CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002240/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 09/07/2026 · data-base em março · solicitação MR019308/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 09/07/2026.
Categoria: empregados no comercio em serviços funerários
Partes
- FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.832.690/0001-63
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE IBIRUBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.575.001/0001-10
- SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTACAO DE SERVICOS FUNERARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 89.948.905/0001-00
Abrangência
Abrangência3 municípios de RS
Categoriaempregados no comercio em serviços funerários
Ver os 3 municípios
- Boa Vista do Incra/RS
- Ibirubá/RS
- Quinze de Novembro/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio em serviços funerários , com abrangência territorial em Boa Vista do Incra/RS, Ibirubá/RS e Quinze de Novembro/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Ficam instituídos, a partir de 1º de Março de 2026 , os seguintes salários mínimos profissionais:”
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Ficam instituídos, a partir de 1º de Março de 2026 , os seguintes salários mínimos profissionais: A) Empregados em geral e empregados na função de Agente Funerário: R$ 1.975,00 (Um mil e novecentos e setenta e cinco reais); B) Encarregado de serviço de limpeza: R$ 1.799,00 (Um mil e setecentos e noventa e nove reais); C) Empregado "office-boy" e menor aprendiz: R$ 1.676,00 (Um mil e seiscentos e setenta e seis reais). PARÁGRAFO SEGUNDO - Os pisos fixados nesta cláusula, servirão de base de cálculo para a próxima data base (março/2027).
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e nove centésimos por cento)”
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e nove centésimos por cento), a incidir sobre o salário resultante da recomposição salarial acordada para Março de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo: ADMISSÃO REAJUSTE MAR/2025 4,36% ABR/2025 3,74% MAI/2025 3,17% JUN/2025 2,72% JUL/2025 2,41% AGO/2025 2,41% SET/2025 2,24% OUT/2025 1,63% NOV/2025 1,52% DEZ/2025 1,41% JAN/2026 1,11% FEV/2026 0,64% PARÁGRAFO SEGUNDO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função. PARÁGRAFO TERCEIRO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO QUARTO - Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base MARÇO/2027.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas, junto com a folha de pagamento dos salários do mês de JUL/2026.”
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As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas, junto com a folha de pagamento dos salários do mês de JUL/2026.
Horas extras
“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).”
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As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).
Banco de horas e compensação
“A duração normal da jornada de trabalho poderá, nos meses de dezembro e janeiro, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, nos meses de dezembro e janeiro, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o número máximo de horas extras a serem compensadas será de até 60 (sessenta) no período compreendido entre 1º de dezembro e 31 de janeiro; b) as horas excedentes ao limite previsto na letra “a” da presente cláusula e as não compensadas dentro do referido período, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção; c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado; d) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado; e) fica vedada a prorrogação da jornada de trabalho dos empregados comissionistas no mês de janeiro para compensar horas não trabalhadas no mês de dezembro; f) os empregados que compensarem as horas extraordinárias de dezembro, com a diminuição da jornada no mês de janeiro, terão o valor de seus repousos semanais remunerados do mês de janeiro calculado como se tivesse ocorrido trabalho integral nos dias de compensação, atribuindo-se aos respectivos dias ou horas de compensação o valor médio das comissões auferidas no mês de janeiro. Parágrafo Primeiro: As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes, observada a limitação prevista na alínea “e” do “caput” da presente cláusula. Parágrafo Segundo: A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
Jornada de trabalho
“Para as empresas representadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do RGS, fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário de 12 x 36, na forma do artigo 59-A, da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte.”
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Para as empresas representadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do RGS, fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário de 12 x 36, na forma do artigo 59-A, da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Adotado o regime pelas empresas, somente serão consideradas como extras as horas excedentes à jornada aqui autorizada. PARÁGRAFO SEGIUNDO - Fica estabelecido que quando os empregados estiverem no seu período de seu folga (36 horas) não poderá ser chamado pelo sobreaviso.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O intervalo entre um turno e outro do trabalho, para todos os empregados, poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, até o máximo de 03 (três) horas, nos termos do Art. 71 da CLT.”
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O intervalo entre um turno e outro do trabalho, para todos os empregados, poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, até o máximo de 03 (três) horas, nos termos do Art. 71 da CLT. PARAGRAFO PRIMEIRO - Não poderão os empregados atingidos pelo caput desta cláusula sofrer prejuízo com relação ao vale transporte e ticket refeição. PARAGRAFO SEGUNDO - Os empregados estudantes não poderão sofrer prejuízo quanto a sua participação na escola. PARAGRAFO TERCEIRO - Caberá as entidades representativas dos empregados e empregadores verificarem a correta aplicação desta cláusula.
Vale-transporte
“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei n o 7619/87.”
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As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei n o 7619/87.
Contribuições ao sindicato
“a importância correspondente a 2 dias de serviço do salário atualizado efetivamente percebido pelos empregados, conforme decisão da Assembleia Geral da Entidade, sendo um dia no mês de JUL/2026 e um dia no mês de SET/2026”
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O Sindicato dos Empregados no Comércio de Ibirubá, ajusta o pagamento por empregados por ele representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial, instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT. Os empregadores descontarão de seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, qualquer que seja a forma de remuneração, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 2 dias de serviço do salário atualizado efetivamente percebido pelos empregados, conforme decisão da Assembleia Geral da Entidade, sendo um dia no mês de JUL/2026 e um dia no mês de SET/2026 , recolhendo tais importâncias até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente por documento escrito, com identificação legível do nome do empregado, n° CPF do empregado e CNPJ do empregador, sendo entregue pelo interessado e assinado na sede da entidade convenente, no sito Rua Travessa Natal, n° 65, Centro, Ibirubá/RS, das 13 horas e 30 minutos às 17 horas, de segunda a sexta-feira, em até 10 dias da publicação do edital pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) na página da entidade (www.sindicomerciariosibirubá.com.br), ou em redes sociais e/ou em jornal de circulação local. Não havendo sede da entidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição, poderá ser remetida pelos correios, no mesmo prazo, por meio de carta registrada (AR) com aviso de recebimento para o endereço Rua Travessa Natal, n° 65, Centro, Ibirubá/RS, como prevista neste "caput". PARÁGRAFO SEGUNDO - As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
Férias
“O empregado comissionado terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE no período compreendido entre o mês a que se refere a parcela e o mês anterior a concessão das férias ou da satisfação das parcelas rescisórias.”
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O empregado comissionado terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE no período compreendido entre o mês a que se refere a parcela e o mês anterior a concessão das férias ou da satisfação das parcelas rescisórias.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias após o fim do benefício previdenciário.”
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A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias após o fim do benefício previdenciário. PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto. A referida condição restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.
Multa por descumprimento
“o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
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Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação. PARÁGRAFO ÚNICO Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.