CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário
Farroupilha/RS, julho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab na Ind de Calcados e do Vest de Farr (CNPJ 87.834.404/0001-69), de Farroupilha/RS, para a categoria trabalhadores nas Indústrias do Vestuário, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003103/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 25/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR052193/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 25/08/2026.

Categoria: trabalhadores nas Indústrias do Vestuário

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB NA IND DE CALCADOS E DO VEST DE FARRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.834.404/0001-69
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE FIACAO, TECELAGEM, MALHARIAS, VESTUARIO, CALCADOS E ACESSORIOS DA SERRA GAUCHASindicato patronal · CNPJ 44.407.442/0001-22

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriatrabalhadores nas Indústrias do Vestuário

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas Indústrias do Vestuário , com abrangência territorial em Farroupilha/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003103/2026 (solicitação MR052193/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 403.674
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“Aos empregados que contarem ou completarem 60 (sessenta) dias de contrato de trabalho na mesma empresa, fica assegurado um Salário Normativo Mínimo de R$ 2.173,00 (dois mil, cento e setenta e três reais) mensais ou equivalente em hora, salário este que formará base para eventual procedimento coletivo futuro revisional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003103/2026 (solicitação MR052193/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS DE INGRESSO E NORMATIVO MÍNIMO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 403.676
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01. Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente convenção, enquanto Contrato de Experiência , fica assegurado um Salário de Ingresso Mínimo de R$ 1.928,00 (um mil, novecentos e vinte e oito reais) mensais ou equivalente em hora, salário este que formará base para eventual procedimento coletivo futuro revisional.
02. Aos empregados que contarem ou completarem 60 (sessenta) dias de contrato de trabalho na mesma empresa, fica assegurado um Salário Normativo Mínimo de R$ 2.173,00 (dois mil, cento e setenta e três reais) mensais ou equivalente em hora, salário este que formará base para eventual procedimento coletivo futuro revisional.
03. Para aquelas empresas que já tenham turnos de trabalho com jornada inferior a 220 (duzentas e vinte) horas mensais, os salários de ingresso e o normativo serão praticados proporcionalmente ao número de horas trabalhadas.
04. Os salários de ingresso e normativo não serão considerados salários profissionais ou substitutivos do salário mínimo legal e não sofrerão qualquer reajuste durante a vigência desta Convenção.

Reajuste salarial

“As empresas concederão aos seus empregados admitidos até 1º de julho de 2025 um reajuste salarial, para efeito da presente revisão de Convenção Coletiva, de 5,50% (cinco virgula cinquenta por cento), incidentes sobre os salários nominais e mensais resultantes de Convenção Coletiva de Trabalho do ano anterior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003103/2026 (solicitação MR052193/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 403.769
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As empresas concederão aos seus empregados admitidos até 1º de julho de 2025 um reajuste salarial, para efeito da presente revisão de Convenção Coletiva, de 5,50% (cinco virgula cinquenta por cento), incidentes sobre os salários nominais e mensais resultantes de Convenção Coletiva de Trabalho do ano anterior.

Prazo para se adequar

“As diferenças decorrentes dos reajustes salariais até agora previstos, inclusive os valores do salário normativo, de ingresso, triênio e quinquênio, serão pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de agosto de 2026, ou até 10 (dez) dias após o registro desta Convenção Coletiva de Trabalho no sistema Mediador”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003103/2026 (solicitação MR052193/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES NO PERÍODO REVISANDO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 403.771
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As diferenças decorrentes dos reajustes salariais até agora previstos, inclusive os valores do salário normativo, de ingresso, triênio e quinquênio, serão pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de agosto de 2026, ou até 10 (dez) dias após o registro desta Convenção Coletiva de Trabalho no sistema Mediador, e quaisquer variações salariais concedidas entre 1º de julho de 2025 e 30 de junho de 2026 poderão ser utilizadas para compensação com as variações aqui previstas, de vez que os percentuais de variações salariais ora concedidos, incorporam todos os reajustes salariais, espontâneos, coercitivos, acordados ou abonados previstos até 30 de junho de 2026, inclusive, zerando quaisquer índices inflacionários da categoria até 1º de julho de 2026.

Horas extras

“Não será considerado trabalho extra os registros feitos 05 (cinco) minutos antes e após os limites inicial e final da jornada de trabalho, salvo quando o empregado for convocado para serviço extraordinário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003103/2026 (solicitação MR052193/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CARTÃO PONTO - TOLERÂNCIA” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 404.030
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Não será considerado trabalho extra os registros feitos 05 (cinco) minutos antes e após os limites inicial e final da jornada de trabalho, salvo quando o empregado for convocado para serviço extraordinário.

Banco de horas e compensação

“01. Quando da decisão de flexibilização da jornada de trabalho as empresas comunicarão com uma antecedência mínima de 05 (cinco) dias o sindicato profissional;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003103/2026 (solicitação MR052193/2026)
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Parágrafo
Cláusula “FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - BANCO DE HORAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 404.026
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As empresas poderão, em situação de dificuldades, flexibilizar a jornada de trabalho de seus empregados, nas seguintes condições:
01. Quando da decisão de flexibilização da jornada de trabalho as empresas comunicarão com uma antecedência mínima de 05 (cinco) dias o sindicato profissional;
02. A flexibilização será adotada por votação secreta acompanhada por 01 (um) membro do sindicato profissional, mediante aprovação de 60% (sessenta por cento) mais 01 (um) dos empregados em efetivo exercício;
02.01. Se o sindicato profissional convocado com 05 (cinco) dias de antecedência, não comparecer em horário de 1ª (primeira) convocação, a Assembléia será procedida em 2ª (segunda) mesmo sem a sua presença;
03 . As empresas poderão optar pela supressão dos dias não trabalhados ou pela compensação em outra oportunidade, sem que as horas destinadas a esta compensação sejam consideradas como extras, sempre limitado ao máximo de 10 (dez) dias por mês;
04. Caso as empresas optem pela compensação, poderá a mesma ser feita no máximo durante 02 (duas) horas diárias de segunda a sexta-feira ou aos sábados, sempre assegurando-se um sábado livre por mês, de preferência aquele após o pagamento mensal;
05. As empresas comprometem-se, caso adotem no regime de flexibilização a supressão de horas, a pagar 50% (cinqüenta por cento) das horas suprimidas;
06. No caso de a empresa adotar o regime de supressão de dias de trabalho na jornada flexível, ocorrendo a demissão do empregado em até 01 (um) mês após o término do regime de jornada flexível, as empresas pagarão os 50% (cinqüenta por cento) restantes das horas suprimidas;
07. No caso de pedido de demissão pelo empregado será descontado do mesmo os dias não trabalhados e eventualmente pagos pela empresa;
08. O prazo de duração do referido regime será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, mediante nova votação, por quantas vezes julgar conveniente a empresa;
09. O cancelamento desta jornada flexível poderá ser feito a qualquer momento mediante comunicação ao sindicato profissional e aos empregados;
10. A jornada flexível poderá ser adotada em toda a empresa, em unidades fabris, ou ainda em linhas de atividades, de conformidade com a conveniência das empresas;
11. A redução decorrente da jornada flexível não implicará em prejuízos aos empregados relativos a décimo-terceiro salário, férias e repousos semanais remunerados.

Jornada de trabalho

“01. As empresas, confirmado uso e costumes já anteriormente estabelecido, respeitando ainda, o número de horas de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, poderão ultrapassar a duração normal diária até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo de horas seja considerado como horas extraordinárias para efeito de remuneração, garantindo sempre o repouso semanal remunerado, desde que preenchidos os requisitos legais, independentemente de feriados, ressalvado, quando se tratar de empregado menor, a existência de atestado médico.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003103/2026 (solicitação MR052193/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 404.027
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01. As empresas, confirmado uso e costumes já anteriormente estabelecido, respeitando ainda, o número de horas de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, poderão ultrapassar a duração normal diária até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo de horas seja considerado como horas extraordinárias para efeito de remuneração, garantindo sempre o repouso semanal remunerado, desde que preenchidos os requisitos legais, independentemente de feriados, ressalvado, quando se tratar de empregado menor, a existência de atestado médico.
02. A faculdade outorgada as empresas nesta cláusula restringe-se ao direito de estabelecerem ou não o regime de compensação, sendo que, uma vez estabelecido este regime não poderão suprimi-lo sem a concordância dos empregados.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica convencionado que, em caso de prorrogação de jornada de trabalho em no mínimo, duas horas diárias, de segundas às sextas-feiras, as empresas fornecerão uma merenda, gratuitamente aos empregados que trabalharem nas prorrogações da jornada, sem que este benefício seja considerado como salário "in-natura" ou incorporado ao salário do obreiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003103/2026 (solicitação MR052193/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - FORNECIMENTO DE LANCHE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 404.025
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Fica convencionado que, em caso de prorrogação de jornada de trabalho em no mínimo, duas horas diárias, de segundas às sextas-feiras, as empresas fornecerão uma merenda, gratuitamente aos empregados que trabalharem nas prorrogações da jornada, sem que este benefício seja considerado como salário "in-natura" ou incorporado ao salário do obreiro.

Vale-transporte

“Conforme uso e costume de longa data estabelecido, o tempo despendido pelos empregados no seu transporte, quer fornecidos pelas empresas, quer subsidiado, quer fornecido mediante convênio ou não, não integrará a jornada de trabalho, para nenhum efeito, bem como o eventual benefício não integrará o salário do empregado para qualquer efeito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003103/2026 (solicitação MR052193/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE - PERÍODO DE TRAJETO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 404.033
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Conforme uso e costume de longa data estabelecido, o tempo despendido pelos empregados no seu transporte, quer fornecidos pelas empresas, quer subsidiado, quer fornecido mediante convênio ou não, não integrará a jornada de trabalho, para nenhum efeito, bem como o eventual benefício não integrará o salário do empregado para qualquer efeito.

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão de todos os seus empregados, com contrato em vigor em 1º de julho de 2026, atingidos ou não pela presente convenção, a quantia equivalente a 01 (um) dia de trabalho do salário básico dos trabalhadores na folha de pagamento do mês de julho de2026, repassando o valor descontado até o dia 10 de setembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003103/2026 (solicitação MR052193/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL AO SINDICATO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 404.119
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Em consonância com o julgamento do Recurso Extraordinário (ARE) 1018459 ED/PR, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF (Tema 935), onde ficou decidido que “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos osempregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”, em consonância com a Nota Técnica Conalis n° 9 de 2024 do Ministério Público do Trabalho e na forma do que estabelece o inciso IV do art. 8° da Constituição Federal, por determinação e autorização da assembleia geral promovida pelo Sindicato Profissional, onde forma convocados todos os trabalhadores da categoria profissiona labrangidos por essa convenção e por única responsabilidade deste, as empresas descontarão de todos os seus empregados, com contrato em vigor em 1º de julho de 2026, atingidos ou não pela presente convenção, a quantia equivalente a 01 (um) dia de trabalho do salário básico dos trabalhadores na folha de pagamento do mês de julho de2026, repassando o valor descontado até o dia 10 de setembro de 2026. Descontarão, igualmente, a quantia equivalente a 01 (um) dia de trabalho do salário básico dos trabalhadores na folha de pagamento do mês de novembro de 2026, repassando o valor descontado até o dia 10 de dezembro de 2026, cuja contribuição destina-se assistência social prestada aos empregados associados do Sindicato Profissional Convenente.
Parágrafo primeiro: O desconto aqui ajustado não incidirá sobre os salários dos trabalhadores que apresentaram oposição ao mesmo na data da assembleia geral extraordinária convocada para fins de instalação da campanha salarial ocorrida em 02/05/2026 ressalvados os casos dos trabalhadores que estão lotados fora do estado que terão até 10 dias a contar da data da assembleia para encaminhar sua oposição por e-mail, bem como aqueles que estavam impedidos de participar da assembleia e cujo prazo foi prorrogado para até 1 dia após o encerramento do impedimento e devendo cada casos er analisado caso a caso, e aqueles admitidos após a data base da categoria, que terão 5 dias para apresentação de sua oposição ao desconto contados da sua admissão, em total conformidade com a decisão daquela assembleia.
Parágrafo segundo: Os empregados eventualmente desligados entre 01 de julho de 2026 e 30 de novembro de 2026, sofrerão o desconto previsto para repasse no mês de dezembro de 2026, na forma do estabelecido acima, untamente com a rescisão contratual.
Parágrafo terceiro: As quantias descontadas e não recolhidas até o prazo estabelecido acima, serão acrescidas de uma multa de 10% (dez por cento) e sofrerão a correção pelo mesmo índice dos débitos trabalhistas, além de juros legais da data do desconto até o efetivo recolhimento para o Sindicato Profissional.
Parágrafo quarto: O Sindicato Profissional se responsabiliza por quaisquer ações, judiciais ou administrativas, que envolvam o desconto previsto na presente cláusula, devendo restituir de forma imediata e sem a necessidade de qualquer procedimento, aos cofres das Empresas eventuais valores que as mesmas forem obrigadas a devolver aos seus empregados e ex-empregados, podendo até mesmo reter de repasses futuros, o valor que eventualmente aEmpresa tenha sido obrigada a devolver por decisão judicial ou administrativa, pelo que fica, desde já, a Empresaautorizada pelo Sindicato Profissional signatário da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Férias

“As férias que forem concedidas aos integrantes da Categoria Profissional não poderão iniciar até dois dias antes de feriados e dias de repouso semanal remunerado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003103/2026 (solicitação MR052193/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS - INÍCIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 404.035
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As férias que forem concedidas aos integrantes da Categoria Profissional não poderão iniciar até dois dias antes de feriados e dias de repouso semanal remunerado.

Estabilidades e garantias

“Será assegurada a estabilidade provisória no emprego à empregada gestante, de acordo com o art. 10, inciso II, letra "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003103/2026 (solicitação MR052193/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GESTANTE - ESTABILIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 403.961
Ver a cláusula inteira
Será assegurada a estabilidade provisória no emprego à empregada gestante, de acordo com o art. 10, inciso II, letra "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988:
01. Na hipótese da despedida sem conhecimento do estado gravídico, compete à empregada apresentar tão logo identificada a gravidez, o atestado médico comprobatório, isto é, até 90 (noventa) dias após a demissão, devendo efetuar a apresentação com a assistência do Sindicato Profissional sob pena de perda da garantia prevista nesta cláusula e de qualquer de suas decorrências;
02. Comprovada a gravidez na forma do item imediatamente anterior, deverá a empresa reintegrar a empregada no prazo de dois dias úteis, contado da data da apresentação do atestado, e efetuar o pagamento dos salários correspondentes ao período entre a rescisão e a reintegração;
03. O descumprimento do estabelecido no item acima, obrigará a empresa ao pagamento dos salários do período posterior até que se efetive a reintegração, inclusive por determinação judicial;
04. Os valores percebidos pela empregada quando da rescisão contratual anulada pela reintegração servirão para compensação que foram devidos em razão do estabelecido nos itens acima .

Multa por descumprimento

“Fica instituída multa no valor equivalente a 20% do salário normativo da categoria, por epregado atingido, em favor do trabalhador, em caso de infração de qualquer dispositivo dessa Convenção Coletiva de Trabalho, que somente terá aplicação após a comunicação do Sindicato Profissional à empresa e ao Sindicato Patronal e passados 10 dias sem que tenha sido a infração corrigida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003103/2026 (solicitação MR052193/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMINAÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 404.178
Ver a cláusula inteira
Fica instituída multa no valor equivalente a 20% do salário normativo da categoria, por epregado atingido, em favor do trabalhador, em caso de infração de qualquer dispositivo dessa Convenção Coletiva de Trabalho, que somente terá aplicação após a comunicação do Sindicato Profissional à empresa e ao Sindicato Patronal e passados 10 dias sem que tenha sido a infração corrigida.

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