CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004130/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 16/10/2026 · data-base em março · solicitação MR065441/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 16/10/2026.
Categoria: empregados no comércio de produtos farmacêuticos
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE QUARAISindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.819.213/0001-53
- SINDICATO DO COM VAREJ DE PROD FARMACEUTICOS NO EST RGSSindicato patronal · CNPJ 92.963.875/0001-07
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriaempregados no comércio de produtos farmacêuticos
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio de produtos farmacêuticos , com abrangência territorial em Quaraí/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“I) Ficam instituídos os seguintes Salários Mínimos Profissionais de 1º de março de 2026 a 30 de abril de 2026 :”
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I) Ficam instituídos os seguintes Salários Mínimos Profissionais de 1º de março de 2026 a 30 de abril de 2026 : a) Empregados comissionistas (percebem somente comissões): R$ 1.961,48 (um mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos); b) Empregados em geral: R$ 1.945,00 (um mil novecentos e quarenta e cinco reais); c) Empregado "office-boy", encarregado de serviço de limpeza: R$ 1.696,83 (um mil seiscentos e trinta reais); e d) Empregado empacotador e aprendiz: Salário Mínimo Nacional. II) E, a partir de 1º de maio de 2026, os seguintes Salários Mínimos Profissionais : a) Empregados comissionistas (percebem somente comissões): R$ 1.961,48 (um mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos); b) Empregados em geral: R$ 1.972,00 (um mil novecentos e setenta e dois reais); c) Empregado "office-boy", encarregado de serviço de limpeza: R$ 1.717,04 (um mil setecentos e dezessete reais e quatro centavos); e d) Empregado empacotador e aprendiz: Salário Mínimo Nacional.
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados em março de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.”
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados em março de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores. PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo: ADMISSÃO | REAJUSTE março/2025 | 4,36% abril/2025 | 3,68% maio/2025 | 3,04% junho/2025 | 2,58% julho/2025 | 2,27% agosto/2025 | 2,27% setembro/2025 | 2,27% outubro/2025 | 1,59% novembro/2025 | 1,55% dezembro/2025 | 1,51% janeiro/2026 | 1,24% fevereiro/2026 | 0,73% PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função. PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO QUINTO - Os salários já reajustados em março de 2026 serão base de cálculo para o próximo reajuste, ou seja, março de 2027.
Prazo para se adequar
“As eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva, deverão ser pagas, em duas parcelas iguais, junto com a folha de salários do mês de outubro e novembro de 2026 .”
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As eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva, deverão ser pagas, em duas parcelas iguais, junto com a folha de salários do mês de outubro e novembro de 2026 .
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas prestadas além da jornada normal e de 100% (cem por cento) para as demais.”
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As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas prestadas além da jornada normal e de 100% (cem por cento) para as demais.
Banco de horas e compensação
“a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, hipótese em que será considerado o período mensal de apuração de horas adotado pela empresa para o fechamento da folha de pagamento dos salários;”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, hipótese em que será considerado o período mensal de apuração de horas adotado pela empresa para o fechamento da folha de pagamento dos salários; b) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do respectivo período será de 90 (noventa) horas por trabalhador; c) as horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado; d) mediante requerimento do empregado, as empresas que se utilizarem deste regime de compensação horária por período de 90 (noventa) dias deverão fornecer mensalmente cópia do espelho do cartão ponto. e) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período de noventa dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes. PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
Jornada de trabalho
“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, hipótese em que será considerado o período mensal de apuração de horas adotado pela empresa para o fechamento da folha de pagamento dos salários; b) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do respectivo período será de 90 (noventa) horas por trabalhador; c) as horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado; d) mediante requerimento do empregado, as empresas que se utilizarem deste regime de compensação horária por período de 90 (noventa) dias deverão fornecer mensalmente cópia do espelho do cartão ponto. e) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período de noventa dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes. PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
Contribuições ao sindicato
“Item 1º - A Contribuição Negocial 2026/2027 corresponderá ao valor a 1% (um por cento) ao mês sobre a remuneração efetivamente percebida pelo empregado, incluisive sobre o décimo terceiro salário.”
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Em razão do direito indisponível assegurado pela Organização Internacional do Trabalho e da Constituição Federal de ser livre o sindicato dos trabalhadores, delibera a assembléia geral da categoria, que instaurou a negociação coletiva de 2026/2027 em aprovar a contribuição assistencial negocial de todos os seus membros e em favor do SINDEC/QUARAÍ, bem como ratificar a contribuição confederativa nos termos assembléia anteriormente aprovados, com o fim de que a Entidade possa cumprir com a Agenda do Trabalho Decente, considerando que: a. o Brasil é signatário do sistema de organização de trabalhadores baseado no princípio da ‘unicidade sindical’ e que o SINDEC-Quaraí, assim, representa a categoria profissional, independentemente de ser o comerciário sindicalizado; b. o termo ‘categoria’, citado na CF e na CLT, significa o conjunto de trabalhadores ou de empresas que compõem a mesma atividade profissional ou econômica, respectivamente; c. a Convenção Coletiva de Trabalho ou a Sentença Normativa obriga e dá direitos às categorias em dissídios originados de Negociação Coletiva de Trabalho e não somente aos ditos associados; d. no Brasil todos os trabalhadores são representados por sindicatos ou por federações ou por confederações, inclusive os inorganizados; e. o MTE exige que para a criação de sindicatos ou para a alteração de seus estatutos se dêem por assembléia geral de membros da categoria profissional e não pelos sindicalizados desta, a fim de garantir o princípio constitucional da ‘unicidade sindical’; f. o SINDEC representa todos os comerciários com atividade profissional nos estabelecimentos de comércio de QUARAÍ; g. os bens e serviços oferecidos pelo SINDEC-Quaraí sempre serviram para a luta e o gozo da categoria e não só para quem é sindicalizado; h. A única fonte de renda do SINDEC-Quaraí advém da própria categoria, e só com uma base financeira sólida é que se tem força para negociar e alterar as condições de vida e de trabalho dos comerciários; i. Por fim, o SINDEC-Quaraí, para cumprir com a Agenda do Trabalho Decente preconizada pela OIT, necessita de todo o dinheiro disponibilizado pela categoria, sempre por decisão de assembléia geral. Item 1º - A Contribuição Negocial 2026/2027 corresponderá ao valor a 1% (um por cento) ao mês sobre a remuneração efetivamente percebida pelo empregado, incluisive sobre o décimo terceiro salário. Item 2º Compete ao empregador proceder o recolhimento da contribuição prevista nesta cláusula até o quinto dia útil do mês subsequente ao desconto, respectivamente, através de guias fornecidas pelo SINDEC/QUARAÍ a) A contribuição negocial mensal estipulada pela Assembléia Geral para o período 2026/2027 , vencidas , retroativas a 1 º de março de 2026, deverão ser pagas em sua totalidade, quando do pagamento das diferenças salariais oriundas da presente Convenção coletiva de trabalho, na folha de outubro e novembro de 2026 . b) A contribuição negocial é de responsabilidade única do SINDEC, cabendo o mesmo supervisionar o pagamento das diferenças oriundas da presente Convenção coletiva de trabalho. PARAGRÁFO PRIMEIRO A contribuição negocial elencadas no item acima é da responsabilidade da entidade sindical obreira devendo a mesma responder por sua instituição em quaisquer foruns em que for sucitado. Item 3º O pagamento deverá ser efetuado: a) depósito na Caixa Econômica Federal, agência 0496 operação 003 conta corrente 101-8 b) depósito no Banco do Brasil, agência 0169-4 conta corrente 4140-8 c) diretamente na sede do SINDEC/QUARAÍ, na Av. Sete de Setembro, 1268, Centro, Quaraí/RS no horário Comercial; d) via PIX - chave CNPJ: 89.819.213/0001-53. Item 4º - No caso do contrato de trabalho ser extinto antes dos prazos estabelecidos nesta cláusula, a contribuição negocial será integralmente descontada e recolhida ao SINDEC precedentemente ao ato de pagamento das verbas rescisórias. Item 5º - Aos recolhimentos efetuados fora do prazo (valor principal) serão acrescidas de: multa de 10% (dez por cento), nos trinta primeiros dias; o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso; juros capitalizados de 1% (um por cento) ao mês; e atualização monetária. PARÁGRAFO SEGUNDO O desconto aqui ajustado não incidirá sobre os salários dos trabalhadores que apresentaram oposição ao mesmo em até 5 (cinco) dias úteis, pessoalmente e diretamente na sede do Sindicato dos Empregados no Comércio de Quaraí, contados da data de registro da presente convenção coletiva no sistema mediador.
Férias
“O empregado comissionado terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 06 (seis) meses.”
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O empregado comissionado terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 06 (seis) meses.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”
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Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Multa por descumprimento
“PARÁGRAFO ÚNICO - Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
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Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação. PARÁGRAFO ÚNICO - Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.