CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias do Arroz
Porto Alegre/RS, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab nas Ind de Alimentacao de P Alegre (CNPJ 89.949.044/0001-76), de Porto Alegre/RS, para a categoria trabalhadores nas Indústrias do Arroz, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003189/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 31/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR025870/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 31/08/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias do Arroz

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB NAS IND DE ALIMENTACAO DE P ALEGRESindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.949.044/0001-76
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DO ARROZ NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SSindicato patronal · CNPJ 87.774.550/0001-46

Abrangência

Abrangência34 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias do Arroz

Ver os 34 municípios
  • Alvorada/RS
  • Barra do Ribeiro/RS
  • Cachoeirinha/RS
  • Campo Bom/RS
  • Canela/RS
  • Canoas/RS
  • Dois Irmãos/RS
  • Eldorado do Sul/RS
  • Estância Velha/RS
  • Esteio/RS
  • Glorinha/RS
  • Gramado/RS
  • Gravataí/RS
  • Guaíba/RS
  • Igrejinha/RS
  • Ivoti/RS
  • Lindolfo Collor/RS
  • Mariana Pimentel/RS
  • Morro Reuter/RS
  • Nova Hartz/RS
  • Nova Santa Rita/RS
  • Novo Hamburgo/RS
  • Parobé/RS
  • Picada Café/RS
  • Porto Alegre/RS
  • Santa Maria do Herval/RS
  • São Francisco de Paula/RS
  • São Leopoldo/RS
  • Sapiranga/RS
  • Sapucaia do Sul/RS
  • Sertão Santana/RS
  • Taquara/RS
  • Três Coroas/RS
  • Viamão/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias do Arroz , com abrangência territorial em Alvorada/RS, Barra do Ribeiro/RS, Cachoeirinha/RS, Campo Bom/RS, Canela/RS, Canoas/RS, Dois Irmãos/RS, Eldorado do Sul/RS, Estância Velha/RS, Esteio/RS, Glorinha/RS, Gramado/RS, Gravataí/RS, Guaíba/RS, Igrejinha/RS, Ivoti/RS, Lindolfo Collor/RS, Mariana Pimentel/RS, Morro Reuter/RS, Nova Hartz/RS, Nova Santa Rita/RS, Novo Hamburgo/RS, Parobé/RS, Picada Café/RS, Porto Alegre/RS, Santa Maria do Herval/RS, São Francisco de Paula/RS, São Leopoldo/RS, Sapiranga/RS, Sapucaia do Sul/RS, Sertão Santana/RS, Taquara/RS, Três Coroas/RS e Viamão/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003189/2026 (solicitação MR025870/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 77.944
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Para os empregados admitidos a partir de 1º junho de 2026 será assegurado um salário normativo mínimo no valor de R$2.046,00 (dois mil e quarenta e seis reais) mensais, ou equivalente em salário hora, dia ou semanal, formando base para eventual procedimento coletivo futuro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003189/2026 (solicitação MR025870/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO E DE INGRESSO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 77.946
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Para os empregados admitidos a partir de 1º junho de 2026 será assegurado um salário normativo mínimo no valor de R$2.046,00 (dois mil e quarenta e seis reais) mensais, ou equivalente em salário hora, dia ou semanal, formando base para eventual procedimento coletivo futuro.

Reajuste salarial

“Em 1º de junho de 2026, as empresas concederão a todos os empregados integrantes da categoria profissional representada, e com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal, admitidos até 1º de junho de 2025, uma majoração salarial, para efeito da revisão de convenção coletiva, na base de 5% (cinco por cento), a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho firmada no ano anterior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003189/2026 (solicitação MR025870/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MAJORAÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 77.947
Ver a cláusula inteira
Em 1º de junho de 2026, as empresas concederão a todos os empregados integrantes da categoria profissional representada, e com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal, admitidos até 1º de junho de 2025, uma majoração salarial, para efeito da revisão de convenção coletiva, na base de 5% (cinco por cento), a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho firmada no ano anterior.
04.1. Os empregados admitidos entre 1º de junho de 2025 e 31 de maio de 2026 terão seus salários alterados pelo único critério da tabela de escalonamento abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão (1º de junho de 2026), percentuais incidentes sobre o salário de admissão, de acordo com a seguinte tabela:
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
Admissão
Meses
% em 1º.06.2026
Até 16.06.2025
12
5,00
17.06.2025 a 16.07.2025
11
4,58
17.07.2025 a 17.08.2025
10
4,17
18.08.2025 a 16.09.2025
9
3,75
17.09.2025 a 17.10.2025
8
3,33
18.10.2025 a 16.11.2025
7
2,92
17.11.2025 a 17.12.2025
6
2,50
18.12.2025 a 17.01.2026
5
2,08
18.01.2026 a 15.02.2026
4
1,67
16.02.2026 a 17.03.2026
3
1,25
18.03.2026 a 16.04.2026
2
0,83
17.04.2026 a 17.05.2026
1
0,42
04.2. O percentual aqui previsto formará base para eventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza.
04.3. Das variações proporcionais imediatamente anteriores, não poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá o empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a receber, por força do ora estabelecido, salário superior ao daquele, ressalvadas as hipóteses de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem como decorrentes de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Prazo para se adequar

“As variações até agora previstas serão satisfeitas na folha de pagamento do mês de agosto, ou o mais tardar na de setembro de 2026, sem quaisquer ônus ou penalidades”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003189/2026 (solicitação MR025870/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DA VARIAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES NO PERÍODO REVISANDO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 77.949
Ver a cláusula inteira
As variações até agora previstas serão satisfeitas na folha de pagamento do mês de agosto, ou o mais tardar na de setembro de 2026, sem quaisquer ônus ou penalidades e quaisquer reajustes ou antecipações concedidos entre 1º de junho de 2025 e 31 de maio de 2026 , poderão ser utilizados para compensação com os mesmos, exceto nos casos já citados na cláusula MAJORAÇÃO SALARIAL.

Horas extras

“11.1. As empresas notificarão os seus empregados 48 (quarenta e oito) horas antes da realização de horas extras aos domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003189/2026 (solicitação MR025870/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 77.954
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As horas extras realizadas pelos empregados durante o mês, ou período de apuração das mesmas para fins de preparação da folha de pagamento, serão assim remuneradas:
11.1. As empresas notificarão os seus empregados 48 (quarenta e oito) horas antes da realização de horas extras aos domingos e feriados.
a) adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base do empregado, caso a soma das horas extras no mês ou período de apuração seja de até 25 (vinte e cinco) horas;
b) adicional de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o salário base do empregado, para as horas extras que no mês ou período de apuração excedam de 25 (vinte e cinco) horas;
11.2. Sem prejuízo do estabelecido acima, mas não cumulativamente, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) as horas extras que excedam as 02 (duas) primeiras diárias.

Adicional noturno

“Aos empregados que desenvolverem suas atividades profissionais em horário noturno, assim considerado aquele desenvolvido entre às 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, será pago um adicional noturno de 30% (trinta por cento) do valor do salário hora dos mesmos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003189/2026 (solicitação MR025870/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 78.144
Ver a cláusula inteira
Aos empregados que desenvolverem suas atividades profissionais em horário noturno, assim considerado aquele desenvolvido entre às 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, será pago um adicional noturno de 30% (trinta por cento) do valor do salário hora dos mesmos.

Banco de horas e compensação

“§ 2º, do art. 59, da CLT, com a redação adotada pelo art. 6º, da Lei nº 9.601/98, de modo que as horas eventualmente laboradas em algum dia da semana além do horário normal do empregado, não serão consideradas como extras, desde que sejam compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, observados os períodos previstos no subitem 24.03 (vinte e quatro ponto zero três) infra, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, observado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003189/2026 (solicitação MR025870/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO” · § 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 78.262
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão adotar a compensação da jornada de trabalho, nos termos do § 2º, do art. 59, da CLT, com a redação adotada pelo art. 6º, da Lei nº 9.601/98, de modo que as horas eventualmente laboradas em algum dia da semana além do horário normal do empregado, não serão consideradas como extras, desde que sejam compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, observados os períodos previstos no subitem 24.03 (vinte e quatro ponto zero três) infra, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, observado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.
24.1. Dentro do princípio geral estabelecido nesta cláusula, por uma questão de clareza e uso, ficam ratificados os horários adotados pelas Empresas com base na cláusula 16 (dezesseis) deste acordo como de duração normal de trabalho.
24.2. A compensação realizada nos termos desta cláusula não acarretará qualquer modificação na remuneração usual mensal do empregado.
24.3. A compensação extraordinária aqui prevista fica limitada a dois períodos de 180 (cento e oitenta) dias cada, contados a partir da data base da categoria (01/06/2026) , ou seja, deverá a compensação extraordinária aqui prevista ser apurada e zerada nos meses de novembro de 2026 e maio de 2027 .
24.4. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas suplementares não compensadas, calculadas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e nos termos do § 3º, do art. 59, da CLT, ou seja, calculadas sobre o valor-hora da remuneração na data da rescisão.
24.5. No caso de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado serão descontados do mesmo os dias não trabalhados e eventualmente pagos pela empresa.
24.6. A empresa procederá da seguinte forma em relação as horas laboradas além da duração diária normal do empregado:
a) metade das horas laboradas além da jornada normal de trabalho serão remuneradas com o adicional previsto nesta convenção, pagas juntamente com a folha de pagamento do mês em que foram as mesmas realizadas;
b) a outra metade das horas laboradas além da jornada normal de trabalho serão compensadas na proporção de 01 (uma) hora de trabalho por 01 (uma) hora de descanso.
24.7. Para efeitos de compensação não poderão os empregados laborar mais de 02 (duas) horas diárias além da jornada normal de trabalho durante a semana, ressalvadas as previsões do art. 61 da CLT.
24.8. Para os empregados que não laboram aos sábados, a jornada de trabalho poderá ser de até 08 (oito) horas neste dia, para efeitos de compensação, ressalvadas as previsões do art. 61 da CLT, e adotado o seguinte critério:
a) metade das horas suplementares laboradas além da jornada normal de trabalho serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas suplementares, e adicional de 100% (cem por cento) para as horas extras laboradas acima de 02 (duas), pagas juntamente com a folha de pagamento do mês em que foram as mesmas realizadas;
b) a outra metade das horas laboradas serão compensadas na proporção de 01 (uma) hora de trabalho por 01 (uma) hora de descanso.
24.9. Para o trabalho realizado em feriados, que poderá ter duração de até 08 (oito) horas, ressalvadas as previsões do art. 61 da CLT, deverá ser observada a seguinte regra:
a) metade das horas suplementares laboradas serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento), pagas juntamente com a folha de pagamento do mês em que foram as mesmas realizadas;
b) a outra metade das horas trabalhadas serão compensadas na proporção de 01 (uma) hora de trabalho por 02 (duas) horas de descanso.
24.10. As empresas comunicarão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a necessidade de realização de trabalho além da jornada normal, bem como com a mesma antecedência a dispensa do trabalho para efeitos de compensação, exceção feita às previsões do art. 61 da CLT.
24.11. Para a implantação da compensação extraordinária da jornada de trabalho, nos termos desta cláusula, a Empresa deverá implementar o registro de horário de seus empregados, quer de forma manual, mecânica ou eletrônica.
24.12. A hora suplementar não compensada ingressará na folha de pagamento do mês onde ocorrer o término do prazo de compensação.
24.13. As empresas enviarão para o Sindicato Profissional, a cada 60 (sessenta) dias, uma relação, por empregado, das horas em compensação.
24.14. Para efeitos de compensação extraordinária da jornada de trabalho aqui prevista, a jornada de trabalho semanal não poderá exceder de 58 (cinquenta e oito) horas, exceção feita às previsões do art. 61 da CLT.
24.15. Na hipótese de demissão por iniciativa da empresa, não haverá quaisquer descontos do empregado de eventuais horas pagas e não compensadas.
24.16. Somente poderão se beneficiar desta cláusula as empresas que cumpram integralmente a presente convenção coletiva de trabalho, ressalvada matéria controversa judicialmente pendente.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003189/2026 (solicitação MR025870/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 78.261
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, no máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a redução do trabalho em algum dia da semana, especialmente nas sextas-feiras e/ou nos sábados, não havendo que se falar em descaracterização do regime de compensação na hipótese de eventuais horas extras. Este acordo inclui, também, as atividades insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT. Após estabelecido o regime acima, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados.
23.1. Os feriados que ocorrerem em dias de trabalho ou dias compensados não afetarão o regime compensatório ora definido e, tampouco, determinarão sejam as mesmas horas recuperadas ou pagas quando já compensadas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Tendo esta Convenção Coletiva prevalência sobre a lei, conforme caput do artigo 611-A, da CLT, considerando que a matéria aqui tratada resta contemplada no inciso III, do referido dispositivo legal, acordam as partes que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 30 (trinta) minutos e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 3 (três) horas. Prevalecendo esta disposição sobre o artigo 71 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003189/2026 (solicitação MR025870/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 78.263
Ver a cláusula inteira
Tendo esta Convenção Coletiva prevalência sobre a lei, conforme caput do artigo 611-A, da CLT, considerando que a matéria aqui tratada resta contemplada no inciso III, do referido dispositivo legal, acordam as partes que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 30 (trinta) minutos e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 3 (três) horas. Prevalecendo esta disposição sobre o artigo 71 da CLT.

Contribuições ao sindicato

“Convencionam as partes que as empresas descontarão do salário de seus empregados beneficiados por esta Convenção Coletiva de Trabalho, associados e não associados, o valor de R$14,00 (quatorze reais) mensais, a partir de 1º de junho de 2026, durante o período de vigência, a título de contribuição assistencial em razão do êxito negocial e para a manutenção da atividade sindical.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003189/2026 (solicitação MR025870/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO MENSAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 78.520
Ver a cláusula inteira
Convencionam as partes que as empresas descontarão do salário de seus empregados beneficiados por esta Convenção Coletiva de Trabalho, associados e não associados, o valor de R$14,00 (quatorze reais) mensais, a partir de 1º de junho de 2026, durante o período de vigência, a título de contribuição assistencial em razão do êxito negocial e para a manutenção da atividade sindical. Os valores descontados deverão ser recolhidos para os cofres do Sindicato Profissional.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Só terão direito aos benefícios oferecidos pelo Sindicato, em relação a assistência médica, odontológica, jurídica e colônia de férias, gratuitamente, o trabalhador e seus familiares, que comprovarem o desconto da contribuição assistencial prevista no caput em seu contracheque.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Os valores descontados, conforme caput, serão recolhidos para os cofres do Sindicato Profissional diretamente na tesouraria do Sindicato ou em conta bancária indicada nas guias específicas a serem remetidas pelo Sindicato, respectivamente até o dia 10 (dez) do mês subsequente.
PARÁGRAFO TERCEIRO : A inobservância do prazo ou do desconto, determinará multa de 10% (dez por cento) do valor devido acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (mesmo indicador dos tributos em geral).
PARÁGRAFO QUARTO: DO DIREITO DE OPOSIÇÃO: Aquele trabalhador que optar pelo exercício ao direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial poderá fazê-lo, desde que de forma manuscrita, através de comparecimento pessoal na sede central do sindicato, ou em qualquer uma das suas sub sedes, ou também mediante o envio individual de correspondência ao sindicato, com aviso de recebimento - (AR) , no prazo de até 10 (dez) dias do recebimento do primeiro salário reajustado ou de outra forma de composição relativa aos salários pela negociação coletiva (abono indenizatório, etc.). Não serão admitidos formulários padronizados.
PARÁGRAFO QUINTO: A manifestação dos trabalhadores que optarem por não descontar precisa ser renovada pelo trabalhador a cada novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

Férias

“As férias individuais não poderão iniciar em sábados, domingos e vésperas de feriados, bem como as férias coletivas não iniciarão nos dias 23, 24, 25, 30 e 31 de dezembro de 2026 e 01 de janeiro de 2027 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003189/2026 (solicitação MR025870/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INÍCIO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 78.268
Ver a cláusula inteira
As férias individuais não poderão iniciar em sábados, domingos e vésperas de feriados, bem como as férias coletivas não iniciarão nos dias 23, 24, 25, 30 e 31 de dezembro de 2026 e 01 de janeiro de 2027 .

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada uma estabilidade provisória à gestante, desde o início da gestação até 90 (noventa) dias após o término do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003189/2026 (solicitação MR025870/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GESTANTE -ESTABILIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 78.152
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada uma estabilidade provisória à gestante, desde o início da gestação até 90 (noventa) dias após o término do benefício previdenciário.

Multa por descumprimento

“Será cabível uma multa, em favor do empregado prejudicado, de R$ 114,02 (cento e quatorze reais e dois centavos) para o caso de infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003189/2026 (solicitação MR025870/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 78.523
Ver a cláusula inteira
Será cabível uma multa, em favor do empregado prejudicado, de R$ 114,02 (cento e quatorze reais e dois centavos) para o caso de infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, em forma conjunta e de modo não cumulativo, após a comunicação do Sindicato Profissional para que se proceda na regularização no prazo máximo de 10 (dez) dias e que não se aplicará às cláusulas que contenham penalidades específicas.

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