CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comercio varejista
Ibirubá/RS, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Ibiruba (CNPJ 91.575.001/0001-10), de Ibirubá/RS, para a categoria empregados no comercio varejista, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004140/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 19/10/2026 · data-base em março · solicitação MR065977/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 19/10/2026.

Categoria: empregados no comercio varejista

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.832.690/0001-63
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE IBIRUBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.575.001/0001-10
  • SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE CRUZ ALTASindicato patronal · CNPJ 87.545.703/0001-83

Abrangência

Abrangência4 municípios de RS

Categoriaempregados no comercio varejista

Ver os 4 municípios
  • Boa Vista do Cadeado/RS
  • Boa Vista do Incra/RS
  • Ibirubá/RS
  • Quinze de Novembro/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio varejista , com abrangência territorial em Boa Vista do Cadeado/RS, Boa Vista do Incra/RS, Ibirubá/RS e Quinze de Novembro/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004140/2026 (solicitação MR065977/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065977/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“I - Ficam instituídos, a partir de 1º de Março de 2026 , os seguintes salários mínimos profissionais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004140/2026 (solicitação MR065977/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065977/2026
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I - Ficam instituídos, a partir de 1º de Março de 2026 , os seguintes salários mínimos profissionais:
A) Empregados em geral: R$ 1.935,00 (um mil novecentos e trinta e cinco reais);
B) Encarregado de serviço de limpeza: R$ 1.737,00 (um mil setecentos e trinta e sete reais);
C) Empregado "office-boy", empregado que exerça a função de empacotador em supermercado e menor aprendiz: R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais)
II - Ficam instituídos, a partir de 1º de Maio de 2026 , os seguintes salários mínimos profissionais:
A) Empregados em geral: R$ 1.972,00 (um mil novecentos e setenta e dois reais);
B) Encarregado de serviço de limpeza: R$ 1.772,00 (um mil setecentos e setenta e dois reais);
C) Empregado "office-boy", empregado que exerça a função de empacotador em supermercado e menor aprendiz: R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais)
Parágrafo Único: Os pisos fixados nesta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base MARÇO/2027.

Reajuste salarial

“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004140/2026 (solicitação MR065977/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065977/2026
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados em março de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
março/2025 | 4,36%
abril/2025 | 3,68%
maio/2025 | 3,04%
junho/2025 | 2,58%
julho/2025 | 2,27%
agosto/2025 | 2,27%
setembro/2025 | 2,27%
outubro/2025 | 1,59%
novembro/2025 | 1,55%
dezembro/2025 | 1,51%
janeiro/2026 | 1,24%
fevereiro/2026 | 0,73%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUINTO - Os salários já reajustados em março de 2026 serão base de cálculo para o próximo reajuste, ou seja, março de 2027.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas em até duas vezes, de igual valor, junto com a folha de pagamento dos meses de OUTUBRO/2026 e NOVEMBRO/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004140/2026 (solicitação MR065977/2026)
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Parágrafo
Cláusula 5, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065977/2026
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Eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas em até duas vezes, de igual valor, junto com a folha de pagamento dos meses de OUTUBRO/2026 e NOVEMBRO/2026.

Horas extras

“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004140/2026 (solicitação MR065977/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065977/2026
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As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).

Banco de horas e compensação

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004140/2026 (solicitação MR065977/2026)
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Parágrafo
Cláusula 48, “REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065977/2026
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 60 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos bimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de maio, julho, setembro, e novembro;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
d) na hipótese de compensação horária por período de 60 (noventa) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
PARAGRAFO PRIMEIRO
Ao término de cada período será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO QUARTO
A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
PARÁGRAFO QUINTO
A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004140/2026 (solicitação MR065977/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 52, “LANCHES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065977/2026
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.

Vale-transporte

“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei n o 7619/87.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004140/2026 (solicitação MR065977/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065977/2026
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As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei n o 7619/87.

Contribuições ao sindicato

“a importância correspondente a 2 dias de serviço do salário atualizado efetivamente percebido pelos empregados, conforme decisão da Assembleia Geral da Entidade, sendo um dia no mês de OUTUBRO/2026 e um dia no mês de DEZEMBRO/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004140/2026 (solicitação MR065977/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 59, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065977/2026
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O sindicato dos empregados no comércio de Ibirubá ajusta o pagamento por empregados por ele representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial, instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.
Os empregadores descontarão de seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, qualquer que seja a forma de remuneração, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 2 dias de serviço do salário atualizado efetivamente percebido pelos empregados, conforme decisão da Assembleia Geral da Entidade, sendo um dia no mês de OUTUBRO/2026 e um dia no mês de DEZEMBRO/2026 , recolhendo tais importâncias até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.
Parágrafo Primeiro: As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, será de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
Parágrafo Segundo: O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente por documento escrito, com identificação legível do nome do empregado, n° CPF do empregado e CNPJ do empregador, sendo entregue pelo interessado e assinado na sede da entidade convenente, no sito Rua Travessa Natal, n° 65, Centro, Ibirubá/RS, das 13 horas e 30 minutos às 17 horas, de segunda a sexta-feira, em até 10 dias da publicação do edital pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) na página da entidade ( www.sindicomerciariosibirubá.com.br ), ou em redes sociais e/ou em jornal de circulação local. Não havendo sede da entidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição, poderá ser remetida pelos correios, no mesmo prazo, por meio de carta registrada (AR) com aviso de recebimento para o endereço Rua Travessa Natal, n° 65, Centro, Ibirubá/RS, como prevista neste "caput".

Férias

“As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004140/2026 (solicitação MR065977/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 54, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065977/2026
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As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 60 (sessenta) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004140/2026 (solicitação MR065977/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 41, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065977/2026
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A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 60 (sessenta) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.
Parágrafo Único: Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto no caput da presente cláusula. A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.

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