TERMO ADITIVO · REGISTRO RS003163/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 28/08/2026 · data-base em agosto · solicitação MR055295/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 28/08/2026.
Altera o instrumento RS003688/2025.
Categoria: Trabalhadores nas indústrias do vestuário, calçados e componentes de Estância Velha e da categoria profissional dos trabalhadores nas indústrias do vestuário e componentes do vestuário de Estância Velha. Parágrafo único - No município de Novo Hamburgo a representação cinge-se aos trabalhadores que exercem suas atividades no segmento do vestuário e componentes de vestuário. Estância Velha-RS: no setor do vestuário, calçados e componentes. Novo Hamburgo-RS: no segmento do vestuário e componentes do vestuário, representando os seguintes seguimentos: Blazers, Blusas, Bonés, Bordados, Calças, Camisas, Camisolas, Capas de Chuva, Carteiras, Casacos, Chapéus, Cintos, Colchas, Cuecas, Edredons, Fardamento, Gravatas, Jaqueta, Lingeries, Luvas, Macacões, Mala de Viagem, Meias, Mochilas, Moletons, Paletós, Pastas, Porta células, Regatas, Roupas Impermeáveis, Sacolas, Shorts, Ternos, Toalhas e Vestidos
Partes
- FORMAS KUNZ LTDAEmpresa · CNPJ 88.318.092/0001-01
- SINDICATO DOS TRAB.IND.VEST.CALC.COMP. DE ESTANCIA VELHASindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.190.278/0001-57
Abrangência
Abrangência2 municípios de RS
CategoriaTrabalhadores nas indústrias do vestuário, calçados e componentes de Estância Velha e da categoria profissional dos trabalhadores nas indústrias do vestuário e componentes do vestuário de Estância Velha. Parágrafo úni…
Ver os 2 municípios
- Estância Velha/RS
- Novo Hamburgo/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas indústrias do vestuário, calçados e componentes de Estância Velha e da categoria profissional dos trabalhadores nas indústrias do vestuário e componentes do vestuário de Estância Velha. Parágrafo único - No município de Novo Hamburgo a representação cinge-se aos trabalhadores que exercem suas atividades no segmento do vestuário e componentes de vestuário. Estância Velha-RS: no setor do vestuário, calçados e componentes. Novo Hamburgo-RS: no segmento do vestuário e componentes do vestuário, representando os seguintes seguimentos: Blazers, Blusas, Bonés, Bordados, Calças, Camisas, Camisolas, Capas de Chuva, Carteiras, Casacos, Chapéus, Cintos, Colchas, Cuecas, Edredons, Fardamento, Gravatas, Jaqueta, Lingeries, Luvas, Macacões, Mala de Viagem, Meias, Mochilas, Moletons, Paletós, Pastas, Porta células, Regatas, Roupas Impermeáveis, Sacolas, Shorts, Ternos, Toalhas e Vestidos , com abrangência territorial em Estância Velha/RS e Novo Hamburgo/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“passando o salário de ingresso previsto em sua cláusula terceira ao montante de R$ 1.646,39 (um mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos) mensais, o salário normativo assegurado após noventa dias de contrato ao montante de R$ 1.736,70 (um mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta centavos) mensais.”
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Pela aplicação do percentual da cláusula terceira, ficam atualizados, a partir de 1º de agosto de 2026, os valores monetários expressos no INSTRUMENTO BASE, passando o salário de ingresso previsto em sua cláusula terceira ao montante de R$ 1.646,39 (um mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos) mensais, o salário normativo assegurado após noventa dias de contrato ao montante de R$ 1.736,70 (um mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta centavos) mensais.
Reajuste salarial
“a EMPRESA concederá aos empregados admitidos até 1º de agosto de 2025 e que percebam salário de até R$ 6.353,97 (seis mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos) variação salarial correspondente ao percentual de 4,10% (quatro vírgula dez por cento), incidente sobre os salários vigentes em 31 de julho de 2026”
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Em revisão da data-base de 1º de agosto de 2026, a EMPRESA concederá aos empregados admitidos até 1º de agosto de 2025 e que percebam salário de até R$ 6.353,97 (seis mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos) variação salarial correspondente ao percentual de 4,10% (quatro vírgula dez por cento), incidente sobre os salários vigentes em 31 de julho de 2026, assegurada, quanto ao que exceder aquele limite, a livre negociação individual, observada a isonomia salarial. Parágrafo primeiro . Os empregados admitidos entre 1º de agosto de 2025 e 31 de julho de 2026 terão seus salários alterados pelo único critério do escalonamento proporcional adiante descrito, incidente sobre o salário de admissão, entendida para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, aplicando-se o percentual de 4,10% (quatro vírgula dez por cento) às admissões ocorridas em agosto de 2025; de 3,76% (três vírgula setenta e seis por cento) às ocorridas em setembro de 2025; de 3,42% (três vírgula quarenta e dois por cento) às ocorridas em outubro de 2025; de 3,08% (três vírgula zero oito por cento) às ocorridas em novembro de 2025; de 2,73% (dois vírgula setenta e três por cento) às ocorridas em dezembro de 2025; de 2,39% (dois vírgula trinta e nove por cento) às ocorridas em janeiro de 2026; de 2,05% (dois vírgula zero cinco por cento) às ocorridas em fevereiro de 2026; de 1,71% (um vírgula setenta e um por cento) às ocorridas em março de 2026; de 1,37% (um vírgula trinta e sete por cento) às ocorridas em abril de 2026; de 1,03% (um vírgula zero três por cento) às ocorridas em maio de 2026; de 0,68% (zero vírgula sessenta e oito por cento) às ocorridas em junho de 2026; e de 0,34% (zero vírgula trinta e quatro por cento) às ocorridas em julho de 2026, vedado que da aplicação do escalonamento resulte salário de empregado mais novo superior ao de empregado mais antigo exercente de mesmo cargo ou função. Parágrafo segundo . O percentual ora ajustado compreende e absorve integralmente a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor do período revisando, e substitui, para todos os efeitos, qualquer outro índice, gatilho, correção automática ou critério de recomposição, ficando pactuado que inexiste, na vigência deste instrumento, qualquer forma de indexação salarial automática. Parágrafo terceiro . Ficam integralmente quitados os reajustamentos salariais relativos ao período de 1º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026, sendo os salários resultantes desta revisão considerados atualizados e compostos a partir de 1º de agosto de 2026 e constituindo a base de cálculo para negociação na data-base de 1º de agosto de 2027, com pagamento retroativo das diferenças na folha salarial imediatamente posterior ao depósito deste instrumento no órgão competente, sem incidência de multa, juros ou correção monetária, dada a natureza revisional do ajuste e a inexistência de mora. Parágrafo quarto . Serão compensados com a variação ora concedida os aumentos por mérito, promoção, reclassificação, alteração de função, antecipações espontâneas ou coercitivas e quaisquer majorações salariais praticadas no período revisando, salvo as decorrentes de equiparação salarial determinada judicialmente, ficando igualmente ajustado que a variação ora concedida poderá ser utilizada como antecipação e compensação de percentual estabelecido em norma legal ou coletiva futura, de feitio revisional, indenizatório ou decorrente de política salarial.
Prazo para se adequar
“com pagamento retroativo das diferenças na folha salarial imediatamente posterior ao depósito deste instrumento no órgão competente”
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Em revisão da data-base de 1º de agosto de 2026, a EMPRESA concederá aos empregados admitidos até 1º de agosto de 2025 e que percebam salário de até R$ 6.353,97 (seis mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos) variação salarial correspondente ao percentual de 4,10% (quatro vírgula dez por cento), incidente sobre os salários vigentes em 31 de julho de 2026, assegurada, quanto ao que exceder aquele limite, a livre negociação individual, observada a isonomia salarial. Parágrafo primeiro . Os empregados admitidos entre 1º de agosto de 2025 e 31 de julho de 2026 terão seus salários alterados pelo único critério do escalonamento proporcional adiante descrito, incidente sobre o salário de admissão, entendida para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, aplicando-se o percentual de 4,10% (quatro vírgula dez por cento) às admissões ocorridas em agosto de 2025; de 3,76% (três vírgula setenta e seis por cento) às ocorridas em setembro de 2025; de 3,42% (três vírgula quarenta e dois por cento) às ocorridas em outubro de 2025; de 3,08% (três vírgula zero oito por cento) às ocorridas em novembro de 2025; de 2,73% (dois vírgula setenta e três por cento) às ocorridas em dezembro de 2025; de 2,39% (dois vírgula trinta e nove por cento) às ocorridas em janeiro de 2026; de 2,05% (dois vírgula zero cinco por cento) às ocorridas em fevereiro de 2026; de 1,71% (um vírgula setenta e um por cento) às ocorridas em março de 2026; de 1,37% (um vírgula trinta e sete por cento) às ocorridas em abril de 2026; de 1,03% (um vírgula zero três por cento) às ocorridas em maio de 2026; de 0,68% (zero vírgula sessenta e oito por cento) às ocorridas em junho de 2026; e de 0,34% (zero vírgula trinta e quatro por cento) às ocorridas em julho de 2026, vedado que da aplicação do escalonamento resulte salário de empregado mais novo superior ao de empregado mais antigo exercente de mesmo cargo ou função. Parágrafo segundo . O percentual ora ajustado compreende e absorve integralmente a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor do período revisando, e substitui, para todos os efeitos, qualquer outro índice, gatilho, correção automática ou critério de recomposição, ficando pactuado que inexiste, na vigência deste instrumento, qualquer forma de indexação salarial automática. Parágrafo terceiro . Ficam integralmente quitados os reajustamentos salariais relativos ao período de 1º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026, sendo os salários resultantes desta revisão considerados atualizados e compostos a partir de 1º de agosto de 2026 e constituindo a base de cálculo para negociação na data-base de 1º de agosto de 2027, com pagamento retroativo das diferenças na folha salarial imediatamente posterior ao depósito deste instrumento no órgão competente, sem incidência de multa, juros ou correção monetária, dada a natureza revisional do ajuste e a inexistência de mora. Parágrafo quarto . Serão compensados com a variação ora concedida os aumentos por mérito, promoção, reclassificação, alteração de função, antecipações espontâneas ou coercitivas e quaisquer majorações salariais praticadas no período revisando, salvo as decorrentes de equiparação salarial determinada judicialmente, ficando igualmente ajustado que a variação ora concedida poderá ser utilizada como antecipação e compensação de percentual estabelecido em norma legal ou coletiva futura, de feitio revisional, indenizatório ou decorrente de política salarial.
Banco de horas e compensação
“contemplando a antecipação ou a prorrogação de jornadas, a concessão de dias-ponte em vésperas e posteriores a feriados e a fixação de paradas coletivas de produção, cujos débitos e créditos serão integralmente processados no banco de horas, sem qualquer acréscimo remuneratório.”
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Fica autorizado, como condição nova, o trabalho em domingos e feriados civis e religiosos nas atividades da EMPRESA, mediante escala de revezamento organizada de modo que o repouso semanal remunerado recaia sobre domingo ao menos uma vez a cada 3 (três) semanas, dispensada autorização prévia da autoridade administrativa, nos termos do art. 611-A, incisos I e XI, da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação de regência do repouso semanal remunerado. Parágrafo primeiro . Fica igualmente autorizada a instituição de calendário de trabalho, previamente divulgado aos empregados e mediante acordo individual, contemplando a antecipação ou a prorrogação de jornadas, a concessão de dias-ponte em vésperas e posteriores a feriados e a fixação de paradas coletivas de produção, cujos débitos e créditos serão integralmente processados no banco de horas, sem qualquer acréscimo remuneratório. Parágrafo segundo . A divulgação do calendário de trabalho e das escalas de revezamento por meio eletrônico, com comprovação de disponibilização ao empregado, supre a exigência de afixação de quadro de horário em local visível, para todos os efeitos legais e fiscalizatórios.
Contribuições ao sindicato
“valores devidos a título de contribuição assistencial em favor do SINDICATO PROFISSIONAL, prevalecendo o texto aditivo apenas e tão somente na exata medida da inovação ou da atualização nele contida”
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As PARTES ratificam integralmente todas as demais cláusulas do INSTRUMENTO BASE, que permanecem válidas, vigentes e eficazes até 31 de julho de 2027, às quais se acrescem, sem substituí-las, as condições novas instituídas no presente Termo Aditivo e as atualizações monetárias consignadas, entre elas os valores devidos a título de contribuição assistencial em favor do SINDICATO PROFISSIONAL, prevalecendo o texto aditivo apenas e tão somente na exata medida da inovação ou da atualização nele contida e permanecendo íntegro o texto originário em tudo quanto não conflitar. Parágrafo primeiro . Especificamente quanto à contribuição assistencial disciplinada na cláusula quadragésima do INSTRUMENTO BASE, ficam ratificados a sistemática, os valores e o número de descontos ali estabelecidos, a serem processados em duas parcelas de igual montante. Parágrafo segundo . A ratificação ora procedida não importa repristinação de cláusulas extintas, renúncia às condições novas deste Termo Aditivo, restabelecimento de valores anteriores às atualizações da cláusula quarta, nem afasta a vedação de ultratividade prevista na cláusula segunda, permanecendo o conjunto normativo formado pelo INSTRUMENTO BASE e por este Termo Aditivo como corpo único e indivisível, com termo final comum em 31 de julho de 2027.