CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000870/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2028
Registrado no MTE em 17/04/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR015915/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 17/04/2026.
Categoria: categoria profissional integrantes do 2º grupo - trabalhadores em transporte rodoviário
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PELOTAS E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.445.359/0001-50
- SIND DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS PELOTASSindicato patronal · CNPJ 89.876.254/0001-81
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriacategoria profissional integrantes do 2º grupo - trabalhadores em transporte rodoviário
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) categoria profissional integrantes do 2º grupo - trabalhadores em transporte rodoviário , com abrangência territorial em Pelotas/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“Com a incidência do percentual acima indicado, fica assegurado como piso salarial mensal, a partir de 01.02.2026, os valores constantes da tabela abaixo, que faz parte integrante da presente Convenção Coletiva do Trabalho:”
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Com a incidência do percentual acima indicado, fica assegurado como piso salarial mensal, a partir de 01.02.2026, os valores constantes da tabela abaixo, que faz parte integrante da presente Convenção Coletiva do Trabalho: Função Mês (R$) Quinzena 40% (R$) Dia (R$) Ticket (R$) Total (R$) Mecânico, motorista 3.629,87 1.451,94 120,99 665,53 4.295,40 Cobrador 2.424,96 969,98 80,82 496,32 2.921,28 Fiscal 3.027,43 1.210,96 100,91 665,53 3.693,06 Aux. Escritório e outros 2.656,07 1.062,42 88,52 535,81 3.191,87 Eletricista, Soldador, etc. (Cat. A) 2.424,96 969,98 80,82 496,32 2.921,28 Almoxarife, Borracheiro, etc. (Cat. B) 2.004,37 801,75 56,38 451,20 2.455,58 Lavador, servente 1.765,66 706,26 58,84 451,20 2.216,88 Parágrafo Primeiro: Os referidos pisos salarias são para uma jornada diária de 7h20m (sete horas e vinte minutos), com direito a uma folga semanal. A jornada de trabalho nos domingos e feriados será entre 6h (seis horas) diárias, com intervalo de 15 (quinze) minutos fracionados dentro da jornada e 6h20m (seis horas e vinte minutos), com intervalo fracionado de 30 (trinta) minutos, dentro da jornada, nos termos do parágrafo 5º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Considerando-se assim uma jornada mensal de 220h. As escalas de trabalho deverão ser divulgadas até às 11:00h (onze horas) do dia anterior, nos casos de finais de semana na sexta-feira. Parágrafo Segundo: As diferenças salariais referentes ao mês de fevereiro serão pagas, juntamente com o salário de março.
Reajuste salarial
“As empresas de transporte coletivo urbano e rural, concederão a partir de 01.02.2026, a todos os seus empregados um reajuste nos salários, na ordem de 4,30% (quatro inteiros e trinta décimos), bem como o mesmo percentual no ticket alimentação.”
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CLÁUSULA TERCEIRA – REAJUSTES SALARIAIS As empresas de transporte coletivo urbano e rural, concederão a partir de 01.02.2026, a todos os seus empregados um reajuste nos salários, na ordem de 4,30% (quatro inteiros e trinta décimos), bem como o mesmo percentual no ticket alimentação. Parágrafo Primeiro: Os salários, bem como o ticket alimentação vigentes no dia 31/01/2027, serão reajustados pelo INPC, no período compreendido entre 01/02/2026 e 31/01/2027. Parágrafo Segundo: as empresas concederão, mensalmente, a todos os seus empregados, um ticket alimentação (sem natureza salarial e, consequentemente sem encargos trabalhistas, ficais e previdenciários). O ticket alimentação será entregue até o último dia do mês. Parágrafo Terceiro : desde já fica garantida a manutenção do ticket alimentação para efeito de futuras negociações. Fica estabelecido que nas futuras reposições salariais, sobre o ticket alimentação incidirá o mesmo percentual de reajuste que for aplicado aos salários, independentemente de se tratar de Acordo Coletivo ou RVDC. Parágrafo Quarto : que resta ajustado que as empresas fornecerão ao empregado afastado por licença de saúde, no período posterior aos primeiros quinze dias de afastamento, o ticket alimentação por duas recargas, nos moldes habituais de concessão. Parágrafo Quinto: que resta estabelecido que as empresas concederão o ticket alimentação na gratificação natalina, sendo o correspondente valor fracionado anualmente na ordem de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, cujo montante está incorporado nos valores abaixo determinados.
Prazo para se adequar
“Parágrafo Segundo: As diferenças salariais referentes ao mês de fevereiro serão pagas, juntamente com o salário de março.”
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Com a incidência do percentual acima indicado, fica assegurado como piso salarial mensal, a partir de 01.02.2026, os valores constantes da tabela abaixo, que faz parte integrante da presente Convenção Coletiva do Trabalho: Função Mês (R$) Quinzena 40% (R$) Dia (R$) Ticket (R$) Total (R$) Mecânico, motorista 3.629,87 1.451,94 120,99 665,53 4.295,40 Cobrador 2.424,96 969,98 80,82 496,32 2.921,28 Fiscal 3.027,43 1.210,96 100,91 665,53 3.693,06 Aux. Escritório e outros 2.656,07 1.062,42 88,52 535,81 3.191,87 Eletricista, Soldador, etc. (Cat. A) 2.424,96 969,98 80,82 496,32 2.921,28 Almoxarife, Borracheiro, etc. (Cat. B) 2.004,37 801,75 56,38 451,20 2.455,58 Lavador, servente 1.765,66 706,26 58,84 451,20 2.216,88 Parágrafo Primeiro: Os referidos pisos salarias são para uma jornada diária de 7h20m (sete horas e vinte minutos), com direito a uma folga semanal. A jornada de trabalho nos domingos e feriados será entre 6h (seis horas) diárias, com intervalo de 15 (quinze) minutos fracionados dentro da jornada e 6h20m (seis horas e vinte minutos), com intervalo fracionado de 30 (trinta) minutos, dentro da jornada, nos termos do parágrafo 5º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Considerando-se assim uma jornada mensal de 220h. As escalas de trabalho deverão ser divulgadas até às 11:00h (onze horas) do dia anterior, nos casos de finais de semana na sexta-feira. Parágrafo Segundo: As diferenças salariais referentes ao mês de fevereiro serão pagas, juntamente com o salário de março.
Horas extras
“As horas extras realizadas em qualquer dia da semana, serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração da hora normal, até o limite de duas diárias. As horas excedentes às duas primeiras horas extras diárias serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento), sobre a remuneração da hora normal.”
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As horas extras realizadas em qualquer dia da semana, serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração da hora normal, até o limite de duas diárias. As horas excedentes às duas primeiras horas extras diárias serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento), sobre a remuneração da hora normal.
Adicional noturno
“A remuneração do trabalho noturno será acrescida de um adicional de 20% (vinte por cento), sobre o valor da hora diurna.”
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A remuneração do trabalho noturno será acrescida de um adicional de 20% (vinte por cento), sobre o valor da hora diurna.
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão adotar o sistema de acúmulo de folgas, as quais poderão serem gozadas de uma só vez, desde que concedidas até 30 (trinta) dias após a aquisição do direito a respectiva folga.”
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As empresas poderão adotar o sistema de acúmulo de folgas, as quais poderão serem gozadas de uma só vez, desde que concedidas até 30 (trinta) dias após a aquisição do direito a respectiva folga.
Jornada de trabalho
“As empresas poderão adotar a jornada de trabalho de 07h20min diários, sem redução e sem acréscimo salarial e/ou de hora extraordinária.”
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As empresas poderão adotar a jornada de trabalho de 07h20min diários, sem redução e sem acréscimo salarial e/ou de hora extraordinária. Parágrafo Único: nos trabalhos internos poderão ser realizadas jornadas de doze horas seguidas, nos termos do Art. 59-A da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“bem como o mesmo percentual no ticket alimentação.”
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CLÁUSULA TERCEIRA – REAJUSTES SALARIAIS As empresas de transporte coletivo urbano e rural, concederão a partir de 01.02.2026, a todos os seus empregados um reajuste nos salários, na ordem de 4,30% (quatro inteiros e trinta décimos), bem como o mesmo percentual no ticket alimentação. Parágrafo Primeiro: Os salários, bem como o ticket alimentação vigentes no dia 31/01/2027, serão reajustados pelo INPC, no período compreendido entre 01/02/2026 e 31/01/2027. Parágrafo Segundo: as empresas concederão, mensalmente, a todos os seus empregados, um ticket alimentação (sem natureza salarial e, consequentemente sem encargos trabalhistas, ficais e previdenciários). O ticket alimentação será entregue até o último dia do mês. Parágrafo Terceiro : desde já fica garantida a manutenção do ticket alimentação para efeito de futuras negociações. Fica estabelecido que nas futuras reposições salariais, sobre o ticket alimentação incidirá o mesmo percentual de reajuste que for aplicado aos salários, independentemente de se tratar de Acordo Coletivo ou RVDC. Parágrafo Quarto : que resta ajustado que as empresas fornecerão ao empregado afastado por licença de saúde, no período posterior aos primeiros quinze dias de afastamento, o ticket alimentação por duas recargas, nos moldes habituais de concessão. Parágrafo Quinto: que resta estabelecido que as empresas concederão o ticket alimentação na gratificação natalina, sendo o correspondente valor fracionado anualmente na ordem de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, cujo montante está incorporado nos valores abaixo determinados.
Vale-transporte
“Todas as empresas urbanas fornecerão identificações que permitirão a todos os seus empregados utilizarem transporte gratuitamente, nos deslocamentos residência/trabalho e vice versa.”
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Todas as empresas urbanas fornecerão identificações que permitirão a todos os seus empregados utilizarem transporte gratuitamente, nos deslocamentos residência/trabalho e vice versa. Parágrafo Único: o benefício tarifário concedido não será incorporado ao salário em nenhuma hipótese.
Contribuições ao sindicato
“pagarão uma contribuição assistencial com o valor correspondente a 1% (um por cento) ao mês para os não sócios e um valor mensal correspondente a 2% (dois por cento) ao mês para os sócios, incidentes sobre a remuneração básica, bem como 1 (um) dia de salário a ser descontado no mês de abril de 2026, e, no exercício do ano de 2027, será descontado no mes de fevereiro do reportado ano”
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Os trabalhadores, associados ou não, ao Sindicato e beneficiados por este instrumento normativo, aprovado mediante autorização da Assembleia Geral Extraordinária dos Trabalhadores, com a presença dos sócios e não sócios, que aprovou as demais cláusulas que compõe esta Convenção Coletiva ficou estabelecido que pagarão uma contribuição assistencial com o valor correspondente a 1% (um por cento) ao mês para os não sócios e um valor mensal correspondente a 2% (dois por cento) ao mês para os sócios, incidentes sobre a remuneração básica, bem como 1 (um) dia de salário a ser descontado no mês de abril de 2026, e, no exercício do ano de 2027, será descontado no mes de fevereiro do reportado ano, assegurado o direito de manifestação contrária, aos descontos, pelo empregado, de acordo com a legislação vigente, expresso no parágrafo 3º abaixo. Parágrafo Primeiro: Eventual pendência judicial ou extrajudicial relacionada ao desconto para o Sindicato Profissional deverá ser solucionada pelo Interessado junto a própria entidade sindical laboral, uma vez que à empresa competirá apenas o processamento do débito do valor aprovado na Assembleia Geral. Parágrafo Segundo: Esta Cláusula é de inteira responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores, excluindo-se de qualquer encargo o Sindicato Patronal, bem como as empresas por ele representadas. Em nenhuma hipótese a empresa poderá ser responsabilizada pela devolução de qualquer valor ao trabalhador, a título de contribuição assistencial, de modo que se restar condenada em juízo a devolver ao empregado o desconto aquele título, será ressarcido pelo Sindicato Profissional Convenente, haja vista de que o Sindicato Laboral assume a responsabilidade pela devolução do valor da condenação. O Sindicato Profissional se responsabiliza em resolver e esclarecer todas as dúvidas ao trabalhador, referente a contribuição assistencial citada na presente Cláusula. Parágrafo Terceiro: O Sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado em assembleia da categoria, é assegurado o direito de manifestação contrária ao desconto de contribuição assistencial, pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito, de próprio punho, no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento do primeiro pagamento corrigido, que deverá ser feito diretamente na sede do Sindicato Laboral, requerendo, assim, o seu cancelamento, após imediatamente, deverá o empregado comunicar a empresa sua oposição. Parágrafo Quarto :O não cumprimento da obrigação prevista nesta cláusula importara em multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor devido, sem prejuízo da correção monetária e juros de mora. Parágrafo Quinto: O associado afastado por licença saúde e que tenha recebido benefício previdenciário deverá efetivar o respectivo desconto, quando do retorno das atividades à empresa, sendo autorizado o parcelamento do saldo devedor, em tantos meses quantos foram seu respectivo afastamento, o qual deverá ser satisfeito juntamente com a parcela vencida.
Estabilidades e garantias
“Assegura-se, ao empregado, estabilidade no emprego 12 (doze) meses antes da aquisição do direito de aposentar-se, desde que tenha pelo menos 05 (cinco) anos na empresa e desde que comuniquem, formalmente, sua intenção à empresa.”
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Assegura-se, ao empregado, estabilidade no emprego 12 (doze) meses antes da aquisição do direito de aposentar-se, desde que tenha pelo menos 05 (cinco) anos na empresa e desde que comuniquem, formalmente, sua intenção à empresa. Parágrafo Único: resta acordado que, para efeitos de comprovação do tempo de aposentadoria é necessário que o beneficiário apresente a planilha de tempo de contribuição, comprobatória dos pressupostos da estabilidade, no momento da comunicação.
Multa por descumprimento
“O descumprimento pelas empresas de qualquer obrigação decorrente do presente instrumento, importará em uma multa equivalente a 1/30 (um trinta avos) do piso salarial da função, por infração, em favor da parte prejudicada, excluídas as cláusulas com sanção especificada”
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O descumprimento pelas empresas de qualquer obrigação decorrente do presente instrumento, importará em uma multa equivalente a 1/30 (um trinta avos) do piso salarial da função, por infração, em favor da parte prejudicada, excluídas as cláusulas com sanção especificada