CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002597/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 30/07/2026 · data-base em março · solicitação MR039672/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 30/07/2026.
Categoria: empregados no comercio varejista de peças e acessórios de veículos
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTA ROSASindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.863.663/0001-22
- SINDICATO DO COMERCIO DE VEICULOS E DE PECAS E ACESSORIOS PASindicato patronal · CNPJ 92.961.523/0001-12
Abrangência
Abrangência11 municípios de RS
Categoriaempregados no comercio varejista de peças e acessórios de veículos
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- Alecrim/RS
- Campina das Missões/RS
- Cândido Godói/RS
- Novo Machado/RS
- Porto Lucena/RS
- Porto Mauá/RS
- Porto Vera Cruz/RS
- Santa Rosa/RS
- Santo Cristo/RS
- Tucunduva/RS
- Tuparendi/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio varejista de peças e acessórios de veículos , com abrangência territorial em Alecrim/RS, Campina das Missões/RS, Cândido Godói/RS, Novo Machado/RS, Porto Lucena/RS, Porto Mauá/RS, Porto Vera Cruz/RS, Santa Rosa/RS, Santo Cristo/RS, Tucunduva/RS e Tuparendi/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Ficam instituídos os seguintes pisos salariais a partirde 1º de Março de 2026:”
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Ficam instituídos os seguintes pisos salariais a partirde 1º de Março de 2026: a) Empregados em Geral e Comissionistas : R$ 1.983,00 (Um mil e novecentos e oitenta e três reais); b) Empregados em Serviços de Limpeza: R$ 1.963,00 (Um mil e novecentos e sessenta e três reais); c) Jovem Aprendiz: salário mínimo nacional, proporcional a jornada de trabalho. Parágrafo único: Fica estabelecido que os pisos fixados na presente cláusula, servirão de base de cálculo para a fixação dos novos pisos na próxima data base que será em 1º de Março de 2027.
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento)”
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores. PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo: ADMISSÃO REAJUSTE MAR/2025 4,36% ABR/2025 3,74% MAI/2025 3,17% JUN/2025 2,72% JUL/2025 2,41% AGO/2025 2,41% SET/2025 2,24% OUT/2025 1,63% NOV/2025 1,52% DEZ/2025 1,41% JAN/2026 1,11% FEV/2026 0,64% PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função. PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO QUINTO – Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base MAR/2027 .
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas (referente aos meses de março a junho, sob a forma de abono), junto com a folha de pagamento dos salários do mês de AGOSTO DE 2026.”
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Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas (referente aos meses de março a junho, sob a forma de abono), junto com a folha de pagamento dos salários do mês de AGOSTO DE 2026.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas além da jornada, e de 100% (cem por cento) para as demais.”
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As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas além da jornada, e de 100% (cem por cento) para as demais.
Banco de horas e compensação
“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de maio, agosto, novembro, e fevereiro; b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado; c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado. d) na hipótese de compensação horária por período de 90 (noventa) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto. e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado. PARAGRAFO PRIMEIRO Ao término de cada período será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido. PARÁGRAFO SEGUNDO Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido. PARÁGRAFO TERCEIRO Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido. PARÁGRAFO QUARTO A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre. PARÁGRAFO QUINTO A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para lanche, manterão local apropriado e em condições para tal fim.”
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para lanche, manterão local apropriado e em condições para tal fim.
Vale-transporte
“O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador.”
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O empregador fica autorizado a substituir a concessão antecipada do vale transporte pelo pagamento equivalente em pecúnia, desde que solicitado pelo empregado, também de forma antecipada, do valor correspondente as suas despesas de deslocamento residência trabalho e vice versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, excluídos os serviços seletivos e os especiais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador. PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de faltas ao serviço, abonadas ou não dispensa do trabalho para fins de compensação e teletrabalho na residência, não havendo deslocamento para a empresa, os valores correspondentes a estes dias também serão descontados por ocasião do pagamento dos salários. PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregado deverá informar ao empregador as linhas utilizadas para o deslocamento e o valor das tarifas, fazendo idêntica comunicação em caso de alterações das linhas e/ou tarifas. PARÁGRAFO QUARTO - O valor pago a este título é de natureza indenizatória, não se incorpora a remuneração do empregado, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou fundiária.
Contribuições ao sindicato
“os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuiçãonegocial a ser imposta a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, a importância correspondente a 02 dias do piso salarial da categoria definido na cláusula terceira do presente termo aditivo, sendo 01 dia no mês de AGOSTO/2026 e 01 dia no mês de SETEMBRO/2026”
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O Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Rosa ajusta o pagamento por empregados por ele representado e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 8º, da Constituição Federal e art. 513, “e”, da CLT. Parágrafo Primeiro: Considerando como fonte de deliberação e aprovação, a assembleia da categoria profissional, realizada em 28/01/2026, os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuiçãonegocial a ser imposta a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, a importância correspondente a 02 dias do piso salarial da categoria definido na cláusula terceira do presente termo aditivo, sendo 01 dia no mês de AGOSTO/2026 e 01 dia no mês de SETEMBRO/2026 recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Rosa até o 5º dia útil do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT. Parágrafo Segundo: Tendo em vista que a assembleia geral de 28/01/2026 deliberou sobre o direito de oposição às contribuições negociais, na forma do disposto no Tema 935 do STF e para ser exercida em bloco, novoto, em face de todas as cláusulas a serem previstas em norma coletiva, ou seja, aprovando em assembleia, inclusive a pauta de negociação, e, portanto, a futura norma coletiva como um todo, com todos os seus direitos e obrigações, respeitadas as oposições individuais manifestadas em assembleia, foram deferidos os seguintes prazos de oposição ao referido desconto após assembleia: a) 02 (dois), contados da divulgação do extrato da Assembleia Geral Extraordinária nos mesmos meios na imprensa local, tornando público o prazo para as oposições, ou seja de 03/08/2026 a 04/08/2026; b) A carta de oposição será redigida em 02(duas) vias a ser protocolada junto a entidade sindical, no horário comercial, para os trabalhadores que laboram no município sede do sindicato em Santa Rosa. Os trabalhadores dos demais municípios terão como alternativa se manifestar sua oposição individual, por carta escrita, via postagem “AR” dos correios dentro do prazo acima fixado (03 e 04 de agosto de 2026). O AR, individual deverá ser enviado para o endereço sede do Sindicato localizado na Rua Antônio Carlos Borges, 90, Centro, Santa Rosa/RS, 98900-000; c) Ficará a cargo do trabalhador em comunicar a empresa através do protocolo da oposição para entidade para que não seja efetuado o referido desconto; d) O Extrato da Assembleia Geral Extraordinária, como todas estas deliberações, foi publicado junto a imprensa local, JORNAL NOROESTE edição dia 31/07/2026 ou junto as páginas do Sindicato nas redes sociais; e) O Extrato da Assembleia Geral Extraordinária, e páginas dos jornais, encontra-se junto a este Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho, devidamente autenticados em Cartório e disponibilizado no ANEXO da presente MR. Parágrafo Terceiro: As contribuições em favor do sindicato dos empregados, prevista nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
Férias
“As empresas pagarão 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos seus empregados que o requeiram até 05 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias coletivas.”
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As empresas pagarão 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos seus empregados que o requeiram até 05 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias coletivas.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez a até 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário.”
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À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez a até 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário.
Multa por descumprimento
“As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas da presente convenção, que contenha obrigação de fazer, exceto aquelas que já tenham multa especificada, e uma vez notificadas para cumprimento, não o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrerão uma multa de 25% (vinte e cinco por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas através da entidade profissional acordante.”
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As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas da presente convenção, que contenha obrigação de fazer, exceto aquelas que já tenham multa especificada, e uma vez notificadas para cumprimento, não o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrerão uma multa de 25% (vinte e cinco por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas através da entidade profissional acordante.