CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003102/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 25/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR052232/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 25/08/2026.
Categoria: trabalhadores nas Indústrias de Calçados e Vestuário
Partes
- SINDICATO DOS TRAB NA IND DE CALCADOS E DO VEST DE FARRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.834.404/0001-69
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE FIACAO, TECELAGEM, MALHARIAS, VESTUARIO, CALCADOS E ACESSORIOS DA SERRA GAUCHASindicato patronal · CNPJ 44.407.442/0001-22
Abrangência
Abrangência2 municípios de RS
Categoriatrabalhadores nas Indústrias de Calçados e Vestuário
Ver os 2 municípios
- Carlos Barbosa/RS
- Garibaldi/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas Indústrias de Calçados e Vestuário , com abrangência territorial em Carlos Barbosa/RS e Garibaldi/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Salário de Ingresso Mínimo de R$ 1.928,00 (um mil, novecentos e vinte e oito reais) mensais ou equivalente em hora”
Ver a cláusula inteira
01. Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente convenção, enquanto Contrato de Experiência , fica assegurado um Salário de Ingresso Mínimo de R$ 1.928,00 (um mil, novecentos e vinte e oito reais) mensais ou equivalente em hora, salário este que formará base, para eventual procedimento coletivo futuro revisional. 02. Aos empregados que contarem ou completarem 60 (sessenta) dias de contrato de trabalho na mesma empresa, fica assegurado um Salário Normativo Mínimo de R$ 2.173,00 (dois mil, cento e setenta e três reais) mensais ou equivalente em hora, salário este que formará base, para eventual procedimento coletivo futuro revisional. 03. Para aquelas empresas que já tenham turnos de trabalho com jornada inferior a 220 (duzentas e vinte) horas mensais, o salário de ingresso e o normativo serão praticados proporcionalmente ao número de horas trabalhadas. 04. Os salários de ingresso e normativo não serão considerados salários profissionais ou substitutivos do salário mínimo legal e não sofrerão qualquer reajuste durante a vigência desta Convenção.
Reajuste salarial
“As empresas concederão aos seus empregados admitidos até 1º de julho de 2025 um reajuste salarial, para efeito da presente revisão de Convenção Coletiva, de 5,50% (cinco virgula cinquenta por cento) incidentes sobre os salários nominais e mensais resultantes de Convenção Coletiva de Trabalho do ano anterior.”
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus empregados admitidos até 1º de julho de 2025 um reajuste salarial, para efeito da presente revisão de Convenção Coletiva, de 5,50% (cinco virgula cinquenta por cento) incidentes sobre os salários nominais e mensais resultantes de Convenção Coletiva de Trabalho do ano anterior.
Prazo para se adequar
“As diferenças decorrentes das variações até agora previstas, inclusive os valores do salário normativo, de ingresso, triênio e quinquênio, serão pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de agosto de 2026, ou até 10 (dez) dias após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho no sistema Mediador”
Ver a cláusula inteira
As diferenças decorrentes das variações até agora previstas, inclusive os valores do salário normativo, de ingresso, triênio e quinquênio, serão pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de agosto de 2026, ou até 10 (dez) dias após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho no sistema Mediador, e quaisquer variações salariais concedidas entre 1º de julho de 2025 e 30 de junho de 2026 poderão ser utilizadas para compensação com as variações aqui previstas, de vez que os percentuais de variações salariais ora concedidos, incorporam todos os reajustes salariais, espontâneos, coercitivos, acordados ou abonados previstos até 30 de junho de 2026, inclusive, zerando quaisquer índices inflacionários da categoria até 1º de julho de 2026.
Horas extras
“As empresas remunerarão as horas extraordinárias efetivamente trabalhadas por seus empregados com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) naquelas até o número de 02 (duas) diárias e de 100% (cem por cento) nas excedentes”
Ver a cláusula inteira
01. As empresas remunerarão as horas extraordinárias efetivamente trabalhadas por seus empregados com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) naquelas até o número de 02 (duas) diárias e de 100% (cem por cento) nas excedentes , ressalvadas as condições mais benéficas já asseguradas aos trabalhadores. 02. Os Sindicatos convenentes esclarecem que o art. 59 da CLT limita a jornada extraordinária em duas horas diárias. O trabalho alem desse limite poderá acarretar multa administrativa a ser imposta pela fiscalização do Ministério do Trabalho ao empregador, sem prejuízo do pagamento das horas trabalhadas ao empregado.
Banco de horas e compensação
“01. As empresas, confirmando uso e costume estabelecidos, respeitando, ainda, o número de horas de trabalho contratual semanal, poderão ultrapassar a duração normal da jornada de trabalho por dia, até o limite máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantindo o repouso semanal remunerado de um dia, independente de feriados.”
Ver a cláusula inteira
01. As empresas, confirmando uso e costume estabelecidos, respeitando, ainda, o número de horas de trabalho contratual semanal, poderão ultrapassar a duração normal da jornada de trabalho por dia, até o limite máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantindo o repouso semanal remunerado de um dia, independente de feriados. 02. A faculdade outorgada as empresas na cláusula imediatamente anterior, restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação de horário, sendo que, uma vez estabelecido, não poderão suprimi-lo sem a prévia concordância dos empregados.
Jornada de trabalho
“01. Quando da decisão de flexibilização da jornada de trabalho as empresas comunicarão com uma antecedência mínima de 05 (cinco) dias o Sindicato Profissional;”
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão, em situação de dificuldades, flexibilizar a jornada de trabalho de seus empregados, nas seguintes condições: 01. Quando da decisão de flexibilização da jornada de trabalho as empresas comunicarão com uma antecedência mínima de 05 (cinco) dias o Sindicato Profissional; 02. A flexibilização da jornada de trabalho será adotada por votação secreta acompanhada por 01 (um) membro do Sindicato Profissional, mediante aprovação de 60% (sessenta por cento) dos empregados em efetivo exercício; 02.01. Se o Sindicato Profissional, convocado com 05 (cinco) dias de antecedência, não comparecer em horário de 1ª (primeira) convocação, a Assembléia será procedida em 2ª (segunda) mesmo sem a sua presença. 03. As empresas poderão optar pela supressão dos dias não trabalhados ou pela compensação em outra oportunidade, sem que as horas destinadas a esta compensação sejam consideradas como extras, sempre limitado ao máximo de 05 (cinco) dias por mês; 04. Caso as empresas optem pela compensação, poderá a mesma ser feita no máximo durante 02 (duas) horas diárias de segunda a sexta-feira ou aos sábados, sempre assegurando-se um sábado livre por mês, de preferência aquele após o pagamento mensal; 05. As empresas comprometem-se, caso adotem no regime de flexibilização a supressão de horas, a pagar 50% (cinqüenta por cento) das horas suprimidas; 06. No caso de a empresa adotar o regime de supressão de dias de trabalho na jornada flexível, ocorrendo a demissão do empregado em até 02 (dois) meses após o término do regime de jornada flexível, as empresas pagarão os 50% (cinqüenta por cento) restantes das horas suprimidas; 07. No caso de pedido de demissão pelo empregado será descontado do mesmo os dias não trabalhados e eventualmente pagos pela empresa; 08. O prazo de duração do referido regime será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado, mediante nova votação, por apenas uma oportunidade de igual período (180 dias), durante a vigência da presente Convenção; 09. O cancelamento desta jornada flexível poderá ser feito a qualquer momento mediante comunicação ao Sindicato Profissional e aos empregados; 10. A jornada flexível poderá ser adotada em toda a empresa, em unidades fabris ou em linhas de atividades, de conformidade com a conveniência das empresas; 11. A redução decorrente da jornada flexível não implicará em prejuízos aos empregados relativos a décimo-terceiro salário, férias e repousos semanais remunerados.
Vale-transporte
“Conforme uso e costume de longa data estabelecido, o tempo despendido pelos empregados no seu transporte, quer fornecidos pelas empresas, quer subsidiado, quer fornecido mediante convênio ou não, não integrará a jornada de trabalho para nenhum efeito.”
Ver a cláusula inteira
Conforme uso e costume de longa data estabelecido, o tempo despendido pelos empregados no seu transporte, quer fornecidos pelas empresas, quer subsidiado, quer fornecido mediante convênio ou não, não integrará a jornada de trabalho para nenhum efeito.
Contribuições ao sindicato
“- Empresas que tenham de 0 até 03 empregados:”
Ver a cláusula inteira
As empresas recolherão aos cofres do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO, TECELAGEM, MALHARIAS, VESTUÁRIO, CALÇADOS E ACESSÓRIOS DA SERRA GAÚCHA , conforme decisão da Assembleia Geral Extraordinária, as seguintes parcelas e recolhimentos: - Empresas que tenham de 0 até 03 empregados: R$ 115,00 (cento e quinze reais) com recolhimento até 15/09/2026 R$ 115,00 (cento e quinze reais), com recolhimento até 15/10/2026 - Empresas que tenham de 04 a 09 empregados: R$ 114,50 (cento e quatorze reais e cinquenta centavos), por empregado, valor total divido em 2 parcelas, sendo: 1º recolhimento até 15/09/2026 2º recolhimento até 15/10/2026 - Empresas que tenham de 10 a 29 empregados: R$ 104,00 (cento e quatro reais), por empregado, valor total divido em 3 parcelas, sendo: 1º recolhimento até 15/09/2026 2º recolhimento até 15/10/2026 3º recolhimento até 15/11/2026 - Empresas que tenham de 30 a 49 empregados: R$ 101,00 (cento e um reais), por empregado, valor total divido em 4 parcelas, sendo: 1º recolhimento até 15/09/2026 2º recolhimento até 15/10/2026 3º recolhimento até 15/11/2026 4º recolhimento até 15/12/2026 - Empresas que tenham de 50 a 69 empregados: R$ 95,00 (noventa e cinco reais), por empregado, valor total divido em 5 parcelas, sendo: 1º recolhimento até 15/09/2026 2º recolhimento até 15/10/2026 3º recolhimento até 15/11/2026 4º recolhimento até 15/12/2026 5º recolhimento até 15/01/2027 - Empresas que tenham de 70 a 99 empregados: R$ 90,00 (noventa reais), por empregado, valor total divido em 6 parcelas, sendo: 1º recolhimento até 15/09/2026 2º recolhimento até 15/10/2026 3º recolhimento até 15/11/2026 4º recolhimento até 15/12/2026 5º recolhimento até 15/01/2027 6º recolhimento até 15/02/2027 - Empresas com mais de 100 empregados: R$ 83,00 (oitenta e três reais), por empregado, valor total divido em 6 parcelas, sendo: 1º recolhimento até 15/09/2026 2º recolhimento até 15/10/2026 3º recolhimento até 15/11/2026 4º recolhimento até 15/12/2026 5º recolhimento até 15/01/2027 6º recolhimento até 15/02/2027
Férias
“As férias que forem concedidas aos integrantes da Categoria Profissional não poderão iniciar até dois dias antes de feriados e dias de repouso semanal remunerado.”
Ver a cláusula inteira
As férias que forem concedidas aos integrantes da Categoria Profissional não poderão iniciar até dois dias antes de feriados e dias de repouso semanal remunerado.
Estabilidades e garantias
“Será assegurada, durante a vigência da presente convenção, estabilidade funcional no emprego à empregada gestante, desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento compulsório”
Ver a cláusula inteira
01. Será assegurada, durante a vigência da presente convenção, estabilidade funcional no emprego à empregada gestante, desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento compulsório, facultado a empregada renunciar ou transacionar esta garantia de emprego. 02. A empregada que, quando demitida, julgar estar em estado gravídico, deverá apresentar-se à empregadora para ser reintegrada, se for o caso, até o prazo máximo de 90 (noventa) dias após a concessão do aviso prévio, sob pena de nada mais poder postular em termos de reintegração, salários correspondentes ou estabilidade provisória, entendendo-se a última inexistente se não efetuada a apresentação no prazo antes previsto.
Multa por descumprimento
“Fica instituída multa no valor equivalente a 20% do salário normativo da categoria, por empregado atingido, em favor do trabalhador, em caso de infração de qualquer dispositivo dessa CCT, que somente terá aplicação após a comunicação do Sindicato Profissional à empresa e ao Sindicato Patronal e passados 10 dias sem que tenha sido a infração corrigida.”
Ver a cláusula inteira
Fica instituída multa no valor equivalente a 20% do salário normativo da categoria, por empregado atingido, em favor do trabalhador, em caso de infração de qualquer dispositivo dessa CCT, que somente terá aplicação após a comunicação do Sindicato Profissional à empresa e ao Sindicato Patronal e passados 10 dias sem que tenha sido a infração corrigida.