CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004059/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 14/10/2026 · data-base em março · solicitação MR064092/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 14/10/2026.
Categoria: empregados no comercio varejista de produtos farmacêuticos
Partes
- FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.832.690/0001-63
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE IBIRUBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.575.001/0001-10
- SINDICATO DO COM VAREJ DE PROD FARMACEUTICOS NO EST RGSSindicato patronal · CNPJ 92.963.875/0001-07
Abrangência
Abrangência3 municípios de RS
Categoriaempregados no comercio varejista de produtos farmacêuticos
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- Boa Vista do Incra/RS
- Ibirubá/RS
- Quinze de Novembro/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio varejista de produtos farmacêuticos , com abrangência territorial em Boa Vista do Incra/RS, Ibirubá/RS e Quinze de Novembro/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“I - Ficam instituídos, de 1º de Março a 30 de abril de 2026, os seguintes salários mínimos profissionais:”
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I - Ficam instituídos, de 1º de Março a 30 de abril de 2026, os seguintes salários mínimos profissionais: A) Empregados em geral: R$ 1.945,00 (Um mil novecentos e quarenta e cinco reais); B) Encarregado de serviço de limpeza: R$ 1.772,00 (Um mil e setecentos e setenta dois reais); C) Empregado "office-boy": R$ 1.650,00 (Um mil e seiscentos e cinquenta reais). D) Jovem Aprendiz: Salário Mínimo Nacional. II - E, a partir de 1º de Maio de 2026, os seguintes salários mínimos profissionais: A) Empregados em geral: R$ 1.972,00 (Um mil e novecentos e setenta e dois reais); B) Encarregado de serviço de limpeza: R$ 1.796,00 (Um mil e setecentos e noventa e seis reais); C) Empregado "office-boy": R$ 1.673,00 (Um mil e seiscentos e setenta e três reais). D) Jovem Aprendiz: Salário Mínimo Nacional.
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento)”
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados em março de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores. PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo: ADMISSÃO | REAJUSTE março/2025 | 4,36% abril/2025 | 3,68% maio/2025 | 3,04% junho/2025 | 2,58% julho/2025 | 2,27% agosto/2025 | 2,27% setembro/2025 | 2,27% outubro/2025 | 1,59% novembro/2025 | 1,55% dezembro/2025 | 1,51% janeiro/2026 | 1,24% fevereiro/2026 | 0,73% PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função. PA RÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO QUINTO - Os salários já reajustados em março de 2026 serão base de cálculo para o próximo reajuste, ou seja, março de 2027.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas em 2 (duas) parcelas, iguais, sendo a primeira parcela junto da folha de salários do mês de OUTUBRO de 2026 (competência outubro), e a segunda parcela junto da folha de salários do mês de NOVEMBRO de 2026 (competência novembro).”
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Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas em 2 (duas) parcelas, iguais, sendo a primeira parcela junto da folha de salários do mês de OUTUBRO de 2026 (competência outubro), e a segunda parcela junto da folha de salários do mês de NOVEMBRO de 2026 (competência novembro).
Horas extras
“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).”
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As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).
Banco de horas e compensação
“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de maio, agosto, novembro, e fevereiro; b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado; c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado. d) na hipótese de compensação horária por período de 90 (noventa) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto. e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado. Parágrafo Primeiro - Ao término de cada período será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido. Parágrafo Segundo - Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido. Parágrafo Terceiro - Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido. Parágrafo Quarto - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre. Parágrafo Quinto - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Parágrafo Sexto - Nos meses de dezembro e janeiro o limite máximo de jornada extraordinário estabelecido na alínea poderá ser extrapolado, desde que limitado a 60 horas no referido período contido entre 1° de Dezembro a 31 de Janeiro.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O intervalo entre um turno e outro do trabalho, para todos os empregados, poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, até o máximo de 03 (três) horas, nos termos do Art. 71 da CLT.”
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O intervalo entre um turno e outro do trabalho, para todos os empregados, poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, até o máximo de 03 (três) horas, nos termos do Art. 71 da CLT. Parágrafo Primeiro - Não poderão os empregados atingidos pelo caput desta cláusula sofrer prejuízo com relação ao vale transporte e ticket refeição. Parágrafo Segundo - Os empregados estudantes não poderão sofrer prejuízo quanto a sua participação na escola. Parágrafo Terceiro - Caberá as entidades representativas dos empregados e empregadores verificarem a correta aplicação desta cláusula.
Vale-transporte
“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei n o 7.619/87.”
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As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei n o 7.619/87.
Contribuições ao sindicato
“a importância correspondente a 2 dias de serviço do salário atualizado efetivamente percebido pelos empregados, conforme decisão da Assembleia Geral da Entidade, sendo um dia no mês de OUT/2026 e um dia no mês de DEZ/2026”
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O Sindicato dos Empregados no Comércio de Ibirubá, ajusta o pagamento por empregados por ele representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial, instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT. Os empregadores descontarão de seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, qualquer que seja a forma de remuneração, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 2 dias de serviço do salário atualizado efetivamente percebido pelos empregados, conforme decisão da Assembleia Geral da Entidade, sendo um dia no mês de OUT/2026 e um dia no mês de DEZ/2026 , recolhendo tais importâncias até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente por documento escrito, com identificação legível do nome do empregado, n° CPF do empregado e CNPJ do empregador, sendo entregue pelo interessado e assinado na sede da entidade convenente, no sito Rua Travessa Natal, n° 65, Centro, Ibirubá/RS, das 13 horas e 30 minutos às 17 horas, de segunda a sexta-feira, em até 10 dias da publicação do edital pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) na página da entidade (www.sindicomerciariosibirubá.com.br), ou em redes sociais e/ou em jornal de circulação local. Não havendo sede da entidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição, poderá ser remetida pelos correios, no mesmo prazo, por meio de carta registrada (AR) com aviso de recebimento para o endereço Rua Travessa Natal, n° 65, Centro, Ibirubá/RS, como prevista neste "caput". PARÁGRAFO SEGUNDO - As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
Seguro de vida
“transporte, seguro de vida em grupo, farmácia, compras no próprio estabelecimento”
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Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados, fundações, cooperativas, clubes, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, farmácia, compras no próprio estabelecimento, inclusive de ferramentas e utensílios de trabalho não devolvidos, convênio com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação do SESC ou SESI, e outros referentes a benefícios que forem, comprovadamente, utilizados pelo empregado em seu proveito. Parágrafo Único - Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.
Férias
“As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.”
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As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
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A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário. PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto no caput da presente cláusula. A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.