CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Empregados no comercio varejista
Santana do Livramento/RS, fevereiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Livramento (CNPJ 92.913.730/0001-00), de Santana do Livramento/RS, para a categoria empregados no comercio varejista, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000282/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 12/02/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR005782/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 12/02/2026.

Categoria: empregados no comercio varejista

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LIVRAMENTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.913.730/0001-00
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE SANT ANA LIVRAMENTOSindicato patronal · CNPJ 96.042.445/0001-03

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriaempregados no comercio varejista

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio varejista , com abrangência territorial em Sant'Ana do Livramento/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000282/2026 (solicitação MR005782/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR005782/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 1º de Fevereiro de 2026 :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000282/2026 (solicitação MR005782/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR005782/2026
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Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 1º de Fevereiro de 2026 :
I) Empregados comissionistas (recebem salário misto ou somente comissões): R$ 1.874,21 (um mil oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos);
II) Empregados em geral, com exceção dos "office-boys" e encarregados de serviço de limpeza: R$ 1.871,75 (um mil oitocentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos);
III) Empregados ocupados em serviço de limpeza e "office-boy": R$ 1.771,62 (um mil setecentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos).
IV) Empregados menores de 18 (dezoito) anos nos primeiros 06 (seis) meses de contrato de trabalho: R$ 1.541,40 (um mil quinhentos e quarenta e um reais e quarenta centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os pisos salariais fixados no caput da presente cláusula serão majorados a partir de 1º de fevereiro de 2026 pelo I NPC acumulado para o mês de fevereiro (data base da categoria), acrescido de 1% (um por cento) . As entidades acordantes firmarão termo aditivo a presente convenção coletiva, após a divulgação do INPC acumulado para a data base de fevereiro a ser divulgada pelo IBGE após o dia 10 de fevereiro de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As entidades acordantes estabelecem o compromisso de retomar a qualquer momento as negociações coletivas, desde que provocada por uma das partes, visando a revisão da cláusula ora ajustada.

Reajuste salarial

“Em 1º de fevereiro de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados pela variação do INPC acumulada para a data base da categoria (fevereiro de 2026), acrescida do percentual de 1% (um por cento) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000282/2026 (solicitação MR005782/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR005782/2026
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Em 1º de fevereiro de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados pela variação do INPC acumulada para a data base da categoria (fevereiro de 2026), acrescida do percentual de 1% (um por cento) . O percentual ora fixado será calculado sobre o salário resultante da recomposição salarial acordada na norma coletiva revisanda para fevereiro de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela a ser divulgada pelas entidades acordantes, através de termo aditivo a ser firmado pelas entidades acordantes, após a divulgação do INPC acumulado para a data base de fevereiro a ser divulgada pelo IBGE após o dia 10 de fevereiro de 2026.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUINTO – Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base FEVEREIRO/2027.

Horas extras

“As horas extras remuneradas com acréscimo de acordo com a legislação vigente em se tratando das duas primeiras horas de jornada suplementar e de 100% (cem por cento) para as seguintes e em dobro para as prestadas em domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000282/2026 (solicitação MR005782/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR005782/2026
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As horas extras remuneradas com acréscimo de acordo com a legislação vigente em se tratando das duas primeiras horas de jornada suplementar e de 100% (cem por cento) para as seguintes e em dobro para as prestadas em domingos e feriados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não será considerado trabalho em dobro ao empregado que trabalhar no domingo e tiver folga compensada em um outro dia da semana, ficando assegurado ao empregado a folga obrigatória de 02 (dois) domingos por mês.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para cálculo de horas extras do empregado comissionista tomar-se-á como base o valor total das comissões auferidas no mês, acrescentando-se ao valor da hora o adicional estabelecido no "caput" desta cláusula.

Banco de horas e compensação

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000282/2026 (solicitação MR005782/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR005782/2026
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) as horas extras poderão ser compensadas dentro do respectivo mês ou até o décimo quinto dia do mês subsequente ;
b) as horas extras não compensadas de acordo com o previsto na letra “a” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
d) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês ou até o décimo quinto dia do mês subsequente e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

Jornada de trabalho

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000282/2026 (solicitação MR005782/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR005782/2026
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) as horas extras poderão ser compensadas dentro do respectivo mês ou até o décimo quinto dia do mês subsequente ;
b) as horas extras não compensadas de acordo com o previsto na letra “a” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
d) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês ou até o décimo quinto dia do mês subsequente e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão lanches, gratuitamente, aos empregados que estiverem trabalhando em horário extraordinário desde que exceda a 02 (duas) horas a prorrogação da jornada, podendo este ser feito no intervalo.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000282/2026 (solicitação MR005782/2026)
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Cláusula 30, “LANCHE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR005782/2026
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As empresas fornecerão lanches, gratuitamente, aos empregados que estiverem trabalhando em horário extraordinário desde que exceda a 02 (duas) horas a prorrogação da jornada, podendo este ser feito no intervalo.

Contribuições ao sindicato

“PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 02 (dois) dias do salário efetivamente percebido pelos empregados nos meses de FEVEREIRO/2026 e MARÇO/2026 , recolhendo os respectivos valores aos Cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Sant'ana do Livramento, até o dia 10 do mês subsequente ao recolhimento, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000282/2026 (solicitação MR005782/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 48, “CONTRIBUIÇÕES NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR005782/2026
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Os sindicatos convenentes ajustam o pagamento por empregados e empregadores por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 02 (dois) dias do salário efetivamente percebido pelos empregados nos meses de FEVEREIRO/2026 e MARÇO/2026 , recolhendo os respectivos valores aos Cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Sant'ana do Livramento, até o dia 10 do mês subsequente ao recolhimento, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 20 dias da publicação pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em jornal de circulação da área de abrangência da CCT.

Férias

“Fica estabelecido que a remuneração das férias será paga até 02 (dois) dias antes do período concedido.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000282/2026 (solicitação MR005782/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 41, “REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR005782/2026
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Fica estabelecido que a remuneração das férias será paga até 02 (dois) dias antes do período concedido.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante será assegurada a estabilidade provisória no emprego a partir da gravidez e até 60 (sessenta) dias após o término do gozo previdenciário correspondente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000282/2026 (solicitação MR005782/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR005782/2026
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A empregada gestante será assegurada a estabilidade provisória no emprego a partir da gravidez e até 60 (sessenta) dias após o término do gozo previdenciário correspondente.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto (estabilidade de até 60 dias após o fim do benefício previdenciário). A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.

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