CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003405/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 10/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR040868/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 10/09/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário
Partes
- SINDICATO DOS TRAB.IND.VEST.CALC.COMP. DE ESTANCIA VELHASindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.190.278/0001-57
- SIND DAS INDS DO VESTUARIO DO ESTADO DO RSSindicato patronal · CNPJ 92.954.007/0001-60
Abrangência
Abrangência2 municípios de RS
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias do Vestuário
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- Estância Velha/RS
- Novo Hamburgo/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário , com abrangência territorial em Estância Velha/RS e Novo Hamburgo/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos, a partir de 1º de agosto de 2026, os seguintes salários normativos:”
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Ficam estabelecidos, a partir de 1º de agosto de 2026, os seguintes salários normativos: a) Admissional: R$1.727,00 (um mil, setecentos e vinte e sete reais) por mês ou R$ 7,85 (sete reais e oitenta e cinco centavos) por hora; e b) Efetivação: R$ 1.848,00 (um mil, oitocentos e quarenta e oito reais) por mês ou R$8,40 (oito reais e quarenta centavos) por hora, após 90 (noventa) dias de trabalho na empresa. Estes salários não serão considerados, em nenhuma hipótese, "salário profissional" ou substitutivo do salário mínimo legal, nem mesmo para fins de incidência de adicional de insalubridade, assim como não serão corrigidos quando da majoração do salário mínimo legal. 3.1. Ao Aprendiz ou equiparado, fica estabelecido, com exclusão de qualquer outro valor, um "salário normativo", a ser devido na data da admissão, que em 1º de agosto de 2026 é fixado no valor de R$7,37 (sete reais e trinta e sete centavos), por hora. Este salário, devido ao Aprendiz, não poderá ser inferior, em qualquer época, ao salário mínimo nacional. 3.2. Os salários normativos previstos no "caput" somente serão revistos em 1º de agosto de 2027, não sofrendo alteração ou majoração quando do reajuste do salário mínimo nacional ou do Piso Salarial Estadual, nem guardam qualquer relação com o mesmo. 3.3. Esses "salários normativos" não serão considerados, em nenhuma hipótese, "salário profissional", ou substitutivo do salário mínimo nacional, nem mesmo para fins de incidência de adicional de insalubridade.
Reajuste salarial
“majorados, em 1º de agosto de 2026 , em 5% (cinco por cento), a incidir sobre a parcela de até R$6.690,20 (seis mil, seiscentos e noventa reais e vinte centavos) por mês, equivalente a R$30,41 (trinta reais e quarenta e um centavos) por hora, o que corresponde a uma majoração máxima de R$334,40 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos) no salário mensal ou de R$1,52 (um real e cinquenta e dois centavos) no salário por hora.”
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Os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário, Calçados e Componentes de Estância Velha e com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato das Indústrias do Vestuário do Estado do Rio Grande do Sul, localizadas nos municípios elencados na Cláusula Segunda, admitidos até 31.07.2025, terão seus salários de 1º de agosto de 2025, resultantes do disposto na cláusula 4ª (quarta) da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, com vigência a partir de 1° de agosto de 2025, registrada sob o nº RS004742/2025 (protocolo nº 10264.209808/2025-70), majorados, em 1º de agosto de 2026 , em 5% (cinco por cento), a incidir sobre a parcela de até R$6.690,20 (seis mil, seiscentos e noventa reais e vinte centavos) por mês, equivalente a R$30,41 (trinta reais e quarenta e um centavos) por hora, o que corresponde a uma majoração máxima de R$334,40 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos) no salário mensal ou de R$1,52 (um real e cinquenta e dois centavos) no salário por hora. 4.1. Os empregados admitidos após 1°.08.2025 receberão majoração salarial na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço, contados da data de admissão e até o início de vigência desta Convenção, de acordo com a tabela a seguir: Data de admissão | Meses/avos | Índice (%) | Limite (R$/Mês) Até 17/08/2025 | 12 | 5,00% | 334,40 18/08/2025 a 16/09/2025 | 11 | 4,58% | 306,53 17/09/2025 a 17/10/2025 | 10 | 4,17% | 278,67 18/10/2025 a 16/11/2025 | 9 | 3,75% | 250,80 17/11/2025 a 17/12/2025 | 8 | 3,33% | 222,93 18/12/2025 a 17/01/2026 | 7 | 2,92% | 195,07 18/01/2026 a 15/02/2026 | 6 | 2,50% | 167,20 16/02/2026 a 17/03/2026 | 5 | 2,08% | 139,33 18/03/2026 a 16/04/2026 | 4 | 1,67% | 111,47 17/04/2026 a 17/05/2026 | 3 | 1,25% | 83,60 18/05/2026 a 16/06/2026 | 2 | 0,83% | 55,73 17/06/2026 a 17/07/2026 | 1 | 0,42% | 27,87 4.2. Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1º de agosto de 2025, não se compensando as definidas como incompensáveis pela antiga Instrução Normativa n° 4/1993, do Tribunal Superior do Trabalho. 4.3. Não haverá a incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, isto é, prêmios e comissões. 4.4. Os salários resultantes do ora estabelecido, quando fixados por mês, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior. 4.5. Fica esclarecido que a majoração salarial pactuada foi estabelecida de forma transacional e se destina a quitar, em definitivo, a inflação ocorrida no período revisando. 4.6. Os salários que servirão de base para quaisquer reajustamentos coercitivos futuros serão os resultantes do estabelecido no “caput” ou no item 4.1 desta convenção, conforme for o caso. 4.7. Os aumentos espontâneos ou coercitivos praticados a partir de 1º de agosto de 2025, poderão ser usados com antecipações e descontados dos reajustamentos pactuados neste procedimento coletivo. 4.8. As diferenças salariais decorrentes do estabelecido na cláusula 3ª (Salários Normativos) e na cláusula 4ª (Reajuste Salarial), se houver, serão pagas, sem acréscimos ou correções na folha de pagamento do mês de setembro de 2026, sem quaisquer ônus ou penalidades.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes do estabelecido na cláusula 3ª (Salários Normativos) e na cláusula 4ª (Reajuste Salarial), se houver, serão pagas, sem acréscimos ou correções na folha de pagamento do mês de setembro de 2026, sem quaisquer ônus ou penalidades.”
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Os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário, Calçados e Componentes de Estância Velha e com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato das Indústrias do Vestuário do Estado do Rio Grande do Sul, localizadas nos municípios elencados na Cláusula Segunda, admitidos até 31.07.2025, terão seus salários de 1º de agosto de 2025, resultantes do disposto na cláusula 4ª (quarta) da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, com vigência a partir de 1° de agosto de 2025, registrada sob o nº RS004742/2025 (protocolo nº 10264.209808/2025-70), majorados, em 1º de agosto de 2026 , em 5% (cinco por cento), a incidir sobre a parcela de até R$6.690,20 (seis mil, seiscentos e noventa reais e vinte centavos) por mês, equivalente a R$30,41 (trinta reais e quarenta e um centavos) por hora, o que corresponde a uma majoração máxima de R$334,40 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos) no salário mensal ou de R$1,52 (um real e cinquenta e dois centavos) no salário por hora. 4.1. Os empregados admitidos após 1°.08.2025 receberão majoração salarial na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço, contados da data de admissão e até o início de vigência desta Convenção, de acordo com a tabela a seguir: Data de admissão | Meses/avos | Índice (%) | Limite (R$/Mês) Até 17/08/2025 | 12 | 5,00% | 334,40 18/08/2025 a 16/09/2025 | 11 | 4,58% | 306,53 17/09/2025 a 17/10/2025 | 10 | 4,17% | 278,67 18/10/2025 a 16/11/2025 | 9 | 3,75% | 250,80 17/11/2025 a 17/12/2025 | 8 | 3,33% | 222,93 18/12/2025 a 17/01/2026 | 7 | 2,92% | 195,07 18/01/2026 a 15/02/2026 | 6 | 2,50% | 167,20 16/02/2026 a 17/03/2026 | 5 | 2,08% | 139,33 18/03/2026 a 16/04/2026 | 4 | 1,67% | 111,47 17/04/2026 a 17/05/2026 | 3 | 1,25% | 83,60 18/05/2026 a 16/06/2026 | 2 | 0,83% | 55,73 17/06/2026 a 17/07/2026 | 1 | 0,42% | 27,87 4.2. Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas a contar de 1º de agosto de 2025, não se compensando as definidas como incompensáveis pela antiga Instrução Normativa n° 4/1993, do Tribunal Superior do Trabalho. 4.3. Não haverá a incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, isto é, prêmios e comissões. 4.4. Os salários resultantes do ora estabelecido, quando fixados por mês, serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior. 4.5. Fica esclarecido que a majoração salarial pactuada foi estabelecida de forma transacional e se destina a quitar, em definitivo, a inflação ocorrida no período revisando. 4.6. Os salários que servirão de base para quaisquer reajustamentos coercitivos futuros serão os resultantes do estabelecido no “caput” ou no item 4.1 desta convenção, conforme for o caso. 4.7. Os aumentos espontâneos ou coercitivos praticados a partir de 1º de agosto de 2025, poderão ser usados com antecipações e descontados dos reajustamentos pactuados neste procedimento coletivo. 4.8. As diferenças salariais decorrentes do estabelecido na cláusula 3ª (Salários Normativos) e na cláusula 4ª (Reajuste Salarial), se houver, serão pagas, sem acréscimos ou correções na folha de pagamento do mês de setembro de 2026, sem quaisquer ônus ou penalidades.
Horas extras
“As eventuais horas trabalhadas que excederem a 10ª diária devem ser pagas na folha de pagamento do mês subsequente como extras, com adicional de 50%, não integrando o banco de horas.”
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Ratificadas as demais compensações previstas em cláusulas próprias, fica autorizado e validado o sistema de banco de horas, inclusive para os empregados que exerçam atividades insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, nos termos dos artigos 59 e 611-A, XIII, da CLT. § 1° - Fica instituído o sistema de crédito e correspondente débito de horas (banco de horas), com apuração de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do primeiro dia em que teve início a compensação de horas, com aumento ou redução da jornada. O período de apuração (fechamento) do Banco e Horas será de 180 (cento e oitenta) dias após a adoção (início) pela empresa. § 2° - O valor do eventual saldo de horas de crédito em favor do empregado, ao final do período de fechamento do banco de horas, será pago com incidência do adicional de 50%, pelo valor do salário vigente no mês do pagamento, na folha de pagamento do mês subsequente ao do fechamento do banco de horas. § 3° - O valor do eventual saldo de horas de débito do empregado em favor da empresa, ao final do período de fechamento do banco de horas, será descontado pelo valor do salário-hora vigente na ocasião do desconto, na folha de pagamento do mês subsequente ao do fechamento do banco de horas. § 4° - Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas suplementares não compensadas, calculadas com o adicional de 50%, quando do pagamento da rescisão contratual. § 5° - No caso de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, serão descontados do mesmo eventual saldo de débito de horas, ou seja, horas não trabalhadas e pagas pela empresa. § 6° - As horas trabalhadas acima da jornada contratual até a 10ª diária serão lançadas como crédito (creditadas) no banco de horas e as trabalhadas aquém da jornada contratual, no todo ou em parte, serão lançadas como débito (debitadas) no banco de horas. As eventuais horas trabalhadas que excederem a 10ª diária devem ser pagas na folha de pagamento do mês subsequente como extras, com adicional de 50%, não integrando o banco de horas. § 7° - A prestação de horas extras/compensação de horas não trabalhadas, somente poderá ser feita no máximo de 02 (duas) horas diárias suplementares de segunda a sexta-feira, até o limite de 10 horas, ou aos sábados, com excessão do primeiro sábado após o pagamento de salários. § 8° - As empresas comunicarão o empregado, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas a dispensa do trabalho para efeitos de compensação, exceção feita às previsões do art. 61 da CLT. § 9° - Para a implantação da compensação extraordinária da jornada de trabalho (banco de horas) prevista nesta cláusula, a empresa deverá implementar/manter o registro de horário de seus empregados, quer de forma manual, mecânica ou eletrônica, onde também devem ser registradas as eventuais horas extras prestadas e as horas de débito (faltas). § 10°- A compensação extraordinária (banco de horas) aqui prevista poderá ser adotada de forma individual, em todos os setores da empresa ou de forma parcial, em unidades fabris ou em linhas de atividades, de conformidade com a conveniência das empresas. § 11° - A compensação extraordinária da jornada de trabalho aqui prevista não implicará em prejuízos aos empregados relativos ao salário, 13° salário, férias e repousos semanais remunerados e FGTS. § 12° - Ficam validados os regimes de compensação adotados pelas empresas até então.
Banco de horas e compensação
“§ 1° - Fica instituído o sistema de crédito e correspondente débito de horas (banco de horas), com apuração de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do primeiro dia em que teve início a compensação de horas, com aumento ou redução da jornada. O período de apuração (fechamento) do Banco e Horas será de 180 (cento e oitenta) dias após a adoção (início) pela empresa.”
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Ratificadas as demais compensações previstas em cláusulas próprias, fica autorizado e validado o sistema de banco de horas, inclusive para os empregados que exerçam atividades insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, nos termos dos artigos 59 e 611-A, XIII, da CLT. § 1° - Fica instituído o sistema de crédito e correspondente débito de horas (banco de horas), com apuração de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do primeiro dia em que teve início a compensação de horas, com aumento ou redução da jornada. O período de apuração (fechamento) do Banco e Horas será de 180 (cento e oitenta) dias após a adoção (início) pela empresa. § 2° - O valor do eventual saldo de horas de crédito em favor do empregado, ao final do período de fechamento do banco de horas, será pago com incidência do adicional de 50%, pelo valor do salário vigente no mês do pagamento, na folha de pagamento do mês subsequente ao do fechamento do banco de horas. § 3° - O valor do eventual saldo de horas de débito do empregado em favor da empresa, ao final do período de fechamento do banco de horas, será descontado pelo valor do salário-hora vigente na ocasião do desconto, na folha de pagamento do mês subsequente ao do fechamento do banco de horas. § 4° - Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas suplementares não compensadas, calculadas com o adicional de 50%, quando do pagamento da rescisão contratual. § 5° - No caso de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, serão descontados do mesmo eventual saldo de débito de horas, ou seja, horas não trabalhadas e pagas pela empresa. § 6° - As horas trabalhadas acima da jornada contratual até a 10ª diária serão lançadas como crédito (creditadas) no banco de horas e as trabalhadas aquém da jornada contratual, no todo ou em parte, serão lançadas como débito (debitadas) no banco de horas. As eventuais horas trabalhadas que excederem a 10ª diária devem ser pagas na folha de pagamento do mês subsequente como extras, com adicional de 50%, não integrando o banco de horas. § 7° - A prestação de horas extras/compensação de horas não trabalhadas, somente poderá ser feita no máximo de 02 (duas) horas diárias suplementares de segunda a sexta-feira, até o limite de 10 horas, ou aos sábados, com excessão do primeiro sábado após o pagamento de salários. § 8° - As empresas comunicarão o empregado, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas a dispensa do trabalho para efeitos de compensação, exceção feita às previsões do art. 61 da CLT. § 9° - Para a implantação da compensação extraordinária da jornada de trabalho (banco de horas) prevista nesta cláusula, a empresa deverá implementar/manter o registro de horário de seus empregados, quer de forma manual, mecânica ou eletrônica, onde também devem ser registradas as eventuais horas extras prestadas e as horas de débito (faltas). § 10°- A compensação extraordinária (banco de horas) aqui prevista poderá ser adotada de forma individual, em todos os setores da empresa ou de forma parcial, em unidades fabris ou em linhas de atividades, de conformidade com a conveniência das empresas. § 11° - A compensação extraordinária da jornada de trabalho aqui prevista não implicará em prejuízos aos empregados relativos ao salário, 13° salário, férias e repousos semanais remunerados e FGTS. § 12° - Ficam validados os regimes de compensação adotados pelas empresas até então.
Jornada de trabalho
“20.1. As regras, inclusive de segurança e saúde do trabalho, deverão ser estabelecidas de comum e expresso acordo através do contrato de trabalho ou aditivo contratual onde constará a modalidade, as responsabilidades de cada parte e se haverá eventual reembolso ou ajuda de custo de natureza indenizatória que, todavia, não deverá integrar a remuneração do empregado.”
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Observadas as disposições sobre compensação de jornada, as empresas poderão estabelecer com seus empregados condições de flexibilização do local de trabalho (trabalho à distância, remoto, home office, híbrido e/ou teletrabalho), de todas as áreas, departamentos ou setores específicos da empresa cujas atividades sejam compatíveis com tal regime, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação. 20.1. As regras, inclusive de segurança e saúde do trabalho, deverão ser estabelecidas de comum e expresso acordo através do contrato de trabalho ou aditivo contratual onde constará a modalidade, as responsabilidades de cada parte e se haverá eventual reembolso ou ajuda de custo de natureza indenizatória que, todavia, não deverá integrar a remuneração do empregado. 20.2. O trabalho híbrido poderá ser utilizado de modo alternado, inclusive no mesmo dia, sendo um turno presencial e outro remoto, conforme ajustado ou determinado pelo empregador. 20.3. O empregado deverá desempenhar suas atividades de acordo com a determinação e com as atribuições ajustadas pelo empregador, sendo que na eventual utilização de sistema, login e logout não serão considerados para apuração de horas extras, tampouco como caracterização de regime de sobreaviso, prontidão ou tempo à disposição. 20.4. Como forma de resguardo às normas de medicina e segurança do trabalho, o empregado deverá observar: a) a limitação do trabalho a sua jornada contratual; b) o cumprimento dos intervalos intrajornada e interjornada; c) o descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas. 20.5. O empregador poderá requerer alteração do regime estabelecido para presencial mediante comunicação, por qualquer meio, com 48 (quarenta e oito horas) de antecedência.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional representada pela entidade profissional, associados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta Convenção Coletiva, a favor e para manutenção deste Sindicato, o equivalente ao valor de 16 (dezesseis) horas de salário, a título de contribuição assistencial, em 02 (duas) parcelas, equivalente ao valor de 08 (oito) horas de salário cada uma, a ser descontada a primeira na folha de pagamento do mês de setembro de 2026 e a segunda parcela a ser descontada na folha de pagamento do mês de novembro de 2026.”
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Por expressa exigência negocial e sob inteira responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário, Calçados e Componentes de Estância Velha, as empresas descontarão de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional representada pela entidade profissional, associados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta Convenção Coletiva, a favor e para manutenção deste Sindicato, o equivalente ao valor de 16 (dezesseis) horas de salário, a título de contribuição assistencial, em 02 (duas) parcelas, equivalente ao valor de 08 (oito) horas de salário cada uma, a ser descontada a primeira na folha de pagamento do mês de setembro de 2026 e a segunda parcela a ser descontada na folha de pagamento do mês de novembro de 2026. 26.1. Fica estabelecido que, tanto a primeira parcela, quanto a segunda parcela, ficam limitadas ao valor de R$110,00 (cento e dez reais) cada uma. 26.2. A realização dos descontos previstos nesta cláusula se subordina à não oposição do trabalhador, a ser formalizada por escrito, diretamente no Sindicato dos Trabalhadores, no período de 10 (dez) dias corridos a contar da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, nos horários de atendimento do Sindicato. 26.3. Fica estabelecido que o trabalhador deverá apresentar ao empregador, até o dia 25 de setembro de 2026, cópia do termo de oposição a contribuição assistencial, com carimbo e assinatura do Sindicato dos Trabalhadores, ficando com recibo de ciência do empregador. Na falta de apresentação, pelo empregado, do termo de oposição de contribuição assistencial, firmado junto ao Sindicato, fica constituída a concordância e autorização plena pelo empregado, da dedução da 1ª e 2ª parcela da contribuição assistencial, ficando o empregador, obrigado por essa normativa, em proceder ao desconto e recolhimento ao Sindicato dos Trabalhadores. 26.4. As importâncias descontadas a título de contribuição assistencial, serão recolhidas ao Sindicato dos Trabalhadores, respectivamente, até o dia 10 do mês subsequente o desconto através da chave PIX 87.190.278/0001-57. 26.5. No caso de determinação, administrativa ou judicial, de devolução do desconto estipulado no "caput", a entidade profissional fica inteiramente responsável por qualquer divergência que possa ocorrer entre as partes decorrente do presente desconto, sendo as empresas isentas de qualquer responsabilidade em relação ao mesmo.
Férias
“Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
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Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. 24.1. As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos. 24.2. As férias, tanto individuais como coletivas, poderão ser concedidas em sucessão, primeiro uma e depois outra, para a quitação de determinado período aquisitivo, desde que observados os períodos de gozo e aviso para cada um dos dois sistemas. 24.3. Os dias faltantes para quitação de período de gozo, em número inferior a cinco dias corridos, poderão ser concedidos sobre a forma de “abono de férias”, como previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que haja solicitação ou concordância do empregado e dispensado o requerimento de que trata o parágrafo 1º, do mesmo artigo. 24.4. De comum acordo a empregadora poderá conceder período de férias por antecipação e antes que o empregado complete o período aquisitivo e sem que este se modifique. 24.5. É Vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Excepcionalmente para o ano de 2026 e considerando que o Natal e o Ano Novo recaem em sexta-feira, as empresas ficam autorizadas a conceder férias, individuais ou coletivas, com início nos dias 23 ou 30 de dezembro de 2026. 24.6. É assegurado o direito de férias proporcionais ao empregado que, ao solicitar demissão, contar com mais de 15 (quinze) dias e menos de 1 (um) ano de emprego. 24.7. Quando marido e mulher trabalharem para a mesma empregadora e os respectivos períodos aquisitivos e de gozo de férias forem compatíveis e houver requerimento conjunto, o gozo de férias deverá ocorrer no mesmo período.
Estabilidades e garantias
“O empregado da categoria profissional que estiver a doze (12) meses de sua possível aposentadoria terá, durante este período, garantia de emprego condicionada a:”
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O empregado da categoria profissional que estiver a doze (12) meses de sua possível aposentadoria terá, durante este período, garantia de emprego condicionada a: 14.1. Efetividade mínima de 10 (dez) anos ininterruptos na mesma empresa; 14.2. Comunicação do início do período de 12 (doze) meses, em forma de ofício, acompanhado de documento que comprove tal condição, assinado pelo empregado e assistido pelo sindicato profissional, em duas vias de igual teor, uma das quais deverá, para ter validade, constar o obrigatório ciente datado da empresa; 14.3. A garantia estabelecida na presente cláusula será concedida uma única vez e cessará na hipótese do empregado não se aposentar na data prevista para tal e mencionada no ofício, ou não lhe ser concedida a aposentadoria, não sendo em nenhuma hipótese prorrogável.
Multa por descumprimento
“Quaisquer divergências na aplicação das normas da presente Convenção deverá ser resolvida em reunião convocada pela parte interessada, mediante prévia comunicação à parte adversa com 10 (dez) dias de antecedência. Permanecendo a divergência quanto à aplicabilidade desta Convenção, a parte poderá recorrer à Justiça do Trabalho.”
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Quaisquer divergências na aplicação das normas da presente Convenção deverá ser resolvida em reunião convocada pela parte interessada, mediante prévia comunicação à parte adversa com 10 (dez) dias de antecedência. Permanecendo a divergência quanto à aplicabilidade desta Convenção, a parte poderá recorrer à Justiça do Trabalho.