CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003262/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 02/09/2026 · data-base em abril · solicitação MR054836/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 02/09/2026.
Categoria: hotéis, restaurantes, bares, albergues, botequins, bufeis, cafés, cafeterias, cantinas, casas de chá, casas de cômodo, campings, cervejarias, confeitarias, churrascarias, drives-in, economatos, fast food, hospedarias, hotéis fazenda, indústria de alimentação preparada, motéis, pensões, pousadas, lanchonetes, leiterias, pastelarias, pizzarias, quiosques, restaurantes de comida a quilo, salsicharias e sorveterias
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, BARES, RESTAURANTES DE PASSO FUNDO E REGIAO - RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.674.839/0001-30
- SINDICATO DOS HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES P FSindicato patronal · CNPJ 88.420.161/0001-85
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriahotéis, restaurantes, bares, albergues, botequins, bufeis, cafés, cafeterias, cantinas, casas de chá, casas de cômodo, campings, cervejarias, confeitarias, churrascarias, drives-in, economatos, fast food, hospedarias,…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) hotéis, restaurantes, bares, albergues, botequins, bufeis, cafés, cafeterias, cantinas, casas de chá, casas de cômodo, campings, cervejarias, confeitarias, churrascarias, drives-in, economatos, fast food, hospedarias, hotéis fazenda, indústria de alimentação preparada, motéis, pensões, pousadas, lanchonetes, leiterias, pastelarias, pizzarias, quiosques, restaurantes de comida a quilo, salsicharias e sorveterias , com abrangência territorial em Passo Fundo/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“1.1 - As empresas pagarão aos empregados abrangidos pelo presente acordo, a partir de 01 de abril de 2026 o salário normativo mínimo de R$ 1.936,00 (um mil novecentos e trinta e seis reais) por mês e sua correspondência em horas trabalhadas.”
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1.1 - As empresas pagarão aos empregados abrangidos pelo presente acordo, a partir de 01 de abril de 2026 o salário normativo mínimo de R$ 1.936,00 (um mil novecentos e trinta e seis reais) por mês e sua correspondência em horas trabalhadas. 1.2 - Aos trabalhadores que recebiam em 31 de março de 2026, salários superiores a R$ 1.840,47 (um mil oitocentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos) e inferiores a quatro (04) pisos salariais, terão os seus salários reajustados, a partir de 01 de abril de 2026, pelo percentual mínimo de 5% (cinco por cento) , respeitando o salário mínimo normativo de R$ 1.936,00 (um mil novecentos e trinta e seis reais) . 1.3 - Poderão ser compensados todos os aumentos, espontâneos ou coercitivos, concedidos no período revisando, com exceção daqueles decorrentes de término de aprendizagem. promoção, transferência de cargo ou função e equiparação salarial. 1.4 - Em relação àqueles funcionários que recebiam em 31 de março de 2026, salários superiores a 04 (quatro) pisos salariais da categoria, ficarão sujeitos a livre negociação entre empregado e empresa. 1.5 - O novo valor de salário deverá ser pago já a partir da folha de setembro de 2026, e as diferenças correspondentes em função do reajuste de abril, acertadas até o quinto dia útil do mês de outubro 2026. As diferenças decorrentes de rescisões contratuais de trabalho, ocorridas no período de 01 de abril de 2026 á 24 setembro de 2026, serão pagas até o quinto dia útil de outubro de 2026.. Não há diferença a ser paga em rescisões que ocorreram até 01 de abril de 2026.
Reajuste salarial
“1. Dos quinquênios: Os integrantes da categoria profissional representada pelo STRBRPFRS, receberão mensalmente, um adicional de 3% (três por cento), sobre o salário contratual, para cada 05 (cinco) anos de serviço prestado ao mesmo empregador, admitida a compensação para as empresas que tiverem pago quantitativos em valores superiores ao obtido com o disposto por esta cláusula.”
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1. Dos quinquênios: Os integrantes da categoria profissional representada pelo STRBRPFRS, receberão mensalmente, um adicional de 3% (três por cento), sobre o salário contratual, para cada 05 (cinco) anos de serviço prestado ao mesmo empregador, admitida a compensação para as empresas que tiverem pago quantitativos em valores superiores ao obtido com o disposto por esta cláusula. 1.1. O adicional fixado, embora constitua parte integrante da remuneração, deverá ser sempre considerado e pago destacadamente, não podendo ser computado para a composição do salário normativo ajustado neste instrumento. 2. Adicional de quebra de caixa: Os empregados que exerçam a função de caixa de forma exclusiva, perceberão um adicional no valor de 10% (dez por cento), do piso normativo ajustado, a título de "quebra de caixa", constituindo-se tal importe em verba indenizatória pelo que não integra o salário para qualquer efeito legal. 3.Vale transporte: As empresas estão obrigadas a fornecer, antecipadamente, vale transporte para seus empregados atenderem suas necessidades de transporte coletivo da residência ao local de trabalho e vice-versa, podendo as empresas descontar do salário do empregado, de forma destacada na folha de pagamento, o percentual de 6% (seis por cento). Poderão, ainda, as empresas deduzir dos salários de seus empregados o valor correspondente aos dias em que transportarem seus empregados, por ausência de serviço de transporte coletivo. De outro lado, ficam excluídas da obrigação de pagar vale transporte, as empresas que fornecerem transporte gratuito aos seus funcionários. 4. O trabalhador dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias antecedentes a data base (convenção coletiva), terá direito a indenização equivalente a um piso, vigente, da categoria, conforme CLT. Consideram-se (30) trinta dias que antecedem o final do aviso prévio trabalhado ou indenizado. 5. Os trabalhadores que tiverem jornada compreendida entre as 22:00h de um dia e as 05:00h do outro terão direito a adicional noturno de 20%, calculado sobre o valor da hora normal de trabalho. 6. Adicionais de insalubridade e periculosidade. As empresas pagarão adicional de periculosidade ou insalubridade, nas hipóteses contempladas na legislação vigente. 7. Desconto em folha de pagamento As empresas se comprometem em fazer o desconto das contribuições devidas ao STHRBPF-RS, quando tal for objeto de decisão em Assembléia Geral, devendo a ata correspondente fazer parte desta convenção. 8. As empresas deverão descontar de seus trabalhadores, valores referentes a compras em convênios com farmácias, cesta básica e material escolar, desde que tais valores não ultrapassem a trinta por cento líquido do salário do empregado e que, da comunicação do Sindicato conste expressamente a autorização do empregado para o respectivo desconto.
Banco de horas e compensação
“1. As empresas ficam autorizadas a estabelecer regime de compensação de horários, pelo qual poderão aumentar as jornadas em um determinado período e reduzi-las em outro, de forma a que, num período máximo de 120 dias, a soma das jornadas não ultrapasse o limite mensal de 220 horas, somadas as compensadas e as trabalhadas e os respectivos dias de repouso. Para os fins de compensação, fica ajustado que as empresas poderão realiza-la dentro da semana, do mês ou do período máximo aqui admitido, mas deverão, mensalmente, demonstrar nas folhas de pagamento ou em documento avulso, a situação dos débitos e créditos de horas de seus trabalhadores. As empresas não poderão descontar, do salário do trabalhador, as horas que tenham sido objeto de dispensa, podendo apenas compensar em jornada esse tempo.”
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1. As empresas ficam autorizadas a estabelecer regime de compensação de horários, pelo qual poderão aumentar as jornadas em um determinado período e reduzi-las em outro, de forma a que, num período máximo de 120 dias, a soma das jornadas não ultrapasse o limite mensal de 220 horas, somadas as compensadas e as trabalhadas e os respectivos dias de repouso. Para os fins de compensação, fica ajustado que as empresas poderão realiza-la dentro da semana, do mês ou do período máximo aqui admitido, mas deverão, mensalmente, demonstrar nas folhas de pagamento ou em documento avulso, a situação dos débitos e créditos de horas de seus trabalhadores. As empresas não poderão descontar, do salário do trabalhador, as horas que tenham sido objeto de dispensa, podendo apenas compensar em jornada esse tempo. 2. As empresas poderão utilizar o regime de compensação de jornadas conhecido como 12x36, pelo qual o empregado trabalha durante doze horas e tem outras trinta e seis de repouso. Nesse caso, autorizado aqui o regime, as empresas poderão realizar ajuste direto com o empregado, com o visto do Sindicato laboral, inclusive para atividades insalubres. Nesse regime o empregado não tem direito a repouso semanal e nem folgas. 3. Para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, assim compreendido o labor em todos os horários do dia, noite e madrugada em, no mínimo dez dias por mês, em períodos descontínuos, fica ajustado que a jornada poderá ser de oito horas, vedada a prestação de serviço extraordinário e não se considerando a sétima e oitava horas como extraordinárias. 4. As empresas deverão conceder a seus trabalhadores o repouso semanal a que alude o art. 67 da CLT em dois dias a cada quatorze trabalhados, podendo um deles ocorrer no oitavo dia e o outro no sexto. 5. Aos funcionários que trabalham aos domingos será concedido um domingo (integral) de folga a cada 04(quatro) trabalhados. Caso não seja possível, o domingo deverá ser remunerado em dobro constando em folha de pagamento. 6. Aos feriados quando trabalhados, deverá ser compensado em um dia da semana com folga (integral) ou remunerado em dobro constando em folha de pagamento. 7. Tendo em vista a situação excepcional, de características sazonais, quando se tratar de realização de grandes feiras na região, assim compreendido um raio de oitenta quilômetros da cidade de Passo Fundo, fica permitido o trabalho em todos os dias a que corresponder a feira, podendo ser alterada a forma de concessão da folga, respeitado o contido no item anterior.
Contribuições ao sindicato
“As empresas obrigam-se a comprovar o recolhimento da Contribuição Sindical — SHRBSPF e Contribuição Assistencial — SHRBS-PF, no local onde a rescisão for homologada, bem como o recolhimento da Contribuição Sindical e da Contribuição Assistencial por parte do empregado para o STHBRPF-RS, por ocasião das homologações das rescisões contratuais junto ao STHBRPF-RS ou ao Ministério do Trabalho, sob pena de não ser homologado o termo de rescisão de contrato de trabalho, urna vez que a comprovação do pagamento das referidas contribuições são requisitos necessários e indispensáveis à homologação da rescisão.”
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As empresas obrigam-se a comprovar o recolhimento da Contribuição Sindical — SHRBSPF e Contribuição Assistencial — SHRBS-PF, no local onde a rescisão for homologada, bem como o recolhimento da Contribuição Sindical e da Contribuição Assistencial por parte do empregado para o STHBRPF-RS, por ocasião das homologações das rescisões contratuais junto ao STHBRPF-RS ou ao Ministério do Trabalho, sob pena de não ser homologado o termo de rescisão de contrato de trabalho, urna vez que a comprovação do pagamento das referidas contribuições são requisitos necessários e indispensáveis à homologação da rescisão.
Férias
“As férias anuais, atendidas as disposições a respeito de período aquisitivo, poderão ser gozadas em três períodos, um deles não podendo ser inferior a quatorze e os demais a cinco dias, desde que tal seja solicitado pelo empregado.”
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As férias anuais, atendidas as disposições a respeito de período aquisitivo, poderão ser gozadas em três períodos, um deles não podendo ser inferior a quatorze e os demais a cinco dias, desde que tal seja solicitado pelo empregado.