CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002982/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 21/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR043781/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 21/08/2026.
Categoria: trabalhadores nas indústrias de calçados
Partes
- SINDICATO DOS TRAB NA IND DE CALCADOS E DO VEST DE FARRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.834.404/0001-69
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CALCADOS E ARTEFATOS DE FARROUPISindicato patronal · CNPJ 88.892.344/0001-01
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriatrabalhadores nas indústrias de calçados
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias de calçados , com abrangência territorial em Farroupilha/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente convenção, fica assegurado um salário normativo na admissão no valor de R$ 1.969,00 (um mil, novecentos e sessenta e nove reais) mensais.”
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Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente convenção, fica assegurado um salário normativo na admissão no valor de R$ 1.969,00 (um mil, novecentos e sessenta e nove reais) mensais. Este salário formará base para eventual procedimento coletivo futuro revisional. Parágrafo primeiro - Para aquelas empresas que já tenham turnos de trabalho com jornada inferior a 220 (duzentos e vinte) horas mensais, o salário normativo será praticado proporcionalmente ao número de horas trabalhadas. Parágrafo segundo - O salário normativo não será considerado salário profissional ou substitutivo do salário-mínimo legal e não sofrerá qualquer reajuste durante a vigência desta Convenção.
Reajuste salarial
“Em julho de 2026, as empresas concederão aos seus empregados admitidos até 01 de julho de 2025, uma variação salarial, para efeito da presente revisão de convenção coletiva, de 4,33% (quatro inteiros e trinta e três centésimos por cento), incidentes sobre os salários nominais e mensais resultantes de convenção coletiva anterior.”
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Em julho de 2026, as empresas concederão aos seus empregados admitidos até 01 de julho de 2025, uma variação salarial, para efeito da presente revisão de convenção coletiva, de 4,33% (quatro inteiros e trinta e três centésimos por cento), incidentes sobre os salários nominais e mensais resultantes de convenção coletiva anterior. Parágrafo primeiro - Os empregados admitidos entre 01 de julho de 2025 e 30 de junho de 2026 terão uma variação no seu salário nominal e mensal proporcional pelo único critério da tabela de escalonamento abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão (01 de julho de 2026), incidentes sobre o salário de admissão. TABELA DE PROPORCIONALIDADE Admissão Percentual Admissão Percentual Julho/2025 4,33% Janeiro/2026 2,16% Agosto/2025 3,97% Fevereiro/2026 1,80% Setembro/2025 3,61% Março/2026 1,44% Outubro/2025 3,25% Abril/2026 1,08% Novembro/2025 2,89% Maio/2026 0,72% Dezembro/2025 2,53% Junho/2026 0,36% Parágrafo segundo - Em hipótese alguma resultante do reajustamento proporcional, poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a perceber, por força do ora estabelecido salário superior ao daquele. Parágrafo terceiro - O salário dos empregados vinculados as empresas pertencentes ao sindicato econômico são legalmente considerados atualizados e compostos pela presente transação que envolve o período de 01 de julho de 2025 a 30 de junho de 2026.
Horas extras
“Não será considerado trabalho extra os registros feitos dez (10) minutos antes e após os limites inicial e final da jornada de trabalho, salvo quando o empregado for convocado para serviço extraordinário.”
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Não será considerado trabalho extra os registros feitos dez (10) minutos antes e após os limites inicial e final da jornada de trabalho, salvo quando o empregado for convocado para serviço extraordinário.
Banco de horas e compensação
“Parágrafo primeiro - Quando da decisão de flexibilização da jornada de trabalho as empresas comunicarão com uma antecedência mínima de 05 (cinco) dias o sindicato profissional ;”
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As empresas poderão, em situação de dificuldades, flexibilizar a jornada de trabalho de seus empregados , nas seguintes condições: Parágrafo primeiro - Quando da decisão de flexibilização da jornada de trabalho as empresas comunicarão com uma antecedência mínima de 05 (cinco) dias o sindicato profissional ; Parágrafo segundo - A flexibilização será adotada por votação secreta acompanhada por 01 (um) membro do sindicato profissional , mediante aprovação de 60% (sessenta por cento) mais 01 (um) dos empregados em efetivo exercício; Parágrafo terceiro - Se o sindicato profissional convocado com 05 (cinco) dias de antecedência, não comparecer em horário de 1ª (primeira) convocação, a Assembléia será procedida em 2ª (segunda) mesmo sem a sua presença; Parágrafo quarto - As empresas poderão optar pela supressão dos dias não trabalhados ou pela compensação em outra oportunidade, sem que as horas destinadas a esta compensação sejam consideradas como extras, sempre limitado ao máximo de 10 (dez) dias por mês; Parágrafo quinto - Caso as empresas optem pela compensação, poderá a mesma ser feita no máximo durante 02 (duas) horas diárias de segunda a sexta-feira ou aos sábados, sempre assegurando-se um sábado livre por mês, de preferência aquele após o pagamento mensal; Parágrafo sexto - As empresas comprometem-se, caso adotem no regime de flexibilização a supressão de horas, a pagar 50% (cinqüenta por cento) das horas suprimidas; Parágrafo sétimo - No caso de a empresa adotar o regime de supressão de dias de trabalho na jornada flexível, ocorrendo a demissão do empregado em até 01 (um) mês após o término do regime de jornada flexível, as empresas pagarão os 50% (cinqüenta por cento) restantes das horas suprimidas; Parágrafo oitavo - No caso de pedido de demissão pelo empregado será descontado do mesmo os dias não trabalhados e eventualmente pagos pela empresa; Parágrafo nono - O prazo de duração do referido regime será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, mediante nova votação, por quantas vezes julgar conveniente a empresa; Parágrafo décimo - O cancelamento desta jornada flexível poderá ser feito a qualquer momento mediante comunicação ao sindicato profissional e aos empregados ; Parágrafo décimo primeiro - A jornada flexível poderá ser adotada em toda a empresa, em unidades fabris, ou ainda em linhas de atividades, de conformidade com a conveniência das empresas ; Parágrafo décimo segundo - A redução decorrente da jornada flexível não implicará em prejuízos aos empregados relativos a décimo-terceiro salário, férias e repousos semanais remunerados. Parágrafo décimo terceiro - Para que as empresas possam utilizar-se da flexibilização da jornada de trabalho estabelecida na presente cláusula deverão, obrigatoriamente, manter registro de ponto válido.
Jornada de trabalho
“Fica estabelecido que a EMPRESA poderá adotar para os seus EMPREGADOS que trabalham nas portarias e monitoramento das fábricas, jornada de trabalho obedecendo ao regime de 12x36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, por 36 (trinta e seis) horas de descanso.”
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Fica estabelecido que a EMPRESA poderá adotar para os seus EMPREGADOS que trabalham nas portarias e monitoramento das fábricas, jornada de trabalho obedecendo ao regime de 12x36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, por 36 (trinta e seis) horas de descanso. Parágrafo único - A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput desta cláusula abrange os pagamentos devidos pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o parágrafo 5° do art. 73 da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica convencionado que, em caso de prorrogação de jornada de trabalho em no mínimo, duas horas diárias, de segundas às sextas-feiras, as empresas fornecerão uma merenda, gratuitamente aos empregados que trabalharem nas prorrogações da jornada, sem que este benefício seja considerado como salário "in-natura" ou incorporado ao salário do obreiro.”
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Fica convencionado que, em caso de prorrogação de jornada de trabalho em no mínimo, duas horas diárias, de segundas às sextas-feiras, as empresas fornecerão uma merenda, gratuitamente aos empregados que trabalharem nas prorrogações da jornada, sem que este benefício seja considerado como salário "in-natura" ou incorporado ao salário do obreiro.
Vale-transporte
“Conforme uso e costume de longa data estabelecido, o tempo despendido pelos empregados no seu transporte, quer fornecidos pelas empresas , quer subsidiado, quer fornecido mediante convênio ou não, não integrará a jornada de trabalho, para nenhum efeito, bem como o eventual benefício não integrará o salário do empregado para qualquer efeito.”
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Conforme uso e costume de longa data estabelecido, o tempo despendido pelos empregados no seu transporte, quer fornecidos pelas empresas , quer subsidiado, quer fornecido mediante convênio ou não, não integrará a jornada de trabalho, para nenhum efeito, bem como o eventual benefício não integrará o salário do empregado para qualquer efeito.
Contribuições ao sindicato
“Em consonância com o julgamento do Recurso Extraordinário (ARE) 1018459 ED/PR, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF (Tema 935), onde ficou decidido que “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”, em consonância com a Nota Técnica Conalis n° 9 de 2024 do Ministério Público do Trabalho e na forma do que estabelece o inciso IV do art. 8° da Constituição Federal, por determinação e autorização da assembleia geral promovida pelo Sindicato Profissional, onde forma convocados todos os trabalhadores da categoria profissional abrangidos por essa convenção e por única responsabilidade deste, as empresas descontarão de todos os seus empregados , com contrato em vigor em 1º de julho de 2026, atingidos ou não pela presente convenção, a quantia equivalente a 01 (um) dia de trabalho do salário básico dos trabalhadores na folha de pagamento do mês de agosto de 2026, limitado o desconto ao valor máximo de R$ 504,30 (quinhentos e quatro reais e trinta centavos), repassando o valor descontado até o dia 10 de setembro de 2026. Descontarão, igualmente, a quantia equivalente a 01 (um) dia de trabalho do salário básico dos trabalhadores na folha de pagamento do mês de novembro de 2026, limitado o desconto ao valor máximo de R$ 504,30 (quinhentos e quatro reais e trinta centavos ) , repassando o valor descontado até o dia 10 de dezembro de 2026, cuja contribuição destina-se assistência social prestada aos empregados associados do Sindicato Profissional Convenente.”
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Em consonância com o julgamento do Recurso Extraordinário (ARE) 1018459 ED/PR, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF (Tema 935), onde ficou decidido que “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”, em consonância com a Nota Técnica Conalis n° 9 de 2024 do Ministério Público do Trabalho e na forma do que estabelece o inciso IV do art. 8° da Constituição Federal, por determinação e autorização da assembleia geral promovida pelo Sindicato Profissional, onde forma convocados todos os trabalhadores da categoria profissional abrangidos por essa convenção e por única responsabilidade deste, as empresas descontarão de todos os seus empregados , com contrato em vigor em 1º de julho de 2026, atingidos ou não pela presente convenção, a quantia equivalente a 01 (um) dia de trabalho do salário básico dos trabalhadores na folha de pagamento do mês de agosto de 2026, limitado o desconto ao valor máximo de R$ 504,30 (quinhentos e quatro reais e trinta centavos), repassando o valor descontado até o dia 10 de setembro de 2026. Descontarão, igualmente, a quantia equivalente a 01 (um) dia de trabalho do salário básico dos trabalhadores na folha de pagamento do mês de novembro de 2026, limitado o desconto ao valor máximo de R$ 504,30 (quinhentos e quatro reais e trinta centavos ) , repassando o valor descontado até o dia 10 de dezembro de 2026, cuja contribuição destina-se assistência social prestada aos empregados associados do Sindicato Profissional Convenente. Parágrafo primeiro - O desconto aqui ajustado não incidirá sobre os salários dos trabalhadores que apresentaram oposição ao mesmo na data da assembleia geral extraordinária convocada para fins de instalação da campanha salarial ocorrida em 02/05/2026 ressalvados os casos dos trabalhadores que estão lotados fora do estado que terão até 10 dias para encaminhar sua oposição por e-mail, bem como aqueles que estavam impedidos de participar da assembleia e cujo prazo foi prorrogado para até 1 dia após o encerramento do impedimento e devendo cada caso ser analisado caso a caso, e aqueles admitidos após a data base da categoria, que terão 5 dias para apresentação de sua oposição ao desconto contados da sua admissão, em total conformidade com a decisão daquela assembleia. Parágrafo segundo- Os empregados eventualmente desligados entre 01 de julho de 2026 e 30 de novembro de 2026, sofrerão o desconto previsto para repasse no mês de dezembro de 2026, na forma do estabelecido acima, juntamente com a rescisão contratual. Parágrafo terceiro - As quantias descontadas e não recolhidas até o prazo estabelecido acima, serão acrescidas de uma multa de 10% (dez por cento) e sofrerão a correção pelo mesmo índice dos débitos trabalhistas, além de juros legais da data do desconto até o efetivo recolhimento para o Sindicato Profissional . Parágrafo quarto - O Sindicato Profissional se responsabiliza por quaisquer ações, judiciais ou administrativas, que envolvam o desconto previsto na presente cláusula, devendo restituir de forma imediata e sem a necessidade de qualquer procedimento, aos cofres das Empresas eventuais valores que as mesmas forem obrigadas a devolver aos seus empregados e ex-empregados, podendo até mesmo reter de repasses futuros, o valor que eventualmente a Empresa tenha sido obrigada a devolver por decisão judicial ou administrativa, pelo que fica, desde já, a Empresa autorizada pelo Sindicato Profissional signatário da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Férias
“As empresas poderão conceder férias antecipadas a seus empregados que ainda não tenham completado o período aquisitivo, mediante o pagamento legal, não havendo dedução do valor do salário dos dias gozados na hipótese de demissão do empregado pela empresa antes de completado o período aquisitivo.”
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As empresas poderão conceder férias antecipadas a seus empregados que ainda não tenham completado o período aquisitivo, mediante o pagamento legal, não havendo dedução do valor do salário dos dias gozados na hipótese de demissão do empregado pela empresa antes de completado o período aquisitivo.
Estabilidades e garantias
“Será assegurada a estabilidade provisória no emprego à empregada gestante, de acordo com o art. 10, inciso II, letra "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.”
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Será assegurada a estabilidade provisória no emprego à empregada gestante, de acordo com o art. 10, inciso II, letra "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Na hipótese da despedida sem conhecimento do estado gravídico, compete à empregada apresentar tão logo identificada a gravidez, o atestado médico comprobatório, isto é, até 90 (noventa) dias após o despedimento, devendo efetuar a apresentação com a assistência do Sindicato Profissional sob pena de perda da garantia prevista nesta cláusula e de qualquer de suas decorrências. Comprovada a gravidez na forma do item imediatamente anterior, deverá a empresa reintegrar a empregada no prazo de dois dias úteis, contado da data da apresentação do atestado, e efetuar o pagamento dos salários correspondentes ao período entre a rescisão e a reintegração. O descumprimento do estabelecido no item anterior obrigará a empresa ao pagamento dos salários do período posterior até que se efetive a reintegração, inclusive por determinação judicial. Os valores percebidos pela empregada quando da rescisão contratual anulada pela reintegração servirão para compensação que foram devidos em razão do estabelecido nos itens imediatamente anteriores.
Multa por descumprimento
“Fica instituída multa no valor de 20% do salário normativo da categoria, por empregado atingido, em caso de infração de qualquer dispositivo desta CCT, que somente terá aplicação após a comunicação do Sindicato Profissional à empresa e ao Sindicato Patronal e passados 10 dias sem que tenha sido a infração corrigida.”
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Fica instituída multa no valor de 20% do salário normativo da categoria, por empregado atingido, em caso de infração de qualquer dispositivo desta CCT, que somente terá aplicação após a comunicação do Sindicato Profissional à empresa e ao Sindicato Patronal e passados 10 dias sem que tenha sido a infração corrigida.