CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Empregados no comércio hoteleiro
Passo Fundo/RS, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Hoteis, Bares, Restaurantes e Similares de Passo Fundo e Regiao do Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ 02.674.839/0001-30), de Passo Fundo/RS, para a categoria empregados no comércio hoteleiro, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003988/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 09/10/2026 · data-base em abril · solicitação MR064205/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 09/10/2026.

Categoria: empregados no comércio hoteleiro

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, BARES, RESTAURANTES DE PASSO FUNDO E REGIAO - RSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.674.839/0001-30
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM E SIMILARES DO RS - SINDIHOTELSindicato patronal · CNPJ 94.067.345/0001-06

Abrangência

Abrangência36 municípios de RS

Categoriaempregados no comércio hoteleiro

Ver os 36 municípios
  • Água Santa/RS
  • Camargo/RS
  • Carazinho/RS
  • Casca/RS
  • Caseiros/RS
  • Ciríaco/RS
  • Coxilha/RS
  • David Canabarro/RS
  • Ernestina/RS
  • Espumoso/RS
  • Gentil/RS
  • Guaporé/RS
  • Ibiraiaras/RS
  • Lagoa Vermelha/RS
  • Marau/RS
  • Mato Castelhano/RS
  • Muliterno/RS
  • Não-Me-Toque/RS
  • Nova Araçá/RS
  • Nova Bassano/RS
  • Paraí/RS
  • Pontão/RS
  • Ronda Alta/RS
  • Saldanha Marinho/RS
  • Santo Antônio do Palma/RS
  • Santo Antônio do Planalto/RS
  • Sarandi/RS
  • Serafina Corrêa/RS
  • Sertão/RS
  • Soledade/RS
  • Tapejara/RS
  • Tio Hugo/RS
  • Vanini/RS
  • Victor Graeff/RS
  • Vila Lângaro/RS
  • Vila Maria/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio hoteleiro , com abrangência territorial em Água Santa/RS, Camargo/RS, Carazinho/RS, Casca/RS, Caseiros/RS, Ciríaco/RS, Coxilha/RS, David Canabarro/RS, Ernestina/RS, Espumoso/RS, Gentil/RS, Guaporé/RS, Ibiraiaras/RS, Lagoa Vermelha/RS, Marau/RS, Mato Castelhano/RS, Muliterno/RS, Não-Me-Toque/RS, Nova Araçá/RS, Nova Bassano/RS, Paraí/RS, Pontão/RS, Ronda Alta/RS, Saldanha Marinho/RS, Santo Antônio do Palma/RS, Santo Antônio do Planalto/RS, Sarandi/RS, Serafina Corrêa/RS, Sertão/RS, Soledade/RS, Tapejara/RS, Tio Hugo/RS, Vanini/RS, Victor Graeff/RS, Vila Lângaro/RS e Vila Maria/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003988/2026 (solicitação MR064205/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064205/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“I - Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos para os trabalhadores representados pelo Sindicato Laboral acordante, de 1º de abril a 31 de agosto de 2026:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003988/2026 (solicitação MR064205/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS MÍNIMOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064205/2026
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I - Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos para os trabalhadores representados pelo Sindicato Laboral acordante, de 1º de abril a 31 de agosto de 2026:
I) Contratos pós-experiência: R$ 1.830,00 (um mil oitocentos e trinta reais) e;
II) Contratos de experiência: R$ 1.789,00 (um mil e setecentos e oitenta e nove reais).
II - Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos a partir de 1º de setembro de 2026:
I) Contratos pós-experiência: R$ R$ 1.929,00 (um mil e novecentos e vinte e nove reais); e
II) Contratos de experiência: R$ 1.885,00 (um mil oitocentos e oitenta e cinco reais).

Reajuste salarial

“Em 01 de abril de 2026 , os salários dos empregados representados pelas entidades profissionais acordantes serão majorados no percentual de 4,29% (quatro inteiros e vinte e nove centésimos por cento), a incidir sobre os salários praticados em abril de 2025 , na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revisanda.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003988/2026 (solicitação MR064205/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064205/2026
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Em 01 de abril de 2026 , os salários dos empregados representados pelas entidades profissionais acordantes serão majorados no percentual de 4,29% (quatro inteiros e vinte e nove centésimos por cento), a incidir sobre os salários praticados em abril de 2025 , na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revisanda.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O percentual de reajuste previsto no "caput" desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 3.619,22 (três mil e seiscentos e dezenove e vinte e dois centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação entre empregado e empregador.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
abril/2025 | 4,29%
maio/2025 | 3,73%
junho/2025 | 3,32%
julho/2025 | 3,05%
agosto/2025 | 3,05%
setembro/2025 | 3,05%
outubro/2025 | 2,44%
novembro/2025 | 2,41%
dezembro/2025 | 2,37%
janeiro/2026 | 2,13%
fevereiro/2026 | 1,68%
março/2026 | 1,04%
PARÁGRAFO TERCEIRO
Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção coletiva os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Prazo para se adequar

“As diferenças decorrentes da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas, em duas parcelas iguais, sendo a primeira parcela junto com a folha de salários do mês de outubro e a segunda parcela com a folha de salários do mês novembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003988/2026 (solicitação MR064205/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “PRAZO PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064205/2026
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As diferenças decorrentes da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas, em duas parcelas iguais, sendo a primeira parcela junto com a folha de salários do mês de outubro e a segunda parcela com a folha de salários do mês novembro de 2026. O empregador poderá antecipar o pagamento do montante total para a folha de outubro de 2026.

Horas extras

“A jornada laboral excedente à fixada no contrato de trabalho, com comprovante de entrega da 2ª via deste contrato para o empregado, excedente à jornada semanal legal será paga com adicional equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-hora normal, quanto à 1ª (primeira) e 2ª (segunda) hora e, nas superiores, por necessidade imperiosa ou motivo de força maior com adicional equivalente a 100% (cem por cento) do salário-hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003988/2026 (solicitação MR064205/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064205/2026
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A jornada laboral excedente à fixada no contrato de trabalho, com comprovante de entrega da 2ª via deste contrato para o empregado, excedente à jornada semanal legal será paga com adicional equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-hora normal, quanto à 1ª (primeira) e 2ª (segunda) hora e, nas superiores, por necessidade imperiosa ou motivo de força maior com adicional equivalente a 100% (cem por cento) do salário-hora.

Adicional noturno

“Os empregados que exerçam a função de caixa, exclusivamente, perceberão um adicional no valor de 5% (cinco por cento) do salário normativo, a título de "quebra de caixa", ficando convencionado que o valor percebido não integra o salário para qualquer efeito legal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003988/2026 (solicitação MR064205/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “QUEBRA DE CAIXA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064205/2026
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Os empregados que exerçam a função de caixa, exclusivamente, perceberão um adicional no valor de 5% (cinco por cento) do salário normativo, a título de "quebra de caixa", ficando convencionado que o valor percebido não integra o salário para qualquer efeito legal.

Banco de horas e compensação

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003988/2026 (solicitação MR064205/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064205/2026
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido no período máximo de 120 (cento e vinte) dias; e
b) as empresas que utilizarem regime de compensação horária deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
PARÁGRAFO ÚNICO
A faculdade estabelecida no “caput” aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT.

Jornada de trabalho

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003988/2026 (solicitação MR064205/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064205/2026
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido no período máximo de 120 (cento e vinte) dias; e
b) as empresas que utilizarem regime de compensação horária deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
PARÁGRAFO ÚNICO
A faculdade estabelecida no “caput” aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT.

Vale-transporte

“As empresas estão obrigadas a fornecer, antecipadamente, vale transporte para seus empregados atenderem suas necessidades de transporte coletivo da residência ao local de trabalho e vice-versa, o qual poderá ser ressarcido até 6% (seis por cento) do salário normativo no pagamento do salário mensal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003988/2026 (solicitação MR064205/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064205/2026
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As empresas estão obrigadas a fornecer, antecipadamente, vale transporte para seus empregados atenderem suas necessidades de transporte coletivo da residência ao local de trabalho e vice-versa, o qual poderá ser ressarcido até 6% (seis por cento) do salário normativo no pagamento do salário mensal.

Contribuições ao sindicato

“A contribuição dos profissionais trabalhadores para o STHBRPR-RS, de acordo com o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o Estatuto da entidade e resolução aprovada em Assembleia Geral Extraordinária permanente dos trabalhadores, os empregadores descontarão em folha de pagamento de seus empregados a título de contribuição assistencial negocial mensal o valor fixo de R$ 19,30 (dezenove reais e trinta centavos) fixos, mensais, devidamente repassados aos cofres da entidade sindical até o dia 10 (dez) de cada mês em guias retiradas pelo site do sindicato e podendo ser pagas em qualquer agência bancária ou casas lotéricas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003988/2026 (solicitação MR064205/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL /NEGOCIAL EMPREGADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064205/2026
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A contribuição dos profissionais trabalhadores para o STHBRPR-RS, de acordo com o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o Estatuto da entidade e resolução aprovada em Assembleia Geral Extraordinária permanente dos trabalhadores, os empregadores descontarão em folha de pagamento de seus empregados a título de contribuição assistencial negocial mensal o valor fixo de R$ 19,30 (dezenove reais e trinta centavos) fixos, mensais, devidamente repassados aos cofres da entidade sindical até o dia 10 (dez) de cada mês em guias retiradas pelo site do sindicato e podendo ser pagas em qualquer agência bancária ou casas lotéricas. Também será descontado em folha de pagamento 1/2 (meio) dia do salário nominal dos empregados a título de contribuição negocial no mês de dez/2026, devendo ser repassados aos cofres da entidade sindical até o dia 10 de janeiro de 2027, em guias retiradas pelo site do STHBRPF-RS.
PÁRAGRAFO PRIMEIRO
Os trabalhadores terão esta contribuição mensal onde todos terão direito, além dos benefícios assegurados neste instrumento normativo, aos convênios que a entidade sindical oferece, mais assistências: jurídica no próprio recinto do Sindicato; médica; farmácia; mercado; odontológica; material escolar, lazer e outros convênios que o sindicato firme, devendo o trabalhador procurar a entidade munido de carteira de trabalho, RG e CPF para usufruir dos benefícios, conforme ficou determinado em assembleia geral dos trabalhadores.
PÁRAGRAFO SEGUNDO
O não recolhimento dos valores respectivos na data implicará no pagamento de multa de 3% (três por cento) nos primeiros trinta dias e 1% (um porcento) ao mês de atraso. Caso as empresas não efetuem os descontos aos empregados nas épocas próprias, elas ficam responsáveis pelo pagamento ao Sindicato dos valores correspondentes, não mais podendo efetuar descontos aos trabalhadores.
PÁRAGRAFO TERCEIRO
Os trabalhadores poderão oferecer oposição aos descontos. A oposição será exercida até cinco dias úteis, contados a partir da data do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho no sistema mediador.
PÁRAGRAFO QUARTO
A oposição aos descontos das contribuições negociais deverá ser feita pessoalmente, de próprio punho na Secretaria do Sindicato Profissional, vedado o uso de envio pelos correios ou meio eletrônico, para fins de verificação da efetiva vontade do trabalhador.
PÁRAGRAFO QUINTO
Caso o trabalhador não resida no município sede do sindicato, ele poderá solicitar ao sindicato que compareça em seu local de trabalho para que possa exercer o direito previsto nesta cláusula, tal solicitação deverá ser feita pelo e-mail [email protected] , no prazo previsto no parágrafo terceiro.

Férias

“Os empregados terão direito ao gozo de férias anuais com, pelo menos, 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, Inc. XVII, da Constituição Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003988/2026 (solicitação MR064205/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064205/2026
Ver a cláusula inteira
Os empregados terão direito ao gozo de férias anuais com, pelo menos, 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, Inc. XVII, da Constituição Federal.

Estabilidades e garantias

“O trabalhador que contar com pelo menos 03 (três) anos de serviços ininterruptos para o mesmo empregador e estiver a 02 (dois) anos ou menos, para completar idade ou tempo de serviço para requerer sua aposentadoria gozará de estabilidade provisória no emprego até a data do deferimento do pedido de aposentadoria, salvo o cometimento de falta grave.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003988/2026 (solicitação MR064205/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “ESTABILIDADE AO APOSENTANDO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064205/2026
Ver a cláusula inteira
O trabalhador que contar com pelo menos 03 (três) anos de serviços ininterruptos para o mesmo empregador e estiver a 02 (dois) anos ou menos, para completar idade ou tempo de serviço para requerer sua aposentadoria gozará de estabilidade provisória no emprego até a data do deferimento do pedido de aposentadoria, salvo o cometimento de falta grave.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Caso ocorra demissão sem justa causa o empregado deverá comprovar, até 15 (quinze) dias após o término do aviso prévio, o implemento da condição, o que lhe assegurará o direito à reintegração no emprego, nas mesmas condições anteriores.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O empregado que alcançar uma das condições para a obtenção de sua aposentadoria, por idade ou por tempo de serviço, decairá dos direitos à estabilidade provisória previstos no "caput" desta cláusula se não requerer a sua aposentadoria.

Multa por descumprimento

“O empregador que descumprir obrigação de fazer, pagamento de salário normativo, aumento salarial normativo, reajustamento normativo ou de lei, adicional de tempo de serviço, recolhimento ao FGTS na conta do empregado e pagamento do vale-transporte, pagará multa em quantia equivalente a 5% (cinco por cento) do salário do empregado prejudicado e em seu favor, no caso de reclamação judicial patrocinada pela Federação Profissional, sendo vedada cumulação de multa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003988/2026 (solicitação MR064205/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064205/2026
Ver a cláusula inteira
O empregador que descumprir obrigação de fazer, pagamento de salário normativo, aumento salarial normativo, reajustamento normativo ou de lei, adicional de tempo de serviço, recolhimento ao FGTS na conta do empregado e pagamento do vale-transporte, pagará multa em quantia equivalente a 5% (cinco por cento) do salário do empregado prejudicado e em seu favor, no caso de reclamação judicial patrocinada pela Federação Profissional, sendo vedada cumulação de multa.

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