CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002298/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 14/07/2026 · data-base em março · solicitação MR042093/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 14/07/2026.
Categoria: Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares (Hotéis, Apart-Hotéis, Motéis, Flats, Hospedarias, Pensões, Casa de Cômodos, Dormitórios, Restaurantes, Churrascarias, Buffets, Bares, Lancherias, Cafés, Traillers, Boites, Pizzarias, Sorveterias, Casas de Chá, Confeitarias e Similares), em Casa de Diversões, Parques, Bailarinas, Dançarinas, em Empresas Exibidoras Cinematográficas,
Partes
- SIND DOS TRAB NO COM HOT REST BARES E SIMILARES REF COLET AGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.763.798/0001-16
- SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SANTSindicato patronal · CNPJ 12.601.556/0001-12
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaTrabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares (Hotéis, Apart-Hotéis, Motéis, Flats, Hospedarias, Pensões, Casa de Cômodos, Dormitórios, Restaurantes, Churrascarias, Buffets, Bares, Lancherias, Cafés, Traillers, Boit…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares (Hotéis, Apart-Hotéis, Motéis, Flats, Hospedarias, Pensões, Casa de Cômodos, Dormitórios, Restaurantes, Churrascarias, Buffets, Bares, Lancherias, Cafés, Traillers, Boites, Pizzarias, Sorveterias, Casas de Chá, Confeitarias e Similares), em Casa de Diversões, Parques, Bailarinas, Dançarinas, em Empresas Exibidoras Cinematográficas, , com abrangência territorial em Santa Maria/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Fica estabelecido, como salário normativo, a partir 01/03/2026, o valor de R$1.928,14 (hum mil novecentos e vinte e oito reais com quatorze centavos).”
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Fica estabelecido, como salário normativo, a partir 01/03/2026, o valor de R$1.928,14 (hum mil novecentos e vinte e oito reais com quatorze centavos).
Reajuste salarial
“As empresas concederão aos empregados abrangidos pela presente Convenção, que recebem salário acima do piso salarial da categoria, reajuste salarial no percentual de 5,35% (cinco viírgula trinta e cinco por cento), a partir de 1º DE MARÇO DE 2026.”
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As empresas concederão aos empregados abrangidos pela presente Convenção, que recebem salário acima do piso salarial da categoria, reajuste salarial no percentual de 5,35% (cinco viírgula trinta e cinco por cento), a partir de 1º DE MARÇO DE 2026.
Horas extras
“As horas extraordinárias subsequentes às duas primeiras serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento), sobre o valor da hora normal, observados os limites legais e contratuais.”
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As horas extraordinárias subsequentes às duas primeiras serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento), sobre o valor da hora normal, observados os limites legais e contratuais. PARÁGRAFO ÚNICO : O empregado comissionista, quando efetuar sobre jornada, fará jus ao adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da média das comissões auferidas no período conforme apurração mensal.
Adicional noturno
“O trabalho realizado no período noturno será remunerado com adicional de 30% (trinta por cento), a incidir sobre o salário da hora normal, sem prejuízo dos empregados que recebiam percentual superior.”
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O trabalho realizado no período noturno será remunerado com adicional de 30% (trinta por cento), a incidir sobre o salário da hora normal, sem prejuízo dos empregados que recebiam percentual superior.
Contribuições ao sindicato
“O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido.”
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O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido.
Seguro de vida
“Institui-se a contratação de seguro de vida, em favor do empregado e seus dependentes previdenciários, para garantir a indenização nos casos de morte ou invalidez permanente, decorrentes de assalto consumado ou não, desde que o empregado se encontre no exercício das suas funções.”
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Institui-se a contratação de seguro de vida, em favor do empregado e seus dependentes previdenciários, para garantir a indenização nos casos de morte ou invalidez permanente, decorrentes de assalto consumado ou não, desde que o empregado se encontre no exercício das suas funções. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na hipotese de contratação do seguro, a indenização mínima a ser garantida será correspondente a 2 (dois) salários normativos da categoria, observadas a condições da apólice. PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso a empresa opte por não contratar o seguro, assumira a responsabilidade pelo pagamento direto da indenização mínima estipulada no parágrafo anterior, que deverá ser feito exclusivamente ao empregado, no caso de invalidez permanente, ou a seus dependentes previdenciários devidamente comprovados junto ao INSS, no caso de falecimento.
Férias
“O empregador deverá pagar as férias no prazo máximo de 03 (três) dias antes do início do período de gozo das mesmas.”
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O empregador deverá pagar as férias no prazo máximo de 03 (três) dias antes do início do período de gozo das mesmas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal. PARÁGRAFO SEGUNDO: Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por estes comprovados.
Estabilidades e garantias
“Garante-se o emprego do alistado, desde a data da incorporação no Serviço Militar até 30 (trinta) dias após a baixa.”
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Garante-se o emprego do alistado, desde a data da incorporação no Serviço Militar até 30 (trinta) dias após a baixa. PARÁGRAFO ÚNICO: No caso do empregado alistado, após o serviço militar obrigatório, decidir pelo engajamento no serviço militar, ao solicitar seu pedido de demissão terá abonado a cobrança do Aviso Prévio por parte de seu empregador.
Multa por descumprimento
“Estabelece-se multa de 01 (um) dia de salário por dia de atraso, em favor do empregado, a ser paga pelo empregador que não efetuar o pagamento do salário, ou das férias, ou do 13º salário no prazo da Lei, limitada a multa ao valor de 2 (dois) salários normativos.”
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Estabelece-se multa de 01 (um) dia de salário por dia de atraso, em favor do empregado, a ser paga pelo empregador que não efetuar o pagamento do salário, ou das férias, ou do 13º salário no prazo da Lei, limitada a multa ao valor de 2 (dois) salários normativos.