CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002489/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 22/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR044273/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/07/2026.
Categoria: EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS GASOSAS, LÍQUIDAS E SECAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, DE MÁQUINAS PESADAS E DE TERRAPLENAGEM E DEMAIS TRABALHADORES DE EMPRESAS QUE PRATICAM ATIVIDADES DE TRANSPORTES AFINS
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES E CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS DE SANTA MARIA-RS E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.667.803/0001-45
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA E LOGISTICA DE SANTA MARIA - SINDISAMASindicato patronal · CNPJ 94.444.759/0001-07
Abrangência
Abrangência13 municípios de RS
CategoriaEMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS GASOSAS, LÍQUIDAS E SECAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, DE MÁQUINAS PESADAS E DE TERRAPLENAGEM E DEMAIS TRABALHADORES DE EMPRESAS QUE PRATICAM ATIVIDADES DE TRAN…
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- Agudo/RS
- Faxinal do Soturno/RS
- Formigueiro/RS
- Jaguari/RS
- Júlio de Castilhos/RS
- Mata/RS
- Restinga Sêca/RS
- Santa Maria/RS
- Santiago/RS
- São Pedro do Sul/RS
- São Sepé/RS
- São Vicente do Sul/RS
- Tupanciretã/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS GASOSAS, LÍQUIDAS E SECAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, DE MÁQUINAS PESADAS E DE TERRAPLENAGEM E DEMAIS TRABALHADORES DE EMPRESAS QUE PRATICAM ATIVIDADES DE TRANSPORTES AFINS , com abrangência territorial em Agudo/RS, Faxinal do Soturno/RS, Formigueiro/RS, Jaguari/RS, Júlio de Castilhos/RS, Mata/RS, Restinga Sêca/RS, Santa Maria/RS, Santiago/RS, São Pedro do Sul/RS, São Sepé/RS, São Vicente do Sul/RS e Tupanciretã/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“As partes ajustam um reajuste salarial de 4,50% (quatro virgula cinquenta por cento), a partir de 1º de maio de 2026, sendo que, as diferenças salariais retroativas a maio/2026, serão adimplidas pelas empresas até o dia 15 de agosto 2026, ficando os pisos normativos da categoria, da seguinte forma:”
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As partes ajustam um reajuste salarial de 4,50% (quatro virgula cinquenta por cento), a partir de 1º de maio de 2026, sendo que, as diferenças salariais retroativas a maio/2026, serão adimplidas pelas empresas até o dia 15 de agosto 2026, ficando os pisos normativos da categoria, da seguinte forma: ... 4,50% A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2026 PISO SALARIAL ... CARGO/FUNÇÃO MENSAL a) Motorista de Rodotrem R$ 3.449,00 b) Motorista de Bitrem R$ 3.317,00 c) Motorista de Carreta R$ 2.885,00 d) Motorista de Estrada, Truck, Toco, Caçamba Basculante, Coletor de Lixo, Entregador de Gás, Operador de Caçamba de Máquina Rodoviária, Operador de Munck/Guincho, Operador de Retroescavadeira, Tratorista R$ 2.600,00 e) Motorista de Coleta/Entrega, Operador de Empilhadeira, Condutor de Ciclomotor (motociclista), Entregador de Gás com Moto ou Triciclo R$ 2.210,00 f) Conferente R$ 2.030,00 g) Auxiliar de Escritório R$ 1.890,00 h) Auxiliar de Depósito, Auxiliar de Carga e Descarga, Auxiliar de Coleta e Entrega no Transporte R$ 1.885,00 i) Auxiliar de Coleta e Entrega no Transporte de Gás R$ 1.885,00 j) Demais Trabalhadores Mesmo Percentual de 4,50% PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os pisos normativos estipulados por força da presente convenção coletiva se dão, em razão da jornada de trabalho de 220h mensais, não inferior ao estabelecido nas linhas "h" e "i" do quadro de salários, restando permitida a contratação de jornada inferior somente em regime de jornada em tempo parcial. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica assegurado aos empregados Auxiliar de Escritório, Auxiliar de Depósito, Auxiliar de Carga e Descarga, Auxiliar de Coleta e Entrega no Transporte e Auxiliar de Coleta e Entrega no Transporte de Gás, o direito a percepção do piso salarial estipulado por lei estadual, equiparado ao da primeira faixa do salário mínimo regional, por ocasião do reajuste deste e até que novo piso normativo seja estabelecido por nova convenção coletiva. PARÁGRAFO TERCEIRO: As diferenças salariais RETROATIVAS à MAIO/2026, deverão ser pagas em UMA ÚNICA PARCELA e sobre o TOTAL das VANTAGENS RECEBIDAS no período, até o dia 15 de AGOSTO de 2026 .
Reajuste salarial
“Será concedido aos integrantes da categoria profissional suscitante, a partir de 01.05.2026, o reajuste de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento), a incidir sobre os salários praticados em 30.04.2026”
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Será concedido aos integrantes da categoria profissional suscitante, a partir de 01.05.2026, o reajuste de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento), a incidir sobre os salários praticados em 30.04.2026, observado, no que pertine às compensações, o que segue: ressalvadas as situações decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem como de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, na hipótese de empregado admitido após a data-base, ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base, o reajustamento será calculado de forma proporcional em relação à data de admissão, e com preservação da hierarquia salarial. PARÁGRAFO ÚNICO: As diferenças salariais RETROATIVAS à MAIO/2026, deverão ser pagas em UMA ÚNICA PARCELA e sobre o TOTAL das vantagens RECEBIDAS no período, até o dia 15 de agosto de 2026.
Prazo para se adequar
“as diferenças salariais retroativas a maio/2026, serão adimplidas pelas empresas até o dia 15 de agosto 2026”
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As partes ajustam um reajuste salarial de 4,50% (quatro virgula cinquenta por cento), a partir de 1º de maio de 2026, sendo que, as diferenças salariais retroativas a maio/2026, serão adimplidas pelas empresas até o dia 15 de agosto 2026, ficando os pisos normativos da categoria, da seguinte forma: ... 4,50% A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2026 PISO SALARIAL ... CARGO/FUNÇÃO MENSAL a) Motorista de Rodotrem R$ 3.449,00 b) Motorista de Bitrem R$ 3.317,00 c) Motorista de Carreta R$ 2.885,00 d) Motorista de Estrada, Truck, Toco, Caçamba Basculante, Coletor de Lixo, Entregador de Gás, Operador de Caçamba de Máquina Rodoviária, Operador de Munck/Guincho, Operador de Retroescavadeira, Tratorista R$ 2.600,00 e) Motorista de Coleta/Entrega, Operador de Empilhadeira, Condutor de Ciclomotor (motociclista), Entregador de Gás com Moto ou Triciclo R$ 2.210,00 f) Conferente R$ 2.030,00 g) Auxiliar de Escritório R$ 1.890,00 h) Auxiliar de Depósito, Auxiliar de Carga e Descarga, Auxiliar de Coleta e Entrega no Transporte R$ 1.885,00 i) Auxiliar de Coleta e Entrega no Transporte de Gás R$ 1.885,00 j) Demais Trabalhadores Mesmo Percentual de 4,50% PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os pisos normativos estipulados por força da presente convenção coletiva se dão, em razão da jornada de trabalho de 220h mensais, não inferior ao estabelecido nas linhas "h" e "i" do quadro de salários, restando permitida a contratação de jornada inferior somente em regime de jornada em tempo parcial. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica assegurado aos empregados Auxiliar de Escritório, Auxiliar de Depósito, Auxiliar de Carga e Descarga, Auxiliar de Coleta e Entrega no Transporte e Auxiliar de Coleta e Entrega no Transporte de Gás, o direito a percepção do piso salarial estipulado por lei estadual, equiparado ao da primeira faixa do salário mínimo regional, por ocasião do reajuste deste e até que novo piso normativo seja estabelecido por nova convenção coletiva. PARÁGRAFO TERCEIRO: As diferenças salariais RETROATIVAS à MAIO/2026, deverão ser pagas em UMA ÚNICA PARCELA e sobre o TOTAL das VANTAGENS RECEBIDAS no período, até o dia 15 de AGOSTO de 2026 .
Horas extras
“As horas extraordinárias subsequentes às duas primeiras serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).”
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As horas extraordinárias subsequentes às duas primeiras serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento). PARÁGRAFO ÚNICO: O trabalho excepcionalmente prestado em domingos e feriados, quando não compensados, será pago com adicional de 100% (cem por cento), sem prejuízo da remuneração do repouso semanal.
Jornada de trabalho
“parágrafo 5º do artigo 235-C da CLT.”
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A utilização do sistema de compensação horária, banco de horas somente será permitida mediante termo aditivo à convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, restando inaplicável o parágrafo 5º do artigo 235-C da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Também por meio de instrumento coletivo de trabalho poderá ser permitido o fracionamento do intervalo intrajornada, devendo ser observado o tempo mínimo de uma hora para descanso e alimentação, restando inaplicável o parágrafo 5º do artigo 71 da CLT. PARÁGRAFO SEGUNDO: Será permitida a prorrogação da jornada em até quatro horas diárias, mediante pagamento das horas excedentes à oitava hora. PARÁGRAFO TERCEIRO: Será permitido o fracionamento do intervalo interjornada, podendo ser previsto em acordo coletivo de trabalho diretamente entre empresa e sindicato profissional ou mediante estabelecimento de termo aditivo à presente convenção coletiva de trabalho, este com anuência, tanto do sindicato profissional quanto do sindicato patronal. PARÁGRAFO QUARTO: A Lei 13.103 de 02 março de 2015 fica recepcionada quanto aos demais itens.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 1º de maio de 2026, as empresas fornecerão mensalmente TICKET ALIMENTAÇÃO no valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais) para cada empregado, sendo descontado R$ 10,00 (dez reais) de coparticipação”
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A partir de 1º de maio de 2026, as empresas fornecerão mensalmente TICKET ALIMENTAÇÃO no valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais) para cada empregado, sendo descontado R$ 10,00 (dez reais) de coparticipação, devendo ser fornecido em dinheiro ou através de cartão aceito em múltiplos estabelecimentos. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O ticket alimentação será reajustado em 1º de maio de 2027, juntamente com o reajuste salarial da categoria, o qual não integrará a remuneração para quaisquer fins. PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas manterão o fornecimento do ticket alimentação, mesmo após o término do período de vigência desta convenção coletiva de trabalho, até que seja celebrado novo instrumento normativo.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de seus empregados, a título de contribuição, o equivalente a 01 (UM) DIA DO SALÁRIO CONTRATUAL, de cada trabalhador, devidamente reajustado, no salário do mês de agosto/2026”
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As empresas descontarão de seus empregados, a título de contribuição, o equivalente a 01 (UM) DIA DO SALÁRIO CONTRATUAL, de cada trabalhador, devidamente reajustado, no salário do mês de agosto/2026, recolhendo-os aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores e Condutores de Veículos Rodoviários de Santa Maria-RS e Região, até 05 (cinco) dias após efetuado o desconto. Na data do repasse, as empresas deverão fornecer ao sindicato profissional uma relação contendo o nome do empregado, função e o respectivo salário. PARÁGRAFO ÚNICO: Os trabalhadores que não concordarem com o referido desconto, deverão manifestar-se individualmente e por escrito, perante a entidade sindical, no prazo de quinze dias a partir do primeiro salário reajustado por força da presente convenção coletiva. Para os trabalhadores admitidos após a presente convenção coletiva, o prazo de quinze dias será contado a partir do recebimento do primeiro salário subsequente a admissão, independente do desconto. A entidade sindical disponibiliza formulário para exercício do direito de oposição.
Seguro de vida
“É assegurado aos motoristas empregados um seguro de vida obrigatório custeado pelo empregador destinado a cobertura dos riscos pessoais, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial da categoria”
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É assegurado aos motoristas empregados um seguro de vida obrigatório custeado pelo empregador destinado a cobertura dos riscos pessoais, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial da categoria, conforme disposto na Lei 13.103/2015, no artigo 2º, inciso V, alínea "c". PARÁGRAFO ÚNICO: Para empregados que transportem valores ou exerçam as atividades de vigia ou vigilante, é obrigatória a contratação do seguro, por acidente ou morte.
Férias
“O empregado que se demitir antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais, com o acréscimo do terço (1/3) constitucional.”
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O empregado que se demitir antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais, com o acréscimo do terço (1/3) constitucional.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a despedida sem justa causa, no período de 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria voluntária ou por idade junto à previdência oficial, do empregado que trabalhar há mais de 05 (cinco) anos na mesma empresa”
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Fica vedada a despedida sem justa causa, no período de 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria voluntária ou por idade junto à previdência oficial, do empregado que trabalhar há mais de 05 (cinco) anos na mesma empresa, desde que comunique o fato, formalmente ao empregador.
Multa por descumprimento
“PARÁGRAFO ÚNICO: Quando da falta de equipamento obrigatório resulte a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, a empresa pagará ao trabalhador valor correspondente a 01 (uma) diária por dia de apreensão, independentemente do pagamento do salário contratual.”
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As empresas responsabilizar-se-ão pelo pagamento de multa em território estrangeiro, sempre que não dotarem seus veículos de equipamento obrigatório exigido. PARÁGRAFO ÚNICO: Quando da falta de equipamento obrigatório resulte a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, a empresa pagará ao trabalhador valor correspondente a 01 (uma) diária por dia de apreensão, independentemente do pagamento do salário contratual.