CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002904/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 18/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR028008/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 18/08/2026.
Categoria: TRABALHADOR QUE EXERCEM SUAS ATIVADADES NAS INDÚSTRIAS DE CARNES (FRANGO E DERIVADOS)
Partes
- SINDICATO DOS TRAB NAS IND DE ALIMENTACAO DE P ALEGRESindicato dos trabalhadores · CNPJ 89.949.044/0001-76
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PROD AVICOLA DO ESTADO RGSSindicato patronal · CNPJ 94.435.658/0001-70
Abrangência
Abrangência34 municípios de RS
CategoriaTRABALHADOR QUE EXERCEM SUAS ATIVADADES NAS INDÚSTRIAS DE CARNES (FRANGO E DERIVADOS)
Ver os 34 municípios
- Alvorada/RS
- Barra do Ribeiro/RS
- Cachoeirinha/RS
- Campo Bom/RS
- Canela/RS
- Canoas/RS
- Dois Irmãos/RS
- Eldorado do Sul/RS
- Estância Velha/RS
- Esteio/RS
- Glorinha/RS
- Gramado/RS
- Gravataí/RS
- Guaíba/RS
- Igrejinha/RS
- Ivoti/RS
- Lindolfo Collor/RS
- Mariana Pimentel/RS
- Morro Reuter/RS
- Nova Hartz/RS
- Nova Santa Rita/RS
- Novo Hamburgo/RS
- Parobé/RS
- Picada Café/RS
- Porto Alegre/RS
- Santa Maria do Herval/RS
- São Francisco de Paula/RS
- São Leopoldo/RS
- Sapiranga/RS
- Sapucaia do Sul/RS
- Sertão Santana/RS
- Taquara/RS
- Três Coroas/RS
- Viamão/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADOR QUE EXERCEM SUAS ATIVADADES NAS INDÚSTRIAS DE CARNES (FRANGO E DERIVADOS) , com abrangência territorial em Alvorada/RS, Barra do Ribeiro/RS, Cachoeirinha/RS, Campo Bom/RS, Canela/RS, Canoas/RS, Dois Irmãos/RS, Eldorado do Sul/RS, Estância Velha/RS, Esteio/RS, Glorinha/RS, Gramado/RS, Gravataí/RS, Guaíba/RS, Igrejinha/RS, Ivoti/RS, Lindolfo Collor/RS, Mariana Pimentel/RS, Morro Reuter/RS, Nova Hartz/RS, Nova Santa Rita/RS, Novo Hamburgo/RS, Parobé/RS, Picada Café/RS, Porto Alegre/RS, Santa Maria do Herval/RS, São Francisco de Paula/RS, São Leopoldo/RS, Sapiranga/RS, Sapucaia do Sul/RS, Sertão Santana/RS, Taquara/RS, Três Coroas/RS e Viamão/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Fica estabelecido um piso salarial , para a categoria, no valor de R$ 2.039,15 (dois mil e trinta e nove reais e quinze centavos ).”
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Fica estabelecido um piso salarial , para a categoria, no valor de R$ 2.039,15 (dois mil e trinta e nove reais e quinze centavos ). O piso salarial estabelecido nesta cláusula, não poderá ser considerado, para nenhum efeito, como salário profissional ou substitutivo do salário mínimo.
Reajuste salarial
“As empresas concederão a seus empregados, desde que exercentes da categoria profissional representada pelo Sindicato, e na base territorial deste, um reajuste de 5% (cinco por cento), a partir de 1º de junho de 2026, a incidir sobre os salários resultantes da última revisão procedida na data-base 1 o de junho de 2025;”
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As empresas concederão a seus empregados, desde que exercentes da categoria profissional representada pelo Sindicato, e na base territorial deste, um reajuste de 5% (cinco por cento), a partir de 1º de junho de 2026, a incidir sobre os salários resultantes da última revisão procedida na data-base 1 o de junho de 2025; A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base (1 o de junho de 2025) , terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até os 12 (doze) meses anteriores à data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base, o empregado fará jus ao reajuste previsto nesta cláusula, de forma proporcional, na base de 1/12 (um doze avos) do índice respectivo, por mês trabalhado no período, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias; Para aplicação do reajuste ora estabelecido, serão compensados todos os aumentos, espontâneos ou coercitivos, concedidos pela empresa no período revisando, bem assim como as antecipações espontâneas concedidas até a data da assinatura do presente acordo; Ficam excluídos da compensação os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade, e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. O pagamento de todas as diferenças retroativas a 01/06/2026 serão pagas junto com folha de agosto de 2026 .
Prazo para se adequar
“O pagamento de todas as diferenças retroativas a 01/06/2026 serão pagas junto com folha de agosto de 2026 .”
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As empresas concederão a seus empregados, desde que exercentes da categoria profissional representada pelo Sindicato, e na base territorial deste, um reajuste de 5% (cinco por cento), a partir de 1º de junho de 2026, a incidir sobre os salários resultantes da última revisão procedida na data-base 1 o de junho de 2025; A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base (1 o de junho de 2025) , terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até os 12 (doze) meses anteriores à data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base, o empregado fará jus ao reajuste previsto nesta cláusula, de forma proporcional, na base de 1/12 (um doze avos) do índice respectivo, por mês trabalhado no período, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias; Para aplicação do reajuste ora estabelecido, serão compensados todos os aumentos, espontâneos ou coercitivos, concedidos pela empresa no período revisando, bem assim como as antecipações espontâneas concedidas até a data da assinatura do presente acordo; Ficam excluídos da compensação os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade, e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. O pagamento de todas as diferenças retroativas a 01/06/2026 serão pagas junto com folha de agosto de 2026 .
Horas extras
“Visando compensar a redução do trabalho aos sábados, a jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de 48 (quarenta e oito) minutos, de segunda a sexta feira, sem pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras.”
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Visando compensar a redução do trabalho aos sábados, a jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de 48 (quarenta e oito) minutos, de segunda a sexta feira, sem pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras. O regime de compensação é ajustado pelas partes visando o não trabalho aos sábados, não havendo que se falar em descaracterização de compensação semanal, restando desde já, autorizada a prorrogação de horas, nos termos do artigo 59, parágrafo 1º, da CLT. Desta forma, ainda que venha a ocorrer trabalho extraordinário além do horário compensado, em qualquer dia da semana, fica mantida a validade do regime de compensação, sendo devido como extras, neste caso, apenas as horas excedentes de 44 por semana. As horas trabalhadas aos sábados serão consideradas como extraordinárias e deverão ser remuneradas com os acréscimos legais. Com base no Art. 611-A, XIII, da CLT, os Sindicatos dos Trabalhadores pactuam a possibilidade de as empresas prorrogarem a jornada de trabalho em ambientes insalubres, independentemente da licença prévia prevista no artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. §1º. A validade da prorrogação de jornada em ambientes insalubres está condicionada ao integral cumprimento da legislação de saúde, segurança e higiene no trabalho; §2º. A entidade sindical dos trabalhadores poderá excepcionar determinadas empresas da regra prevista no caput , mediante simples notificação fundamentada, necessariamente oportunizando a possibilidade da negociação coletiva suplementar sobre a matéria, que poderá redundar em obrigações condicionantes à dispensa da licença prévia, como, por exemplo, análise dos documentos pertinentes à saúde e segurança do trabalhador, inspeção no local de trabalho, perícia técnica conjunta no ambiente de trabalho, dentre outras soluções que equilibrem a livre inciativa e o direito fundamental ao meio ambiente do trabalho hígido; §3º. A notificação prevista no §2º deverá ser enviada impreterivelmente no interregno entre a data da assinatura do protocolo de negociações firmado entre as partes e o trigésimo dia posterior à data do registro da norma coletiva no órgão competente.
Adicional noturno
“A empresas representadas pagarão, a título de adicional de trabalho noturno, o percentual de 27% (vinte e sete por cento), calculado sobre o salário-base do empregado.”
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A empresas representadas pagarão, a título de adicional de trabalho noturno, o percentual de 27% (vinte e sete por cento), calculado sobre o salário-base do empregado.
Banco de horas e compensação
“Visando compensar a redução do trabalho aos sábados, a jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de 48 (quarenta e oito) minutos, de segunda a sexta feira, sem pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras.”
Ver a cláusula inteira
Visando compensar a redução do trabalho aos sábados, a jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de 48 (quarenta e oito) minutos, de segunda a sexta feira, sem pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras. O regime de compensação é ajustado pelas partes visando o não trabalho aos sábados, não havendo que se falar em descaracterização de compensação semanal, restando desde já, autorizada a prorrogação de horas, nos termos do artigo 59, parágrafo 1º, da CLT. Desta forma, ainda que venha a ocorrer trabalho extraordinário além do horário compensado, em qualquer dia da semana, fica mantida a validade do regime de compensação, sendo devido como extras, neste caso, apenas as horas excedentes de 44 por semana. As horas trabalhadas aos sábados serão consideradas como extraordinárias e deverão ser remuneradas com os acréscimos legais. Com base no Art. 611-A, XIII, da CLT, os Sindicatos dos Trabalhadores pactuam a possibilidade de as empresas prorrogarem a jornada de trabalho em ambientes insalubres, independentemente da licença prévia prevista no artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. §1º. A validade da prorrogação de jornada em ambientes insalubres está condicionada ao integral cumprimento da legislação de saúde, segurança e higiene no trabalho; §2º. A entidade sindical dos trabalhadores poderá excepcionar determinadas empresas da regra prevista no caput , mediante simples notificação fundamentada, necessariamente oportunizando a possibilidade da negociação coletiva suplementar sobre a matéria, que poderá redundar em obrigações condicionantes à dispensa da licença prévia, como, por exemplo, análise dos documentos pertinentes à saúde e segurança do trabalhador, inspeção no local de trabalho, perícia técnica conjunta no ambiente de trabalho, dentre outras soluções que equilibrem a livre inciativa e o direito fundamental ao meio ambiente do trabalho hígido; §3º. A notificação prevista no §2º deverá ser enviada impreterivelmente no interregno entre a data da assinatura do protocolo de negociações firmado entre as partes e o trigésimo dia posterior à data do registro da norma coletiva no órgão competente.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“De 101 a 160 trabalhadores valor do benefício será de R$ 200,00 , possibilidade de concessão em produto próprio ou itens da cesta básica até 20% .”
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As empresas pagarão a seus empregados a partir de 01/06/2026 auxílio alimentação mensal a título de gratificação por assiduidade, conforme a tabela abaixo. Número de trabalhadores lotados na empresa. De 01 a 100 trabalhadores valor do benefício será de R$ 150,00 , possibilidade de concessão em produto próprio ou itens da cesta básica até 25% . De 101 a 160 trabalhadores valor do benefício será de R$ 200,00 , possibilidade de concessão em produto próprio ou itens da cesta básica até 20% . De 161 ou mais trabalhadores o valor será de R$ 230,00, possibilidade de concessão em produto próprio ou itens da cesta básica até 15%. Para todas as situações, incidirá redutor em caso de falta injustificada no mês anterior à concessão do benefício na seguinte proporção 01 falta = -25% 02 faltas = -50% 03 faltas = -75% 04 faltas = não tem direito ao benefício PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor do benefício deverá ser pago ao trabalhador como abono na folha de pagamento; ou vale,cartão,senha,tiquetesou outro meio qualquer que viabilize a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais; ou mediante convênio com empresas registradas no programa de alimentação do trabalhador-PAT; ou produtos da cesta básica ou com o fornecimento de produtos da própria empresa, observada as condições acima descritas. PARÁGRAFO SEGUNDO: A falta justificada não prejudicará a percepção do benefício. PARÁGRAFO TERCEIRO: O auxílio alimentação será devido exclusivamente aos trabalhadores que contribuam para a sustentação financeira da sua entidade de classe representativa. PARÁGRAFO QUARTO: Caso a empresa, através da sua política interna e por liberalidade, conceda ao trabalhador benefício igual ou superior e de mesma identidade ao previsto nesta cláusula, prevalecerá apenas o mais benéfico. Caso o benefício seja inferior, será permitida a possibilidade de instituir uma complementação, de modo a alcançar os valores previstos nesta cláusula. PARÁGRAFO QUINTO: O vale refeição e o fornecimento de alimentação no local de trabalho não são considerados benefícios de mesma identidade ao previsto nesta cláusula. Ou seja, o seu fornecimento não exime nem compensa a empresa de cumprir com o auxílio alimentação instituído na convenção. PARÁGRAFO SEXTO: O auxílio alimentação não integrará o salário base dos trabalhadores para qualquer fim, e não será computado no cálculo das férias, do 13º salário, dos adicionais, das horas extras, das gratificações, e eventuais reflexos de outras vantagens e direitos, tenha eles ou não natureza remuneratória. PARÁGRAFO SÉTIMO: A entidade de representação profissional acordante reconhece, expressamente, o caráter não remuneratório do benefício instituído no "caput" da presente cláusula e admite , também de modo expresso, que a vantagem instituída no "caput" da presente cláusula não tem natureza salarial, não se incorporando à remuneração ou aos contratos individuais, para quaisquer efeitos legais, e não implicará em aumento de encargos de natureza tributária ou trabalhista. PARÁGRAFO OITAVO: A entidade de representação profissional acordante reconhece a aplicação dos parágrafos sexto e sétimo desta cláusula em relação aos benefícios de igual identidade instituídos por liberalidade e por política interna das empresas. PARÁGRAFO NONO: A vantagem instituída no "caput" da presente cláusula não será devida no mês de rescisão do contrato de trabalho, independentemente dos dias trabalhados. PARÁGRAFO DÉCIMO: Na hipótese de alteração legislativa em relação ao regime tributário ou trabalhista, versando sobre salário-alimentação ou auxílio-alimentação, prêmio-assiduidade, etc, as partes ora acordantes reunir-se ão no prazo mínimo de 15 (quinze) dias após a alteração para efeito de, se necessário, estabelecerem novas condições sobre essa concessão. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: A iniciativa de provocação da matéria poderá ser feita por qualquer das partes, mediante remessa de ofício que aponte a alteração legislativa ocorrida, bem como a implicação na prática da concessão da vantagem ou na sua oneração. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Na hipótese de falta de consenso imediato entre as entidades sindicais, estas poderão estabelecer processo negocial, visando a autocomposição.
PLR
“As partes ajustam que, até o 5º (quinto) dia útil do mês de julho de 2027 , haverá uma antecipação e/ou pagamento no valor de R$ 1.383,90 (um mil trezentos e oitenta e três reais), devendo a mesma ser quitada juntamente com as verbas rescisórias em caso de desligamento do empregado.”
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As empresas implementarão, através de programas de metas, regras e condições peculiares a cada uma, um programa de participação nos resultados - PPR - que deverá obedecer aos preceitos da lei especial; O período de aferição do PPR corresponderá ao ano civil de 2026. As partes ajustam que, até o 5º (quinto) dia útil do mês de julho de 2027 , haverá uma antecipação e/ou pagamento no valor de R$ 1.383,90 (um mil trezentos e oitenta e três reais), devendo a mesma ser quitada juntamente com as verbas rescisórias em caso de desligamento do empregado. Para os casos em que os trabalhadores que não contarem com 12 (doze) meses de efetivo trabalho na empresa, receberão o valor na proporção de 1/12 (um doze avos) avos por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Além do previsto no item anterior, nos casos em que o trabalhador faltar ao trabalho, sem justificativa, receberá o valor proporcionalmente, aplicando-se, de forma percentualizada, o seguinte critério: (a) Até 4 (quatro) faltas, o valor integral; (b) de 5 (cinco) a 09 (nove) faltas, 80% (oitenta por cento) do valor; (c) de 10 (dez) a 15 (quinze) faltas, 60% (sessenta por cento); (d) de 16 (dezesseis) a 20 (vinte) faltas, 40% (quarenta por cento). Além de 20 (vinte) faltas, o trabalhador não terá qualquer valor a receber. Fica expressamente ajustado que o valor descrito nesta cláusula não tem natureza salarial, não se incorporando à remuneração dos empregados para quaisquer efeitos, não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária, nem do FGTS, não se configurando, também, como rendimento tributável do empregado, conforme determina a Lei nº 10.101/00. Excluem dos benefícios desta cláusula, os empregados menores aprendizes.
Contribuições ao sindicato
“Convencionam as partes que as empresas descontarão do salário de seus empregados beneficiados por esta Convenção Coletiva de Trabalho, associados e não associados, o valor de R$.14,50 (quatorze reais e cinquenta centavos) mensais, a partir de 1º de junho de 2026, a título de contribuição assistencial em razão do êxito negocial e para a manutenção da atividade sindical.”
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Convencionam as partes que as empresas descontarão do salário de seus empregados beneficiados por esta Convenção Coletiva de Trabalho, associados e não associados, o valor de R$.14,50 (quatorze reais e cinquenta centavos) mensais, a partir de 1º de junho de 2026, a título de contribuição assistencial em razão do êxito negocial e para a manutenção da atividade sindical. Os valores descontados deverão ser recolhidos para os cofres do Sindicato Profissional. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Só terão direito aos benefícios oferecidos pelo Sindicato, em relação a assistência médica, odontológica, jurídica e colônia de férias, gratuitamente, o trabalhador e seus familiares, que comprovarem o desconto da contribuição assistencial prevista no caput em seu contracheque. PARÁGRAFO SEGUNDO : Os valores descontados, conforme caput, serão recolhidos para os cofres do Sindicato Profissional diretamente na tesouraria do Sindicato ou em conta bancária indicada nas guias específicas a serem remetidas pelo Sindicato, respectivamente até o dia 10 (dez) do mês subsequente. PARÁGRAFO TERCEIRO : A inobservância do prazo ou do desconto, determinará multa de 10% (dez por cento) do valor devido acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (mesmo indicador dos tributos em geral). PARÁGRAFO QUARTO: DO DIREITO DE OPOSIÇÃO: Aquele trabalhador que optar pelo exercício ao direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial poderá fazê-lo, desde que de forma manuscrita, através de comparecimento pessoal na sede central do sindicato, ou em qualquer uma das suas sub sedes, ou também mediante o envio individual de correspondência ao sindicato, com aviso de recebimento - (AR) , no prazo de até 10 (dez) dias do recebimento do primeiro salário reajustado ou de outra forma de composição relativa aos salários pela negociação coletiva (abono indenizatório, etc.). Não serão admitidos formulários padronizados. PARÁGRAFO QUINTO: A manifestação dos trabalhadores que optarem por não descontar precisa ser renovada pelo trabalhador a cada novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.
Estabilidades e garantias
“No período de 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, observado, nestes casos, o limite mínimo de idade, desde que haja comunicação escrita do interessado à empresa, instrumentalizado com a respectiva documentação INSS, enquanto empregado da empresa, será garantida a estabilidade provisória ao empregado, desde que conte com mais de cinco anos de vínculo com a mesma empresa;”
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No período de 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, observado, nestes casos, o limite mínimo de idade, desde que haja comunicação escrita do interessado à empresa, instrumentalizado com a respectiva documentação INSS, enquanto empregado da empresa, será garantida a estabilidade provisória ao empregado, desde que conte com mais de cinco anos de vínculo com a mesma empresa; PARÁGRAFO ÚNICO: A comunicação escrita do empregado em véspera de aposentadoria deve ser efetuada até a data da ciência da demissão.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, importará em multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do Piso Salarial de Efetivação, cujo valor deverá ser revertido em favor do próprio trabalhador prejudicado.”
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O descumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, importará em multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do Piso Salarial de Efetivação, cujo valor deverá ser revertido em favor do próprio trabalhador prejudicado.