CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares (Hotéis, Apart-Hotéis, Motéis, Flats…
Santa Maria/RS, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab no com Hot Rest Bares e Similares Ref Colet Ag de Turismo Cond Turismo e Hosp Santa Maria -rs (CNPJ 90.763.798/0001-16), de Santa Maria/RS, para a categoria trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares (Hotéis, Apart-Hotéis, Motéis, Flats, Hospedarias, Pensões, Casa de Cômodos, Dormitórios, Restaurantes, Churrascarias, Buffets, Bares, Lancherias, Cafés, Traillers, Boites, Pizzarias, Sorveterias, Casas de Chá, Confeitarias e Similares), em Casa de…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002298/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 14/07/2026 · data-base em março · solicitação MR042093/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 14/07/2026.

Categoria: Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares (Hotéis, Apart-Hotéis, Motéis, Flats, Hospedarias, Pensões, Casa de Cômodos, Dormitórios, Restaurantes, Churrascarias, Buffets, Bares, Lancherias, Cafés, Traillers, Boites, Pizzarias, Sorveterias, Casas de Chá, Confeitarias e Similares), em Casa de Diversões, Parques, Bailarinas, Dançarinas, em Empresas Exibidoras Cinematográficas,

Partes

  • SIND DOS TRAB NO COM HOT REST BARES E SIMILARES REF COLET AGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.763.798/0001-16
  • SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SANTSindicato patronal · CNPJ 12.601.556/0001-12

Abrangência

Abrangência1 município de RS

CategoriaTrabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares (Hotéis, Apart-Hotéis, Motéis, Flats, Hospedarias, Pensões, Casa de Cômodos, Dormitórios, Restaurantes, Churrascarias, Buffets, Bares, Lancherias, Cafés, Traillers, Boit…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares (Hotéis, Apart-Hotéis, Motéis, Flats, Hospedarias, Pensões, Casa de Cômodos, Dormitórios, Restaurantes, Churrascarias, Buffets, Bares, Lancherias, Cafés, Traillers, Boites, Pizzarias, Sorveterias, Casas de Chá, Confeitarias e Similares), em Casa de Diversões, Parques, Bailarinas, Dançarinas, em Empresas Exibidoras Cinematográficas, , com abrangência territorial em Santa Maria/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002298/2026 (solicitação MR042093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 502.526
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Fica estabelecido, como salário normativo, a partir 01/03/2026, o valor de R$1.928,14 (hum mil novecentos e vinte e oito reais com quatorze centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002298/2026 (solicitação MR042093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 502.677
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Fica estabelecido, como salário normativo, a partir 01/03/2026, o valor de R$1.928,14 (hum mil novecentos e vinte e oito reais com quatorze centavos).

Reajuste salarial

“As empresas concederão aos empregados abrangidos pela presente Convenção, que recebem salário acima do piso salarial da categoria, reajuste salarial no percentual de 5,35% (cinco viírgula trinta e cinco por cento), a partir de 1º DE MARÇO DE 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002298/2026 (solicitação MR042093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 502.779
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As empresas concederão aos empregados abrangidos pela presente Convenção, que recebem salário acima do piso salarial da categoria, reajuste salarial no percentual de 5,35% (cinco viírgula trinta e cinco por cento), a partir de 1º DE MARÇO DE 2026.

Horas extras

“As horas extraordinárias subsequentes às duas primeiras serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento), sobre o valor da hora normal, observados os limites legais e contratuais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002298/2026 (solicitação MR042093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 502.911
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As horas extraordinárias subsequentes às duas primeiras serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento), sobre o valor da hora normal, observados os limites legais e contratuais.
PARÁGRAFO ÚNICO : O empregado comissionista, quando efetuar sobre jornada, fará jus ao adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da média das comissões auferidas no período conforme apurração mensal.

Adicional noturno

“O trabalho realizado no período noturno será remunerado com adicional de 30% (trinta por cento), a incidir sobre o salário da hora normal, sem prejuízo dos empregados que recebiam percentual superior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002298/2026 (solicitação MR042093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 503.004
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O trabalho realizado no período noturno será remunerado com adicional de 30% (trinta por cento), a incidir sobre o salário da hora normal, sem prejuízo dos empregados que recebiam percentual superior.

Contribuições ao sindicato

“O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002298/2026 (solicitação MR042093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DA RELAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 503.854
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O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido.

Seguro de vida

“Institui-se a contratação de seguro de vida, em favor do empregado e seus dependentes previdenciários, para garantir a indenização nos casos de morte ou invalidez permanente, decorrentes de assalto consumado ou não, desde que o empregado se encontre no exercício das suas funções.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002298/2026 (solicitação MR042093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 503.318
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Institui-se a contratação de seguro de vida, em favor do empregado e seus dependentes previdenciários, para garantir a indenização nos casos de morte ou invalidez permanente, decorrentes de assalto consumado ou não, desde que o empregado se encontre no exercício das suas funções.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na hipotese de contratação do seguro, a indenização mínima a ser garantida será correspondente a 2 (dois) salários normativos da categoria, observadas a condições da apólice.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso a empresa opte por não contratar o seguro, assumira a responsabilidade pelo pagamento direto da indenização mínima estipulada no parágrafo anterior, que deverá ser feito exclusivamente ao empregado, no caso de invalidez permanente, ou a seus dependentes previdenciários devidamente comprovados junto ao INSS, no caso de falecimento.

Férias

“O empregador deverá pagar as férias no prazo máximo de 03 (três) dias antes do início do período de gozo das mesmas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002298/2026 (solicitação MR042093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRAZO PARA PAGAMENTO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 505.124
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O empregador deverá pagar as férias no prazo máximo de 03 (três) dias antes do início do período de gozo das mesmas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por estes comprovados.

Estabilidades e garantias

“Garante-se o emprego do alistado, desde a data da incorporação no Serviço Militar até 30 (trinta) dias após a baixa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002298/2026 (solicitação MR042093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PARA ALISTADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 504.068
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Garante-se o emprego do alistado, desde a data da incorporação no Serviço Militar até 30 (trinta) dias após a baixa.
PARÁGRAFO ÚNICO: No caso do empregado alistado, após o serviço militar obrigatório, decidir pelo engajamento no serviço militar, ao solicitar seu pedido de demissão terá abonado a cobrança do Aviso Prévio por parte de seu empregador.

Multa por descumprimento

“Estabelece-se multa de 01 (um) dia de salário por dia de atraso, em favor do empregado, a ser paga pelo empregador que não efetuar o pagamento do salário, ou das férias, ou do 13º salário no prazo da Lei, limitada a multa ao valor de 2 (dois) salários normativos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002298/2026 (solicitação MR042093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA DE ATRASO DO PAGAMENTO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 502.859
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Estabelece-se multa de 01 (um) dia de salário por dia de atraso, em favor do empregado, a ser paga pelo empregador que não efetuar o pagamento do salário, ou das férias, ou do 13º salário no prazo da Lei, limitada a multa ao valor de 2 (dois) salários normativos.

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