CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004253/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 27/10/2026 · data-base em março · solicitação MR065017/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 27/10/2026.
Categoria: empregados no comercio em produtos agricolas
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.223.454/0001-14
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ASindicato patronal · CNPJ 15.447.462/0001-29
Abrangência
Abrangência6 municípios de RS
Categoriaempregados no comercio em produtos agricolas
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- Erval Seco/RS
- Frederico Westphalen/RS
- Palmeira das Missões/RS
- Redentora/RS
- Rodeio Bonito/RS
- Seberi/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio em produtos agricolas , com abrangência territorial em Erval Seco/RS, Frederico Westphalen/RS, Palmeira das Missões/RS, Redentora/RS, Rodeio Bonito/RS e Seberi/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“I - Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 01/03/2026:”
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I - Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 01/03/2026: I.I) Empregados em Contrato de Experiência de até 30 (trinta) dias: a) Empregados em Geral R$ 1.830,00 (um mil e oitocentos e trinta reais); b) Empregados encarregados de Serviços de Limpeza e Office-boy: R$ 1.756,00 (um mil e setecentos e cinquenta e seis reais). I.II) Empregados Pós-Contrato de Experiência de até 30 (trinta) dias: a) Empregados em Geral R$ 1.945,00 (um mil e novecentos e quarenta e cinco reais); b) Empregados encarregados de Serviços de Limpeza e Office-boy: R$ 1.865,00 (um mil e oitocentos e sessenta e cinco reais). II - Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 01/05/2026: I.I) Empregados em Contrato de Experiência de até 30 (trinta) dias: a) Empregados em Geral R$ 1.855,00 (um mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais); b) Empregados encarregados de Serviços de Limpeza e Office-boy: R$ 1.780,00 (um mil e setecentos e oitenta reais). I.II) Empregados Pós-Contrato de Experiência de até 30 (trinta) dias: a) Empregados em Geral R$ 1.972,00 (um mil e novecentos e setenta e dois reais); b) Empregados encarregados de Serviços de Limpeza e Office-boy: R$ 1.891,00 (um mil e oitocentos e noventa e um reais).
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento)”
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre o salário resultante da recomposição salarial acordada para Março de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores. PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo: ADMISSÃO | REAJUSTE março/2025 | 4,36% abril/2025 | 3,68% maio/2025 | 3,04% junho/2025 | 2,58% julho/2025 | 2,27% agosto/2025 | 2,27% setembro/2025 | 2,27% outubro/2025 | 1,59% novembro/2025 | 1,55% dezembro/2025 | 1,51% janeiro/2026 | 1,24% fevereiro/2026 | 0,73% PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função. PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO QUINTO - Os salários já reajustados em março de 2026 serão base de cálculo para o próximo reajuste, ou seja, março de 2027.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva deverão ser satisfeitas em até 2 (duas) parcelas de igual valor, junto com as folhas de pagamento de salários dos meses de OUTUBRO/2026 e NOVEMBRO/2026 .”
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Eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva deverão ser satisfeitas em até 2 (duas) parcelas de igual valor, junto com as folhas de pagamento de salários dos meses de OUTUBRO/2026 e NOVEMBRO/2026 .
Horas extras
“Adicional 50% (cinquenta por cento) para as horas extras laboradas, com exceção das trabalhadas nos domingos e feriados, as quais serão remuneradas à razão de 100% (cem por cento)”
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Adicional 50% (cinquenta por cento) para as horas extras laboradas, com exceção das trabalhadas nos domingos e feriados, as quais serão remuneradas à razão de 100% (cem por cento), salvo se observada escala de revezamento e/ou compensação previamente acordada.
Banco de horas e compensação
“os períodos de compensação poderão ser definidos por módulos de até 120 dias para as safras de verão e de até 90 dias para a safra de inverno”
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Para as empresas que optarem pela utilização de banco de horas, em sistema de crédito e débito de horas, os períodos de compensação poderão ser definidos por módulos de até 120 dias para as safras de verão e de até 90 dias para a safra de inverno, sendo que as horas trabalhadas e não compensadas durante o período serão pagas como extraordinárias, após o “zeramento” do banco para apuração de débitos ou créditos de horas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante os períodos de entressafras as horas devem ser compensadas, possibilitando o descanso ao trabalhador antes do início da próxima safra, sempre respeitando o período máximo de zeramento das horas, que deve ocorrer dentro do período de vigência do Banco de Horas. PARÁGRAFO SEGUNDO: Comporá o Banco de Horas todas as dispensas do cumprimento do horário de trabalho, assim autorizadas obrigatoriamente pelo empregador, bem como todo o horário de trabalho realizado além da jornada normal. PARÁGRAFO TERCEIRO: As horas do Banco de Horas não poderão ser compensadas com férias do empregado, tampouco com dias destinado a repousos legais ou contratuais, como domingos ou feriados, observada a previsão do art. 67 da CLT. PARÁGRAFO QUARTO: As partes convenentes concordam que a coexistência entre pagamento de horas extras em período anterior ao fechamento do Banco de Horas é válida, não gerando a nulidade da modalidade de compensação ora pactuada. PARÁGRAFO QUINTO: As horas não exigidas pela empresa, no prazo de vigência do Banco de Horas, não poderão ser descontadas dos empregados e, em caso de crédito positivo quando do fechamento, as horas serão pagas até o mês subsequente ao término da vigência do Banco de Horas. PARÁGRAFO SEXTO: Nos casos de rescisão contratual de empregados durante a vigência do Banco de Horas, fará o empregado jus ao recebimento das horas não compensadas, e no caso de saldo negativo, as mesmas não serão descontadas. PARÁGRAFO SÉTIMO : A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.”
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.
Vale-transporte
“será efetuado o desconto de 6% (seis por cento) do salário do trabalhador, com previsão expressa na folha de pagamento.”
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As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da lei° 7619/87. Parágrafo Primeiro - É facultado ao empregador propiciar a substituição do benefício do vale transporte pelo auxílio combustível para os empregados utilizarem veículo próprio para o deslocamento residência trabalho e vice-versa, Sendo feita a substituição do vale transporte pelo auxílio ou vale combustível, mantém-se a natureza indenizatória da parcela destinada a essa finalidade, e será efetuado o desconto de 6% (seis por cento) do salário do trabalhador, com previsão expressa na folha de pagamento. Parágrafo Segundo - No caso do auxílio ou vale combustível ser superior a 6% (seis por cento) do salário base da competência, o desconto deve se restringir ao percentual indicado na lei, arcando a empresa com o custo da diferença, não podendo este ser superior ao valor integral do vale transporte a que o empregado faria jus.
PLR
“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
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As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 4% a incidir sobre o piso da categoria do mês de OUTUBRO/2026, 4% do a incidir sobre o piso da categoria do mês de NOVEMBRO/2026 e 4% piso da categoria do mês de DEZEMBRO/2026”
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O Sindicato Profissional e a Federação dos Empregados ajustam o pagamento pelos empregados representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 4% a incidir sobre o piso da categoria do mês de OUTUBRO/2026, 4% do a incidir sobre o piso da categoria do mês de NOVEMBRO/2026 e 4% piso da categoria do mês de DEZEMBRO/2026 , recolhendo os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Palmeira das Missões até o dia 10 do mês subsequente aos do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT. PARÁGRAFO SEGUNDO - As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados. PARÁGRAFO TERCEIRO – O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional e TAC firmado junto ao Ministério Público do Trabalho e suas atualizações, é assegurado o direito de oposição: pelo empregado sindicalizado ou não, o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação do edital com o extrato da CCT negociada. Também, para os trabalhadores admitidos após o prazo de oposição, será garantido exercê-lo no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua contratação, na mesma forma e condições aqui descritas.. O direito de oposição poderá ser exercido na sede do Sindicato, localizado na rua Borges de Medeiros, n 1370, Bairro Ouro Verde, Palmeira das Missões/RS, de segunda a sexta-feira, exceto feriado, das 9 horas às 12h e das 14 horas às 17h, COM AGENDAMENTO, INDIVIDUAL. Telefones: (55) 3742.3119 (55) 99966.2675. Não havendo sede da entidade laboral na localidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetida pelo correio e com aviso de recebimento (AR), que deverá ter descrito no exterior do envelope o conteúdo do documento.
Férias
“Fica garantida estabilidade de 30 (trinta) dias no emprego para o trabalhador que retornar do gozo de férias.”
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Fica garantida estabilidade de 30 (trinta) dias no emprego para o trabalhador que retornar do gozo de férias.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
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A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário. PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto no caput da presente cláusula. A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.
Multa por descumprimento
“o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
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Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a eventual empresa descumpridora para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação. PARÁGRAFO ÚNICO: Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.