CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comercio varejista de peças e acessórios de veículos
Palmeira das Missões/RS, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio (CNPJ 90.223.454/0001-14), de Palmeira das Missões/RS, para a categoria empregados no comercio varejista de peças e acessórios de veículos, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002314/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 14/07/2026 · data-base em março · solicitação MR039661/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 14/07/2026.

Categoria: empregados no comercio varejista de peças e acessórios de veículos

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.223.454/0001-14
  • SINDICATO DO COMERCIO DE VEICULOS E DE PECAS E ACESSORIOS PASindicato patronal · CNPJ 92.961.523/0001-12

Abrangência

Abrangência6 municípios de RS

Categoriaempregados no comercio varejista de peças e acessórios de veículos

Ver os 6 municípios
  • Erval Seco/RS
  • Frederico Westphalen/RS
  • Palmeira das Missões/RS
  • Redentora/RS
  • Rodeio Bonito/RS
  • Seberi/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio varejista de peças e acessórios de veículos , com abrangência territorial em Erval Seco/RS, Frederico Westphalen/RS, Palmeira das Missões/RS, Redentora/RS, Rodeio Bonito/RS e Seberi/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002314/2026 (solicitação MR039661/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 473.017
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Ficam instituídos os seguintes Salários Mínimos Profissionais em 1º de Março de 2026 :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002314/2026 (solicitação MR039661/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 473.019
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Ficam instituídos os seguintes Salários Mínimos Profissionais em 1º de Março de 2026 :
a) R$ 1.983,00 (Um mil e novecentos e oitenta e três reais) para os empregados em geral;
b) R$ 1.973,00 (Um mil e novecentos e setenta e três reais) para os empregados que exerçam as funções de office-boy e os encarregados de serviço de limpeza.
c) R$ 1.973,00 (Um mil e novecentos e setenta e três reais) para os empregados contratados sem experiência anterior no ramo de veículos, peças e acessórios para veículos durante os primeiros 90 (noventa) dias de contrato;
d) Jovem Aprendiz: Salário Mínimo Nacional, proporcional a jornada de trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os pisos instituídos nesta cláusula, servirão para base de cálculo para a próxima data-base de MAR/2027 .

Reajuste salarial

“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002314/2026 (solicitação MR039661/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 473.246
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO
REAJUSTE
MAR/2025
4,36%
ABR/2025
3,74%
MAI/2025
3,17%
JUN/2025
2,72%
JUL/2025
2,41%
AGO/2025
2,41%
SET/2025
2,24%
OUT/2025
1,63%
NOV/2025
1,52%
DEZ/2025
1,41%
JAN/2026
1,11%
FEV/2026
0,64%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUINTO – Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base MAR/2027 .

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas (referente aos meses de março a junho, sob a forma de abono), junto com a folha de pagamento dos salários do mês de JULHO DE 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002314/2026 (solicitação MR039661/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 473.247
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Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas (referente aos meses de março a junho, sob a forma de abono), junto com a folha de pagamento dos salários do mês de JULHO DE 2026.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas prestadas além da jornada, e de 100% (cem por cento) para as demais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002314/2026 (solicitação MR039661/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 473.051
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As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas prestadas além da jornada, e de 100% (cem por cento) para as demais.
PARÁGRAFO ÚNICO : A remuneração da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor das comissões auferido no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas no mês, pagando-se o adicional conforme previsto nesta convenção .

Banco de horas e compensação

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002314/2026 (solicitação MR039661/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 473.131
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de maio, agosto, novembro, e fevereiro;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
d) na hipótese de compensação horária por período de 90 (noventa) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
PARAGRAFO PRIMEIRO
Ao término de cada período será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO QUARTO
A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
PARÁGRAFO QUINTO
A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para lanche, deverão manter local apropriado em condições de higiene para tal fim.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002314/2026 (solicitação MR039661/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LOCAL PARA REFEIÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 473.203
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para lanche, deverão manter local apropriado em condições de higiene para tal fim.

Vale-transporte

“O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002314/2026 (solicitação MR039661/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 473.053
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O empregador fica autorizado a substituir a concessão antecipada do vale transporte pelo pagamento equivalente em pecúnia, desde que solicitado pelo empregado, também de forma antecipada, do valor correspondente as suas despesas de deslocamento residência trabalho e vice versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, excluídos os serviços seletivos e os especiais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador.
PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de faltas ao serviço, abonadas ou não dispensa do trabalho para fins de compensação e teletrabalho na residência, não havendo deslocamento para a empresa, os valores correspondentes a estes dias também serão descontados por ocasião do pagamento dos salários.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregado deverá informar ao empregador as linhas utilizadas para o deslocamento e o valor das tarifas, fazendo idêntica comunicação em caso de alterações das linhas e/ou tarifas.
PARÁGRAFO QUARTO - O valor pago a este título é de natureza indenizatória, não se incorpora a remuneração do empregado, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou fundiária.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 4% a incidir sobre o piso da categoria do mês de JULHO/2026, 4% do a incidir sobre o piso da categoria do mês de AGOSTO/2026 e 4% piso da categoria do mês de SETEMBRO/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002314/2026 (solicitação MR039661/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 473.244
Ver a cláusula inteira
O Sindicato Profissional e a Federação dos Empregados ajustam o pagamento pelos empregados representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 4% a incidir sobre o piso da categoria do mês de JULHO/2026, 4% do a incidir sobre o piso da categoria do mês de AGOSTO/2026 e 4% piso da categoria do mês de SETEMBRO/2026 , recolhendo os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Palmeira das Missões até o dia 10 do mês subsequente aos do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
PARÁGRAFO TERCEIRO – sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional e TAC firmado junto ao Ministério Público do Trabalho e suas atualizações, é assegurado o direito de oposição: pelo empregado sindicalizado ou não, o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação do edital com o extrato da CCT negociada. Também, para os trabalhadores admitidos após o prazo de oposição, seré garantido exercê-lo no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua contratação, na mesms forma e condições aqui descritas.. O direito de oposição poderá ser exercido na sede do Sindicato, localizado na rua Borges de Medeiros, n 1370, Bairro Ouro Verde, Palmeira das Missões/RS, de segunda a sexta-feira, exceto feriado, das 9 horas às 12h e das 14 horas às 17h, COM AGENDAMENTO, INDIVIDUAL. Telefones: (55) 3742.3119 (55) 99966.2675. Não havendo sede da entidade laboral na localidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetida pelo correio e com aviso de recebimento (AR), que deverá ter descrito no exterior do envelope o conteúdo do documento.

Férias

“As férias e parcelas rescisórias do empregado comissionista serão calculadas com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE ocorrida no período, ou outro índice que vier a substituí-lo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002314/2026 (solicitação MR039661/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CÁLCULO DAS FÉRIAS E RESCISÓRIAS DOS COMISSIONISTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 473.055
Ver a cláusula inteira
As férias e parcelas rescisórias do empregado comissionista serão calculadas com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE ocorrida no período, ou outro índice que vier a substituí-lo.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade no emprego no período de 12 (doze) meses anteriores à aposentadoria por idade, por tempo de serviço especial, desde que haja comunicação escrita à empresa, pelo interessado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002314/2026 (solicitação MR039661/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PARA O EMPREGADO APOSENTANDO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 473.129
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a estabilidade no emprego no período de 12 (doze) meses anteriores à aposentadoria por idade, por tempo de serviço especial, desde que haja comunicação escrita à empresa, pelo interessado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para ter direito à estabilidade mencionada acima, o empregado deve comprovar à empresa a averbação do tempo de serviço por meio de certidão expedida pela Previdência Social (extrato do aplicativo MEU INSS), no prazo de 30 (trinta) dias da expedição, que ateste o prazo para a implementação do benefício. A apresentação da certidão pode ser dispensada se o empregador, ao analisar os documentos fornecidos pelo empregado, verificar a existência do tempo de serviço necessário para a concessão do benefício.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A estabilidade prevista nesta cláusula será concedida apenas uma vez, não se aplicando nos casos de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão do empregado.

Multa por descumprimento

“As empresas que descumprirem qualquer cláusula que contenha obrigação de fazer, exceto aquela que já tenha multa específica, e uma vez notificada para cumprimento, não o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrerão multa de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo profissional da categoria, em favor do empregado, paga através do sindicato profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002314/2026 (solicitação MR039661/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 473.245
Ver a cláusula inteira
As empresas que descumprirem qualquer cláusula que contenha obrigação de fazer, exceto aquela que já tenha multa específica, e uma vez notificada para cumprimento, não o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrerão multa de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo profissional da categoria, em favor do empregado, paga através do sindicato profissional.

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