CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001579/2025
Vigência de 01/01/2026 a 31/03/2026
Registrado no MTE em 26/05/2025 · data-base em abril · solicitação MR026817/2025Futura: começa a valer em 01/01/2026, registrada em 26/05/2025.
Categoria: empregados no comércio hoteleiro
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE PASSO FUNDO E REGIAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.674.839/0001-30
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM E SIMILARES DO RS - SINDIHOTELSindicato patronal · CNPJ 94.067.345/0001-06
Abrangência
Abrangência35 municípios de RS
Categoriaempregados no comércio hoteleiro
Ver os 35 municípios
- Água Santa/RS
- Camargo/RS
- Carazinho/RS
- Casca/RS
- Caseiros/RS
- Ciríaco/RS
- Coxilha/RS
- David Canabarro/RS
- Ernestina/RS
- Espumoso/RS
- Gentil/RS
- Guaporé/RS
- Ibiraiaras/RS
- Lagoa Vermelha/RS
- Marau/RS
- Mato Castelhano/RS
- Muliterno/RS
- Não-Me-Toque/RS
- Nova Araçá/RS
- Nova Bassano/RS
- Paraí/RS
- Pontão/RS
- Saldanha Marinho/RS
- Santo Antônio do Palma/RS
- Santo Antônio do Planalto/RS
- Sarandi/RS
- Serafina Corrêa/RS
- Sertão/RS
- Soledade/RS
- Tapejara/RS
- Tio Hugo/RS
- Vanini/RS
- Victor Graeff/RS
- Vila Lângaro/RS
- Vila Maria/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio hoteleiro , com abrangência territorial em Água Santa/RS, Camargo/RS, Carazinho/RS, Casca/RS, Caseiros/RS, Ciríaco/RS, Coxilha/RS, David Canabarro/RS, Ernestina/RS, Espumoso/RS, Gentil/RS, Guaporé/RS, Ibiraiaras/RS, Lagoa Vermelha/RS, Marau/RS, Mato Castelhano/RS, Muliterno/RS, Não-Me-Toque/RS, Nova Araçá/RS, Nova Bassano/RS, Paraí/RS, Pontão/RS, Saldanha Marinho/RS, Santo Antônio do Palma/RS, Santo Antônio do Planalto/RS, Sarandi/RS, Serafina Corrêa/RS, Sertão/RS, Soledade/RS, Tapejara/RS, Tio Hugo/RS, Vanini/RS, Victor Graeff/RS, Vila Lângaro/RS e Vila Maria/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de março de 2026 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de março de 2026 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos para os trabalhadores representados pelo sindicato acordante de 1º de janeiro a 31 de março de 2026 :”
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Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos para os trabalhadores representados pelo sindicato acordante de 1º de janeiro a 31 de março de 2026 : I) Contratos pós-experiência: R$ 1.762,56 (um mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) e; II) Contratos de experiência: R$ 1.686,00 (um mil seiscentos e oitenta e seis reais).
Reajuste salarial
“Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força do presente acordo, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.”
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Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força do presente acordo, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
Horas extras
“A jornada laboral excedente à fixada no contrato de trabalho, com comprovante de entrega da 2ª via deste contrato para o empregado, excedente à jornada semanal legal será paga com adicional equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-hora normal, quanto à 1ª (primeira) e 2ª (segunda) hora e, nas superiores, por necessidade imperiosa ou motivo de força maior com adicional equivalente a 100% (cem por cento) do salário-hora.”
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A jornada laboral excedente à fixada no contrato de trabalho, com comprovante de entrega da 2ª via deste contrato para o empregado, excedente à jornada semanal legal será paga com adicional equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-hora normal, quanto à 1ª (primeira) e 2ª (segunda) hora e, nas superiores, por necessidade imperiosa ou motivo de força maior com adicional equivalente a 100% (cem por cento) do salário-hora.
Adicional noturno
“Os empregados que exerçam a função de caixa, exclusivamente, perceberão um adicional no valor de 5% (cinco por cento) do salário normativo, a título de "quebra de caixa", ficando convencionado que o valor percebido não integra o salário para qualquer efeito legal.”
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Os empregados que exerçam a função de caixa, exclusivamente, perceberão um adicional no valor de 5% (cinco por cento) do salário normativo, a título de "quebra de caixa", ficando convencionado que o valor percebido não integra o salário para qualquer efeito legal.
Banco de horas e compensação
“a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido no período máximo de 120 (cento e vinte) dias;”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido no período máximo de 120 (cento e vinte) dias; e b) as empresas que utilizarem regime de compensação horária deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado. PARÁGRAFO ÚNICO A faculdade estabelecida no “caput” aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT.
Jornada de trabalho
“Fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário de “12x36”, na forma do artigo 59-A, da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada diária de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas.”
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Fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário de “12x36”, na forma do artigo 59-A, da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada diária de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Com a adoção do regime especial “12x36”, reconhecem as partes a possibilidade de prestação de serviço em jornada normal por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte, mantendo-se o salário calculado sobre uma base mensal de 220 horas, indistintamente, em todos os meses do ano. PARÁGRAFO SEGUNDO - Adotado o regime pelas empresas, somente serão consideradas como extras as horas excedentes às jornadas aqui autorizadas. PARÁGRAFO TERCEIRO - A prestação de horas extras, ainda que habituais, e a não concessão dos intervalos legais não invalida o regime especial “12x36”. PARÁGRAFO QUARTO - Em caso de falta injustificada do empregado submetido ao regime “12x36”, não será devida a remuneração do dia não trabalhado e nem a remuneração do repouso e de eventual feriado verificado na mesma semana. PARÁGRAFO QUINTO - A faculdade estabelecida no “caput” aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT.
Vale-transporte
“As empresas estão obrigadas a fornecer, antecipadamente, vale transporte para seus empregados atenderem suas necessidades de transporte coletivo da residência ao local de trabalho e vice-versa, o qual poderá ser ressarcido até 6% (seis por cento) do salário normativo no pagamento do salário mensal.”
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As empresas estão obrigadas a fornecer, antecipadamente, vale transporte para seus empregados atenderem suas necessidades de transporte coletivo da residência ao local de trabalho e vice-versa, o qual poderá ser ressarcido até 6% (seis por cento) do salário normativo no pagamento do salário mensal.
Contribuições ao sindicato
“os empregadores descontarão em folha de pagamento de seus empregados a título de contribuição assistencial negocial mensal o valor fixo de R$ 17,95 (dezessete reais e noventa e cinco centavos) fixos, mensais, devidamente repassados aos cofres da entidade sindical até o dia 10 (dez) de cada mês em guias retiradas pelo site do sindicato”
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A contribuição dos profissionais trabalhadores para o STHBRPR-RS, de acordo com o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o Estatuto da entidade e resolução aprovada em Assembleia Geral Extraordinária permanente dos trabalhadores, os empregadores descontarão em folha de pagamento de seus empregados a título de contribuição assistencial negocial mensal o valor fixo de R$ 17,95 (dezessete reais e noventa e cinco centavos) fixos, mensais, devidamente repassados aos cofres da entidade sindical até o dia 10 (dez) de cada mês em guias retiradas pelo site do sindicato e podendo ser pagas em qualquer agência bancária ou casas lotéricas. Também será descontado em folha de pagamento 1/2 (meio) dia do salário nominal dos empregados a título de contribuição negocial no mês de dez/2024 e dez/2025, devendo ser repassados aos cofres da entidade sindical até o dia 10 de janeiro de 2025 e 10 de janeiro de 2026, respectivamente, em guias retiradas pelo site do STHBRPF-RS. PÁRAGRAFO PRIMEIRO Os trabalhadores terão esta contribuição mensal onde todos terão direito, além dos benefícios assegurados neste instrumento normativo, aos convênios que a entidade sindical oferece, mais assistências: jurídica no próprio recinto do Sindicato; médica; farmácia; mercado; odontológica; material escolar, lazer e outros convênios que o sindicato firme, devendo o trabalhador procurar a entidade munido de carteira de trabalho, RG e CPF para usufruir dos benefícios, conforme ficou determinado em assembleia geral dos trabalhadores. PÁRAGRAFO SEGUNDO O não recolhimento dos valores respectivos na data implicará no pagamento de multa de 3% (três por cento) nos primeiros trinta dias e 1% (um porcento) ao mês de atraso. Caso as empresas não efetuem os descontos aos empregados nas épocas próprias, elas ficam responsáveis pelo pagamento ao Sindicato dos valores correspondentes, não mais podendo efetuar descontos aos trabalhadores. PÁRAGRAFO TERCEIRO Os trabalhadores poderão oferecer oposição aos descontos. A oposição será exercida até cinco dias úteis, contados a partir da data do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho no sistema mediador. PÁRAGRAFO QUARTO A oposição aos descontos das contribuições negociais deverá ser feita pessoalmente, de próprio punho na Secretaria do Sindicato Profissional, vedado o uso de envio pelos correios ou meio eletrônico, para fins de verificação da efetiva vontade do trabalhador. PÁRAGRAFO QUINTO Caso o trabalhador não resida no município sede do sindicato, ele poderá solicitar ao sindicato que compareça em seu local de trabalho para que possa exercer o direito previsto nesta cláusula, tal solicitação deverá ser feita pelo e-mail [email protected] , no prazo previsto no parágrafo terceiro.
Férias
“Os empregados terão direito ao gozo de férias anuais com, pelo menos, 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, Inc. XVII, da Constituição Federal.”
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Os empregados terão direito ao gozo de férias anuais com, pelo menos, 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, Inc. XVII, da Constituição Federal.
Estabilidades e garantias
“O trabalhador que contar com pelo menos 03 (três) anos de serviços ininterruptos para o mesmo empregador e estiver a 02 (dois) anos ou menos, para completar idade ou tempo de serviço para requerer sua aposentadoria gozará de estabilidade provisória no emprego até a data do deferimento do pedido de aposentadoria, salvo o cometimento de falta grave.”
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O trabalhador que contar com pelo menos 03 (três) anos de serviços ininterruptos para o mesmo empregador e estiver a 02 (dois) anos ou menos, para completar idade ou tempo de serviço para requerer sua aposentadoria gozará de estabilidade provisória no emprego até a data do deferimento do pedido de aposentadoria, salvo o cometimento de falta grave. PARÁGRAFO PRIMEIRO Caso ocorra demissão sem justa causa o empregado deverá comprovar, até 15 (quinze) dias após o término do aviso prévio, o implemento da condição, o que lhe assegurará o direito à reintegração no emprego, nas mesmas condições anteriores. PARÁGRAFO SEGUNDO O empregado que alcançar uma das condições para a obtenção de sua aposentadoria, por idade ou por tempo de serviço, decairá dos direitos à estabilidade provisória previstos no "caput" desta cláusula se não requerer a sua aposentadoria.
Multa por descumprimento
“O empregador que descumprir obrigação de fazer, pagamento de salário normativo, aumento salarial normativo, reajustamento normativo ou de lei, adicional de tempo de serviço, recolhimento ao FGTS na conta do empregado e pagamento do vale-transporte, pagará multa em quantia equivalente a 5% (cinco por cento) do salário do empregado prejudicado e em seu favor, no caso de reclamação judicial patrocinada pela Federação Profissional, sendo vedada cumulação de multa.”
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O empregador que descumprir obrigação de fazer, pagamento de salário normativo, aumento salarial normativo, reajustamento normativo ou de lei, adicional de tempo de serviço, recolhimento ao FGTS na conta do empregado e pagamento do vale-transporte, pagará multa em quantia equivalente a 5% (cinco por cento) do salário do empregado prejudicado e em seu favor, no caso de reclamação judicial patrocinada pela Federação Profissional, sendo vedada cumulação de multa.