CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003455/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 14/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR057373/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 14/09/2026.
Categoria: EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE LINHAS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS, INTERNACIONAIS E DEMAIS TRABALHADORES DE EMPRESAS QUE PRATICAM ATIVIDADES DE TRANSPORTES AFINS
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES E CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS DE SANTA MARIA-RS E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.667.803/0001-45
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO INTERMUNICIPAL,INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DO ESTADO DOSindicato patronal · CNPJ 04.418.876/0001-03
Abrangência
Abrangência27 municípios de RS
CategoriaEMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE LINHAS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS, INTERNACIONAIS E DEMAIS TRABALHADORES DE EMPRESAS QUE PRATICAM ATIVIDADES DE TRANSPORTES AFINS
Ver os 27 municípios
- Agudo/RS
- Cacequi/RS
- Dilermando de Aguiar/RS
- Dona Francisca/RS
- Faxinal do Soturno/RS
- Formigueiro/RS
- Itaara/RS
- Ivorá/RS
- Jaguari/RS
- Jari/RS
- Júlio de Castilhos/RS
- Mata/RS
- Nova Esperança do Sul/RS
- Nova Palma/RS
- Pinhal Grande/RS
- Quevedos/RS
- Restinga Sêca/RS
- Santa Maria/RS
- Santiago/RS
- São João do Polêsine/RS
- São Martinho da Serra/RS
- São Pedro do Sul/RS
- São Sepé/RS
- São Vicente do Sul/RS
- Silveira Martins/RS
- Toropi/RS
- Tupanciretã/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE LINHAS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS, INTERNACIONAIS E DEMAIS TRABALHADORES DE EMPRESAS QUE PRATICAM ATIVIDADES DE TRANSPORTES AFINS , com abrangência territorial em Agudo/RS, Cacequi/RS, Dilermando de Aguiar/RS, Dona Francisca/RS, Faxinal do Soturno/RS, Formigueiro/RS, Itaara/RS, Ivorá/RS, Jaguari/RS, Jari/RS, Júlio de Castilhos/RS, Mata/RS, Nova Esperança do Sul/RS, Nova Palma/RS, Pinhal Grande/RS, Quevedos/RS, Restinga Sêca/RS, Santa Maria/RS, Santiago/RS, São João do Polêsine/RS, São Martinho da Serra/RS, São Pedro do Sul/RS, São Sepé/RS, São Vicente do Sul/RS, Silveira Martins/RS, Toropi/RS e Tupanciretã/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“As empresas concederão aos seus empregados um reajuste salarial na ordem de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento), sobre os salários praticados em 31 de maio de 2026. Para as funções abaixo relacionadas, aplicado o reajuste estabelecido acima, os salários básicos serão os seguintes:”
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As empresas concederão aos seus empregados um reajuste salarial na ordem de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento), sobre os salários praticados em 31 de maio de 2026. Para as funções abaixo relacionadas, aplicado o reajuste estabelecido acima, os salários básicos serão os seguintes: ... | A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2026 - REAJUSTE DE 5,50% | PISOS SALARIAIS ... | CARGO/FUNÇÃO | MENSAL a) | Motorista de Ônibus de Linha Regular | R$ 4.045,29 b) | Motorista de Ônibus de Linha Regular Alimentadora | R$ 3.503,13 c) | Motorista de Serviços Especiais, Fora das Linhas Regulares | R$ 2.986,39 d) | Motorista de Ônibus de Linha Regular Interestadual Baseado Fora do Estado do Rio Grande do Sul | R$ 3.742,30 e) | Cobrador de Ônibus de Linha Regular | R$ 1.992,31 f) | Cobrador de Ônibus de Linha Regular Alimentadora | R$ 1.817,34 g) | Fiscal | R$ 3.333,85 h) | Manobrista Abastecedor | R$ 2.236,60 i) | Demais Trabalhadores | 5,50% PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os salários estabelecidos na presente cláusula remuneram 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais. PARÁGRAFO SEGUNDO: Considerando as peculiaridades do serviço executado pelos Motoristas e a necessidade de adaptação aos equipamentos, as partes ajustam o salário do Motorista nos primeiros 120 (cento e vinte) dias na função, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do salário básico estabelecido na letra "a", do quadro de salários da cláusula terceira, com exceção do readmitido na mesma função na empresa no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. PARÁGRAFO TERCEIRO: Estabelecem as partes para fins de enquadramento dos Motoristas e Cobradores nas faixas salariais definidas no quadro de salários da cláusula terceira que são consideradas Linhas Alimentadoras, àquelas cujo percurso seja igual ou inferior a 112 (cento e doze) quilômetros. PARÁGRAFO QUARTO: Para controle e fiscalização do cumprimento do que é estabelecido no parágrafo terceiro da presente cláusula, estabelecem às partes que as empresas devem encaminhar mensalmente ao Sindicato Suscitante, uma listagem com as linhas enquadradas como alimentadoras, acompanhada da lista de motoristas e cobradores utilizados nestes serviços, juntamente com a prova de recolhimento do FGTS, bem como, cópias das guias de recolhimento do desconto assistencial mensal devidamente pagas em favor do Sindicato Suscitante, sob pena de pagamento das multas estabelecidas na cláusula 44 desta convenção coletiva de trabalho. PARÁGRAFO QUINTO: Estabelecem as partes que os motoristas de linhas regulares interestaduais baseados fora do Estado do Rio Grande do Sul estão enquadrados no piso salarial fixado no item "d" supra. PARÁGRAFO SEXTO: Para as demais funções, aqui não enunciadas por esta Convenção, as partes convenentes ajustam o valor mínimo hora, a partir de 1º/06/2026, de R$ 8,26 (oito reais e vinte e seis centavos), servindo este como referência de salário mínimo funcional. PARÁGRAFO SÉTIMO: O reajuste fixado no caput incide a partir da competência junho de 2026, sendo que as diferenças de reajuste relativas aos meses de junho, julho e agosto de 2026, serão adimplidas na folha de competência do mês de setembro de 2026. PARÁGRAFO OITAVO: Considerando que, em razão da pandemia que ainda assola gravemente a normalidade dos serviços de transporte rodoviário de passageiros em nosso Estado, fica consensuado que resíduos inflacionários serão objeto de futura negociação entre as partes na data base de 2027. PARÁGRAFO NONO: Os manobristas abastecedores vinculados na alínea "h" realizam suas atividades de forma interna na empresa, podendo também realizar suas atividades de forma externa, como, por exemplo, mas não exclusivamente, para testagem dos veículos ou deslocamento à prestadores de serviços.
Reajuste salarial
“reajuste salarial na ordem de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento), sobre os salários praticados em 31 de maio de 2026.”
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As empresas concederão aos seus empregados um reajuste salarial na ordem de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento), sobre os salários praticados em 31 de maio de 2026. Para as funções abaixo relacionadas, aplicado o reajuste estabelecido acima, os salários básicos serão os seguintes: ... | A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2026 - REAJUSTE DE 5,50% | PISOS SALARIAIS ... | CARGO/FUNÇÃO | MENSAL a) | Motorista de Ônibus de Linha Regular | R$ 4.045,29 b) | Motorista de Ônibus de Linha Regular Alimentadora | R$ 3.503,13 c) | Motorista de Serviços Especiais, Fora das Linhas Regulares | R$ 2.986,39 d) | Motorista de Ônibus de Linha Regular Interestadual Baseado Fora do Estado do Rio Grande do Sul | R$ 3.742,30 e) | Cobrador de Ônibus de Linha Regular | R$ 1.992,31 f) | Cobrador de Ônibus de Linha Regular Alimentadora | R$ 1.817,34 g) | Fiscal | R$ 3.333,85 h) | Manobrista Abastecedor | R$ 2.236,60 i) | Demais Trabalhadores | 5,50% PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os salários estabelecidos na presente cláusula remuneram 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais. PARÁGRAFO SEGUNDO: Considerando as peculiaridades do serviço executado pelos Motoristas e a necessidade de adaptação aos equipamentos, as partes ajustam o salário do Motorista nos primeiros 120 (cento e vinte) dias na função, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do salário básico estabelecido na letra "a", do quadro de salários da cláusula terceira, com exceção do readmitido na mesma função na empresa no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. PARÁGRAFO TERCEIRO: Estabelecem as partes para fins de enquadramento dos Motoristas e Cobradores nas faixas salariais definidas no quadro de salários da cláusula terceira que são consideradas Linhas Alimentadoras, àquelas cujo percurso seja igual ou inferior a 112 (cento e doze) quilômetros. PARÁGRAFO QUARTO: Para controle e fiscalização do cumprimento do que é estabelecido no parágrafo terceiro da presente cláusula, estabelecem às partes que as empresas devem encaminhar mensalmente ao Sindicato Suscitante, uma listagem com as linhas enquadradas como alimentadoras, acompanhada da lista de motoristas e cobradores utilizados nestes serviços, juntamente com a prova de recolhimento do FGTS, bem como, cópias das guias de recolhimento do desconto assistencial mensal devidamente pagas em favor do Sindicato Suscitante, sob pena de pagamento das multas estabelecidas na cláusula 44 desta convenção coletiva de trabalho. PARÁGRAFO QUINTO: Estabelecem as partes que os motoristas de linhas regulares interestaduais baseados fora do Estado do Rio Grande do Sul estão enquadrados no piso salarial fixado no item "d" supra. PARÁGRAFO SEXTO: Para as demais funções, aqui não enunciadas por esta Convenção, as partes convenentes ajustam o valor mínimo hora, a partir de 1º/06/2026, de R$ 8,26 (oito reais e vinte e seis centavos), servindo este como referência de salário mínimo funcional. PARÁGRAFO SÉTIMO: O reajuste fixado no caput incide a partir da competência junho de 2026, sendo que as diferenças de reajuste relativas aos meses de junho, julho e agosto de 2026, serão adimplidas na folha de competência do mês de setembro de 2026. PARÁGRAFO OITAVO: Considerando que, em razão da pandemia que ainda assola gravemente a normalidade dos serviços de transporte rodoviário de passageiros em nosso Estado, fica consensuado que resíduos inflacionários serão objeto de futura negociação entre as partes na data base de 2027. PARÁGRAFO NONO: Os manobristas abastecedores vinculados na alínea "h" realizam suas atividades de forma interna na empresa, podendo também realizar suas atividades de forma externa, como, por exemplo, mas não exclusivamente, para testagem dos veículos ou deslocamento à prestadores de serviços.
Prazo para se adequar
“as diferenças de reajuste relativas aos meses de junho, julho e agosto de 2026, serão adimplidas na folha de competência do mês de setembro de 2026.”
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus empregados um reajuste salarial na ordem de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento), sobre os salários praticados em 31 de maio de 2026. Para as funções abaixo relacionadas, aplicado o reajuste estabelecido acima, os salários básicos serão os seguintes: ... | A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2026 - REAJUSTE DE 5,50% | PISOS SALARIAIS ... | CARGO/FUNÇÃO | MENSAL a) | Motorista de Ônibus de Linha Regular | R$ 4.045,29 b) | Motorista de Ônibus de Linha Regular Alimentadora | R$ 3.503,13 c) | Motorista de Serviços Especiais, Fora das Linhas Regulares | R$ 2.986,39 d) | Motorista de Ônibus de Linha Regular Interestadual Baseado Fora do Estado do Rio Grande do Sul | R$ 3.742,30 e) | Cobrador de Ônibus de Linha Regular | R$ 1.992,31 f) | Cobrador de Ônibus de Linha Regular Alimentadora | R$ 1.817,34 g) | Fiscal | R$ 3.333,85 h) | Manobrista Abastecedor | R$ 2.236,60 i) | Demais Trabalhadores | 5,50% PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os salários estabelecidos na presente cláusula remuneram 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais. PARÁGRAFO SEGUNDO: Considerando as peculiaridades do serviço executado pelos Motoristas e a necessidade de adaptação aos equipamentos, as partes ajustam o salário do Motorista nos primeiros 120 (cento e vinte) dias na função, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do salário básico estabelecido na letra "a", do quadro de salários da cláusula terceira, com exceção do readmitido na mesma função na empresa no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. PARÁGRAFO TERCEIRO: Estabelecem as partes para fins de enquadramento dos Motoristas e Cobradores nas faixas salariais definidas no quadro de salários da cláusula terceira que são consideradas Linhas Alimentadoras, àquelas cujo percurso seja igual ou inferior a 112 (cento e doze) quilômetros. PARÁGRAFO QUARTO: Para controle e fiscalização do cumprimento do que é estabelecido no parágrafo terceiro da presente cláusula, estabelecem às partes que as empresas devem encaminhar mensalmente ao Sindicato Suscitante, uma listagem com as linhas enquadradas como alimentadoras, acompanhada da lista de motoristas e cobradores utilizados nestes serviços, juntamente com a prova de recolhimento do FGTS, bem como, cópias das guias de recolhimento do desconto assistencial mensal devidamente pagas em favor do Sindicato Suscitante, sob pena de pagamento das multas estabelecidas na cláusula 44 desta convenção coletiva de trabalho. PARÁGRAFO QUINTO: Estabelecem as partes que os motoristas de linhas regulares interestaduais baseados fora do Estado do Rio Grande do Sul estão enquadrados no piso salarial fixado no item "d" supra. PARÁGRAFO SEXTO: Para as demais funções, aqui não enunciadas por esta Convenção, as partes convenentes ajustam o valor mínimo hora, a partir de 1º/06/2026, de R$ 8,26 (oito reais e vinte e seis centavos), servindo este como referência de salário mínimo funcional. PARÁGRAFO SÉTIMO: O reajuste fixado no caput incide a partir da competência junho de 2026, sendo que as diferenças de reajuste relativas aos meses de junho, julho e agosto de 2026, serão adimplidas na folha de competência do mês de setembro de 2026. PARÁGRAFO OITAVO: Considerando que, em razão da pandemia que ainda assola gravemente a normalidade dos serviços de transporte rodoviário de passageiros em nosso Estado, fica consensuado que resíduos inflacionários serão objeto de futura negociação entre as partes na data base de 2027. PARÁGRAFO NONO: Os manobristas abastecedores vinculados na alínea "h" realizam suas atividades de forma interna na empresa, podendo também realizar suas atividades de forma externa, como, por exemplo, mas não exclusivamente, para testagem dos veículos ou deslocamento à prestadores de serviços.
Horas extras
“As horas extras serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.”
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As horas extras serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.
Banco de horas e compensação
“Os domingos e feriados trabalhados serão pagos em dobro, quando não concedida a folga compensatória, ressalvada a hipótese do empregado não ter feito jus ao repouso ou feriado na forma da Lei 605/49.”
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Os domingos e feriados trabalhados serão pagos em dobro, quando não concedida a folga compensatória, ressalvada a hipótese do empregado não ter feito jus ao repouso ou feriado na forma da Lei 605/49. PARÁGRAFO ÚNICO: Considerando as peculiaridades do Transporte Coletivo de Passageiros, as partes ajustam que a folga compensatória do domingo e do feriado trabalhados poderá ser concedida na mesma semana ou na semana subsequente.
Jornada de trabalho
“As escalas normais de serviço serão do conhecimento prévio dos empregados, nelas não se incluindo os reforços exigidos pela demanda de serviços de acordo com a praxe e a natureza da operação das linhas.”
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As escalas normais de serviço serão do conhecimento prévio dos empregados, nelas não se incluindo os reforços exigidos pela demanda de serviços de acordo com a praxe e a natureza da operação das linhas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“CAFÉ | R$ 18,47”
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos motoristas, cobradores e fiscais, que estiverem em serviço fora de suas bases, alimentação em refeitório próprio ou reembolsarão as despesas com alimentação mediante apresentação das respectivas notas fiscais, nos seguintes valores: CAFÉ | R$ 18,47 ALMOÇO | R$ 36,94 JANTA | R$ 36,94 TOTAL | R$ 92,35 PARÁGRAFO PRIMEIRO: A alimentação fornecida em refeitório próprio ou através de reembolso de despesas é concedida para a execução do trabalho, caracterizando-se como “in natura”, atribuindo-lhe as partes natureza indenizatória, não integrando a remuneração para qualquer efeito legal. PARÁGRAFO SEGUNDO: Tais importâncias serão igualmente devidas no caso do empregado gozar o repouso semanal ou feriado em localidade diversa de sua base, assim como se aplicam a motoristas, cobradores e fiscais enquadrados em Linhas Alimentadoras.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão a seus empregados vale-transporte para ser utilizado em seus deslocamentos de ida e volta ao trabalho, na forma da lei, desde que solicitado por escrito.”
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As empresas fornecerão a seus empregados vale-transporte para ser utilizado em seus deslocamentos de ida e volta ao trabalho, na forma da lei, desde que solicitado por escrito.
Contribuições ao sindicato
“os empregados deverão contribuir com o percentual de 1% (um por cento) ao mês, sobre o salário básico, férias, aviso prévio e décimo terceiro”
Ver a cláusula inteira
Conforme decisão soberana da assembleia geral da categoria, os empregados deverão contribuir com o percentual de 1% (um por cento) ao mês, sobre o salário básico, férias, aviso prévio e décimo terceiro, salário este limitado ao piso previsto na letra “a” da cláusula terceira da presente convenção, sendo que tais valores devem ser recolhidos ao SITRACOVER no prazo de 10 (dez) dias após a efetivação do desconto, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre os valores retidos, a contar do 11º dia subsequente ao desconto. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados que contribuem com a mensalidade social fixada no caput da cláusula trigésima nona, ficam isentos da contribuição mensal de 1% (um por cento) estipulada no caput da presente cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados, sindicalizados ou não, descontarão 01 (UM) dia do salário, devidamente reajustado, no mês de outubro de 2026, conforme aprovado em assembleia geral da categoria, que será recolhido ao SITRACOVER no prazo de 10 (dez) dias após a efetivação do desconto, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre os valores retidos, na mesma forma do caput. PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregado que não contribui com as mensalidades fixadas no caput da cláusula trigésima oitava e, ainda, não desejar contribuir com 1% (um por cento) mensal fixado na presente cláusula em favor do Sindicato Profissional, deverá manifestar-se individualmente e por escrito, perante a entidade sindical, no prazo de quinze dias a contar do primeiro salário reajustado por força da presente convenção coletiva. Para os trabalhadores admitidos após a presente convenção coletiva, o prazo de quinze dias será contado a partir do recebimento do primeiro salário subsequente a admissão, independente do desconto, conforme termo de ajuste de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho. A entidade sindical disponibiliza formulário para o exercício do direito de oposição.
Férias
“As horas extras serão consideradas para fins de cálculo de 13º salário e férias com base na média física dos respectivos períodos aquisitivos.”
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As horas extras serão consideradas para fins de cálculo de 13º salário e férias com base na média física dos respectivos períodos aquisitivos.
Estabilidades e garantias
“Fica estabelecida a garantia de emprego para o empregado no período de doze meses que antecede o implemento das condições para sua aposentadoria, desde que o empregado possua mais de cinco anos de tempo ininterrupto na empresa e seja ela comunicada por escrito da condição adquirida pelo empregado.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a garantia de emprego para o empregado no período de doze meses que antecede o implemento das condições para sua aposentadoria, desde que o empregado possua mais de cinco anos de tempo ininterrupto na empresa e seja ela comunicada por escrito da condição adquirida pelo empregado. PARÁGRAFO ÚNICO: Implementadas as condições para a aposentadoria do empregado cessará automaticamente a garantia estabelecida no caput, independentemente de qualquer comunicação ao empregado.
Multa por descumprimento
“fica ajustada a multa diária de 1/10 (um décimo) do salário mínimo em favor da parte prejudicada e de seu Sindicato representativo, limitada ao valor máximo de quatro (4) salários mínimos por empregado.”
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Em caso de descumprimento das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho por qualquer das partes, fica ajustada a multa diária de 1/10 (um décimo) do salário mínimo em favor da parte prejudicada e de seu Sindicato representativo, limitada ao valor máximo de quatro (4) salários mínimos por empregado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na hipótese da violação de qualquer das cláusulas da presente Convenção atingir a mais de um empregado ou empresa, a multa fixada no caput não poderá ultrapassar o total de 10 (dez) salários mínimos por empregado, caso em que 70% (setenta por cento) de seu valor será dividido por igual entre os empregados ou empresas prejudicadas e 30% (trinta por cento) caberá ao Sindicato representativo dos mesmos. PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de descumprimento pelas empresas de Linhas Alimentadoras, incidirá o valor em dobro ao exposto no parágrafo primeiro da cláusula quadragésima terceira.