CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000217/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 03/02/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR005758/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 03/02/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LIVRAMENTOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.913.730/0001-00
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COM. VAREJ. DE GEN. ALIM. E DO CSindicato patronal · CNPJ 90.818.667/0001-99
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriaempregados no comércio varejista de gêneros alimentícios
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios, com abrangência territorial em Sant'Ana do Livramento/RS.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“Ficam institu dos os seguintes sal rios m nimos profissionais a partir de 1º de Fevereiro de 2026:a) Empregados comissionistas (percebem sal rio misto ou somente comiss es): R$ 1.870,29 (um mil oitocentos e setenta reais e vinte e nove centavos) b) Empregados em geral, com exce o dos "office-boys" e encarregados de servi o de limpeza: R$ 1.871,75 (um mil oitocentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos) c) Empregados ocupados em servi o de limpeza e "office-boy": R$ 1.765,05 (um mil setecentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos) ed) Empregados menores de 18 (dezoito) anos nos primeiros 06 (seis) meses de contrato de trabalho, Empacotador e Jovem Aprendiz: R$ 1.539,30 (um mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta centavos”
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Ficam institu dos os seguintes sal rios m nimos profissionais a partir de 1º de Fevereiro de 2026:a) Empregados comissionistas (percebem sal rio misto ou somente comiss es): R$ 1.870,29 (um mil oitocentos e setenta reais e vinte e nove centavos) b) Empregados em geral, com exce o dos "office-boys" e encarregados de servi o de limpeza: R$ 1.871,75 (um mil oitocentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos) c) Empregados ocupados em servi o de limpeza e "office-boy": R$ 1.765,05 (um mil setecentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos) ed) Empregados menores de 18 (dezoito) anos nos primeiros 06 (seis) meses de contrato de trabalho, Empacotador e Jovem Aprendiz: R$ 1.539,30 (um mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta centavos).PAR GRAFO PRIMEIRO - Os pisos salariais fixados no caput da presente cl usula ser o majorados a partir de 1º de fevereiro de 2026 pelo INPC acumulado para o m s de fevereiro (data base da categoria), acrescido de 1% (um por cento). As entidades acordantes firmar o termo aditivo a presente conven o coletiva, ap s a divulga o do INPC acumulado para a data base de fevereiro a ser divulgada pelo IBGE ap s o dia 10 de fevereiro de 2026.PAR GRAFO SEGUNDO - As entidades acordantes estabelecem o compromisso de retomar a qualquer momento as negocia es coletivas, desde que provocada por uma das partes, visando a revis o da cl usula ora ajustada.
Reajuste salarial
“Em 1º de fevereiro de 2026 os sal rios dos empregados representados pela entidade profissional convenente ser o majorados pela varia o do INPC acumulada para a data base da categoria (fevereiro de 2026), acrescida do percentual de 1% (um por cento).”
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Em 1º de fevereiro de 2026 os sal rios dos empregados representados pela entidade profissional convenente ser o majorados pela varia o do INPC acumulada para a data base da categoria (fevereiro de 2026), acrescida do percentual de 1% (um por cento). O percentual ora fixado ser calculado sobre o sal rio resultante da recomposi o salarial acordada na norma coletiva revisanda para fevereiro de 2025.PAR GRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “ caput” desta cl usula ser aplicado at a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos sal rios, e no que exceder este valor aplica-se a livre negocia o com seus empregadores. PAR GRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do sal rio do empregado que haja ingressado na empresa ap s a data-base ter como limite o sal rio reajustado do empregado exercente da mesma fun o, admitido at 12 (doze) meses antes da data-base. Na hip tese de o empregado n o ter paradigma ou em se tratando de empresa constitu da e em funcionamento ap s a data-base da categoria, ser adotado crit rio proporcional ao tempo de servi o, com adi o ao sal rio da poca da contrata o, conforme tabela a ser divulgada pelas entidades acordantes, atrav s de termo aditivo a ser firmado pelas entidades acordantes, ap s a divulga o do INPC acumulado para a data base de fevereiro a ser divulgada pelo IBGE ap s o dia 10 de fevereiro de 2026.PAR GRAFO TERCEIRO - N o poder o empregado mais novo na empresa, por for a da presente conven o, perceber sal rio superior ao mais antigo na mesma fun o.PAR GRAFO QUARTO - Poder o ser compensados nos reajustes previstos na presente conven o os aumentos salariais, espontâ neos ou coercitivos, concedidos durante o per odo revisado, exceto os provenientes de t rmino de aprendizagem implemento de idade promo o por antiguidade ou merecimento transfer ncia de cargo, fun o, estabelecimento ou localidade e equipara o salarial determinada por senten a transitada em julgado.PAR GRAFO QUINTO – Os sal rios resultantes da majora o prevista no caput desta cl usula servir o de base de c lculo quando da revis o na data base FEVEREIRO/2027.
Horas extras
“As horas extras remuneradas com acr scimo de acordo com a legisla o vigente em se tratando das duas primeiras horas de jornada suplementar e de 100% (cem por cento) para as seguintes e em dobro para as prestadas em domingos e feriados.”
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As horas extras remuneradas com acr scimo de acordo com a legisla o vigente em se tratando das duas primeiras horas de jornada suplementar e de 100% (cem por cento) para as seguintes e em dobro para as prestadas em domingos e feriados.PAR GRAFO PRIMEIRO - N o ser considerado trabalho em dobro ao empregado que trabalhar no domingo e tiver folga compensada em um outro dia da semana, ficando assegurado ao empregado a folga obrigat ria de 02 (dois) domingos por m s.PAR GRAFO SEGUNDO - Para c lculo de horas extras do empregado comissionista tomar-se- como base o valor total das comiss es auferidas no m s, acrescentando-se ao valor da hora o adicional estabelecido no "caput" desta cl usula.
Banco de horas e compensação
“A dura o normal da jornada de trabalho poder , para fins de ado o do regime de compensa o hor ria de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em n mero n o excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistem tica:a) o regime de compensa o hor ria poder ser estabelecido por per odos m ximos de 90 (noventa) dias, limitado a 90 (noventa) horas por per odo, salvo acordo coletivo de trabalho com a assist ncia do sindical patronal.”
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A dura o normal da jornada de trabalho poder , para fins de ado o do regime de compensa o hor ria de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em n mero n o excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistem tica:a) o regime de compensa o hor ria poder ser estabelecido por per odos m ximos de 90 (noventa) dias, limitado a 90 (noventa) horas por per odo, salvo acordo coletivo de trabalho com a assist ncia do sindical patronal. A apura o e liquida o do saldo de horas ser feita, trimestralmente, no final dos meses de abril, julho, outubro, janeiro b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cl usula, ser o pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta conven o, o que n o descaracteriza o regime compensat rio ajustado c) as empresas que se utilizarem da compensa o dever o adotar controle de ponto da carga hor ria do empregado.d) na hip tese de compensa o hor ria por per odo de 90 (noventa) dias a empresa conceder ao empregado espelho de cart o ponto, para ci ncia e assinatura e devolu o do mesmo.e) a compensa o dar-se- sempre de segunda-feira a s bado.PARAGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensa o n o poder o ser objeto de descontos salariais, caso n o venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do per odo m ximo de 90 (noventa) dias, nem poder o ser objeto de compensa o nos meses subsequentes.PAR GRAFO SEGUNDO - Havendo rescis o de contrato e se houver cr dito a favor do empregado, as respectivas horas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta conven o.PAR GRAFO TERCEIRO - Se houver d bitos de horas do empregado para com o empregador, na hip tese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas n o trabalhadas ser o abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescis o de contrato de trabalho.PAR GRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no "caput" desta cl usula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autoriza o a que se refere o artigo 60 da CLT.
Jornada de trabalho
“A dura o normal da jornada de trabalho poder , para fins de ado o do regime de compensa o hor ria de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em n mero n o excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistem tica:”
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A dura o normal da jornada de trabalho poder , para fins de ado o do regime de compensa o hor ria de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em n mero n o excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistem tica:a) o regime de compensa o hor ria poder ser estabelecido por per odos m ximos de 90 (noventa) dias, limitado a 90 (noventa) horas por per odo, salvo acordo coletivo de trabalho com a assist ncia do sindical patronal. A apura o e liquida o do saldo de horas ser feita, trimestralmente, no final dos meses de abril, julho, outubro, janeiro b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cl usula, ser o pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta conven o, o que n o descaracteriza o regime compensat rio ajustado c) as empresas que se utilizarem da compensa o dever o adotar controle de ponto da carga hor ria do empregado.d) na hip tese de compensa o hor ria por per odo de 90 (noventa) dias a empresa conceder ao empregado espelho de cart o ponto, para ci ncia e assinatura e devolu o do mesmo.e) a compensa o dar-se- sempre de segunda-feira a s bado.PARAGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensa o n o poder o ser objeto de descontos salariais, caso n o venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do per odo m ximo de 90 (noventa) dias, nem poder o ser objeto de compensa o nos meses subsequentes.PAR GRAFO SEGUNDO - Havendo rescis o de contrato e se houver cr dito a favor do empregado, as respectivas horas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta conven o.PAR GRAFO TERCEIRO - Se houver d bitos de horas do empregado para com o empregador, na hip tese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas n o trabalhadas ser o abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescis o de contrato de trabalho.PAR GRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no "caput" desta cl usula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autoriza o a que se refere o artigo 60 da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecer o lanches, gratuitamente, aos empregados que estiverem trabalhando em hor rio extraordin rio desde que exceda a 02 (duas) horas a prorroga o da jornada, podendo este ser feito no intervalo.”
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As empresas fornecer o lanches, gratuitamente, aos empregados que estiverem trabalhando em hor rio extraordin rio desde que exceda a 02 (duas) horas a prorroga o da jornada, podendo este ser feito no intervalo.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontar o as mensalidades sociais em folhas de pagamento de seus empregados, desde que autorizadas pelo empregado, devendo o recolhimento devido ao suscitante ser efetuado at o 10º (d cimo) dias do m s subsequente ao descon to.”
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As empresas descontar o as mensalidades sociais em folhas de pagamento de seus empregados, desde que autorizadas pelo empregado, devendo o recolhimento devido ao suscitante ser efetuado at o 10º (d cimo) dias do m s subsequente ao descon to.
Férias
“Fica estabelecido que a remunera o das f rias ser paga at 02 (dois) dias antes do per odo concedido.”
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Fica estabelecido que a remunera o das f rias ser paga at 02 (dois) dias antes do per odo concedido.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade provis ria aos empre ga dos quando estes estiverem num per odo de 01 (um) ano imediata mente anterior à data da sua aposentadoria volunt ria ou por idade junto a previd ncia, desde que o empregado comprove esta condi o ao empregador e que tenha idade supe rior a 45 (quaren ta e cinco) anos e esteja trabalhando para o atual empregador h pelo menos 07 (sete) anos ininter rup tamente.”
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Fica assegurada a estabilidade provis ria aos empre ga dos quando estes estiverem num per odo de 01 (um) ano imediata mente anterior à data da sua aposentadoria volunt ria ou por idade junto a previd ncia, desde que o empregado comprove esta condi o ao empregador e que tenha idade supe rior a 45 (quaren ta e cinco) anos e esteja trabalhando para o atual empregador h pelo menos 07 (sete) anos ininter rup tamente.
Multa por descumprimento
“PAR GRAFO QUARTA - As empresas que descumprirem as determina es previstas na presente cl usula pagar o uma multa no montante de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais) por empregado, sendo este valor pago ao Sindicato profissional que ir realizar o pagamento diretamente ao empregado prejudicado.”
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Durante a vig ncia da presente Conven o Coletiva de Trabalho as empresas representadas pelo Sindig neros/RS poder o utilizar m o de obra em todos os feriados, exceto, nos feriados de 1º de maio de 2026, 25 de dezembro de 2026 e 1º de janeiro de 2027. PAR GRAFO PRIMEIRO - Os que trabalharem nos feriados autorizados no caput, em uma jornada de 08 (oito) horas de trabalho, poder o optar em receber 1 (uma) folga compensat ria em at 30 (trinta) dias ap s o feriado trabalhado ou indeniza o em valor equivalente a R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), valor este que n o integrar o sal rio para qualquer efeito legal. Optando pela indeniza o, o empregado renuncia o direito de oposi o da contribui o fixada na cl usula quinquag sima terceira desta conven o coletiva.PAR GRAFO SEGUNDO - Os que trabalharem nos feriados autorizados no caput, em uma jornada de 4 (quatro) horas e 30 (trinta) minutos de trabalho, poder o optar em receber 1/2 folga compensat ria que dever ser gozada em at 30 (trinta) dias ap s o feriado trabalhado ou indeniza o em valor equivalente a R$ 87,18 (oitenta e sete reais e dezoito centavos), valor este que n o integrar o sal rio para qualquer efeito legal. Optando pela indeniza o, o empregado renuncia o direito de oposi o da contribui o fixada na cl usula quinquag sima terceira desta conven o coletiva.PAR GRAFO TERCEIRO - O empregador dever fornecer a quantidade de vale (s) transporte (s) necess rios ao deslocamento do empregado da sua resid ncia ao seu local de trabalho e do seu local de trabalho a sua resid ncia.PAR GRAFO QUARTA - As empresas que descumprirem as determina es previstas na presente cl usula pagar o uma multa no montante de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais) por empregado, sendo este valor pago ao Sindicato profissional que ir realizar o pagamento diretamente ao empregado prejudicado. PAR GRAFO QUINTO - Quando o feriado coincidir com o domingo prevalece o convencionado para o trabalho no feriado, sendo que a indeniza o recebida pelo trabalho em feriados n o substitui a obrigatoriedade de concess o do descanso semanal remunerado do empregado na semana em que ocorrer o trabalho em feridos, o qual ser gozado em outro dia da semana.