CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003211/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 31/08/2026 · data-base em março · solicitação MR054784/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 31/08/2026.
Categoria: Trabalhadores em Refeições Coletivas
Partes
- SIND DOS TRAB NO COM HOT REST BARES E SIMILARES REF COLET AGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.763.798/0001-16
- SIND EMPRESAS REFEICOES COLETIVAS DOS EST DO RS E SCSindicato patronal · CNPJ 91.995.639/0001-00
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaTrabalhadores em Refeições Coletivas
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Refeições Coletivas , com abrangência territorial em Santa Maria/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“salário normativo de R$1.877,82 (um mil oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos) mensais”
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Será assegurado, a partir de 1º de março de 2026, o salário normativo de R$1.877,82 (um mil oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos) mensais, observados os reajustes posteriormente estabelecidos na legislação estadual e ressalvados os salários espontaneamente praticados que, eventualmente, sejam mais favoráveis aos trabalhadores. Parágrafo único: Havendo necessidade, o pagamento das diferenças salariais resultantes do presente ajuste coletivo serão pagas na folha de pagamento da competência do mês de setembro de 2026.
Reajuste salarial
“um reajuste de 5% (cinco por cento) para salários de R$1.788,41 até R$3.576,80. E um reajuste fixo no valor de R$178,84 (cento e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) para salários a partir de R$3.576,80”
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Conceder, aos integrantes da categoria profissional suscitante, a partir de 1º de março de 2026, um reajuste de 5% (cinco por cento) para salários de R$1.788,41 até R$3.576,80. E um reajuste fixo no valor de R$178,84 (cento e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) para salários a partir de R$3.576,80, observado, no pertinente às compensações, o que segue: ressalvadas as situações decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem como de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, na hipótese de empregado admitido após a data base, ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data base, o reajustamento será calculado de forma proporcional em relação à data de admissão, e com preservação da hierarquia salarial.
Prazo para se adequar
“Havendo necessidade, o pagamento das diferenças salariais resultantes do presente ajuste coletivo serão pagas na folha de pagamento da competência do mês de setembro de 2026.”
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Será assegurado, a partir de 1º de março de 2026, o salário normativo de R$1.877,82 (um mil oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos) mensais, observados os reajustes posteriormente estabelecidos na legislação estadual e ressalvados os salários espontaneamente praticados que, eventualmente, sejam mais favoráveis aos trabalhadores. Parágrafo único: Havendo necessidade, o pagamento das diferenças salariais resultantes do presente ajuste coletivo serão pagas na folha de pagamento da competência do mês de setembro de 2026.
Horas extras
“As horas extraordinárias subsequentes às duas primeiras serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).”
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As horas extraordinárias subsequentes às duas primeiras serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“as empresas fornecerão cesta básica/vale alimentação no valor de R$166,68 (cento e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos)”
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A partir de 01 de março de 2026, até o dia 25 de cada mês as empresas fornecerão cesta básica/vale alimentação no valor de R$166,68 (cento e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), para os trabalhadores que tiverem comparecimento normal ao trabalho, limitando-se a apresentação de até cinco justificativas (equivalendo a 5 dias faltas) médicas ou odontológicas, e que não estiverem afastados pela previdência social, por doença ou acidente de trabalho. Lembrando que as faltas não justificadas, ou o excedente ao limite, servirão de motivo para o cancelamento do benefício no mês em que elas ocorrerem. Parágrafo Primeiro: Para os empregados que tiverem 100% (cem por cento) de frequência ao trabalho, de forma não cumulativa, a cesta básica/vale alimentação deverá ser no valor de R$ 238,10 (duzentose e trinta e oito reais e dez centavos); Parágrafo Segundo: O período de apuração da frequência, para a concessão do benefício, será o mesmo período observado para o fechamento da folha de pagamento dos empregados; Parágrafo Terceiro: O fornecimento deverá ser na forma de cartão alimentação ou em dinheiro, não sendo permitido o fornecimento de gêneros alimentícios; Parágrafo Quarto: Fica facultado à empresa o desconto, sob este título, em folha de pagamento, de cada trabalhador beneficiado, do valor máximo de R$11,28 (onze reais e vinte e oito centavos); Parágrafo Quinto: A cesta básica que alude a presente cláusula não integra, para qualquer efeito, a remuneração do empregado, inclusive o seu salário de contribuição para fins de seguridade social.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão transporte aos empregados do local de trabalho à residência, quando o horário de saída ocorrer das 00h às 05h”
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As empresas fornecerão transporte aos empregados do local de trabalho à residência, quando o horário de saída ocorrer das 00h às 05h, desde que não servido o local por transporte público regular em horário compatível.
Contribuições ao sindicato
“as empresas efetuarão o desconto de 1,5% (um virgula cinco por cento) ao mês, dos salários dos integrantes da categoria profissional”
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Em favor do sindicato suscitante as empresas efetuarão o desconto de 1,5% (um virgula cinco por cento) ao mês, dos salários dos integrantes da categoria profissional, atingidos ou não pelas cláusulas supra referidas, a título de Contribuição Assistencial. Este desconto, aprovado pela assembleia Geral Extraordinária, deverá ser repassado ao sindicato profissional, até o quinto dia útil do mês subsequente ao do recolhimento. Parágrafo Primeiro : Os empregados terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da homologação deste, para se manifestar individualmente, sobre o desconto referido, via correspondência manuscrita em duas vias com nome, endereço, número do CPF, número da CTPS, nome e endereço da empresa a que está vinculado, entregue na sede do Sindicato, para seu devido deferimento pela diretoria executiva. Não o fazendo no prazo, presumir-se-á autorizado tal desconto e a empresa não poderá se opor ao repasse ao Sindicato suscitante. Parágrafo Segundo: Conforme determinado em Assembleia Geral Extraordinária dos trabalhadores, os empregados que não se opuserem ao desconto Assistencial, no prazo de 15 (quinze) dias da homologação da Convenção, passarão a condição de sócio na categoria B, com direito a serem fixados pela diretoria da entidade, excluindo-se o de votar e ser votado em Assembleias Gerais que não sejam de discussão de Convenções Coletivas ou Dissídios Coletivos das categorias representadas pela entidade. Parágrafo Terceiro: Ultrapassado o 5º (quinto) dia útil de cada mês, e não havendo o desconto no salário do empregado do mês anterior, para o pagamento das contribuições assistenciais, a que se refere a cláusula supra, o ônus do débito passa para o empregador. Parágrafo Quarto : Quando do atraso no repasse, pelo empregador, do valor previsto na cláusula supra, aplicar-se-á multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, mais correção monetária e juros de 1% (um por cento) a cada mês de atraso e honorários advocatícios, os quais serão de responsabilidade exclusiva do empregador.
Seguro de vida
“Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado”
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Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado, excetuadas as cláusulas que já contenham multa específica ou previsão legal, desde que constituído em mora o empregador.
Férias
“Estabelece-se multa de 01 (um) dia de salário por dia de atraso, em favor do empregado, a ser paga pelo empregador que não efetuar o pagamento do salário, ou das férias, ou do 13º salário nos prazos da Lei, limitada a multa ao valor do principal. O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com feriado ou dia de compensação de repouso semanal. Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados.”
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Estabelece-se multa de 01 (um) dia de salário por dia de atraso, em favor do empregado, a ser paga pelo empregador que não efetuar o pagamento do salário, ou das férias, ou do 13º salário nos prazos da Lei, limitada a multa ao valor do principal. O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com feriado ou dia de compensação de repouso semanal. Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a despedida sem justa causa, no período de 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria voluntária ou por idade junto à previdência oficial, do empregado que trabalhar há mais de 5 (cinco) anos na mesma empresa”
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Fica vedada a despedida sem justa causa, no período de 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria voluntária ou por idade junto à previdência oficial, do empregado que trabalhar há mais de 5 (cinco) anos na mesma empresa, desde que comunique o fato, formalmente ao empregador.
Multa por descumprimento
“Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado”
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Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado, excetuadas as cláusulas que já contenham multa específica ou previsão legal, desde que constituído em mora o empregador.