CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001371/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 28/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR029851/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/05/2026.
Categoria: Profissionais da Construção Civil, Mobiliário e Categorias Similares (3. Grupo do quadro de profissões de que dispunha o art.577. da CLT),
Partes
- SINDICATO TRABALHADORES INDUSTRIAS CONSTRUCAO CIVIL, MOBILIARIO E SIMIL. DE LAJEADO E V. TAQUARISindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.285.359/0001-69
- SIND.DAS IND.DA CONST.MOB.MARC.OLAR.E CERAMICAS P/CONST.ART.E PROD.DE CIM.E CONCRETO PRE-MIST.DO VALE DO TAQUARISindicato patronal · CNPJ 07.154.470/0001-59
Abrangência
Abrangência19 municípios de RS
CategoriaProfissionais da Construção Civil, Mobiliário e Categorias Similares (3. Grupo do quadro de profissões de que dispunha o art.577. da CLT)
Ver os 19 municípios
- Anta Gorda/RS
- Arroio do Meio/RS
- Capitão/RS
- Cruzeiro do Sul/RS
- Doutor Ricardo/RS
- Encantado/RS
- Ilópolis/RS
- Lajeado/RS
- Marques de Souza/RS
- Muçum/RS
- Nova Bréscia/RS
- Pouso Novo/RS
- Progresso/RS
- Putinga/RS
- Relvado/RS
- Roca Sales/RS
- Santa Clara do Sul/RS
- Sério/RS
- Travesseiro/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais da Construção Civil, Mobiliário e Categorias Similares (3. Grupo do quadro de profissões de que dispunha o art.577. da CLT), , com abrangência territorial em Anta Gorda/RS, Arroio do Meio/RS, Capitão/RS, Cruzeiro do Sul/RS, Doutor Ricardo/RS, Encantado/RS, Ilópolis/RS, Lajeado/RS, Marques de Souza/RS, Muçum/RS, Nova Bréscia/RS, Pouso Novo/RS, Progresso/RS, Putinga/RS, Relvado/RS, Roca Sales/RS, Santa Clara do Sul/RS, Sério/RS e Travesseiro/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“a) R$ 2.021,50 (dois mil e vinte e um reais e cinquenta centavos) por mês, ou R$ 9,19 (nove reais e dezenove centavos) por hora, aos Serventes ;”
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Excluídos os 30 (trinta) primeiros dias da admissão, fica estabelecido o salário normativo da categoria profissional suscitante de: a) R$ 2.021,50 (dois mil e vinte e um reais e cinquenta centavos) por mês, ou R$ 9,19 (nove reais e dezenove centavos) por hora, aos Serventes ; b) R$ 2.702,70 (dois mil setecentos e dois reais e setenta centavos) por mês, ou R$ 12,28 (doze reais e vinte e oito centavos) por hora, para os Profissionais. Parágrafo Primeiro: Para os efeitos desta cláusula, consideram-se profissionais: mecânicos, eletricistas, operadores de máquinas automotoras (trator, pá-carregadeira e similares) e o responsável pelo cozimento (queimador) e secagem. Parágrafo Segundo: A partir de primeiro de junho de 2026 inclusive, o salário normativo sujeitar-se-á aos mesmos reajustes salariais que a categoria profissional convenente obtiver.
Reajuste salarial
“Em 1º de Maio de 2026, as empresas integrantes da categoria econômica concederão um reajuste salarial de 5% (cinco por cento) a incidir sobre o salário de 1º de maio de 2025 , já reajustado pela norma coletiva anterior.”
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Em 1º de Maio de 2026, as empresas integrantes da categoria econômica concederão um reajuste salarial de 5% (cinco por cento) a incidir sobre o salário de 1º de maio de 2025 , já reajustado pela norma coletiva anterior. Parágrafo Primeiro: Na hipótese de empregado admitido após 1º de maio de 2025, reajuste previsto no (caput) desta cláusula, será calculado de forma proporcional para preservar a hierarquia salarial, ou seja, 1/12 (um doze avos), por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias. Parágrafo Segundo: Serão compensados todos os aumentos, adiantamentos ou abonos concedidos após 1º de maio de 2025, ressalvadas as hipóteses previstas no item XXI, da Instrução Normativa 04/93 do Tribunal Superior do Trabalho.
Prazo para se adequar
“os reajustes devidos aos empregados decorrentes do presente instrumento deverão ser aplicados juntamente com a folha do mês de Maio/2026.”
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Tendo em vista a data de assinatura da presente convenção coletiva de trabalho e a manutenção da data-base em 1º de maio, as partes ora convenentes estabelecem que os reajustes devidos aos empregados decorrentes do presente instrumento deverão ser aplicados juntamente com a folha do mês de Maio/2026. Parágrafo Único: Os empregados demitidos entre a data de início de vigência da presente convenção e a da sua assinatura receberão as diferenças eventualmente devidas através de rescisão complementar na forma e prazos acima estipulados, e os demitidos posteriormente a data da assinatura da presente convenção receberão as diferenças no ato do pagamento das parcelas rescisórias.
Horas extras
“as empresas, respeitado o número de horas de trabalho contratual semanal, poderão ultrapassar a duração normal da jornada de trabalho, até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas de trabalho suprimidas em outros dias da semana, sem que este acréscimo diário seja considerado como trabalho extraordinário.”
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Nos termos do inciso XIII do art.7º da Constituição Federal, as empresas, respeitado o número de horas de trabalho contratual semanal, poderão ultrapassar a duração normal da jornada de trabalho, até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas de trabalho suprimidas em outros dias da semana, sem que este acréscimo diário seja considerado como trabalho extraordinário. Parágrafo Primeiro: É válida a adoção simultânea da compensação de jornada (semanal/mensal) e do Banco do Horas, desde que observados os requisitos de cada regime. Parágrafo Segundo: Uma vez estabelecido o regime de compensação as empresas somente poderão alterá-lo com a expressa concordância dos empregados. Parágrafo Terceiro: A validade da compensação ora estabelecida, mesmo em atividade insalubre, dispensa a inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Da mesma forma a realização de horas extras não invalida a compensação ora ajustada.
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão mediante acordo coletivo de trabalho com o Sindicato profissional, implantar o banco de horas, pelo qual, o excesso ou redução de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela diminuição ou acréscimo de horas de trabalho em outro dia, respeitadas as disposições da Lei 9.601/98.”
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As empresas poderão mediante acordo coletivo de trabalho com o Sindicato profissional, implantar o banco de horas, pelo qual, o excesso ou redução de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela diminuição ou acréscimo de horas de trabalho em outro dia, respeitadas as disposições da Lei 9.601/98. Parágrafo Único: As condições para a implantação do banco de horas de que trata o caput, serão fixadas no acordo coletivo de trabalho, desde que não contrarie o disposto na Lei 9.601/98.
Jornada de trabalho
“as empresas, respeitado o número de horas de trabalho contratual semanal, poderão ultrapassar a duração normal da jornada de trabalho, até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas de trabalho suprimidas em outros dias da semana, sem que este acréscimo diário seja considerado como trabalho extraordinário.”
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Nos termos do inciso XIII do art.7º da Constituição Federal, as empresas, respeitado o número de horas de trabalho contratual semanal, poderão ultrapassar a duração normal da jornada de trabalho, até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas de trabalho suprimidas em outros dias da semana, sem que este acréscimo diário seja considerado como trabalho extraordinário. Parágrafo Primeiro: É válida a adoção simultânea da compensação de jornada (semanal/mensal) e do Banco do Horas, desde que observados os requisitos de cada regime. Parágrafo Segundo: Uma vez estabelecido o regime de compensação as empresas somente poderão alterá-lo com a expressa concordância dos empregados. Parágrafo Terceiro: A validade da compensação ora estabelecida, mesmo em atividade insalubre, dispensa a inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Da mesma forma a realização de horas extras não invalida a compensação ora ajustada.
Contribuições ao sindicato
“os empregados abrangidos pela presente convenção autorizam as empresas integrantes da categoria econômica a descontar 1,5% (um vírgula cinco por cento) mensalmente de seus salários já corrigidos conforme a presente convenção coletiva de trabalho, limitado ao teto máximo de R$ 140,34 (cento e quarenta reais e trinta e quatro centavos).”
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Considerando decisão da assembleia geral realizada pelo sindicato profissional, os empregados abrangidos pela presente convenção autorizam as empresas integrantes da categoria econômica a descontar 1,5% (um vírgula cinco por cento) mensalmente de seus salários já corrigidos conforme a presente convenção coletiva de trabalho, limitado ao teto máximo de R$ 140,34 (cento e quarenta reais e trinta e quatro centavos). As empresas se comprometem a recolher os valores descontados aos cofres do PRIMEIRO CONVENENTE até o décimo dia do mês subsequente, através de guias fornecidas pelo sindicato dos trabalhadores e pagas na rede bancária ou na tesouraria do Sindicato Profissional. Parágrafo primeiro. Aos empregados é assegurado o direito de opor-se ao desconto, desde que manifestado individualmente e por escrito na sede da entidade sindical profissional no prazo de 10 (dez) dias após a data do depósito na DRT/RS da presente convenção coletiva de trabalho. Parágrafo segundo : Será aplicada multa de 10% na hipótese do valor descontado não ser recolhido ao sindicato profissional pela empresa, mais juros de 1,5% ao mês e correção monetária igual a da correção dos débitos trabalhistas. Parágrafo terceiro : Na hipótese da empresa ser compelida judicialmente a devolver valores descontados nos termos da presente cláusula, o sindicato profissional se compromete a efetuar o reembolso no prazo de 30 dias, contados da apresentação da decisão transitada em julgado. Parágrafo quarto: As empresas compelidas judicialmente a devolver valores descontados, nos termos desta cláusula, somente terão direito a restituição se notificarem o sindicato sobre a existência da ação judicial, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência de instrução, informando o número do processo.
Seguro de vida
“As empresas contratarão em favor de seus empregados, seguro de vida em grupo, por morte natural, acidental ou invalidez permanente, decorrente de acidente pessoal, no limite mínimo de R$ 21.046,08 (vinte mil e quarenta e quarenta e seis reais e oito centavos) , por empregado.”
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As empresas contratarão em favor de seus empregados, seguro de vida em grupo, por morte natural, acidental ou invalidez permanente, decorrente de acidente pessoal, no limite mínimo de R$ 21.046,08 (vinte mil e quarenta e quarenta e seis reais e oito centavos) , por empregado.
Estabilidades e garantias
“As empresas garantirão estabilidade provisória à gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.”
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As empresas garantirão estabilidade provisória à gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de cláusula deste instrumento, será devido pelo infrator uma multa no valor de R$ 2.021,25 (dois mil e vinte e uma reais e vinte e cinco centavos) independentemente de permanecer a obrigatoriedade de cumprimento da cláusula infringida.”
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Pelo descumprimento de cláusula deste instrumento, será devido pelo infrator uma multa no valor de R$ 2.021,25 (dois mil e vinte e uma reais e vinte e cinco centavos) independentemente de permanecer a obrigatoriedade de cumprimento da cláusula infringida. Parágrafo primeiro. A multa prevista nessa cláusula será revertida em favor do PRIMEIRO CONVENENTE, salvo se a cláusula infringida determinar que a multa seja revertida em favor do trabalhador. Parágrafo segundo. Não haverá incidência da multa a que se refere o caput desta cláusula, quando a cláusula infringida estabelecer penalidade distinta. Parágrafo terceiro: Também não haverá incidência da multa a que se refere o caput desta cláusula em caso de descumprimento da cláusula envolvendo o desconto da contribuição assistencial, considerando a existência de discussão jurídica acerca do referido desconto