CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios
Quaraí/RS, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Quarai (CNPJ 89.819.213/0001-53), de Quaraí/RS, para a categoria empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000758/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 08/04/2026 · data-base em março · solicitação MR018406/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/04/2026.

Categoria: empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE QUARAISindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.819.213/0001-53
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COM. VAREJ. DE GEN. ALIM. E DO CSindicato patronal · CNPJ 90.818.667/0001-99

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriaempregados no comércio varejista de gêneros alimentícios

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios , com abrangência territorial em Quaraí/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000758/2026 (solicitação MR018406/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 221.864
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Ficam instituídos os seguintes pisos salariais mínimos a partir de 1º de março de 2026:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000758/2026 (solicitação MR018406/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS MÍNIMOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 221.866
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Ficam instituídos os seguintes pisos salariais mínimos a partir de 1º de março de 2026:
a) Empregados comissionistas (percebem somente comissões): R$ 2.216,55 (dois mil e duzentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos);
b) Empregados em geral: R$ 1.993,95 (um mil e novecentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos);
c) Empregado "office-boy" e encarregado de serviço de limpeza e Empregados em Geral no Regime de Contrato de Experiência: R$ 1.723,87 (um mil e setecentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos); e
d) Empregado empacotador e aprendiz: R$ 1.688,00 (um mil e seiscentos e oitenta e oito reais).
PARÁGRAFO ÚNICO
Fica estabelecido que os pisos vigentes a partir de março de 2026 servirão como base de cálculo para a próxima data base.

Reajuste salarial

“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento), a incidir sobre o salário resultante da recomposição salarial acordada para março de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000758/2026 (solicitação MR018406/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 221.867
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento), a incidir sobre o salário resultante da recomposição salarial acordada para março de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação entre empregado e empregador.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Prazo para se adequar

“As diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser satisfeitas até o pagamento da folha de salários do mês de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000758/2026 (solicitação MR018406/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DIFERENÇAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 222.133
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As diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser satisfeitas até o pagamento da folha de salários do mês de abril de 2026.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas prestadas além da jornada normal e de 100% (cem por cento) para as demais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000758/2026 (solicitação MR018406/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 222.142
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As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas prestadas além da jornada normal e de 100% (cem por cento) para as demais.

Banco de horas e compensação

“a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, hipótese em que será considerado o período mensal de apuração de horas adotado pela empresa para o fechamento da folha de pagamento dos salários;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000758/2026 (solicitação MR018406/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 222.257
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, hipótese em que será considerado o período mensal de apuração de horas adotado pela empresa para o fechamento da folha de pagamento dos salários;
b) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do respectivo período será de 90 (noventa) horas por trabalhador;
c) as horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
d) mediante requerimento do empregado, as empresas que se utilizarem deste regime de compensação horária por período de 90 (noventa) dias deverão fornecer mensalmente cópia do espelho do cartão ponto.
e) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período de noventa dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre

Jornada de trabalho

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000758/2026 (solicitação MR018406/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 222.257
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, hipótese em que será considerado o período mensal de apuração de horas adotado pela empresa para o fechamento da folha de pagamento dos salários;
b) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do respectivo período será de 90 (noventa) horas por trabalhador;
c) as horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
d) mediante requerimento do empregado, as empresas que se utilizarem deste regime de compensação horária por período de 90 (noventa) dias deverão fornecer mensalmente cópia do espelho do cartão ponto.
e) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período de noventa dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre

Contribuições ao sindicato

“As empresas representadas pelo Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio Grande do Sul , mediante guias próprias e em estabelecimentos bancários indicados, recolherão referente a contribuição patronal aos cofres da entidade a importância equivalente a 1,5 (um e meio) dia de salário de todos os empregados, beneficiados ou não pelo presente acordo, já reajustado e vigente à época do pagamento, até o dia 15 de maio de 2026 , sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000758/2026 (solicitação MR018406/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 222.342
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As empresas representadas pelo Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio Grande do Sul , mediante guias próprias e em estabelecimentos bancários indicados, recolherão referente a contribuição patronal aos cofres da entidade a importância equivalente a 1,5 (um e meio) dia de salário de todos os empregados, beneficiados ou não pelo presente acordo, já reajustado e vigente à época do pagamento, até o dia 15 de maio de 2026 , sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT. Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com importância inferior a R$ 28,00 (vinte e oito reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O presente recolhimento, que se constitui em ônus do empregador, deverá ser efetuado até a data fixada no caput, sob pena da incidência dos encargos previstos no art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica assegurado às empresas não associadas, no prazo decadencial de 10 (dez) dias corridos contados da divulgação da presente Convenção Coletiva de Trabalho no sítio eletrônico do Sindicato Patronal Acordante, o direito de oposição ao recolhimento da contribuição negocial, que deverá ser formalizado em documento individual assinado por sócio administrador, contendo o nome da empresa, endereço, nº do CNPJ, e os dados do sócio firmatário (nome, endereço, nº do CPF, nº do RG), acompanhado do contrato social ou estatuto social da empresa, remetido, até o prazo estabelecido, ao endereço do Sindigeneros/RS ( R. Voluntários da Pátria, 513 - 702 - Centro Histórico, Porto Alegre - RS, 90030-003) , através Carta Registrada com Aviso de Recebimento.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica estabelecido que qualquer discussão que envolva a contribuição em favor do sindicato das empresas prevista nesta cláusula é de responsabilidade exclusiva do sindicato patronal, restando indene o sindicato laboral.

Férias

“O empregado comissionado terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 06 (seis) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000758/2026 (solicitação MR018406/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS E RESCISÓRIAS DOS COMISSIONISTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 222.262
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O empregado comissionado terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 06 (seis) meses.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000758/2026 (solicitação MR018406/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 222.254
Ver a cláusula inteira
Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Multa por descumprimento

“PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas que funcionarem em feriados com a utilização de empregados sem a observância das condições estabelecidas no caput ficam sujeitas ao pagamento de multa no valor de 2 (dois) Salários Mínimos Nacionais, em favor da entidade sindical obreira, mediante expedição de documento individual (por estabelecimento, garantida a defesa da empresa que poderá ser oferecida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a notificação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000758/2026 (solicitação MR018406/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TRABALHO EM FERIADOS” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 222.343
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É proibido o trabalho de empregados em feriados nos estabelecimentos empresariais representados pelo sindicato acordante, salvo disposição em sentido contrário em Acordo Coletivo de Trabalho firmado com a participação do Sindigêneros/RS, sindicato patronal ora acordante.
PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas que funcionarem em feriados com a utilização de empregados sem a observância das condições estabelecidas no caput ficam sujeitas ao pagamento de multa no valor de 2 (dois) Salários Mínimos Nacionais, em favor da entidade sindical obreira, mediante expedição de documento individual (por estabelecimento, garantida a defesa da empresa que poderá ser oferecida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a notificação.

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