CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Trabalhadores na indústria do calçado, do plano da CNTI
Estância Velha/RS, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab.ind.vest.calc.comp. de Estancia Velha (CNPJ 87.190.278/0001-57), de Estância Velha/RS, para a categoria trabalhadores na indústria do calçado, do plano da CNTI, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003294/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 03/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR040528/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 03/09/2026.

Categoria: profissional, dos trabalhadores na indústria do calçado, do plano da CNTI

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB.IND.VEST.CALC.COMP. DE ESTANCIA VELHASindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.190.278/0001-57
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE ESTANCIA VELHA - SICEVSindicato patronal · CNPJ 90.834.391/0001-32

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriaprofissional, dos trabalhadores na indústria do calçado, do plano da CNTI

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional, dos trabalhadores na indústria do calçado, do plano da CNTI , com abrangência territorial em Estância Velha/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003294/2026 (solicitação MR040528/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040528/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“É estabelecido um salário normativo no valor de R$8,84 (oito reais e oitenta e quatro centavos) por hora, a vigorar a partir do primeiro dia do mês subsequente ao que o empregado complete 90 (noventa) dias de trabalho à mesma empregadora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003294/2026 (solicitação MR040528/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040528/2026
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É estabelecido um salário normativo no valor de R$8,84 (oito reais e oitenta e quatro centavos) por hora, a vigorar a partir do primeiro dia do mês subsequente ao que o empregado complete 90 (noventa) dias de trabalho à mesma empregadora.
3.1. Este salário normativo não será considerado como substitutivo do salário mínimo nacional ou como salário profissional.
3.2. O valor de salário normativo ora fixado somente poderá ser alterado em nova Convenção Coletiva de Trabalho.
3.3. Ao Aprendiz, na condição de cotista do SENAI ou equiparado, fica estabelecido, com exclusão de qualquer outro valor, um "salário normativo" a ser devido na data de admissão, no valor de R$7,37 (sete reais e trinta e sete centavos) por hora. Este salário normativo não poderá ser inferior, em qualquer época, ao salário mínimo nacional.

Reajuste salarial

“terão seus salários, resultantes do estabelecido na cláusula 4ª (quarta) da Convenção Coletiva de Trabalho protocolada junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 10264.208544/2025-37 e registrada sob o nº RS004117/2025, com vigência a contar de 1º de agosto de 2025, majorados, em 1° de agosto de 2026, em 4,3% (quatro inteiros e três décimos por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003294/2026 (solicitação MR040528/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “MAJORAÇÃO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040528/2026
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Os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Vestuário, Calçados e Componentes de Estância Velha (atual denominação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Estância Velha), desde que com atuação em empresas compreendidas na categoria econômica representada pelo Sindicato da Indústria de Calçados de Estância Velha, terão seus salários, resultantes do estabelecido na cláusula 4ª (quarta) da Convenção Coletiva de Trabalho protocolada junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 10264.208544/2025-37 e registrada sob o nº RS004117/2025, com vigência a contar de 1º de agosto de 2025, majorados, em 1° de agosto de 2026, em 4,3% (quatro inteiros e três décimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$4.842,20 (quatro mil e oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos) dos salários fixados por mês ou R$22,01 (vinte e dois reais e um centavo) dos salários fixados por hora, o que corresponde a uma majoração máxima de R$209,00 (duzentos e nove reais) nos salários mensais ou R$0,95 (noventa e cinco centavos) nos salários por hora.
4.1. Os empregados admitidos após 1°.08.2025 terão seus respectivos salários admissionais reajustados de modo proporcional, à razão de 1/12 (um doze avos) do índice estabelecidos no “caput” desta cláusula, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias, e observado o disposto no item nº 04.5, infra.
4.2. Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas no período revisando, não se compensando as referidas pela antiga Instrução n° 04/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.
4.3. Não haverá a incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, isto é, prêmios e comissões.
4.4. Os salários resultantes do ora estabelecido serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior, no salário fixado por mês, e, no fixado por hora, haverá o desprezo da casa posterior à unidade de centavo.
4.5. Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
4.6 . O salário a ser tomado por base por ocasião da revisão da presente, prevista para ocorrer em 01.08.2027, será o resultante da aplicação do disposto no “caput” desta cláusula, ou, em se tratando de empregado admitido após 1º de agosto de 2026, o proporcional a ele, conforme previsto no item 04.1, supra.
4.7. As diferenças remuneratórias decorrentes do estabelecido nesta Convenção deverão ser satisfeitas na folha de pagamento referente ao mês de setembro de 2026, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Prazo para se adequar

“As diferenças remuneratórias decorrentes do estabelecido nesta Convenção deverão ser satisfeitas na folha de pagamento referente ao mês de setembro de 2026, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003294/2026 (solicitação MR040528/2026)
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Cláusula 4, “MAJORAÇÃO SALARIAL” · parágrafo 8
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040528/2026
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Os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Vestuário, Calçados e Componentes de Estância Velha (atual denominação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Estância Velha), desde que com atuação em empresas compreendidas na categoria econômica representada pelo Sindicato da Indústria de Calçados de Estância Velha, terão seus salários, resultantes do estabelecido na cláusula 4ª (quarta) da Convenção Coletiva de Trabalho protocolada junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 10264.208544/2025-37 e registrada sob o nº RS004117/2025, com vigência a contar de 1º de agosto de 2025, majorados, em 1° de agosto de 2026, em 4,3% (quatro inteiros e três décimos por cento), a incidir sobre a parcela de até R$4.842,20 (quatro mil e oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos) dos salários fixados por mês ou R$22,01 (vinte e dois reais e um centavo) dos salários fixados por hora, o que corresponde a uma majoração máxima de R$209,00 (duzentos e nove reais) nos salários mensais ou R$0,95 (noventa e cinco centavos) nos salários por hora.
4.1. Os empregados admitidos após 1°.08.2025 terão seus respectivos salários admissionais reajustados de modo proporcional, à razão de 1/12 (um doze avos) do índice estabelecidos no “caput” desta cláusula, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias, e observado o disposto no item nº 04.5, infra.
4.2. Serão compensadas todas as majorações salariais concedidas no período revisando, não se compensando as referidas pela antiga Instrução n° 04/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.
4.3. Não haverá a incidência da majoração ora estipulada sobre remuneração de ordem variável, isto é, prêmios e comissões.
4.4. Os salários resultantes do ora estabelecido serão arredondados, se for o caso, para a unidade de centavo de real imediatamente superior, no salário fixado por mês, e, no fixado por hora, haverá o desprezo da casa posterior à unidade de centavo.
4.5. Em hipótese alguma, decorrente do antes clausulado, poderá o salário de empregado mais novo na empresa, independentemente de cargo ou função, ultrapassar o de mais antigo.
4.6 . O salário a ser tomado por base por ocasião da revisão da presente, prevista para ocorrer em 01.08.2027, será o resultante da aplicação do disposto no “caput” desta cláusula, ou, em se tratando de empregado admitido após 1º de agosto de 2026, o proporcional a ele, conforme previsto no item 04.1, supra.
4.7. As diferenças remuneratórias decorrentes do estabelecido nesta Convenção deverão ser satisfeitas na folha de pagamento referente ao mês de setembro de 2026, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Horas extras

“As primeiras 2 (duas) horas extras diárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, e as que ultrapassarem as duas horas, com o adicional de 60% (sessenta por cento).”
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Cláusula 9, “HORAS EXTRAS” · caput
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As primeiras 2 (duas) horas extras diárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, e as que ultrapassarem as duas horas, com o adicional de 60% (sessenta por cento).

Adicional noturno

“As horas prestadas entre às 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e às 05:00 (cinco) horas do dia seguinte serão consideradas noturnas e o adicional respectivo (Adicional Noturno) será pago na base de 20%”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003294/2026 (solicitação MR040528/2026)
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Cláusula 10, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040528/2026
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As horas prestadas entre às 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e às 05:00 (cinco) horas do dia seguinte serão consideradas noturnas e o adicional respectivo (Adicional Noturno) será pago na base de 20%, ressalvado o direito dos empregados que até a data de 31.07.2018 percebiam adicional em maior percentual.

Banco de horas e compensação

“As empresas poderão implantar, alternativa ou complementarmente, em todo o estabelecimento ou em determinados setores, de forma total ou parcial, REGIME HORÁRIO DE TRABALHO COMPENSADO, como autorizado pelo disposto nos artigos 59, 59A e 611A, incisos I, II e XIII, da Consolidação das Leis do Trabalho e pelo disposto na Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021, mesmo em atividades insalubres e sem que a realização de trabalho em horas extraordinárias descaracterize qualquer regime de compensação, visando:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003294/2026 (solicitação MR040528/2026)
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Cláusula 17, “REGIME DE HORÁRIO DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040528/2026
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As empresas poderão implantar, alternativa ou complementarmente, em todo o estabelecimento ou em determinados setores, de forma total ou parcial, REGIME HORÁRIO DE TRABALHO COMPENSADO, como autorizado pelo disposto nos artigos 59, 59A e 611A, incisos I, II e XIII, da Consolidação das Leis do Trabalho e pelo disposto na Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021, mesmo em atividades insalubres e sem que a realização de trabalho em horas extraordinárias descaracterize qualquer regime de compensação, visando:
a - a supressão do trabalho em um dia da semana, mediante acréscimo horário nos demais, observados os limites de 10 (dez) horas diárias e de 44 (quarenta e quatro) semanais, hipótese em que os feriados que ocorrerem de segundas a sextas-feiras serão pagos considerando o número de horas que deveriam ter sido trabalhadas e, quanto aos feriados que ocorrerem em sábados, nenhuma remuneração adicional será devida, de forma que, independentemente do dia em que ocorra o feriado, a semana será sempre remunerada na base de 44 (quarenta e quatro) horas normais;
b - a supressão do trabalho em 1 (um) dia em uma semana, com trabalho em 5 (cinco) dias de 8 (oito) horas, perfazendo 40 (quarenta) horas na semana, e, em compensação, com trabalho na semana seguinte em 6 (seis) dias de 8 (oito) horas, perfazendo 48 (quarenta e oito) horas, e, assim sucessivamente, compensando-se uma semana pela outra pela média de 44 (quarenta e quatro) horas;
c - a instituição de sistema horário de até 8 (oito) horas diárias, na proporção de 6 (seis) dias de trabalho por 2 (dois) de folgas, ou no sistema de 5 (cinco) dias de trabalho por 1 (um) de folga, sendo as folgas em qualquer dia da semana e observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas;
d - contratação de regime de compensação de horário de trabalho flexível com trabalho aquém ou excedente às 44 (quarenta e quatro) horas semanais, observado o limite de 10 (dez) horas por dia e o mensal, semestral ou anual correspondente à soma das horas que deveriam ser trabalhadas nos dias e nas semanas de todo o respectivo período, seja compensado com folgas preferentemente de uma jornada ou mais, ou de um turno, ou, em última hipótese, de horas.
17.1. A adoção de qualquer dos sistemas de compensação de horários deverá ser contratado ou acordado entre a empresa e o respectivo empregado, sendo que depois de implantado somente poderá ser alterado para outro mediante concordância do empregado; .
17.2. Os sistemas de compensações poderão ser adotados cumulativa ou complementar.
17.2.1. Poderá tanto ser estabelecida primeiramente carga horária menor para compensar com futura maior ou vice-versa, mantendo-se, porém, o pagamento dos salários pelo sistema normal adotado, isto é, pelo horário de trabalho normalmente vigorante.
17.2.2 . Eventuais horas trabalhadas além de dez (10) horas diárias serão consideradas como extraordinárias e assim remuneradas.
17.2.3. A ocorrência de feriado não previsto na proposta da empregadora, ou as ausências legais ou justificadas, acarretarão o seu pagamento, se for o caso, pelas horas que estavam previstas para serem trabalhadas no dia. As ausências injustificadas também serão consideradas pelas horas previstas para trabalhar no(s) respectivo(s) dia(s).
17.2.4. Ao final do período serão apuradas as horas trabalhadas e confrontadas com as que deveriam ter sido trabalhadas, deduzindo-se as decorrentes de ausências injustificadas registradas nos períodos previstos de trabalho a mais e, se dessa operação resultar:
a - número de horas prestadas superior ao que deveria ser trabalhado no período, as horas excedentes serão remuneradas como extraordinárias, com o adicional de 50% (cinquenta por cento);
b - número de horas prestadas inferior ao que deveria ser trabalhado no período, essas horas laboradas a menor serão descontadas nos salários do mês seguinte ao término do período fixado.
17.2.4.1. Excepcionalmente, por solicitação individual do empregado e com a concordância da empregadora, parte ou o total das horas de débito ou de crédito do empregado, poderão ser transferidas para um período seguinte.
17.2.4.2. As horas que resultarem a favor do empregado deverão ser pagas, como extraordinárias e em título próprio identificador da natureza compensatória, na folha de pagamento do mês seguinte ao de término da vigência do acordado, com os reflexos e integrações de lei e consideradas apenas como deste mês.
17.2.5. No caso de extinção do contrato de trabalho, por qualquer forma, apurar-se-ão, as horas trabalhadas a maior e/ou a menor pelo empregado no período, sendo pagas ou descontadas dos seus haveres rescisórios.
17.3. No caso de necessidade de alteração dos dias de folgas, o empregado deverá ser previamente comunicado.
17.4. No caso de necessidade de modificação do sistema proposto pela empregadora, deverá haver concordância do empregado.

Jornada de trabalho

“as empresas poderão permitir a marcação do cartão de ponto até 5 (cinco) minutos antes do horário previsto para o início da jornada e até 5 (cinco) minutos após o horário previsto para seu término, sem que essa marcação antecipada e posterior, por, reconhecidamente, não representar tempo à disposição da empregadora, seja considerada como serviço extraordinário.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003294/2026 (solicitação MR040528/2026)
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Cláusula 19, “REGISTRO DE HORÁRIO - CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040528/2026
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Visando atender ao interesse dos trabalhadores, as empresas poderão permitir a marcação do cartão de ponto até 5 (cinco) minutos antes do horário previsto para o início da jornada e até 5 (cinco) minutos após o horário previsto para seu término, sem que essa marcação antecipada e posterior, por, reconhecidamente, não representar tempo à disposição da empregadora, seja considerada como serviço extraordinário.
19.1. As empresas ficam autorizadas a utilizar os sistemas de registro eletrônico de ponto previstos no Capítulo V da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021, quais sejam:
a) Sistema de registro eletrônico de ponto convencional (REP-C);
b) Sistema de registro eletrônico de ponto alternativo (REP-A);
c) Sistema de registro eletrônico de ponto via programa (REP-P).
19.1.1. Os sistemas eletrônicos de registro de ponto devem registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destinam, tais como restrições de horário à marcação do ponto, marcação automática do ponto, autorização prévia, por parte do sistema, para marcação de sobrejornada e, a existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.
19.1.2. Ao empregado deverá ser disponibilizada a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração da sua remuneração até o momento do pagamento da remuneração referente ao período que está sendo aferida a frequência.
19.2. As empresas poderão estabelecer por acordo escrito com seus empregados o registro de ponto por exceção e para aqueles exercentes de função de SUPERVISÃO (gerentes, coordenadores, supervisores e chefes de setores) a dispensa do registro.
19.3. Nas empresas que realizam jornada de trabalho de até 6 (seis) horas em algum dia da semana em razão da adoção do Regime de Horário de Trabalho Compensado (cláusula 18ª – 44 horas semanais) deverá haver pré-assinalação do intervalo intrajornada de 15 minutos, que não será computado na jornada normal de trabalho.

Vale-transporte

“As empresas poderão descontar de seus empregados, a título de vale-transporte, importância inferior a 6,00% (seis por cento) dos salários desses, ou mesmo nada descontar, sem que tal procedimento caracterize o fornecimento de salário-utilidade, uma vez que a legislação pertinente à matéria estabelece apenas o valor máximo que pode ser descontado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003294/2026 (solicitação MR040528/2026)
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Cláusula 11, “TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040528/2026
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As empresas poderão descontar de seus empregados, a título de vale-transporte, importância inferior a 6,00% (seis por cento) dos salários desses, ou mesmo nada descontar, sem que tal procedimento caracterize o fornecimento de salário-utilidade, uma vez que a legislação pertinente à matéria estabelece apenas o valor máximo que pode ser descontado.
11.1 - As partes esclarecem, com inteiro conhecimento de causa, que todas as empresas abrangidas por este acordo encontram-se situadas no município de Estância Velha e em local de fácil acesso, servido por transporte regular público. Todavia, como forma de incentivo às empresas, para que propiciem transporte mais confortável a seus empregados, fica estabelecido que, em caso de a empresa fornecer transporte especial a seus empregados, ainda que gratuitamente, disso não decorrerá qualquer direito ao trabalhador, nem mesmo à manutenção da vantagem, não se caracterizando, o tempo despendido pelo empregado na utilização desse transporte, como horas "in itinere".

Contribuições ao sindicato

“Por expressa exigência negocial e sob inteira responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário, Calçados e Componentes de Estância Velha, as empresas descontarão de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional representada pela entidade profissional, associados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta Convenção Coletiva, a favor e para manutenção deste Sindicato, o equivalente ao valor de 12 (doze) horas de salário, a título de contribuição assistencial, em 02 (duas) parcelas, equivalente ao valor de 06 (seis) horas de salário cada uma, a ser descontada a primeira na folha de pagamento do mês de setembro de 2026 e a segunda parcela a ser descontada na folha de pagamento do mês de novembro de 2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003294/2026 (solicitação MR040528/2026)
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Cláusula 32, “DESCONTO ASSISTENCIAL” · caput
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Por expressa exigência negocial e sob inteira responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário, Calçados e Componentes de Estância Velha, as empresas descontarão de todos os seus empregados integrantes da categoria profissional representada pela entidade profissional, associados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta Convenção Coletiva, a favor e para manutenção deste Sindicato, o equivalente ao valor de 12 (doze) horas de salário, a título de contribuição assistencial, em 02 (duas) parcelas, equivalente ao valor de 06 (seis) horas de salário cada uma, a ser descontada a primeira na folha de pagamento do mês de setembro de 2026 e a segunda parcela a ser descontada na folha de pagamento do mês de novembro de 2026.
32.1. Fica estabelecido que, tanto a primeira parcela, quanto a segunda parcela, ficam limitadas ao valor de R$110,00 (cento e dez reais) cada uma.
32.2. A realização dos descontos previstos nesta cláusula se subordina à não oposição do trabalhador, a ser formalizada por escrito, diretamente no Sindicato dos Trabalhadores, no período de 10 (dez) dias corridos a contar da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, nos horários de atendimento do Sindicato.
32.3. Fica estabelecido que o trabalhador deverá apresentar ao empregador, até o dia 25 de setembro de 2026, cópia do termo de oposição a contribuição assistencial, com carimbo e assinatura do Sindicato dos Trabalhadores, ficando com recibo de ciência do empregador. Na falta de apresentação, pelo empregado, do termo de oposição de contribuição assistencial, firmado junto ao Sindicato, fica constituída a concordância e autorização plena pelo empregado, da dedução da 1ª e 2ª parcela da contribuição assistencial, ficando o empregador, obrigado por essa normativa, em proceder ao desconto e recolhimento ao Sindicato dos Trabalhadores.
32.4. As importâncias descontadas a título de contribuição assistencial, serão recolhidas ao Sindicato dos Trabalhadores, respectivamente, até o dia 10 do mês subsequente o desconto.
32.5. No caso de determinação, administrativa ou judicial, de devolução do desconto estipulado no "caput", a entidade profissional fica inteiramente responsável por qualquer divergência que possa ocorrer entre as partes decorrente do presente desconto, sendo as empresas isentas de qualquer responsabilidade em relação ao mesmo.

Férias

“Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
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Cláusula 23, “FÉRIAS” · caput
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Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
23.1. As férias coletivas, concedidas a critério da empregadora, poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.
23.2. As férias, tanto individuais como coletivas, poderão ser concedidas em sucessão, primeiro uma e depois outra, para a quitação de determinado período aquisitivo, desde que observados os períodos de gozo e aviso para cada um dos dois sistemas.
23.3. Os dias faltantes para quitação de período de gozo, em número inferior a cinco dias corridos, poderão ser concedidos sobre a forma de “abono de férias”, como previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que haja solicitação ou concordância do empregado e dispensado o requerimento de que trata o parágrafo 1º, do mesmo artigo.
23.4. De comum acordo a empregadora poderá conceder período de férias por antecipação e antes que o empregado complete o período aquisitivo e sem que este se modifique.
23.5. É Vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
23.6. É assegurado o direito de férias proporcionais ao empregado que, ao solicitar demissão, contar com mais de 15 (quinze) dias e menos de 1 (um) ano de emprego.
23.7. Quando marido e mulher trabalharem para a mesma empregadora e os respectivos períodos aquisitivos e de gozo de férias forem compatíveis e houver requerimento conjunto, o gozo de férias deverá ocorrer no mesmo período.

Estabilidades e garantias

“O empregado que esteja trabalhando há pelo menos 36 (trinta e seis) meses na mesma empresa, e ao qual, para adquirir o direito à aposentadoria ordinária, faltar período igual ou inferior a 1 (um) ano, terá assegurada estabilidade no emprego durante o tempo faltante para a aquisição do direito à aposentadoria”
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Cláusula 16, “ESTABILIDADE AO APOSENTANDO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040528/2026
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O empregado que esteja trabalhando há pelo menos 36 (trinta e seis) meses na mesma empresa, e ao qual, para adquirir o direito à aposentadoria ordinária, faltar período igual ou inferior a 1 (um) ano, terá assegurada estabilidade no emprego durante o tempo faltante para a aquisição do direito à aposentadoria, desde que comunique por escrito a empresa, através do Sindicato Profissional, juntando documento relativo à contagem do tempo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da qual passará a fluir a estabilidade aqui prevista, ressalvados casos de demissão por justa causa.

Multa por descumprimento

“O não recolhimento, nos prazos fixados, das importâncias estipuladas nas duas cláusulas anteriores, acarretará os acréscimos de correção monetária pela variação do INPC/IBGE e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003294/2026 (solicitação MR040528/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “ATRASO NOS RECOLHIMENTOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR040528/2026
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O não recolhimento, nos prazos fixados, das importâncias estipuladas nas duas cláusulas anteriores, acarretará os acréscimos de correção monetária pela variação do INPC/IBGE e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido.

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