CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000528/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028
Registrado no MTE em 19/03/2026 · data-base em março · solicitação MR012010/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 19/03/2026.
Categoria: empregados no comercio em concessionárias e distribuídoras de veículos automotores
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.223.454/0001-14
- SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINCODIV/RSSindicato patronal · CNPJ 04.243.203/0001-60
Abrangência
Abrangência5 municípios de RS
Categoriaempregados no comercio em concessionárias e distribuídoras de veículos automotores
Ver os 5 municípios
- Erval Seco/RS
- Frederico Westphalen/RS
- Palmeira das Missões/RS
- Rodeio Bonito/RS
- Seberi/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio em concessionárias e distribuídoras de veículos automotores, com abrangência territorial em Erval Seco/RS, Frederico Westphalen/RS, Palmeira das Missões/RS, Rodeio Bonito/RS e Seberi/RS.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Os sal rios m nimos profissionais da categoria, a partir de 1º MAR O de 2026 vigorar o com os seguintes valores: A) Empregados que percebam sal rio fixo: R$ 2.067,00 (Dois mil e sessenta e sete reais) B) Empregados que exer am a fun o de vendedores de ve culos ser garantido um piso m nimo de 1,3 sal rios da al nea "A" desta cl usula. C) Demais trabalhadores que percebam comiss es ser garantido um piso m nimo de 1,2 sal rios da al nea "A" desta cl usula.”
Ver a cláusula inteira
Os sal rios m nimos profissionais da categoria, a partir de 1º MAR O de 2026 vigorar o com os seguintes valores: A) Empregados que percebam sal rio fixo: R$ 2.067,00 (Dois mil e sessenta e sete reais) B) Empregados que exer am a fun o de vendedores de ve culos ser garantido um piso m nimo de 1,3 sal rios da al nea "A" desta cl usula. C) Demais trabalhadores que percebam comiss es ser garantido um piso m nimo de 1,2 sal rios da al nea "A" desta cl usula.
Reajuste salarial
“Os empregados representados pela entidade laboral ter o os seus sal rios reajustados em 1º de mar o de 2026 pelo percentual de 5% (cinco inteiros por cento) que incidir sobre os sal rios vigentes em Mar o/2025. Os empregados admitidos ap s 01.03.2025 ter o os seus sal rios reajustados nos percentuais evidenciados na tabela a seguir: ADMISS OREAJUSTEMAR/255,00%ABR/254,59%MAI/254,17%JUN/253,75%JUL/253,33%AGO/252,91%SET/252,49%OUT/252,07%NOV/251,66%DEZ/251,25%JAN/260,83%FEV/260,41%”
Ver a cláusula inteira
Os empregados representados pela entidade laboral ter o os seus sal rios reajustados em 1º de mar o de 2026 pelo percentual de 5% (cinco inteiros por cento) que incidir sobre os sal rios vigentes em Mar o/2025. Os empregados admitidos ap s 01.03.2025 ter o os seus sal rios reajustados nos percentuais evidenciados na tabela a seguir: ADMISS OREAJUSTEMAR/255,00%ABR/254,59%MAI/254,17%JUN/253,75%JUL/253,33%AGO/252,91%SET/252,49%OUT/252,07%NOV/251,66%DEZ/251,25%JAN/260,83%FEV/260,41% PAR GRAFO PRIMEIRO – Os reajustes concedidos pelo empregador a seus trabalhadores no per odo abrangido pela tabela desta cl usula poder o ser compensados (abatidos) do percentual previsto no caput desta cl usula. PAR GRAFO SEGUNDO - N o poder o empregado mais novo na empresa, por for a da aplica o da presente cl usula, perceber sal rio superior ao mais antigo na mesma fun o.PAR GRAFO TERCEIRO - Os sal rios resultantes desta composi o servir o de base de c lculo para a negocia o na DB MAR/2027.
Horas extras
“As horas extraordin rias ser o pagas e calculadas com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas e 100% (cem por cento) para as subsequentes.”
Ver a cláusula inteira
As horas extraordin rias ser o pagas e calculadas com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas e 100% (cem por cento) para as subsequentes.
Banco de horas e compensação
“A dura o normal da jornada de trabalho poder , para fins de ado o do regime de compensa o hor ria de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em n mero n o excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistem tica:a) o regime de compensa o hor ria poder ser estabelecido por per odos m ximos de 2 (dois) meses, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado m dulos bimestrais. A apura o e liquida o do saldo de horas ser feita, bimestralmente, no final dos meses de abril, junho, agosto, outubro, dezembro e fevereiro b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cl usula, ser o pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta conven o, o que n o descaracteriza o regime compensat rio ajustado c) as empresas que se utilizarem da compensa o dever o adotar controle de ponto da carga hor ria do empregado.d) na hip tese de compensa o hor ria por per odo de 2 (dois) meses, a empresa conceder ao empregado espelho de cart o ponto.e) a compensa o dar-se - sempre de segunda-feira a s bado.”
Ver a cláusula inteira
A dura o normal da jornada de trabalho poder , para fins de ado o do regime de compensa o hor ria de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em n mero n o excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistem tica:a) o regime de compensa o hor ria poder ser estabelecido por per odos m ximos de 2 (dois) meses, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado m dulos bimestrais. A apura o e liquida o do saldo de horas ser feita, bimestralmente, no final dos meses de abril, junho, agosto, outubro, dezembro e fevereiro b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cl usula, ser o pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta conven o, o que n o descaracteriza o regime compensat rio ajustado c) as empresas que se utilizarem da compensa o dever o adotar controle de ponto da carga hor ria do empregado.d) na hip tese de compensa o hor ria por per odo de 2 (dois) meses, a empresa conceder ao empregado espelho de cart o ponto.e) a compensa o dar-se - sempre de segunda-feira a s bado.PARAGRAFO PRIMEIROAo t rmino de cada m dulo ser verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo d bito do empregado para com a empresa, as horas n o trabalhadas no per odo n o ser o descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo cr dito do empregado para com a empresa, as horas n o compensadas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.PAR GRAFO SEGUNDONa hip tese de o empregado solicitar demiss o antes do fechamento do m dulo, ser contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver d bito de horas do empregado para com a empresa, as horas n o trabalhadas ser o descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescis o, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver cr dito a favor do empregado, as horas n o compensadas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido. PAR GRAFO TERCEIROHavendo rescis o do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do m dulo, ser contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver d bito de horas do empregado para com a empresa, as horas n o trabalhadas ser o abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescis o. No entanto, se houver cr dito a favor do empregado, as horas n o compensadas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.PAR GRAFO QUARTOOs sindicatos convenentes, utilizando-se da faculdade prevista no inciso XIII do artigo 611-A da CLT e embasados em laudo t cnico realizado pelo Sincodiv, dispensam a exigibilidade da licen a pr via a que se refere o artigo 60 da CLT e autorizam a ado o, em atividades insalubres, do regime compensat rio de jornadas estabelecido nesta cl usula. PAR GRAFO QUINTOA presta o de horas extras habituais n o descaracteriza o acordo de compensa o de jornada e o banco de horas.
Jornada de trabalho
“vedada a prorroga o da jornada de trabalho dos estudantes em curso de ensino m dio e ensino superior, devidamente oficializado, e que previamente comprovem sua situa o escolar, se manifestarem oposi o à prorroga o.”
Ver a cláusula inteira
vedada a prorroga o da jornada de trabalho dos estudantes em curso de ensino m dio e ensino superior, devidamente oficializado, e que previamente comprovem sua situa o escolar, se manifestarem oposi o à prorroga o.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“obriga o das empresas fornecerem lanches a seus empregados quando tiverem a jornada de trabalho prorrogada por 02 (duas) horas ou mais.”
Ver a cláusula inteira
obriga o das empresas fornecerem lanches a seus empregados quando tiverem a jornada de trabalho prorrogada por 02 (duas) horas ou mais.
Vale-transporte
“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte nos termos da Lei n° 7.619/87.”
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte nos termos da Lei n° 7.619/87.Par grafo Primeiro - Fica assegurado o fornecimento de vale transporte para os empregados que trabalhem nos domingos.Par grafo Segundo - facultado ao empregador propiciar a substitui o do benef cio do vale transporte pelo aux lio combust vel para os empregados utilizarem ve culo pr prio para o deslocamento resid ncia trabalho e vice-versa, mediante solicita o expressa do trabalhador. Sendo feita a substitui o do vale transporte pelo aux lio ou vale combust vel, mant m-se a natureza indenizat ria da parcela destinada a essa finalidade, e ser efetuado o desconto de 6% (seis por cento) do sal rio do trabalhador, com previs o expressa na folha de pagamento.Par grafo Terceiro - No caso de o aux lio ou vale combust vel ser superior a 6% (seis por cento) do sal rio base da compet ncia, o desconto deve se restringir ao percentual indicado na lei, arcando a empresa com o custo da diferen a, n o podendo este ser superior ao valor integral do vale transporte a que o empregado faria jus.
Contribuições ao sindicato
“O Sindicato Profissional e a Federa o dos Empregados ajustam o pagamento pelos empregados representados e alcan ados pela presente Conven o Coletiva de Trabalho, de contribui o negocial institu da na forma do art. 513, “ e” , da CLT.”
Ver a cláusula inteira
O Sindicato Profissional e a Federa o dos Empregados ajustam o pagamento pelos empregados representados e alcan ados pela presente Conven o Coletiva de Trabalho, de contribui o negocial institu da na forma do art. 513, “ e” , da CLT.PAR GRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontar o de seus empregados, a t tulo de contribui o negocial, a importâ ncia correspondente a 4% a incidir sobre o piso da categoria do m s de MAR O/2026, 4% do a incidir sobre o piso da categoria do m s de ABRIL/2026 e 4% piso da categoria do m s de MAIO/2026, recolhendo os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Com rcio de Palmeira das Miss es at o dia 10 do m s subsequente aos do desconto, sob pena das comina es previstas no art. 600, da CLT.PAR GRAFO SEGUNDO - As contribui es em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cl usula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolu o das mesmas, ser o de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolu o dos valores em tais casos, exce o feita a eventuais indeniza es em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetua o dos descontos judicialmente contestados.PAR GRAFO TERCEIRO – O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional e TAC firmado junto ao Minist rio P blico do Trabalho e suas atualiza es, assegurado o direito de oposi o: pelo empregado sindicalizado ou n o, o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publica o do edital com o extrato da CCT negociada. Tamb m, para os trabalhadores admitidos ap s o prazo de oposi o, ser garantido exerc -lo no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua contrata o, na mesma forma e condi es aqui descritas.. O direito de oposi o poder ser exercido na sede do Sindicato, localizado na rua Borges de Medeiros, n 1370, Bairro Ouro Verde, Palmeira das Miss es/RS, de segunda a sexta-feira, exceto feriado, das 9 horas à s 12h e das 14 horas à s 17h, COM AGENDAMENTO, INDIVIDUAL. Telefones: (55) 3742.3119 (55) 99966.2675. N o havendo sede da entidade laboral na localidade onde o empregado presta servi o, a carta de oposi o poder ser remetida pelo correio e com aviso de recebimento (AR), que dever ter descrito no exterior do envelope o conte do do documento.
Seguro de vida
“As partes suspendem a aplica o da Cl usula D cima Oitava (Seguro de Vida em Grupo) da MR008922/2021, voltando a negociar o restabelecimento da referida cl usula na data base mar o/2027.”
Ver a cláusula inteira
As partes suspendem a aplica o da Cl usula D cima Oitava (Seguro de Vida em Grupo) da MR008922/2021, voltando a negociar o restabelecimento da referida cl usula na data base mar o/2027.
Férias
“As empresas pagar o 50% (cinquenta por cento) do 13º sal rio, aos seus empregados, que o requeiram, at 05 (cinco) dias ap s o recebimento do aviso de f rias, salvo em caso de f rias coletivas.”
Ver a cláusula inteira
As empresas pagar o 50% (cinquenta por cento) do 13º sal rio, aos seus empregados, que o requeiram, at 05 (cinco) dias ap s o recebimento do aviso de f rias, salvo em caso de f rias coletivas.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada estabilidade provis ria durante os 12 (doze) meses anteriores a implementa o de car ncia necess ria à concess o do benef cio de aposentadoria, a todo o empregado (a) que mantenha o contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo m nimo de 03 (tr s) anos ininterruptos, mediante comunica o expressa pelo empregado ao empregador.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada estabilidade provis ria durante os 12 (doze) meses anteriores a implementa o de car ncia necess ria à concess o do benef cio de aposentadoria, a todo o empregado (a) que mantenha o contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo m nimo de 03 (tr s) anos ininterruptos, mediante comunica o expressa pelo empregado ao empregador. PAR GRAFO PRIMEIRO - Para a concess o da estabilidade acima prevista, o empregado dever comunicar por escrito à empresa, em at 3 (tr s) meses antes do in cio da frui o desta estabilidade, que fornecer o recebimento. PAR GRAFO SEGUNDO - A estabilidade provis ria prevista nesta cl usula ocorrer uma nica vez, n o se aplicando nas hip teses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demiss o.
Multa por descumprimento
“As empresas que descumprirem qualquer das cl usulas da presente conven o, que contenha obriga o de fazer, exceto aquelas que j tenham multa especificada, e uma vez notificadas para cumprimento, n o o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrer o uma multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas atrav s da entidade profissional acordante.”
Ver a cláusula inteira
As empresas que descumprirem qualquer das cl usulas da presente conven o, que contenha obriga o de fazer, exceto aquelas que j tenham multa especificada, e uma vez notificadas para cumprimento, n o o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrer o uma multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da categoria, por empregado prejudicado, pagas atrav s da entidade profissional acordante.