CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001476/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 03/06/2026 · data-base em março · solicitação MR011312/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 03/06/2026.
Categoria: Profissionais Empregados no comércio, plano da CNTC
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE QUARAISindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.819.213/0001-53
- SINDICATO DO COMERCIO VAREGISTA DE QUARAISindicato patronal · CNPJ 93.245.611/0001-80
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaProfissionais Empregados no comércio, plano da CNTC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais Empregados no comércio, plano da CNTC , com abrangência territorial em Quaraí/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Fica assegurado à categoria representada pelo SINDEC/QUARAI , a título de Salário Normativo Mensal, a partir de 01 de março de 2026 os seguintes valores:”
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Fica assegurado à categoria representada pelo SINDEC/QUARAI , a título de Salário Normativo Mensal, a partir de 01 de março de 2026 os seguintes valores: a) R$ 1.990,00 (um mil novecentos e noventa reais ) , para os empregados que percebem salário fixo, b) R$ 1.752,12 (um mil setecentos e cinquenta e dois reais e doze centavos ) para menor aprendiz; c) R$ 2.012,74 ( dois mil e doze reais e setenta e quatro centavos ) , para os empregados comissionistas, (que percebem seus vencimentos com base em comissões); d) R$ 1.919,82 (um mil novecentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos ) para os empregados em contrato de experiência por até 90 dias; e) R$ 1.902,23 (um m mil novecentos e dois reais e vinte e três centavos ) para os empregados que exerçam suas funções no setor de limpeza geral; f) R$ 1.577,09 (um mil quinhentos e setenta e sete reais e nove centavos ) para os empregados office-boys menores estudantes.
Reajuste salarial
“Os comerciários representados pelo SINDEC, que percebem salários superiores ao Salário Normativo da categoria, terão seus salários corrigidos a partir da data-base, com o percentual de 5,50% (cinco inteiros e cinquenta centésimos por cento.), a incidir sobre o salário percebido em 1º de março de 2026 .”
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Os comerciários representados pelo SINDEC, que percebem salários superiores ao Salário Normativo da categoria, terão seus salários corrigidos a partir da data-base, com o percentual de 5,50% (cinco inteiros e cinquenta centésimos por cento.), a incidir sobre o salário percebido em 1º de março de 2026 . Item 1° - Os comerciários que ingressaram na empresa após 1º de março de 2026 terão seus salários reajustados proporcionalmente de acordo com a data de admissão, conforme a seguinte tabela, observados os pisos salariais constantes da Cláusula Terceira . ADMISSÃO REAJUSTE ADMISSÃO REAJUSTE ADMISSÃO REAJUSTE MARÇO/25 5,50% JULHO/25 3,67% NOVEMBRO/25 1,83% ABRIL/25 5,04% AGOSTO/25 3,21% DEZEMBRO/25 1,38% MAIO/25 4,58% SETEMBRO/25 2,75% JANEIRO/26 0,92% JUNHO/25 4,13% OUTUBRO/25 2,29% FEVEREIRO/26 0,46% Item 2º - Fica ressalvado, em qualquer hipótese, a aplicação de eventual legislação sobre recomposição de perdas salariais na forma que vier a ser editada, desde que estabelecido índice superior ao reajuste previsto nesta cláusula. Item 3º - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 7.000,00 (seis mil reais) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação entre empregado e empregador.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais oriundas da presente convenção coletiva de trabalho, retroativas a 1 º de Março de 2026, deverão ser pagas até o quinto dia útil do mês de Junho/2026.”
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Os salários e as horas extras deverão ser pagos até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido. Item 1° O pagamento através de cheque ou de depósito bancário obrigará o empregador a dispensar o comerciário a fim de que o mesmo possa sacar ou movimentar o dinheiro no banco, no caso de haver coincidência entre horário de trabalho e o horário bancário, sendo que tal pagamento deverá ser feito com um dia antecedência ao estipulado nesta cláusula. Item 2º Na hipótese do pagamento dos salários for em sexta-feira ou véspera de feriado deverá ser feito em moeda corrente nacional, em horário compatível com o do trabalho do comerciário, ressalvado o sistema de depósito em conta corrente na forma do parágrafo primeiro da presente cláusula . Item 3º O inadimplemento do prazo e condições descritos acima, acarretará na multa em favor do empregado de 1/30 (um trinta avos) de salário por dia atraso ou prejuízo do trabalhador até o limite do principal, independente de correção monetária e juros de 1%(um por cento) ao mês no caso de exceder a 30(trinta) dias. Item 4º As diferenças salariais oriundas da presente convenção coletiva de trabalho, retroativas a 1 º de Março de 2026, deverão ser pagas até o quinto dia útil do mês de Junho/2026.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas prestadas além da jornada normal e de 100% (cem por cento) para as demais.”
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As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas prestadas além da jornada normal e de 100% (cem por cento) para as demais.
Adicional noturno
“Os comerciários que exerçam a função de caixa ou similar perceberão adicional no valor de 10% (dez por cento) no salário efetivamente percebido.”
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Os comerciários que exerçam a função de caixa ou similar perceberão adicional no valor de 10% (dez por cento) no salário efetivamente percebido.
Banco de horas e compensação
“Obrigação dos intervalos de 15 (quinze) minutos usados para lanche serem computados como tempo de serviço na jornada diária dos comerciários representados pelo SINDEC-Quaraí.”
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Obrigação dos intervalos de 15 (quinze) minutos usados para lanche serem computados como tempo de serviço na jornada diária dos comerciários representados pelo SINDEC-Quaraí.
Jornada de trabalho
“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, hipótese em que será considerado o período mensal de apuração de horas adotado pela empresa para o fechamento da folha de pagamento dos salários; b) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do respectivo período será de 90 (noventa) horas por trabalhador; c) as horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado; d) mediante requerimento do empregado, as empresas que se utilizarem deste regime de compensação horária por período de 90 (noventa) dias deverão fornecer mensalmente cópia do espelho do cartão ponto. e) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período de noventa dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes. PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A empresa acordante fica obrigada a manter local apropriado para lanche e ou refeições, em condições de higiene para tal.”
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A empresa acordante fica obrigada a manter local apropriado para lanche e ou refeições, em condições de higiene para tal.
Contribuições ao sindicato
“A Contribuição Negocial 2026/2027 corresponderá ao valor a 1% (um por cento) ao mês sobre a remuneração efetivamente percebida pelo empregado, incluisive sobre o décimo terceiro salário.”
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Em razão do direito indisponível assegurado pela Organização Internacional do Trabalho e da Constituição Federal de ser livre o sindicato dos trabalhadores, delibera a assembléia geral da categoria, que instaurou a negociação coletiva de 2026/2027 , em aprovar a contribuição assistencial negocial de todos os seus membros e em favor do SINDEC/QUARAÍ, bem como ratificar a contribuição confederativa nos termos assembléia anteriormente aprovados, com o fim de que a Entidade possa cumprir com a Agenda do Trabalho Decente, considerando que: a. o Brasil é signatário do sistema de organização de trabalhadores baseado no princípio da ‘unicidade sindical’ e que o SINDEC-Quaraí, assim, representa a categoria profissional, independentemente de ser o comerciário sindicalizado; b. o termo ‘categoria’, citado na CF e na CLT, significa o conjunto de trabalhadores ou de empresas que compõem a mesma atividade profissional ou econômica, respectivamente; c. a Convenção Coletiva de Trabalho ou a Sentença Normativa obriga e dá direitos às categorias em dissídios originados de Negociação Coletiva de Trabalho e não somente aos ditos associados; d. no Brasil todos os trabalhadores são representados por sindicatos ou por federações ou por confederações, inclusive os inorganizados; e. o MTE exige que para a criação de sindicatos ou para a alteração de seus estatutos se dêem por assembléia geral de membros da categoria profissional e não pelos sindicalizados desta, a fim de garantir o princípio constitucional da ‘unicidade sindical’; f. o SINDEC representa todos os comerciários com atividade profissional nos estabelecimentos de comércio de QUARAÍ; g. os bens e serviços oferecidos pelo SINDEC-Quaraí sempre serviram para a luta e o gozo da categoria e não só para quem é sindicalizado; h. A única fonte de renda do SINDEC-Quaraí advém da própria categoria, e só com uma base financeira sólida é que se tem força para negociar e alterar as condições de vida e de trabalho dos comerciários; i. Por fim, o SINDEC-Quaraí, para cumprir com a Agenda do Trabalho Decente preconizada pela OIT, necessita de todo o dinheiro disponibilizado pela categoria, sempre por decisão de assembléia geral. Item 1º - A Contribuição Negocial 2026/2027 corresponderá ao valor a 1% (um por cento) ao mês sobre a remuneração efetivamente percebida pelo empregado, incluisive sobre o décimo terceiro salário. Item 2º Compete ao empregador proceder o recolhimento da contribuição prevista nesta cláusula até o quinto dia útil do mês subsequente ao desconto, respectivamente, através de guias fornecidas pelo SINDEC/QUARAÍ a) A contribuição negocial mensal estipulada pela Assembléia Geral para o período 2026/2027, vencidas , retroativas a 1 º de março de 2026, deverão ser pagas em sua totalidade, quando do pagamento das diferenças salariais oriundas da presente Convenção coletiva de trabalho, na folha de Maio de 2026 . b) A contribuição negocial é de responsabilidade única do SINDEC, cabendo o mesmo supervisionar o pagamento das diferenças oriundas da presente Convenção coletiva de trabalho. PARAGRÁFO ÚNICO A contribuição negocial elencadas no item acima é da responsabilidade da entidade sindical obreira devendo a mesma responder por sua instituição em quaisquer foruns em que for sucitado. Item 3º O pagamento deverá ser efetuado: a) depósito na Caixa Econômica Federal, agência 0496 operação 003 conta corrente 101-8 b) depósito no Banco do Brasil, agência 0169-4 conta corrente 4140-8 c) diretamente na sede do SINDEC/QUARAÍ, na Av. Sete de Setembro, 1268, Centro, Quaraí/RS no horário Comercial; d) via PIX - chave CNPJ: 89.819.213/0001-53. Item 4º - No caso do contrato de trabalho ser extinto antes dos prazos estabelecidos nesta cláusula, a contribuição negocial será integralmente descontada e recolhida ao SINDEC precedentemente ao ato de pagamento das verbas rescisórias. Item 5º - Aos recolhimentos efetuados fora do prazo (valor principal) serão acrescidas de: multa de 10% (dez por cento), nos trinta primeiros dias; o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso; juros capitalizados de 1% (um por cento) ao mês; e atualização monetária.
Férias
“O empregado comissionado terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 06 (seis) meses.”
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O empregado comissionado terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 06 (seis) meses.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”
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Fica assegurada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Multa por descumprimento
“As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, que contenham obrigação de fazer, estão sujeitas ao pagamento de multa de 1 (um) salário normativo por cláusula em benefício do empregado prejudicado, desde que não possua a cláusula multa específica ou não haja previsão legal a respeito.”
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As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, que contenham obrigação de fazer, estão sujeitas ao pagamento de multa de 1 (um) salário normativo por cláusula em benefício do empregado prejudicado, desde que não possua a cláusula multa específica ou não haja previsão legal a respeito.