CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados no comércio
Santa Rosa/RS, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Santa Rosa (CNPJ 90.863.663/0001-22), de Santa Rosa/RS, para a categoria empregados no comércio, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002880/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 17/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR051317/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 17/08/2026.

Categoria: Empregados no comércio

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTA ROSASindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.863.663/0001-22
  • SINDICATO EMPRESARIAL DO COMERCIO VAREJISTA FRONTEIRA NOROESSindicato patronal · CNPJ 89.394.241/0001-76

Abrangência

Abrangência11 municípios de RS

CategoriaEmpregados no comércio

Ver os 11 municípios
  • Alecrim/RS
  • Campina das Missões/RS
  • Cândido Godói/RS
  • Novo Machado/RS
  • Porto Lucena/RS
  • Porto Mauá/RS
  • Porto Vera Cruz/RS
  • Santa Rosa/RS
  • Santo Cristo/RS
  • Tucunduva/RS
  • Tuparendi/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comércio , com abrangência territorial em Alecrim/RS, Campina das Missões/RS, Cândido Godói/RS, Novo Machado/RS, Porto Lucena/RS, Porto Mauá/RS, Porto Vera Cruz/RS, Santa Rosa/RS, Santo Cristo/RS, Tucunduva/RS e Tuparendi/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002880/2026 (solicitação MR051317/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 474.570
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“A partir de 01.06.2026: R$ 1.853,90 (um mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos) valor este que será a base de cálculo para a Correção de 01.06.2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002880/2026 (solicitação MR051317/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 474.572
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Nas empresas representadas pelo Sindicato Empresarial acordante, ficam instituídos os seguintes Pisos Salariais:
Parágrafo Primeiro: Empregados nas empresas do comércio varejista em geral , durante o contrato de experiência e empregados na função de limpeza:
A partir de 01.06.2026: R$ 1.853,90 (um mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos) valor este que será a base de cálculo para a Correção de 01.06.2027.
Parágrafo Segundo: Empregados nas empresas do comércio varejista em geral após o término do contrato de experiência:
A partir de 01.06.2026: R$ 1.998,00 (um mil novecentos e noventa e oito reais) valor este que será a base de cálculo para a Correção de 01.06.2027.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados das empresas representadas pelo Sindicato Empresarial acordante, terão seus vencimentos majorados em 5,42% (cinco inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) sobre os salários de junho/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002880/2026 (solicitação MR051317/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 474.573
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Os salários dos empregados das empresas representadas pelo Sindicato Empresarial acordante, terão seus vencimentos majorados em 5,42% (cinco inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) sobre os salários de junho/2026.

Prazo para se adequar

“O pagamento das diferenças salariais retroativas a data base de 01/junho, poderão ser pagas em até 2 (duas) parcelas nas folhas dos meses de agosto e setembro de 2026 , ou integralmente na folha de agosto de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002880/2026 (solicitação MR051317/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 474.576
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O pagamento das diferenças salariais retroativas a data base de 01/junho, poderão ser pagas em até 2 (duas) parcelas nas folhas dos meses de agosto e setembro de 2026 , ou integralmente na folha de agosto de 2026 .

Horas extras

“As horas extraordinárias subsequentes às duas primeiras serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento), exceto aos domingos e feriados quando todas as horas extras serão calculadas com o adicional de 100%, salvo as resultantes de Acordo ou Convenção especial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002880/2026 (solicitação MR051317/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 474.584
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As horas extraordinárias subsequentes às duas primeiras serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento), exceto aos domingos e feriados quando todas as horas extras serão calculadas com o adicional de 100%, salvo as resultantes de Acordo ou Convenção especial.

Adicional noturno

“1) 50% (Cinquenta por cento) para os trabalhos noturnos efetuados esporadicamente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002880/2026 (solicitação MR051317/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 474.586
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O trabalho noturno será remunerado com os seguintes adicionais:
1) 50% (Cinquenta por cento) para os trabalhos noturnos efetuados esporadicamente.
2) 20% (vinte por cento) no caso de contratação com horário definido para horário noturno.

Banco de horas e compensação

“a) o número máximo de horas extras a serem compensadas será de 60 (sessenta) horas por trabalhador. A compensação deverá ser feita até 90 (noventa) dias após o término do mês;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002880/2026 (solicitação MR051317/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 474.599
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente a 02 (duas) horas, respeitada a sistemática:
a) o número máximo de horas extras a serem compensadas será de 60 (sessenta) horas por trabalhador. A compensação deverá ser feita até 90 (noventa) dias após o término do mês;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra “a” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
d) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.
Parágrafo Primeiro :
As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes, conforme estabelece a letra “a” desta cláusula.
Parágrafo Segundo :
Havendo rescisão de contrato de trabalho e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
Parágrafo Terceiro :
Se houver débitos de horas de empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
Parágrafo Quarto :
Na hipótese de o empregado possuir saldo de horas negativas, em caso de pedido de demissão ou dispensa por justa causa, o valor referente a essas horas poderá ser descontado do seu pagamento final, considerando o valor normal da hora. Entretanto, não será permitido o desconto de horas negativas oriundas de determinação do empregador para que o empregado não trabalhe, desde que tal situação se caracterize como mera liberalidade.
Parágrafo Quinto:
A faculdade estabelecida no “caput” desta cláusula se aplica a todas as atividades inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente de autorização a que se refere o art. 60 da CLT.

Contribuições ao sindicato

“os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial a ser imposta a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, a importância correspondente a 02 dias do piso salarial da categoria definido na cláusula terceira do presente termo aditivo, sendo 01 dia no mês de AGOSTO/2026 e 01 dia no mês de SETEMBRO /2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002880/2026 (solicitação MR051317/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS TRABALHADORES” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 474.609
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Contribuições Sindicais
O Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Rosa ajusta o pagamento por empregados por ele representado e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 8º, da Constituição Federal e art. 513, “e”, da CLT.
Parágrafo Primeiro: Considerando como fonte de deliberação e aprovação, a assembleia da categoria profissional, realizada em 28/01/2026, os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial a ser imposta a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, a importância correspondente a 02 dias do piso salarial da categoria definido na cláusula terceira do presente termo aditivo, sendo 01 dia no mês de AGOSTO/2026 e 01 dia no mês de SETEMBRO /2026 recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Rosa até o 5º dia útil do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.
Parágrafo Segundo: Tendo em vista que a assembleia geral de 28/01/2026 deliberou sobre o direito de oposição às contribuições negociais, na forma do disposto no Tema 935 do STF e para ser exercida em bloco, no voto, em face de todas as cláusulas a serem previstas em norma coletiva, ou seja, aprovando em assembleia, inclusive a pauta de negociação, e, portanto, a futura norma coletiva como um todo, com todos os seus direitos e obrigações, respeitadas as oposições individuais manifestadas em assembleia, foram deferidos os seguintes prazos de oposição ao referido desconto após assembleia:
a) Oposição a contribuição negocial: deliberado que o prazo para a oposição ao desconto de contribuição negocial será conforme o TAC-Termo de Ajuste de Conduta - no período dos dia 09 e10 de fevereiro, das 7h às 19h em turno integral, sem fechar ao ½ dia.
b) a carta de oposição será redigida em 02(duas) vias a ser protocolada junto a entidade sindical, no horário comercial, para os trabalhadores que laboram no município sede do sindicato em Santa Rosa. Os trabalhadores dos demais municípios terão como alternativa se manifestar sua oposição individual, por carta escrita, via postagem “AR” dos correios dentro do prazo acima fixado (dia 08 de fevereiro de 2026 a 09 de fevereiro de 2026). O AR, individual deverá ser enviado para o endereço sede do Sindicato localizado na Rua Antônio Carlos Borges, 90, Centro, Santa Rosa/RS, 98900-000;
c) Ficará a cargo do trabalhador em comunicar a empresa através do protocolo da oposição para entidade para que não seja efetuado o referido desconto;
d) o Extrato da Assembleia Geral Extraordinária, como todas estas deliberações, foi publicado junto a imprensa local, JORNAL NOROESTE edição dia 06 de Fevereiro de 2026, pág. 04 e Jornal Tribuna Livre edição do dia 06 de fevereiro de 2026, pág. 17.
Parágrafo Terceiro: As contribuições em favor do sindicato dos empregados, prevista nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.

Férias

“O empregado comissionista terá o valor de sua gratificação natalina e de férias calculada pela média da remuneração percebida nos últimos 6 (seis) meses, somando-se o salário fixo quando houver.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002880/2026 (solicitação MR051317/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “13º SALÁRIO E FÉRIAS DO COMISSIONISTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 474.581
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O empregado comissionista terá o valor de sua gratificação natalina e de férias calculada pela média da remuneração percebida nos últimos 6 (seis) meses, somando-se o salário fixo quando houver.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa sem justa causa do empregado que trabalhar há mais de 05 (cinco) anos ininterruptos na mesma empresa, desde que comunique o fato formalmente ao empregador, no período de 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito de aposentadoria voluntária ou por idade, junto à previdência oficial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002880/2026 (solicitação MR051317/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DO APOSENTADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 474.596
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Fica vedada a dispensa sem justa causa do empregado que trabalhar há mais de 05 (cinco) anos ininterruptos na mesma empresa, desde que comunique o fato formalmente ao empregador, no período de 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito de aposentadoria voluntária ou por idade, junto à previdência oficial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Para ter direito à estabilidade mencionada acima, o empregado deve comprovar à empresa a averbação do tempo de serviço por meio de certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão pode ser dispensada se o empregador, ao analisar os documentos fornecidos pelo empregado, verificar a existência do tempo de serviço necessário para a concessão do benefício.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
A estabilidade prevista nesta cláusula será concedida apenas uma vez, não se aplicando nos casos de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão do empregado.

Multa por descumprimento

“As empresas que descumprirem a presente CCT, ficarão sujeitas ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a serem aplicadas pelas entidades convenentes, conforme a gravidade da infração.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002880/2026 (solicitação MR051317/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 474.611
Ver a cláusula inteira
As empresas que descumprirem a presente CCT, ficarão sujeitas ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a serem aplicadas pelas entidades convenentes, conforme a gravidade da infração.
Parágrafo Primeiro :
Será beneficiada com o valor da multa à entidade convenente autora.
Parágrafo Segundo :
Em sendo autor o Sindicato Laboral em favor de trabalhadores, este fará o repasse aos beneficiários em até 5 (cinco) dias do recebimento, com a retenção de 20% (Vinte por cento) a título de honorários.
Parágrafo Terceiro :
A multa prevista na cláusula em epígrafe não se aplica quando ocorrer demanda de ação ou mediação na esfera da Justiça do Trabalho.

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