TERMO ADITIVO · REGISTRO RS003048/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 24/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR054226/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/08/2026.
Altera o instrumento RS003898/2025.
Categoria: Empresas e Trabalhadores em Transporte de Carga e Logística
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PELOTAS E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.445.359/0001-50
- SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP ROD DE CARGAS DO EXT SULSindicato patronal · CNPJ 91.561.134/0001-37
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaEmpresas e Trabalhadores em Transporte de Carga e Logística
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empresas e Trabalhadores em Transporte de Carga e Logística , com abrangência territorial em Pelotas/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“As partes, de forma expressa e para o período de vigência desse acordo, se ajustam no sentido do estabelecimento de um salário minímo profissional, para as seguintes funções, abaixo identificadas a partir de 01.01.2027.”
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As partes, de forma expressa e para o período de vigência desse acordo, se ajustam no sentido do estabelecimento de um salário minímo profissional, para as seguintes funções, abaixo identificadas a partir de 01.01.2027. FUNÇÃO SALÁRIO (R$) Motorista de Caminhão Tanque Carga Líquida Inflamável --- R$ 3.564,50 Motorista de Rodotrem -------------------------------------------- R$ 3.363,20 Motorista de Bitrem ----------------------------------------------- R$ 3.274,81 Motorista de Carreta ------------------------------------------------- R$ 2.911,49 Motorista de Bitruck ------------------------------------------------- R$ 2.714,28 Motorista de Estrada, Truck, Toco, Caçamba Basculante, Operador de Maquina Rodoviária, Caminhão Munck, Caminhão Guincho, Caminhão Plataforma, Betoneira e Mecânico --------------------------------- R$ 2.517,07 Motorista de Coleta Entrega, Operador de Empilhadeira e Operador de Guincho ------------------------------------------------------------------ R$ 2.186,47 Conferente -------------------------------------------------------------- R$ 2.011,03 Auxiliar de Escritório ------------------------------------------------- R$ 1.922,98 Vigia/Ronda, Auxiliar de Transporte e Manutenção ----------- R$ 1.898,09 PARÁGRAFO PRIMEIRO – Considera-se Motorista de Coleta e Entrega aquele que opera veículo, num percurso máximo de até 40 km (quarenta quilômetros), em estrada distante da sede da empresa. O motorista enquadrado na alínea F, que opera Caçamba Basculante e o Operador de Caçamba Basculante, permanece enquadrado na alínea independente do percurso. PARÁGRAFO SEGUNDO – O motorista de linha internacional receberá o salário conforme seu enquadramento nas funções supracitadas com um adicional de 15,0% (quinze vírgula zero pontos percentuais).
Reajuste salarial
“O reajuste salarial para o período revisando de 01.05.2025 a 30.04.2026 , é acordado em 6% (seis por cento) , incidente sobre os salários vigentes e praticados em 30.04.2026 , devendo ser pago a partir de 01.01.2027 .”
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O reajuste salarial para o período revisando de 01.05.2025 a 30.04.2026 , é acordado em 6% (seis por cento) , incidente sobre os salários vigentes e praticados em 30.04.2026 , devendo ser pago a partir de 01.01.2027 . PARÁGRAFO PRIMEIRO – O reajuste salarial para o período revisando de 01.05.2025 a 30.04.2026 , para as funções não especificadas na tabela supra, é acordado em 6% (seis por cento) , incidente sobre os salários praticados em 30.04.2026 , que excedam o piso estabelecido, devendo ser pago a partir de 01.01.2027 , descontados ou compensados eventuais adiantamentos salariais concedidos no período de 01.05.2025 a 30.04.2026 . PARÁGRAFO SEGUNDO – O Sindicato Profissional reconhece para todos os efeitos legais, que por tais índices de reajuste, juntamente com o percentual do abono convencionado, toda a inflação havida de 01 de maio de 2025 até 30.04.2026 foi repassada para os salários, ficando zerado qualquer resíduo que porventura possa vir a ser reclamado, respeitada a proporcionalidade para aqueles admitidos após o mês de maio de 2025. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os índices de reajuste fixados no “caput” da presente cláusula não incidirão sobre os salários pisos, previstos na Cláusula Segunda, do presente Acordo.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“PARÁGRAFO PRIMEIRO – As despesas deverão ser comprovadas pelo motorista e demais empregados através de notas fiscais ou recibos, ficando a empresa obrigada ao ressarcimento de um total equivalente a R$ 105,90 (cento e cinco reais e noventa centavos) por dia viajado (24 horas). A empresa somente ficará obrigada ao ressarcimento do total das notas fiscais ou recibos apresentadas, até o limite referido.”
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As empresas adiantarão importâncias ao motorista e demais empregados, quando em viagem independente da distância, para o custeio de sua alimentação, hospedagem e/ou pernoite. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As despesas deverão ser comprovadas pelo motorista e demais empregados através de notas fiscais ou recibos, ficando a empresa obrigada ao ressarcimento de um total equivalente a R$ 105,90 (cento e cinco reais e noventa centavos) por dia viajado (24 horas). A empresa somente ficará obrigada ao ressarcimento do total das notas fiscais ou recibos apresentadas, até o limite referido. PARÁGRAFO SEGUNDO – O motorista e demais empregados, sempre que se ausentarem do domicílio da empresa, em viagem e a serviço desta, por período inferior à 24h (vinte e quatro horas), terão o reembolso de suas despesas também vinculado à apresentação de notas fiscais ou recibos, correspondentes às refeições entendidas como tais: café da manhã, almoço e janta, cujo reembolso é fixado em R$ 18,00 (dezoito reais); R$ 46,45 (quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 41,45 (quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos) respectivamente, cujos valores serão isentos de descontos da remuneração mensal dos obreiros. PARÁGRAFO TERCEIRO – O motorista e demais empregados terão direito ao recebimento do reembolso, de despesas de café da manhã quando iniciarem sua jornada de trabalho antes das 06 horas da manhã, e janta quando sua jornada de trabalho encerrar pós 20 horas. PARÁGRAFO QUARTO - O motorista de coleta e entrega e ajudante, quando estiverem a serviço da empresa, no horário das refeições mesmo que no domicilio da empresa, terão direito ao reembolso das despesas conforme o parágrafo segundo desta cláusula. PARÁGRAFO QUINTO - A hospedagem e pernoite somente serão pagos quando os veículos não forem dotados de sofá-cama, até o limite do paragrafo 1º desta cláusula, devendo, no entanto o motorista entregar a guarda do veículo a postos de serviços existentes no percurso. PARÁGRAFO SEXTO – As importâncias da alimentação a que se refere o caput desta cláusula poderão, a critério do empregador, serem adiantadas mediante o sistema de refeições convênio, respeitados os limites já antes referidos. PARÁGRAFO SÉTIMO – A diária do motorista de linha internacional sempre que trafegar fora do Brasil, será no valor equivalente à U$19,00(dezenove dólares americanos), convertidos ao câmbio oficial do dia do pagamento, mediante a apresentação de comprovantes das despesas.
Contribuições ao sindicato
“as empresas efetuarão o desconto de cada trabalhador, sócio e não sócio, em favor do sindicato obreiro correspondente a 01 (um) dia de salário, no mês de agosto de 2026”
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Convencionam as partes, que as empresas efetuarão o desconto de cada trabalhador, sócio e não sócio, em favor do sindicato obreiro correspondente a 01 (um) dia de salário, no mês de agosto de 2026, sendo que os valores deverão ser repassados até o dia 10 do mês subsequente ao desconto. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Convencionam, também, que fica assegurado o direito dos empregados de se oporem contra o referido desconto, perante o Sindicato dos Trabalhadores, pessoalmente e, por escrito, em até 10 (dez) dias contados da data do registro da Convenção Coletiva de Trabalho junto ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Compromete-se o Sindicato Obreiro a manter nesses dias atendimento até às 18h30min, em função do horário de término de expediente das empregadoras. PARÁGRAFO SEGUNDO - A manifestação deverá ser simples, por escrito contendo a identificação do trabalhador e a empresa onde trabalha. PARÁGRAFO TERCEIRO - Para os trabalhadores com dificuldade de escrita, haverá no Sindicato um documento simples já pronto para ser assinado. PARÁGRAFO QUARTO - Nas localidades onde não há sede do Sindicato Profissional é facultado ao empregado, INDIVIDUALMENTE, fazer sua oposição e encaminhar via Correio, POR AR, para a entidade obreira que representa a base territorial, entregando uma cópia da remessa e do documento para a empregadora. Não será aceito e, nem considerado, o envio de mais de uma carta de oposição por envelope. PARÁGRAFO QUINTO – O Sindicato laboral enviará a cada empresa, a relação das oposições dos seus empregados, em tempo hábil, antes da data marcada para o desconto das contribuições assistenciais ou o próprio trabalhador poderá entregar uma via da oposição, devidamente carimbada pelo Sindicato Obreiro à empregadora. PARÁGRAFO SEXTO - Em caso de atraso no recolhimento dos valores acima, incidirá correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês. PARÁGRAFO SÉTIMO - Convencionam as partes, que as empresas fixarão em Quadro Mural nas respectivas sedes, as regras para dar publicidade quanto à forma de exercer o direito de oposição aos descontos, na forma abaixo, não sendo admitida qualquer informação destinada ao incentivo de adesão à oposição: DIREITO DE OPOSIÇÃO ANTECIPADA DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – PRAZO: Até 10 dias após o registro da Convenção no Ministério do Trabalho e Emprego, para os descontos. FORMA DE OPOR-SE: Pessoal e por escrito, em duas vias, na sede e/ou sub-sedes da entidade sindical dos trabalhadores. A manifestação deverá ser simples e colhida em um único comparecimento à sede do Sindicato Laboral. Somente nas localidades onde não houver sede ou sub-sede, o empregado manifestará oposição via Correio, por AR. PARÁGRAFO OITAVO – Havendo ordem judicial que determine a devolução de valores referentes a descontos a título de contribuição assistencial laboral - pela empresa ao seu empregado ou ex-empregado - o Sindicato Profissional se compromete a reembolsar os referidos valores à empresa, mediante simples notificação com prazo de 20 (vinte) dias, sob pena da parcela caracterizar título executivo.
Seguro de vida
“A) Morte natural: …..............................................R$ 35.645,10 (trinta e cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reias e dez centavos)”
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Será assegurado aos empregados, nominados na cláusula primeira, sem qualquer ônus aos mesmos, um seguro de vida em grupo a partir da assinatura deste Termo Aditivo: A) Morte natural: …..............................................R$ 35.645,10 (trinta e cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reias e dez centavos) B) Morte acidental e invalidez permanente: R$ 58.172,98 (cinquenta e oito mil cento e setenta e dois reais e noventa e oito centavos).