CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000751/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028
Registrado no MTE em 08/04/2026 · data-base em março · solicitação MR011999/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/04/2026.
Categoria: empregados no comercio em concessionárias e distribuídoras de veículos
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LIVRAMENTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.913.730/0001-00
- SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINCODIV/RSSindicato patronal · CNPJ 04.243.203/0001-60
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriaempregados no comercio em concessionárias e distribuídoras de veículos
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio em concessionárias e distribuídoras de veículos , com abrangência territorial em Sant'Ana do Livramento/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Os salários mínimos profissionais da categoria, a partir de 1º MARÇO de 2026 vigorarão com os seguintes valores:”
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Os salários mínimos profissionais da categoria, a partir de 1º MARÇO de 2026 vigorarão com os seguintes valores: A) Empregados que percebam salário fixo: R$ 2.067,00 (Dois mil e sessenta e sete reais); B) Empregados que exerçam a função de vendedores de veículos será garantido um piso mínimo de 1,3 salários da alínea "A" desta cláusula. C) Demais trabalhadores que percebam comissões será garantido um piso mínimo de 1,2 salários da alínea "A" desta cláusula.
Reajuste salarial
“Os empregados representados pela entidade laboral terão os seus salários reajustados em 1º de março de 2026 pelo percentual de 5% (cinco inteiros por cento) que incidirá sobre os salários vigentes em Março/2025.”
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Os empregados representados pela entidade laboral terão os seus salários reajustados em 1º de março de 2026 pelo percentual de 5% (cinco inteiros por cento) que incidirá sobre os salários vigentes em Março/2025. Os empregados admitidos após 01.03.2025 terão os seus salários reajustados nos percentuais evidenciados na tabela a seguir: ADMISSÃO REAJUSTE MAR/25 5,00% ABR/25 4,59% MAI/25 4,17% JUN/25 3,75% JUL/25 3,33% AGO/25 2,91% SET/25 2,49% OUT/25 2,07% NOV/25 1,66% DEZ/25 1,25% JAN/26 0,83% FEV/26 0,41% PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os reajustes concedidos pelo empregador a seus trabalhadores no período abrangido pela tabela desta cláusula poderão ser compensados (abatidos) do percentual previsto no caput desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da aplicação da presente cláusula, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os salários resultantes desta composição servirão de base de cálculo para a negociação na DB MAR/2027.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas na folha de ABRIL/2026.”
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Eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas na folha de ABRIL/2026.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão pagas e calculadas com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas e 100% (cem por cento) para as subsequentes.”
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As horas extraordinárias serão pagas e calculadas com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas e 100% (cem por cento) para as subsequentes.
Banco de horas e compensação
“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 2 (dois) meses, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos bimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, bimestralmente, no final dos meses de abril, junho, agosto, outubro, dezembro e fevereiro; b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado; c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado. d) na hipótese de compensação horária por período de 2 (dois) meses, a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto. e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado. PARAGRAFO PRIMEIRO Ao término de cada módulo será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido. PARÁGRAFO SEGUNDO Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do módulo, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido. PARÁGRAFO TERCEIRO Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do módulo, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido. PARÁGRAFO QUARTO Os sindicatos convenentes, utilizando-se da faculdade prevista no inciso XIII do artigo 611-A da CLT e embasados em laudo técnico realizado pelo Sincodiv, dispensam a exigibilidade da licença prévia a que se refere o artigo 60 da CLT e autorizam a adoção, em atividades insalubres, do regime compensatório de jornadas estabelecido nesta cláusula. PARÁGRAFO QUINTO A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
Jornada de trabalho
“I - dia 24 de dezembro, com horário até às 17:00 horas.”
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Fica estabelecido que as empresas do comércio varejista de veículos poderão prorrogar o horário de trabalho nos seguintes dias: I - dia 24 de dezembro, com horário até às 17:00 horas. II - dia 31 de dezembro, com prorrogação de horário até ás 17:00 horas. III - aos sábados que forem véspera do dia da Páscoa, Mães, Namorados, Pais e Crianças, as lojas poderão funcionar até às 19 horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“É obrigação das empresas fornecerem lanches a seus empregados quando tiverem a jornada de trabalho prorrogada por 02 (duas) horas ou mais.”
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É obrigação das empresas fornecerem lanches a seus empregados quando tiverem a jornada de trabalho prorrogada por 02 (duas) horas ou mais.
Vale-transporte
“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte nos termos da Lei n° 7.619/87.”
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As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte nos termos da Lei n° 7.619/87. Parágrafo Primeiro - Fica assegurado o fornecimento de vale transporte para os empregados que trabalhem nos domingos. Parágrafo Segundo - É facultado ao empregador propiciar a substituição do benefício do vale transporte pelo auxílio combustível para os empregados utilizarem veículo próprio para o deslocamento residência trabalho e vice-versa, mediante solicitação expressa do trabalhador. Sendo feita a substituição do vale transporte pelo auxílio ou vale combustível, mantém-se a natureza indenizatória da parcela destinada a essa finalidade, e será efetuado o desconto de 6% (seis por cento) do salário do trabalhador, com previsão expressa na folha de pagamento. Parágrafo Terceiro - No caso de o auxílio ou vale combustível ser superior a 6% (seis por cento) do salário base da competência, o desconto deve se restringir ao percentual indicado na lei, arcando a empresa com o custo da diferença, não podendo este ser superior ao valor integral do vale transporte a que o empregado faria jus.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores descontarão de os seus empregados, a titulo de contribuição negocial, a importância correspondente a 02 (dois)dias do salário efetivamente percebido pelos empregados nos meses de ABRIL/2026 e JUNHO/2026, recolhendo os respectivos valores aos Cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Santana do Livramento, até o dia 10 do mês subsequente ao recolhimento, sob penadas das cominações previstas no artigo 600 da CLT.”
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O Sindicato convenete ajusta o pagamento por empregado e empregador por eles representados e alcansados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, "e", da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregadores descontarão de os seus empregados, a titulo de contribuição negocial, a importância correspondente a 02 (dois)dias do salário efetivamente percebido pelos empregados nos meses de ABRIL/2026 e JUNHO/2026, recolhendo os respectivos valores aos Cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Santana do Livramento, até o dia 10 do mês subsequente ao recolhimento, sob penadas das cominações previstas no artigo 600 da CLT. PARÁGRAFO SEGUNDO : As contribuições em favor do sindicato dos Empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exeção feita a eventuias indenizações em caso de dolo ou culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados. PARAGRAF O TERCEIRO: O Sindicato dose Empregados no Comércio de Livramento consigna que conforme liberado e aprovado na assemblcia da categoria profissional assegurado direito de oposição pelos empregados, manifestados individualmente, por documento escrito, com identificação legível do nome do empregado, número dos CPF do empregado e CNPJ do empregador, sendo entregue pelo interessado e assinado na sede dad Entidade conveniente, na Rua Cone de Porto Alegre, n 1517 - Centro, nesta Cidade, das 8h às 12h, de segundas às sextas-feiras, em até 10 (dez) dias da publicação pela Entidade laboral do extrato dal convenção coletiva do trabalho (CCT), nas redes sociais e/ou jornal de circulação local. PARÁGRAFO QUARTO - O empregado deverá entregar, na empresa, a cópia do protocolo da oposição realizada junto ao sindicato profissional.
Seguro de vida
“As partes suspendem a aplicação da Cláusula Décima Oitava (Seguro de Vida em Grupo) da MR008922/2021, voltando a negociar o restabelecimento da referida cláusula na data base março/2027.”
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As partes suspendem a aplicação da Cláusula Décima Oitava (Seguro de Vida em Grupo) da MR008922/2021, voltando a negociar o restabelecimento da referida cláusula na data base março/2027.
Férias
“As empresas pagarão 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, aos seus empregados, que o requeiram, até 05 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias coletivas.”
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As empresas pagarão 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, aos seus empregados, que o requeiram, até 05 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias coletivas.
Estabilidades e garantias
“É assegurado à empregada gestante o direito ao emprego, durante 60 (sessenta) dias após o término da estabilidade legal.”
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É assegurado à empregada gestante o direito ao emprego, durante 60 (sessenta) dias após o término da estabilidade legal.
Multa por descumprimento
“As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas da presente convenção, que contenha obrigação de fazer, exceto aquelas que já tenham multa especificada, e uma vez notificadas para cumprimento, não o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrerão uma multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas através da entidade profissional acordante.”
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As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas da presente convenção, que contenha obrigação de fazer, exceto aquelas que já tenham multa especificada, e uma vez notificadas para cumprimento, não o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrerão uma multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas através da entidade profissional acordante.