TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Empregados em entidades de assistência social
Porto Alegre/RS, agosto de 2026

Termo aditivo de Federacao dos Empreg.em Ent.cult.recr.de Assist.soc. de Orient. e Form. Prof.do Est. do Rgs (CNPJ 05.208.719/0001-36), de Porto Alegre/RS, para a categoria empregados em entidades de assistência social, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RS003275/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 02/09/2026 · data-base em abril · solicitação MR055298/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 02/09/2026.

Categoria: profissional dos empregados em entidades de assistência social

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPREG.EM ENT.CULT.RECR.DE ASSIST.SOC. DE ORIENT. E FORM. PROF.DO EST. DO RGSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.208.719/0001-36
  • SIND ENTID CULT RECR ASSOC ORIENT E FORM PROF EST RSSindicato patronal · CNPJ 93.013.670/0001-23

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriaprofissional dos empregados em entidades de assistência social

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos empregados em entidades de assistência social , com abrangência territorial em Porto Alegre/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003275/2026 (solicitação MR055298/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055298/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“I. R$ 1.630,00 (um mil, seiscentos e trinta reais) para jornada de 10 (dez) horas semanais;”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003275/2026 (solicitação MR055298/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO AEE” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055298/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido, exclusivamente para os profissionais contratados para o exercício das atividades de Atendimento Educacional Especializado – AEE, o seguinte piso salarial mensal, de acordo com a respectiva jornada semanal de trabalho:
I. R$ 1.630,00 (um mil, seiscentos e trinta reais) para jornada de 10 (dez) horas semanais;
II. R$ 2.930,00 (dois mil, novecentos e trinta reais) para jornada de 20 (vinte) horas semanais;
III. R$ 4.250,00 (quatro mil, duzentos e cinquenta reais) para jornada de 30 (trinta) horas semanais.
§1º. Os valores estabelecidos no caput constituem salário-base mínimo mensal devido ao profissional de Atendimento Educacional Especializado, não se confundindo com o valor de custeio ou repasse eventualmente destinado à instituição empregadora pelo Poder Público.
§2º. Sobre os salários-base previstos nesta cláusula incidirão todos os reajustes salariais estabelecidos pela Convenção Coletiva de Trabalho, a partir da respectiva data-base, independentemente da origem dos recursos utilizados pela instituição para custeio do serviço de Atendimento Educacional Especializado.
§3º. Os salários previstos nesta cláusula constituem a contraprestação mínima devida pela jornada contratada e não prejudicam a percepção de adicionais, gratificações, benefícios, horas extraordinárias ou quaisquer outras parcelas previstas na legislação ou na Convenção Coletiva de Trabalho.
§4º. Nenhum profissional contratado para o exercício do Atendimento Educacional Especializado poderá perceber salário-base inferior ao correspondente à jornada efetivamente contratada, observado o disposto no caput.

Jornada de trabalho

“Até 60 metas | 10 horas”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003275/2026 (solicitação MR055298/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “DIMENSIONAMENTO DA JORNADA DE TRABALHO PARA O PROFISSIONAL AEE” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055298/2026
Ver a cláusula inteira
Para fins de dimensionamento do atendimento e da respectiva jornada de trabalho, serão observadas as seguintes referências:
Número de metas de AEE da instituição | Jornada semanal de referência
Até 60 metas | 10 horas
De 61 a 200 metas | 20 horas
Acima de 200 metas | 30 horas
§1º. O dimensionamento previsto nesta cláusula não autoriza a instituição empregadora a fracionar artificialmente postos de trabalho ou jornadas com a finalidade de reduzir a remuneração, os direitos ou os encargos trabalhistas incidentes sobre a contratação, constituindo parâmetro para organização do serviço e contratação dos profissionais.
§2º. Qualquer alteração permanente da jornada contratual deverá observar a legislação trabalhista, a presente Convenção Coletiva de Trabalho e as demais normas coletivas aplicáveis, sendo vedada alteração contratual que resulte em prejuízo ao empregado.

Todos os instrumentos de Federacao dos Empreg.em Ent.cult.recr.de Assist.soc. de Orient. e Form.… →

Todos os sindicatos de Porto Alegre/RS →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗