CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001535/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 03/06/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR027029/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 03/06/2026.
Categoria: EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, DE PASSAGEIROS DE LINHAS URBANAS, DISTRITAIS, FRETAMENTO, TRANSPORTE ESCOLAR E DEMAIS TRABALHADORES DE EMPRESAS QUE PRATICAM ATIVIDADES DE TRANSPORTES AFINS
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES E CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS DE SANTA MARIA-RS E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.667.803/0001-45
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS SMSindicato patronal · CNPJ 90.798.935/0001-58
- SINDICATO EMPRESAS TRANSP RODOVIARIOS DO RGSULSindicato patronal · CNPJ 92.942.432/0001-30
Abrangência
Abrangência27 municípios de RS
CategoriaEMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, DE PASSAGEIROS DE LINHAS URBANAS, DISTRITAIS, FRETAMENTO, TRANSPORTE ESCOLAR E DEMAIS TRABALHADORES DE EMPRESAS QUE PRATICAM ATIVIDADES DE TRANSPORTES AFINS
Ver os 27 municípios
- Agudo/RS
- Cacequi/RS
- Dilermando de Aguiar/RS
- Dona Francisca/RS
- Faxinal do Soturno/RS
- Formigueiro/RS
- Itaara/RS
- Ivorá/RS
- Jaguari/RS
- Jari/RS
- Júlio de Castilhos/RS
- Mata/RS
- Nova Esperança do Sul/RS
- Nova Palma/RS
- Pinhal Grande/RS
- Quevedos/RS
- Restinga Sêca/RS
- Santa Maria/RS
- Santiago/RS
- São João do Polêsine/RS
- São Martinho da Serra/RS
- São Pedro do Sul/RS
- São Sepé/RS
- São Vicente do Sul/RS
- Silveira Martins/RS
- Toropi/RS
- Tupanciretã/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, DE PASSAGEIROS DE LINHAS URBANAS, DISTRITAIS, FRETAMENTO, TRANSPORTE ESCOLAR E DEMAIS TRABALHADORES DE EMPRESAS QUE PRATICAM ATIVIDADES DE TRANSPORTES AFINS , com abrangência territorial em Agudo/RS, Cacequi/RS, Dilermando de Aguiar/RS, Dona Francisca/RS, Faxinal do Soturno/RS, Formigueiro/RS, Itaara/RS, Ivorá/RS, Jaguari/RS, Jari/RS, Júlio de Castilhos/RS, Mata/RS, Nova Esperança do Sul/RS, Nova Palma/RS, Pinhal Grande/RS, Quevedos/RS, Restinga Sêca/RS, Santa Maria/RS, Santiago/RS, São João do Polêsine/RS, São Martinho da Serra/RS, São Pedro do Sul/RS, São Sepé/RS, São Vicente do Sul/RS, Silveira Martins/RS, Toropi/RS e Tupanciretã/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“Reajuste salarial de 4,3031% (quatro vírgula trinta, trinta e um por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2026.”
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Reajuste salarial de 4,3031% (quatro vírgula trinta, trinta e um por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2026. TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS PISO SALARIAL 1º DE FEVEREIRO DE 2026 ITEM CARGO/FUNÇÃO PISO SALARIAL a) Motorista de Ônibus R$ 3.808,76 b) Cobrador R$ 2.158,36 c) Motorista de Seletivo R$ 3.287,65 d) Motorista de Serviços Especiais Fora das Linhas Concedidas pelo Poder Público, dentro do município sede R$ 2.586,19 e) Fiscal R$ 3.017,70 f) Conferente R$ 2.595,25 g) Motorista de Ambulância R$ 2.782,55 h) Demais trabalhadores 4,3031% TRANSPORTE ESCOLAR E DISTRITAL PISO SALARIAL 1º DE FEVEREIRO DE 2026 ITEM CARGO/FUNÇÃO PISO SALARIAL i) Motorista de Transporte Escolar R$ 2.626,45 j) Auxiliar/Monitor de Transporte Escolar R$ 1.682,25 k) Motorista de Ônibus de Linha Regulares Distritais e Intermunicipais com Característica de Distritais R$ 3.341,92 l) Cobrador de Ônibus de Linha Regulares Distritais e Intermunicipais com Característica de Distritais R$ 1.978,84 PARÁGRAFO PRIMEIRO: A partir de 1° de fevereiro de 2026, é devido os motoristas das linhas urbanas, distritais e intermunicipais com características de distritais de Santa Maria, o adicional de função salarial no valor de R$ 571,30 (quinhentos e setenta e um reais e setenta e trinta centavos) por mês, pela atividade de cobrador no veículo. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os motoristas que passarem a acumular a função de cobrador, receberão a título de adicional de função salarial o valor de R$ 571,30 (quinhentos e setenta e um reais e trinta centavos), independentemente do número de dias trabalhados no mês, nesta condição. PARÁGRAFO TERCEIRO: As diferenças salariais e reflexos em vantagens e férias já concedidas retroativas a 1º de Fevereiro/2026, serão pagas em dinheiro com o percentual de 4,3031% (quatro vírgula trinta, trinta e um por cento), em 2 parcelas, nos dias 25 de maio e 25 de junho de 2026 .
Reajuste salarial
“Reajuste salarial de 4,3031% (quatro vírgula trinta, trinta e um por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2026.”
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Reajuste salarial de 4,3031% (quatro vírgula trinta, trinta e um por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2026. TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS PISO SALARIAL 1º DE FEVEREIRO DE 2026 ITEM CARGO/FUNÇÃO PISO SALARIAL a) Motorista de Ônibus R$ 3.808,76 b) Cobrador R$ 2.158,36 c) Motorista de Seletivo R$ 3.287,65 d) Motorista de Serviços Especiais Fora das Linhas Concedidas pelo Poder Público, dentro do município sede R$ 2.586,19 e) Fiscal R$ 3.017,70 f) Conferente R$ 2.595,25 g) Motorista de Ambulância R$ 2.782,55 h) Demais trabalhadores 4,3031% TRANSPORTE ESCOLAR E DISTRITAL PISO SALARIAL 1º DE FEVEREIRO DE 2026 ITEM CARGO/FUNÇÃO PISO SALARIAL i) Motorista de Transporte Escolar R$ 2.626,45 j) Auxiliar/Monitor de Transporte Escolar R$ 1.682,25 k) Motorista de Ônibus de Linha Regulares Distritais e Intermunicipais com Característica de Distritais R$ 3.341,92 l) Cobrador de Ônibus de Linha Regulares Distritais e Intermunicipais com Característica de Distritais R$ 1.978,84 PARÁGRAFO PRIMEIRO: A partir de 1° de fevereiro de 2026, é devido os motoristas das linhas urbanas, distritais e intermunicipais com características de distritais de Santa Maria, o adicional de função salarial no valor de R$ 571,30 (quinhentos e setenta e um reais e setenta e trinta centavos) por mês, pela atividade de cobrador no veículo. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os motoristas que passarem a acumular a função de cobrador, receberão a título de adicional de função salarial o valor de R$ 571,30 (quinhentos e setenta e um reais e trinta centavos), independentemente do número de dias trabalhados no mês, nesta condição. PARÁGRAFO TERCEIRO: As diferenças salariais e reflexos em vantagens e férias já concedidas retroativas a 1º de Fevereiro/2026, serão pagas em dinheiro com o percentual de 4,3031% (quatro vírgula trinta, trinta e um por cento), em 2 parcelas, nos dias 25 de maio e 25 de junho de 2026 .
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais e reflexos em vantagens e férias já concedidas retroativas a 1º de Fevereiro/2026, serão pagas em dinheiro com o percentual de 4,3031% (quatro vírgula trinta, trinta e um por cento), em 2 parcelas, nos dias 25 de maio e 25 de junho de 2026 .”
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Reajuste salarial de 4,3031% (quatro vírgula trinta, trinta e um por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2026. TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS PISO SALARIAL 1º DE FEVEREIRO DE 2026 ITEM CARGO/FUNÇÃO PISO SALARIAL a) Motorista de Ônibus R$ 3.808,76 b) Cobrador R$ 2.158,36 c) Motorista de Seletivo R$ 3.287,65 d) Motorista de Serviços Especiais Fora das Linhas Concedidas pelo Poder Público, dentro do município sede R$ 2.586,19 e) Fiscal R$ 3.017,70 f) Conferente R$ 2.595,25 g) Motorista de Ambulância R$ 2.782,55 h) Demais trabalhadores 4,3031% TRANSPORTE ESCOLAR E DISTRITAL PISO SALARIAL 1º DE FEVEREIRO DE 2026 ITEM CARGO/FUNÇÃO PISO SALARIAL i) Motorista de Transporte Escolar R$ 2.626,45 j) Auxiliar/Monitor de Transporte Escolar R$ 1.682,25 k) Motorista de Ônibus de Linha Regulares Distritais e Intermunicipais com Característica de Distritais R$ 3.341,92 l) Cobrador de Ônibus de Linha Regulares Distritais e Intermunicipais com Característica de Distritais R$ 1.978,84 PARÁGRAFO PRIMEIRO: A partir de 1° de fevereiro de 2026, é devido os motoristas das linhas urbanas, distritais e intermunicipais com características de distritais de Santa Maria, o adicional de função salarial no valor de R$ 571,30 (quinhentos e setenta e um reais e setenta e trinta centavos) por mês, pela atividade de cobrador no veículo. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os motoristas que passarem a acumular a função de cobrador, receberão a título de adicional de função salarial o valor de R$ 571,30 (quinhentos e setenta e um reais e trinta centavos), independentemente do número de dias trabalhados no mês, nesta condição. PARÁGRAFO TERCEIRO: As diferenças salariais e reflexos em vantagens e férias já concedidas retroativas a 1º de Fevereiro/2026, serão pagas em dinheiro com o percentual de 4,3031% (quatro vírgula trinta, trinta e um por cento), em 2 parcelas, nos dias 25 de maio e 25 de junho de 2026 .
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.”
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As empresas integrarão as horas extras, embora não habituais, no cálculo da gratificação natalina e férias nas épocas próprias. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Poderá haver a prorrogação da jornada de trabalho, de acordo com as necessidades de serviço das empresas, observada a legislação vigente. PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.
Jornada de trabalho
“Para os empregados do tráfego, poderá ser adotada jornada de trabalho diária de 7h20min, com fracionamento do intervalo para descanso e alimentação, após o término do roteiro, cujas regras de transição e implantação da modificação de jornada diária diferenciada, serão estabelecidas mediante termo aditivo à presente convenção coletiva.”
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Para os empregados do tráfego, poderá ser adotada jornada de trabalho diária de 7h20min, com fracionamento do intervalo para descanso e alimentação, após o término do roteiro, cujas regras de transição e implantação da modificação de jornada diária diferenciada, serão estabelecidas mediante termo aditivo à presente convenção coletiva. PARÁGRAFO ÚNICO: A implantação da nova jornada diária não exclui à previsão de jornada e intervalo previsto no contrato de trabalho e na cláusula vigésima segunda da CCT, não podendo ser utilizadas ambas as jornadas concomitantemente.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 1º de fevereiro de 2026, as empresas fornecerão mensalmente VALE-ALIMENTAÇÃO no valor integral de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais), inclusive nas férias, para cada empregado, que participará com o valor de R$ 20,00 (vinte reais) para o custeio do vale alimentação, conforme Sistema PAT, pagos até o dia 15 de cada mês.”
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A partir de 1º de fevereiro de 2026, as empresas fornecerão mensalmente VALE-ALIMENTAÇÃO no valor integral de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais), inclusive nas férias, para cada empregado, que participará com o valor de R$ 20,00 (vinte reais) para o custeio do vale alimentação, conforme Sistema PAT, pagos até o dia 15 de cada mês. Tal benefício não será concedido no período em que o empregado estiver de laudo médico sob a responsabilidade do INSS. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As diferenças do vale alimentação retroativas a 1º de Fevereiro/2026 (fevereiro, março, abril e maio), serão pagas em 3 parcelas de R$ 104,00 (cento e quatro reais) nos meses de junho, julho e agosto/2026. PARÁGRAFO SEGUNDO: Para os trabalhadores do transporte escolar e distrital, a partir de 1º de fevereiro de 2026, o VALE ALIMENTAÇÃO mensal passará para o valor integral de R$ 533,00 (quinhentos e trinta e três reais), com participação do empregado com o valor de R$ 20,00 (vinte reais). PARÁGRAFO TERCEIRO: As diferenças do vale alimentação retroativas a 1º de Fevereiro/2026 (fevereiro, março, abril e maio), serão pagas em 3 parcelas de R$ 82,67 (oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos) nos meses de junho, julho e agosto/2026. PARÁGRAFO QUARTO: As empresas manterão o fornecimento do vale alimentação, mesmo após o término do período de vigência desta convenção coletiva de trabalho, até que seja celebrado novo instrumento normativo.
Vale-transporte
“As empresas assegurarão a seus empregados, integrantes do sistema SIM (Sistema Integrado Municipal) e aos empregados da ATU (Associação dos Transportadores Urbanos), PASSE LIVRE entre as empresas de transporte coletivo urbano de Santa Maria para seus empregados deslocarem-se de casa para o trabalho e do trabalho para casa.”
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As empresas assegurarão a seus empregados, integrantes do sistema SIM (Sistema Integrado Municipal) e aos empregados da ATU (Associação dos Transportadores Urbanos), PASSE LIVRE entre as empresas de transporte coletivo urbano de Santa Maria para seus empregados deslocarem-se de casa para o trabalho e do trabalho para casa.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de seus empregados, a título de contribuição, o equivalente a 01 (UM) DIA DO SALÁRIO CONTRATUAL, de cada trabalhador, devidamente reajustado, no salário do mês de junho/2026”
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As empresas descontarão de seus empregados, a título de contribuição, o equivalente a 01 (UM) DIA DO SALÁRIO CONTRATUAL, de cada trabalhador, devidamente reajustado, no salário do mês de junho/2026, recolhendo-os aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores e Condutores de Veículos Rodoviários de Santa Maria-RS e Região, até 05 (cinco) dias após efetuado o desconto. Na data do repasse, as empresas deverão fornecer ao sindicato profissional uma relação contendo o nome do empregado, função e o respectivo salário. PARÁGRAFO ÚNICO: Os trabalhadores que não concordarem com o referido desconto, deverão manifestar-se individualmente e por escrito, perante a entidade sindical, no prazo de quinze dias a partir do primeiro salário reajustado por força da presente convenção coletiva. Para os trabalhadores admitidos após a presente convenção coletiva, o prazo de quinze dias será contado a partir do recebimento do primeiro salário subsequente a admissão, independente do desconto. A entidade sindical disponibiliza formulário para exercício do direito de oposição.
Seguro de vida
“As empresas descontarão na folha de pagamento de seus empregados, desde que previamente autorizadas por estes, os valores concedidos a título de cooperativas, empréstimos, convênios médicos-odontológicos e hospitalares, planos de saúde, conveniados ou não com o Sindicato Profissional, até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) dos proventos salariais.”
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As empresas descontarão na folha de pagamento de seus empregados, desde que previamente autorizadas por estes, os valores concedidos a título de cooperativas, empréstimos, convênios médicos-odontológicos e hospitalares, planos de saúde, conveniados ou não com o Sindicato Profissional, até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) dos proventos salariais. PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos referidos descontos, quando vinculados ao Sindicato Profissional, deverá ser efetuado até o 8º dia do mês de desconto.
Férias
“A pedido do empregado, observados os ditames legais, a empresa poderá parcelar o período de férias em dois períodos de 15 dias. No caso do empregado optar pelo abono de 10 (dez) dias, as férias não serão fracionadas.”
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A pedido do empregado, observados os ditames legais, a empresa poderá parcelar o período de férias em dois períodos de 15 dias. No caso do empregado optar pelo abono de 10 (dez) dias, as férias não serão fracionadas. PARÁGRAFO ÚNICO: O primeiro dia do início das férias não poderá anteceder sábados, domingos ou feriados.
Estabilidades e garantias
“Ao empregado que sofrer acidente de trabalho ficará assegurado a estabilidade de 1 (um) ano após o término do benefício previdenciário. Para a gestante será assegurada uma estabilidade de 30 (trinta) dias após o término do benefício previdenciário.”
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Ao empregado que sofrer acidente de trabalho ficará assegurado a estabilidade de 1 (um) ano após o término do benefício previdenciário. Para a gestante será assegurada uma estabilidade de 30 (trinta) dias após o término do benefício previdenciário.
Multa por descumprimento
“incidirá multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial de ingresso, por infração e por empregado”
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As partes convenientes estabelecem que em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas, com seus parágrafos contidos neste instrumento, à exceção da Cláusula Sexta que trata do “Recibo de Pagamento” e daqueles que possuírem cominação própria, incidirá multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial de ingresso, por infração e por empregado, sem prejuízo da aplicação dos juros moratórios e atualização monetária dos valores devidos, revertendo o benefício em favor do Sindicato Profissional.