CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores que exercem suas atividades nas indústrias do açucar,água…
Porto Alegre/RS, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab nas Ind de Alimentacao de P Alegre (CNPJ 89.949.044/0001-76), de Porto Alegre/RS, para a categoria trabalhadores que exercem suas atividades nas indústrias do açucar,água mineral,aveia,cerveja e bebidas em geral,codimentos e corantes ,conservantes,frios (sorvetes,gelo e congelados) imunização e tratamento de frutas e verduras,mandioca,milho,refinação de sal e temperos, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003625/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 23/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR027957/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 23/09/2026.

Categoria: TRABALHADORES QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NAS INDÚSTRIAS DO AÇUCAR,ÁGUA MINERAL,AVEIA,CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL,CODIMENTOS E CORANTES ,CONSERVANTES,FRIOS (SORVETES,GELO E CONGELADOS) IMUNIZAÇÃO E TRATAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS,MANDIOCA,MILHO,REFINAÇÃO DE SAL E TEMPEROS

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB NAS IND DE ALIMENTACAO DE P ALEGRESindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.949.044/0001-76
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO E DE BEBIDAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SIAB-RSSindicato patronal · CNPJ 92.954.023/0001-53

Abrangência

Abrangência34 municípios de RS

CategoriaTRABALHADORES QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NAS INDÚSTRIAS DO AÇUCAR,ÁGUA MINERAL,AVEIA,CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL,CODIMENTOS E CORANTES ,CONSERVANTES,FRIOS (SORVETES,GELO E CONGELADOS) IMUNIZAÇÃO E TRATAMENTO DE FRUTAS…

Ver os 34 municípios
  • Alvorada/RS
  • Barra do Ribeiro/RS
  • Cachoeirinha/RS
  • Campo Bom/RS
  • Canela/RS
  • Canoas/RS
  • Dois Irmãos/RS
  • Eldorado do Sul/RS
  • Estância Velha/RS
  • Esteio/RS
  • Glorinha/RS
  • Gramado/RS
  • Gravataí/RS
  • Guaíba/RS
  • Igrejinha/RS
  • Ivoti/RS
  • Lindolfo Collor/RS
  • Mariana Pimentel/RS
  • Morro Reuter/RS
  • Nova Hartz/RS
  • Nova Santa Rita/RS
  • Novo Hamburgo/RS
  • Parobé/RS
  • Picada Café/RS
  • Porto Alegre/RS
  • Santa Maria do Herval/RS
  • São Francisco de Paula/RS
  • São Leopoldo/RS
  • Sapiranga/RS
  • Sapucaia do Sul/RS
  • Sertão Santana/RS
  • Taquara/RS
  • Três Coroas/RS
  • Viamão/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NAS INDÚSTRIAS DO AÇUCAR,ÁGUA MINERAL,AVEIA,CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL,CODIMENTOS E CORANTES ,CONSERVANTES,FRIOS (SORVETES,GELO E CONGELADOS) IMUNIZAÇÃO E TRATAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS,MANDIOCA,MILHO,REFINAÇÃO DE SAL E TEMPEROS , com abrangência territorial em Alvorada/RS, Barra do Ribeiro/RS, Cachoeirinha/RS, Campo Bom/RS, Canela/RS, Canoas/RS, Dois Irmãos/RS, Eldorado do Sul/RS, Estância Velha/RS, Esteio/RS, Glorinha/RS, Gramado/RS, Gravataí/RS, Guaíba/RS, Igrejinha/RS, Ivoti/RS, Lindolfo Collor/RS, Mariana Pimentel/RS, Morro Reuter/RS, Nova Hartz/RS, Nova Santa Rita/RS, Novo Hamburgo/RS, Parobé/RS, Picada Café/RS, Porto Alegre/RS, Santa Maria do Herval/RS, São Francisco de Paula/RS, São Leopoldo/RS, Sapiranga/RS, Sapucaia do Sul/RS, Sertão Santana/RS, Taquara/RS, Três Coroas/RS e Viamão/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003625/2026 (solicitação MR027957/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027957/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Aos empregados admitidos após 01/06/2026 , será assegurado um salário normativo mínimo de R$ 2.032,50,00 (dois mil e trinta e dois reais e cinquenta centavos) mensais, ou equivalente em salário hora, dia ou semanal, valor este que formará base para eventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003625/2026 (solicitação MR027957/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALARIO NORMATIVO E DE INGRESSO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027957/2026
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Aos empregados admitidos após 01/06/2026 , será assegurado um salário normativo mínimo de R$ 2.032,50,00 (dois mil e trinta e dois reais e cinquenta centavos) mensais, ou equivalente em salário hora, dia ou semanal, valor este que formará base para eventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza.

Reajuste salarial

“Juntamente com a folha de pagamento do mês de junho de 2026, as empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de junho de 2025 , inclusive para aqueles que percebiam o salário normativo da categoria naquela data, uma variação salarial para efeito da revisão de convenção coletiva, correspondente ao percentual de 5,42% (cinco virgula quarenta e dois por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003625/2026 (solicitação MR027957/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “VARIAÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027957/2026
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Juntamente com a folha de pagamento do mês de junho de 2026, as empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de junho de 2025 , inclusive para aqueles que percebiam o salário normativo da categoria naquela data, uma variação salarial para efeito da revisão de convenção coletiva, correspondente ao percentual de 5,42% (cinco virgula quarenta e dois por cento).
Os empregados admitidos entre 01 de junho de 2025 e 31 de maio de 2026 terão seus salários alterados nas datas previstas abaixo, pelo único critério da tabela de escalonamento abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão (01 de junho de 2026 , percentuais incidentes sobre o salário de admissão.
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
Admissão | Percentual em junho/2026 | Admissão | Percentual em junho/2026
Junho/2025
5,42% | Dezembro/2025 | 2,71%
Julho/2025 | 4,96% | Janeiro/2026 | 2,26%
Agosto/2025 | 4,51% | Fevereiro/2026 | 1,81%
Setembro/2025
4,06% | Março/2026 | 1,36%
Outubro/2025 | 3,61% | Abril/2026 | 0,91%
Novembro/2025
3,16% | Maio/2026 | 0,45%
Das variações proporcionais imediatamente anteriores, não poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá o empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a receber, por força do ora estabelecido, salário superior ao daquele, ressalvadas as hipóteses de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem como decorrentes de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Prazo para se adequar

“As variações até agora previstas serão satisfeitas nas épocas previstas para tanto e/ou em até 30 (trinta) dias após o protocolo do presente na Delegacia Regional do Trabalho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003625/2026 (solicitação MR027957/2026)
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Parágrafo
Cláusula 6, “PAGAMENTO DA VARIAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES NO PERÍODO REVIZADO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027957/2026
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As variações até agora previstas serão satisfeitas nas épocas previstas para tanto e/ou em até 30 (trinta) dias após o protocolo do presente na Delegacia Regional do Trabalho e quaisquer reajustes ou antecipações concedidas entre 1º de junho de 2025 e 31 de maio de 2026 , poderão ser utilizados para compensação com os mesmos, exceto nos casos já citados na cláusula VARIAÇÃO SALARIAL.

Horas extras

“adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base do empregado, caso a soma das horas extras no mês ou período de apuração seja de até 25 (vinte e cinco) horas;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003625/2026 (solicitação MR027957/2026)
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Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027957/2026
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As horas extras realizadas pelos empregados durante o mês, ou período de apuração das mesmas para fins de preparação da folha de pagamento, serão assim remuneradas:
As empresas notificarão os seus empregados 48 (quarenta e oito) horas antes da realização de horas extras aos domingos e feriados.
a) adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base do empregado, caso a soma das horas extras no mês ou período de apuração seja de até 25 (vinte e cinco) horas;
b) adicional de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o salário base do empregado, para as horas extras que no mês ou período de apuração excedam de 25 (vinte e cinco) horas;
Sem prejuízo do estabelecido acima, mas não cumulativamente, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) as horas extras que excedam as 02 (duas) primeiras diárias.

Adicional noturno

“será pago um adicional noturno de 30% (trinta por cento) do valor do salário hora dos mesmos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003625/2026 (solicitação MR027957/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027957/2026
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Aos empregados que desenvolverem suas atividades profissionais em horário noturno, assim considerado aquele desenvolvido entre às 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, será pago um adicional noturno de 30% (trinta por cento) do valor do salário hora dos mesmos.

Banco de horas e compensação

“§ 2º, do art. 59, da CLT, com a redação adotada pelo art. 6º, da Lei nº 9.601/98, de modo que as horas eventualmente laboradas em algum dia da semana além do horário normal do empregado, não serão consideradas como extras, desde que sejam compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, observados os períodos previstos no subitem 27.03 (vinte e sete ponto zero três) infra, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, observado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003625/2026 (solicitação MR027957/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “COMPENSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO” · § 2º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027957/2026
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As empresas poderão adotar a compensação da jornada de trabalho, nos termos do § 2º, do art. 59, da CLT, com a redação adotada pelo art. 6º, da Lei nº 9.601/98, de modo que as horas eventualmente laboradas em algum dia da semana além do horário normal do empregado, não serão consideradas como extras, desde que sejam compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, observados os períodos previstos no subitem 27.03 (vinte e sete ponto zero três) infra, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, observado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.
Dentro do princípio geral estabelecido nesta cláusula, por uma questão de clareza e uso, ficam ratificados os horários adotados pelas Empresas com base na cláusula 16 (dezesseis) deste acordo como de duração normal de trabalho.
A compensação realizada nos termos desta cláusula não acarretará qualquer modificação na remuneração usual mensal do empregado.
A compensação extraordinária aqui prevista fica limitada a dois períodos de 180 (cento e oitenta) dias cada, contados a partir da data base da categoria (01.06.25), ou seja, deverá a compensação extraordinária aqui prevista ser apurada e zerada nos meses de novembro de 2026 e maio de 2027 .
Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas suplementares não compensadas, calculadas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e nos termos do § 3º, do art. 59, da CLT, com a redação adotada pelo art. 6º, da Lei nº 9.601/98, ou seja, calculadas sobre o valor-hora da remuneração na data da rescisão.
No caso de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado serão descontados do mesmo os dias não trabalhados e eventualmente pagos pela empresa.
A empresa procederá da seguinte forma em relação as horas laboradas além da duração diária normal do empregado:
a) metade das horas laboradas além da jornada normal de trabalho serão remuneradas com o adicional previsto nesta convenção, pagas juntamente com a folha de pagamento do mês em que foram as mesmas realizadas;
b) a outra metade das horas laboradas além da jornada normal de trabalho serão compensadas na proporção de 01 (uma) hora de trabalho por 01 (uma) hora de descanso.
Para efeitos de compensação não poderão os empregados laborar mais de 02 (duas) horas diárias além da jornada normal de trabalho durante a semana, ressalvadas as previsões do art. 61 da CLT.
Para os empregados que não laboram aos sábados, a jornada de trabalho poderá ser de até 08 (oito horas) neste dia para efeito de compensação, ressalvadas as previsões art.61 da CLT, e adotado o seguinte critério.
a) metade das horas suplementares laboradas além da jornada normal de trabalho serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas suplementares, e adicional de 100% (cem por cento) para as horas extras laboradas acima de 02 (duas), pagas juntamente com a folha de pagamento do mês em que foram as mesmas realizadas;
b) a outra metade das horas laboradas serão compensadas na proporção de 01 (uma) hora de trabalho por 01 (uma) hora de descanso.
Para o trabalho realizado em feriados, que poderá ter duração de até 08 (oito) horas, ressalvadas as previsões do art. 61 da CLT, deverá ser observada a seguinte regra:
a) metade das horas suplementares laboradas serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento), pagas juntamente com a folha de pagamento do mês em que foram as mesmas realizadas;
b) a outra metade das horas trabalhadas serão compensadas na proporção de 01 (uma) hora de trabalho por 02 (duas) horas de descanso.
As empresas comunicarão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a necessidade de realização de trabalho além da jornada normal, bem como com a mesma antecedência a dispensa do trabalho para efeitos de compensação, exceção feita às previsões do art. 61 da CLT.
Para a implantação da compensação extraordinária da jornada de trabalho, nos termos desta cláusula, a Empresa deverá implementar o registro de horário de seus empregados, quer de forma manual, mecânica ou eletrônica.
A hora suplementar não compensada ingressará na folha de pagamento do mês onde ocorrer o término do prazo de compensação.
As empresas enviarão para o Sindicato Profissional, a cada 60 (sessenta) dias, uma relação, por empregado, das horas em compensação.
Para efeitos de compensação extraordinária da jornada de trabalho aqui prevista, a jornada de trabalho semanal não poderá exceder de 58 (cinquenta e oito) horas, exceção feita às previsões do art. 61 da CLT.
Na hipótese de demissão por iniciativa da empresa, não haverá quaisquer descontos do empregado de eventuais horas pagas e não compensadas.
Somente poderão se beneficiar desta cláusula as empresas que cumpram integralmente a presente convenção coletiva de trabalho, ressalvada matéria controversa judicialmente pendente.

Jornada de trabalho

“§ 2º, do art. 59, da CLT, com a redação adotada pelo art. 6º, da Lei nº 9.601/98, de modo que as horas eventualmente laboradas em algum dia da semana além do horário normal do empregado, não serão consideradas como extras, desde que sejam compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, observados os períodos previstos no subitem 27.03 (vinte e sete ponto zero três) infra, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, observado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003625/2026 (solicitação MR027957/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “COMPENSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO” · § 2º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027957/2026
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As empresas poderão adotar a compensação da jornada de trabalho, nos termos do § 2º, do art. 59, da CLT, com a redação adotada pelo art. 6º, da Lei nº 9.601/98, de modo que as horas eventualmente laboradas em algum dia da semana além do horário normal do empregado, não serão consideradas como extras, desde que sejam compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, observados os períodos previstos no subitem 27.03 (vinte e sete ponto zero três) infra, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, observado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.
Dentro do princípio geral estabelecido nesta cláusula, por uma questão de clareza e uso, ficam ratificados os horários adotados pelas Empresas com base na cláusula 16 (dezesseis) deste acordo como de duração normal de trabalho.
A compensação realizada nos termos desta cláusula não acarretará qualquer modificação na remuneração usual mensal do empregado.
A compensação extraordinária aqui prevista fica limitada a dois períodos de 180 (cento e oitenta) dias cada, contados a partir da data base da categoria (01.06.25), ou seja, deverá a compensação extraordinária aqui prevista ser apurada e zerada nos meses de novembro de 2026 e maio de 2027 .
Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas suplementares não compensadas, calculadas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e nos termos do § 3º, do art. 59, da CLT, com a redação adotada pelo art. 6º, da Lei nº 9.601/98, ou seja, calculadas sobre o valor-hora da remuneração na data da rescisão.
No caso de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado serão descontados do mesmo os dias não trabalhados e eventualmente pagos pela empresa.
A empresa procederá da seguinte forma em relação as horas laboradas além da duração diária normal do empregado:
a) metade das horas laboradas além da jornada normal de trabalho serão remuneradas com o adicional previsto nesta convenção, pagas juntamente com a folha de pagamento do mês em que foram as mesmas realizadas;
b) a outra metade das horas laboradas além da jornada normal de trabalho serão compensadas na proporção de 01 (uma) hora de trabalho por 01 (uma) hora de descanso.
Para efeitos de compensação não poderão os empregados laborar mais de 02 (duas) horas diárias além da jornada normal de trabalho durante a semana, ressalvadas as previsões do art. 61 da CLT.
Para os empregados que não laboram aos sábados, a jornada de trabalho poderá ser de até 08 (oito horas) neste dia para efeito de compensação, ressalvadas as previsões art.61 da CLT, e adotado o seguinte critério.
a) metade das horas suplementares laboradas além da jornada normal de trabalho serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas suplementares, e adicional de 100% (cem por cento) para as horas extras laboradas acima de 02 (duas), pagas juntamente com a folha de pagamento do mês em que foram as mesmas realizadas;
b) a outra metade das horas laboradas serão compensadas na proporção de 01 (uma) hora de trabalho por 01 (uma) hora de descanso.
Para o trabalho realizado em feriados, que poderá ter duração de até 08 (oito) horas, ressalvadas as previsões do art. 61 da CLT, deverá ser observada a seguinte regra:
a) metade das horas suplementares laboradas serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento), pagas juntamente com a folha de pagamento do mês em que foram as mesmas realizadas;
b) a outra metade das horas trabalhadas serão compensadas na proporção de 01 (uma) hora de trabalho por 02 (duas) horas de descanso.
As empresas comunicarão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a necessidade de realização de trabalho além da jornada normal, bem como com a mesma antecedência a dispensa do trabalho para efeitos de compensação, exceção feita às previsões do art. 61 da CLT.
Para a implantação da compensação extraordinária da jornada de trabalho, nos termos desta cláusula, a Empresa deverá implementar o registro de horário de seus empregados, quer de forma manual, mecânica ou eletrônica.
A hora suplementar não compensada ingressará na folha de pagamento do mês onde ocorrer o término do prazo de compensação.
As empresas enviarão para o Sindicato Profissional, a cada 60 (sessenta) dias, uma relação, por empregado, das horas em compensação.
Para efeitos de compensação extraordinária da jornada de trabalho aqui prevista, a jornada de trabalho semanal não poderá exceder de 58 (cinquenta e oito) horas, exceção feita às previsões do art. 61 da CLT.
Na hipótese de demissão por iniciativa da empresa, não haverá quaisquer descontos do empregado de eventuais horas pagas e não compensadas.
Somente poderão se beneficiar desta cláusula as empresas que cumpram integralmente a presente convenção coletiva de trabalho, ressalvada matéria controversa judicialmente pendente.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas pagarão a seus empregados a partir de 01/06/2026 auxílio alimentação mensal a título de gratificação por assiduidade, conforme a descrito abaixo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003625/2026 (solicitação MR027957/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 11, “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027957/2026
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As empresas pagarão a seus empregados a partir de 01/06/2026 auxílio alimentação mensal a título de gratificação por assiduidade, conforme a descrito abaixo.
Número de trabalhadores lotados na empresa.
De 01 a 50 trabalhadores valor do benefício será de R$ 101,00 , possibilidade de concessão em produto próprio ou itens da cesta básica até 30%.
De 51 a 100 trabalhadores valor do benefício será de R$ 125,00 , possibilidade de concessão em produto próprio ou itens da cesta básica até 25%.
De 101 trabalhadores em diante valor do benefício será de R$ 150,00 , possibilidade de concessão em produto próprio ou itens da cesta básica até 20%.
Para todas as situações, incidirá redutor em caso de falta injustificada no mês anterior à concessão do benefício na seguinte proporção
01 falta = -25%
02 faltas = -50%
03 faltas = -75%
04 faltas = não tem direito ao benefício
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor do benefício deverá ser pago ao trabalhador como abono na folha de pagamento; ou vale,cartão,senha,tiquetesou outro meio qualquer que viabilize a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais; ou mediante convênio com empresas registradas no programa de alimentação do trabalhador-PAT; ou produtos da cesta básica ou com o fornecimento de produtos da própria empresa, observada as condições acima descritas.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A falta justificada não prejudicará a percepção do benefício.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O auxílio alimentação será devido exclusivamente aos trabalhadores que contribuam para a sustentação financeira da sua entidade de classe representativa.
PARÁGRAFO QUARTO: Caso a empresa, através da sua política interna e por liberalidade, conceda ao trabalhador benefício igual ou superior e de mesma identidade ao previsto nesta cláusula, prevalecerá apenas o mais benéfico. Caso o benefício seja inferior, será permitida a possibilidade de instituir uma complementação, de modo a alcançar os valores previstos nesta cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO: O vale refeição e o fornecimento de alimentação no local de trabalho não são considerados benefícios de mesma identidade ao previsto nesta cláusula. Ou seja, o seu fornecimento não exime nem compensa a empresa de cumprir com o auxílio alimentação instituído na convenção.
PARÁGRAFO SEXTO: O auxílio alimentação não integrará o salário base dos trabalhadores para qualquer fim, e não será computado no cálculo das férias, do 13º salário, dos adicionais, das horas extras, das gratificações, e eventuais reflexos de outras vantagens e direitos, tenha eles ou não natureza remuneratória.
PARÁGRAFO SÉTIMO: A entidade de representação profissional acordante reconhece, expressamente, o caráter não remuneratório do benefício instituído no "caput" da presente cláusula e admite, também de modo expresso, que a vantagem instituída no "caput" da presente cláusula não tem natureza salarial, não se incorporando à remuneração ou aos contratos individuais, para quaisquer efeitos legais, e não implicará em aumento de encargos de natureza tributária ou trabalhista.
PARÁGRAFO OITAVO: A entidade de representação profissional acordante reconhece a aplicação dos parágrafos sexto e sétimo desta cláusula em relação aos benefícios de igual identidade instituídos por liberalidade e por política interna das empresas.
PARÁGRAFO NONO: A vantagem instituída no "caput" da presente cláusula não será devida no mês de rescisão do contrato de trabalho, independentemente dos dias trabalhados.
PARÁGRAFO DÉCIMO: Na hipótese de alteração legislativa em relação ao regime tributário ou trabalhista, versando sobre salário-alimentação ou auxílio-alimentação, prêmio-assiduidade, etc, as partes ora acordantes reunir-se ão no prazo mínimo de 15 (quinze) dias após a alteração para efeito de, se necessário, estabelecerem novas condições sobre essa concessão.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: A iniciativa de provocação da matéria poderá ser feita por qualquer das partes, mediante remessa de ofício que aponte a alteração legislativa ocorrida, bem como a implicação na prática da concessão da vantagem ou na sua oneração.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Na hipótese de falta de consenso imediato entre as entidades sindicais, estas poderão estabelecer processo negocial, visando a autocomposição.

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão do salário de seus empregados beneficiados por esta Convenção Coletiva de Trabalho, associados e não associados, o valor de R$ 14,00 (quatorze reais) mensais, a partir de 1º de junho de 2026, a título de contribuição assistencial em razão do êxito negocial e para a manutenção da atividade sindical.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003625/2026 (solicitação MR027957/2026)
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Parágrafo
Cláusula 35, “CONTRIBUIÇÃO MENSAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027957/2026
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Convencionam as partes que as empresas descontarão do salário de seus empregados beneficiados por esta Convenção Coletiva de Trabalho, associados e não associados, o valor de R$ 14,00 (quatorze reais) mensais, a partir de 1º de junho de 2026, a título de contribuição assistencial em razão do êxito negocial e para a manutenção da atividade sindical. Os valores descontados deverão ser recolhidos para os cofres do Sindicato Profissional.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Só terão direito aos benefícios oferecidos pelo Sindicato, em relação a assistência médica, odontológica, jurídica e colônia de férias, gratuitamente, o trabalhador e seus familiares, que comprovarem o desconto da contribuição assistencial prevista no caput em seu contracheque.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Os valores descontados, conforme caput, serão recolhidos para os cofres do Sindicato Profissional diretamente na tesouraria do Sindicato ou em conta bancária indicada nas guias específicas a serem remetidas pelo Sindicato, respectivamente até o dia 10 (dez) do mês subsequente.
PARÁGRAFO TERCEIRO : A inobservância do prazo ou do desconto, determinará multa de 10% (dez por cento) do valor devido acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (mesmo indicador dos tributos em geral).
PARÁGRAFO QUARTO: DO DIREITO DE OPOSIÇÃO: Aquele trabalhador que optar pelo exercício ao direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial poderá fazê-lo, desde que de forma manuscrita, através de comparecimento pessoal na sede central do sindicato, ou em qualquer uma das suas sub sedes, ou também mediante o envio individual de correspondência ao sindicato, com aviso de recebimento - (AR) , no prazo de até 10 (dez) dias do recebimento do primeiro salário reajustado ou de outra forma de composição relativa aos salários pela negociação coletiva (abono indenizatório, etc.). Não serão admitidos formulários padronizados.
PARÁGRAFO QUINTO: A manifestação dos trabalhadores que optarem por não descontar precisa ser renovada pelo trabalhador a cada novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

Férias

“As empresas poderão conceder férias proporcionais, por antecipação, aos empregados que ainda não contem com um período aquisitivo completo, inclusive os contratados a mais de 12 (doze) meses, considerando-se como quitado o respectivo período, iniciando-se, então, um novo período aquisitivo, observado o período mínimo da concessão de férias de 10 (dez) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003625/2026 (solicitação MR027957/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “FÉRIAS E ANTECIPAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027957/2026
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As empresas poderão conceder férias proporcionais, por antecipação, aos empregados que ainda não contem com um período aquisitivo completo, inclusive os contratados a mais de 12 (doze) meses, considerando-se como quitado o respectivo período, iniciando-se, então, um novo período aquisitivo, observado o período mínimo da concessão de férias de 10 (dez) dias.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada uma estabilidade provisória à gestante, desde o início da gestação até 90 (noventa) dias após o término do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003625/2026 (solicitação MR027957/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “GESTANTE - ESTABILIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027957/2026
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Fica assegurada uma estabilidade provisória à gestante, desde o início da gestação até 90 (noventa) dias após o término do benefício previdenciário.

Multa por descumprimento

“Será cabível uma multa, em favor do empregado prejudicado, de R$ 113,00 (cento e treze reais) para o caso de infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003625/2026 (solicitação MR027957/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR027957/2026
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Será cabível uma multa, em favor do empregado prejudicado, de R$ 113,00 (cento e treze reais) para o caso de infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, em forma conjunta e de modo não cumulativo, após a comunicação do Sindicato Profissional para que se proceda na regularização no prazo máximo de 10 (dez) dias e que não se aplicará às cláusulas que contenham penalidades específicas.

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