TERMO ADITIVO · REGISTRO RS003275/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 02/09/2026 · data-base em abril · solicitação MR055298/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 02/09/2026.
Categoria: profissional dos empregados em entidades de assistência social
Partes
- FEDERACAO DOS EMPREG.EM ENT.CULT.RECR.DE ASSIST.SOC. DE ORIENT. E FORM. PROF.DO EST. DO RGSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.208.719/0001-36
- SIND ENTID CULT RECR ASSOC ORIENT E FORM PROF EST RSSindicato patronal · CNPJ 93.013.670/0001-23
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriaprofissional dos empregados em entidades de assistência social
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos empregados em entidades de assistência social , com abrangência territorial em Porto Alegre/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“I. R$ 1.630,00 (um mil, seiscentos e trinta reais) para jornada de 10 (dez) horas semanais;”
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Fica estabelecido, exclusivamente para os profissionais contratados para o exercício das atividades de Atendimento Educacional Especializado – AEE, o seguinte piso salarial mensal, de acordo com a respectiva jornada semanal de trabalho: I. R$ 1.630,00 (um mil, seiscentos e trinta reais) para jornada de 10 (dez) horas semanais; II. R$ 2.930,00 (dois mil, novecentos e trinta reais) para jornada de 20 (vinte) horas semanais; III. R$ 4.250,00 (quatro mil, duzentos e cinquenta reais) para jornada de 30 (trinta) horas semanais. §1º. Os valores estabelecidos no caput constituem salário-base mínimo mensal devido ao profissional de Atendimento Educacional Especializado, não se confundindo com o valor de custeio ou repasse eventualmente destinado à instituição empregadora pelo Poder Público. §2º. Sobre os salários-base previstos nesta cláusula incidirão todos os reajustes salariais estabelecidos pela Convenção Coletiva de Trabalho, a partir da respectiva data-base, independentemente da origem dos recursos utilizados pela instituição para custeio do serviço de Atendimento Educacional Especializado. §3º. Os salários previstos nesta cláusula constituem a contraprestação mínima devida pela jornada contratada e não prejudicam a percepção de adicionais, gratificações, benefícios, horas extraordinárias ou quaisquer outras parcelas previstas na legislação ou na Convenção Coletiva de Trabalho. §4º. Nenhum profissional contratado para o exercício do Atendimento Educacional Especializado poderá perceber salário-base inferior ao correspondente à jornada efetivamente contratada, observado o disposto no caput.
Jornada de trabalho
“Até 60 metas | 10 horas”
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Para fins de dimensionamento do atendimento e da respectiva jornada de trabalho, serão observadas as seguintes referências: Número de metas de AEE da instituição | Jornada semanal de referência Até 60 metas | 10 horas De 61 a 200 metas | 20 horas Acima de 200 metas | 30 horas §1º. O dimensionamento previsto nesta cláusula não autoriza a instituição empregadora a fracionar artificialmente postos de trabalho ou jornadas com a finalidade de reduzir a remuneração, os direitos ou os encargos trabalhistas incidentes sobre a contratação, constituindo parâmetro para organização do serviço e contratação dos profissionais. §2º. Qualquer alteração permanente da jornada contratual deverá observar a legislação trabalhista, a presente Convenção Coletiva de Trabalho e as demais normas coletivas aplicáveis, sendo vedada alteração contratual que resulte em prejuízo ao empregado.