CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Vigilantes, dos empregados de empresas de segurança, vigilância, segurança pessoal…
Erechim/RS, fevereiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Prof dos Vig, dos Empreg em Empr de Seg e Vig, dos Trab em Serv de Seg, Vig Org, Seg Pes, Cursos de Form e Espec de Vig do a Urug - RS (CNPJ 04.866.033/0001-70), de Erechim/RS, para a categoria vigilantes, dos empregados de empresas de segurança, vigilância, segurança pessoal, vigilância orgânica, curso de formação e especialização de vigilantes, dos trabalhadores em exercícios de segurança pessoal, monitoramento patrimonial, ostensiva, armada ou desarmada, que sejam denominados de…, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000339/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 24/02/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR008893/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 24/02/2026.

Categoria: profissionais dos vigilantes, dos empregados de empresas de segurança, vigilância, segurança pessoal, vigilância orgânica, curso de formação e especialização de vigilantes, dos trabalhadores em exercícios de segurança pessoal, monitoramento patrimonial, ostensiva, armada ou desarmada, que sejam denominados de porteiros, vigias, vigilantes, garagistas, manobristas, guardas noturnos, agentes de segurança, fiscais patrimoniais e zeladores assim definidos como vigilantes

Partes

  • FEDERACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 93.316.867/0001-31
  • SINDICATO PROF DOS VIG, DOS EMPREG EM EMPR DE SEG E VIG, DOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.866.033/0001-70
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 87.004.982/0001-78

Abrangência

Abrangência35 municípios de RS

Categoriaprofissionais dos vigilantes, dos empregados de empresas de segurança, vigilância, segurança pessoal, vigilância orgânica, curso de formação e especialização de vigilantes, dos trabalhadores em exercícios de segurança…

Ver os 35 municípios
  • Aratiba/RS
  • Áurea/RS
  • Barão de Cotegipe/RS
  • Barra do Rio Azul/RS
  • Barracão/RS
  • Benjamin Constant do Sul/RS
  • Cacique Doble/RS
  • Campinas do Sul/RS
  • Carlos Gomes/RS
  • Centenário/RS
  • Charrua/RS
  • Erebango/RS
  • Erval Grande/RS
  • Estação/RS
  • Faxinalzinho/RS
  • Floriano Peixoto/RS
  • Gaurama/RS
  • Ipiranga do Sul/RS
  • Itatiba do Sul/RS
  • Jacutinga/RS
  • Machadinho/RS
  • Marcelino Ramos/RS
  • Mariano Moro/RS
  • Maximiliano de Almeida/RS
  • Paim Filho/RS
  • Ponte Preta/RS
  • Sananduva/RS
  • Santo Expedito do Sul/RS
  • São João da Urtiga/RS
  • São José do Ouro/RS
  • São Valentim/RS
  • Severiano de Almeida/RS
  • Três Arroios/RS
  • Tupanci do Sul/RS
  • Viadutos/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissionais dos vigilantes, dos empregados de empresas de segurança, vigilância, segurança pessoal, vigilância orgânica, curso de formação e especialização de vigilantes, dos trabalhadores em exercícios de segurança pessoal, monitoramento patrimonial, ostensiva, armada ou desarmada, que sejam denominados de porteiros, vigias, vigilantes, garagistas, manobristas, guardas noturnos, agentes de segurança, fiscais patrimoniais e zeladores assim definidos como vigilantes, com abrangência territorial em Aratiba/RS, Áurea/RS, Barão de Cotegipe/RS, Barra do Rio Azul/RS, Barracão/RS, Benjamin Constant do Sul/RS, Cacique Doble/RS, Campinas do Sul/RS, Carlos Gomes/RS, Centenário/RS, Charrua/RS, Erebango/RS, Erval Grande/RS, Estação/RS, Faxinalzinho/RS, Floriano Peixoto/RS, Gaurama/RS, Ipiranga do Sul/RS, Itatiba do Sul/RS, Jacutinga/RS, Machadinho/RS, Marcelino Ramos/RS, Mariano Moro/RS, Maximiliano de Almeida/RS, Paim Filho/RS, Ponte Preta/RS, Sananduva/RS, Santo Expedito do Sul/RS, São João da Urtiga/RS, São José do Ouro/RS, São Valentim/RS, Severiano de Almeida/RS, Três Arroios/RS, Tupanci do Sul/RS e Viadutos/RS.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000339/2026 (solicitação MR008893/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 88.377
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“15) Vigilantes5173-3010,052.211,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000339/2026 (solicitação MR008893/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS PROFISSIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 88.413
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Em decorr ncia do estabelecido atrav s deste instrumento, ficam definidos os seguintes sal rios hora que devem ser observados em toda e qualquer contrata o, assim como o sal rio mensal para quem for contratado para uma carga hor ria mensal plena de 220 horas. Fun oCBOSal rio HoraSal rio Mensal 220h1) Ajudantes, Auxiliar de instala o de Alarmes/Câ meras/Cerca El trica, etc... .7156-157,931.744,602) Auxiliar de Escrit rio, Auxiliar Administrativo4110-057,931.744,603) Estoquista4110-057,931.744,604) Garagista5141-107,931.744,605) Zelador, Zelador de edif cio5141-207,931.744,606) Auxiliar de manuten o em empresa de monitoramento5143-107,931.744,607) Porteiros.5174-107,961.751,208) Porteiros de locais de divers o.5174-157,961.751,209) ASP, Auxiliares de Servi os Patrimoniais, Auxiliares de Seguran a Privada, Vigia, Guarda, Agente de Portaria5174-207,961.751,2010) Eletricista de Instala es de Alarmes/Câ meras/Cerca El trica, etc...7156-158,321.830,4011) Instalador de Alarmes/Câ meras/Cerca El trica, etc...9513-058,321.830,4012) Operador de Central (o que executa servi o externo)5174-208,321.830,4013) Agente Monitoramento, Operador de V deo, inclusive com portaria remota5174-208,811.938,2014) Agente Atendimento de Ocorr ncia, Inspetor Alarmes5174-208,811.938,2015) Vigilantes5173-3010,052.211,0016) Vigilante Seguran a Pessoal5173-3012,062.653,2017) Vigilante Escolta5173-3012,062.653,2018) Vigilante Orgâ nico5173-3012,062.653,2019) Vigilante Eventos5173-3012,062.653,2020) Vigilante Condutor de Ve culo de Emerg ncia5173-3012,062.653,2021) Agente de Seguran a5173-1012,062.653,2022) T cnico, T cnico de Manuten o El trica3131-2012,892.835,8023) T cnico de Manuten o Eletrô nica (Assistente T cnico) Fibra tica3132-0512,892.835,8024) T cnico Eletrô nico3132-1512,892.835,8025) T cnico em Eletrot cnica3131-0512,892.835,8026) T cnico de eletricidade, T cnico equipamentos el tricos3131-3012,892.835,80 § 1o. Devem ser mantidos os sal rios dos empregados que desempenharem as fun es acima identificadas se j percebem sal rio superior ao agora fixado.§ 2o. As empresas poder o contratar empregados com hor rio de trabalho e cargas hor rias mensais proporcionais ou reduzidas, oportunidade em que o sal rio correspondente ser proporcional à carga hor ria executada, respeitado o valor do sal rio-hora fixado nesta Norma Coletiva.§ 3o. A utiliza o do mesmo c digo de CBO no quadro acima ocorre por falta de c digo espec fico, em consequ ncia, a utiliza o do mesmo c digo n o quer dizer que executem as mesmas atividades.

Reajuste salarial

“Ser concedido aos empregados que desempenham as fun es de VIGILANTE (CBO 5173-30), a partir de 01/02/2026, j inclu do e tido como satisfeito qualquer res duo de infla o at ent o, uma majora o do seu sal rio-hora vigente em 5,02”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000339/2026 (solicitação MR008893/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL – VIGILANTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 88.407
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Ser concedido aos empregados que desempenham as fun es de VIGILANTE (CBO 5173-30), a partir de 01/02/2026, j inclu do e tido como satisfeito qualquer res duo de infla o at ent o, uma majora o do seu sal rio-hora vigente em 5,02%.§ 1o. Em decorr ncia da majora o salarial concedida atrav s desta conven o coletiva de trabalho:a) o sal rio-hora do Vigilante passa a ser R$ 10,05, e, por via de consequ ncia b) o sal rio de mensalista pleno de 220h do Vigilante passa a ser de R$ 2.211,00.§ 2o. Os vigilantes que exercem as fun es de seguran a pessoal, escolta, condutor de ve culo de emerg ncia, orgâ nicos e em eventos, quando do exerc cio destas fun es, receber o um sal rio profissional superior em 20% (vinte por cento) ao valor do sal rio-hora profissional dos vigilantes.§ 3o. Quando o exerc cio das atividades de seguran a pessoal, de escolta, de condutor de ve culo de emerg ncia, e de eventos for tempor ria, o acr scimo, de 20% por hora trabalhada nesta atividade, dever ser pago como “ adicional por servi os de seguran a pessoal” , “ adicional por servi os de escolta” , “ adicional por condu o de ve culo de emerg ncia” , ou “ adicional por servi os em eventos” , pelo per odo em que desempenhou estas atividades.§ 4o. Os acr scimos e adicionais referidos nos par grafos dessa cl usula ter o natureza remunerat ria.§ 5o. Esses acr scimos e adicionais s ser o devidos enquanto presentes as condi es que geram o seu direito (pagamento condi o), portanto, n o se integram ao sal rio, e, t o logo cesse a presta o dos servi os de seguran a pessoal, escolta, condutor de ve culo de emerg ncia, orgâ nicos e em eventos os pagamentos podem deixar de serem pagos, sem que seja devida compensa o, repara o e/ou indeniza o.

Prazo para se adequar

“Os novos sal rios dever o ser implantados na folha de pagamento relativa ao m s em que for registrada a CCT se o registro ocorrer at o dia do “ fechamento” do ponto da empresa.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000339/2026 (solicitação MR008893/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · § 1
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 88.375
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Esta CCT firmada com efeitos retroativos a 01.02.2026, destacando que os benef cios origin rios desta norma coletiva s ser o exig veis ap s o seu registro perante o Sistema Mediador do MTE. Fica ajustado que caber ao sindicato patronal o lan amento da presente CCT junto ao sistema mediador, o que dever faz -lo ap s a entrega, por parte do sindicato profissional, da documenta o necess ria ao registro perante o mesmo.§ 1o. Os novos sal rios dever o ser implantados na folha de pagamento relativa ao m s em que for registrada a CCT se o registro ocorrer at o dia do “ fechamento” do ponto da empresa.§ 2o. As diferen as remunerat rias e do aux lio-alimenta o, relativas ao per odo de primeiro de fevereiro 2026 at o m s em que forem implantados os novos sal rios dever o ser pagos na raz o de um m s a cada m s.§ 3o. As diferen as referidas no par grafo anterior para os trabalhadores que j tenham, ou venham, a ser desligados das empresas dever o ser pagas em rescis o complementar.

Horas extras

“§ 7o. Todo o acima exposto se refere, t o somente, ao sal rio-base, ou seja, n o se refere a horas intervalares e nem reflexos de horas extras e adicionais noturnos em RSRF.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000339/2026 (solicitação MR008893/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CRITÉRIOS DE CÁLCULOS PARA DEFINIR SALÁRIOS PROPORCIONAIS” · § 7
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 88.369
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Por for a desta norma coletiva a dura o do efetivo trabalho normal dos trabalhadores, mensalistas plenos, benefici rios desta norma coletiva de 190h40minutos mensais (26 dias x 7h20minutos). Limite que, de forma alguma, confunde-se com divisor mensal, nos termos do estabelecido nos par grafos primeiro, segundo e terceiro dessa cl usula.§ 1o. O sal rio mensal pleno o que remunera 220 horas (30 dias de 7h20min.), das quais, por expressa disposi o desta norma coletiva, 190h40minutos (26 dias x 7h20minutos) s o de efetivo trabalho, e, 29h20minutos (4 dias x 7h20minutos) correspondem aos DSRF - descansos semanais remunerados e feriados.§ 2o. O valor dos sal rios mensais plenos, ou integrais, o resultante da multiplica o do sal rio-hora por 220.§ 3o. O valor do sal rio-hora de um mensalista pleno o resultante da divis o de seu sal rio mensal por 220h. Portanto, para todos os fins de direito consignam que o divisor para apurar o valor da hora normal dos mensalistas plenos, a partir do sal rio mensal pleno, 220.§ 4o. Quando o n mero de horas a serem laboradas a cada semana, em decorr ncia da escala adotada, for fixo, as horas de efetivo trabalho semanal correspondem a 1/5 do total de horas que ser o remuneradas pelo sal rio mensal (ai inclu dos os RSRF). Para a defini o do valor de um sal rio mensal multiplica-se o n mero de horas a serem trabalhadas por semana por “ 5” , e o resultado, pelo valor hora. Exemplos: ABCDTOTAL DE HORAS DE EFETIVO TRABALHO SEMANALHORAS QUE SER O PAGAS NO M S =A x 5SAL RIO MENSAL DOVIGILANTE =B X valor horaSAL RIO MENSAL DO ASP =B X valor hora44h220h2.211,001.751,2039h195h1.959,751.552,2036h180h1.809,001.432,80 § 5o. Quando o n mero de horas a serem laboradas a cada semana, em decorr ncia da escala adotada, for vari vel, mas fixa a quantidade mensal, para a defini o do sal rio mensal, nestes casos, divide-se o total de horas efetivamente laboradas por m s por 26. O resultado se multiplica por 30. E o novo resultado se multiplica pelo valor do sal rio-hora. EFGHTOTAL DE HORAS DE EFETIVO TRABALHO MENSALHORAS QUE SER O PAGAS NO M S= E : 26 x 30SAL RIO MENSAL DOS VIGILANTE= F x valor horaSAL RIO MENSAL DOS ASP= F x valor hora190h40220h2.211,001.751,20169h195h1.959,751.552,20156h180h1.809,001.432,80 § 6o. Na mesma situa o f tica do par grafo anterior pode-se apurar o sal rio mensal devido dividindo-se o sal rio mensal pleno por 190,666 e o resultado multiplicando pela quantidade de horas trabalhadas no m s. Exemplos: IJKHORAS DE EFETIVO TRABALHO MENSALVIGILANTE= Sal rio mensal : 190,666 x IASP= Sal rio mensal : 190,666 x I190h402.211,001.751,20169h1.959,821.552,17156h1.809,061.432,77 § 7o. Todo o acima exposto se refere, t o somente, ao sal rio-base, ou seja, n o se refere a horas intervalares e nem reflexos de horas extras e adicionais noturnos em RSRF. § 8o. obriga o do empregador pagar pelas horas laboradas no valor acima ajustado, em consequ ncia, os sal rios poder o ser proporcionais se o trabalhador for contratado para executar carga hor ria inferior a de um mensalista pleno de 220h, conforme estabelecido nesta cl usula.§ 9o. O fato de um empregado perceber sal rio al m das horas efetivamente laboradas n o gera nenhum direito aos que perceberem sal rio proporcional as horas laboradas, mesmo que no mesmo posto. A equipara o com base no valor hora.

Adicional noturno

“Adicional Noturno Hora2,01”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000339/2026 (solicitação MR008893/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VALORES DE UNIDADES SALARIAIS PARA VIGILANTES” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 88.415
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Os empregados que desempenham as atividades de Vigilantes, os enquadrados na CBO 5173, a partir de 01/02/2026 dever o perceber os seguintes valores unit rios. Sal rio Normal Hora10,05Sal rio M s 220h2.211,00Horas DSRF13,06Hora Extra 50%15,07Adicional Noturno Hora2,01Adicional Troca de Uniforme1,67

Jornada de trabalho

“Ante a interpreta es equivocadas de terceiros quanto ao teor e finalidade desta cl usula as partes iniciam esclarecendo que ela nunca se destinou, e n o se destina, a alterar os limites da “ dura o do trabalho normal” , di ria e/ou semanal, fixados pela Constitucional, tampouco o que consta do artigo 58 da CLT. Esta cl usula se refere, como diz seu pr prio nome, a possibilidade de prorroga o da “ dura o di ria do trabalho” conforme previsto desde a d cada de 1940 pelo artigo 59 e 59-A da CLT. Esta cl usula se imp e face as caracter sticas da execu o dos servi os do segmento da seguran a privada que normalmente executada em regime de escalas de trabalho. Neste sentido estabelecem:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000339/2026 (solicitação MR008893/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRORROGAÇÃO DA DURAÇÃO DIÁRIA DO TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 88.391
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Ante a interpreta es equivocadas de terceiros quanto ao teor e finalidade desta cl usula as partes iniciam esclarecendo que ela nunca se destinou, e n o se destina, a alterar os limites da “ dura o do trabalho normal” , di ria e/ou semanal, fixados pela Constitucional, tampouco o que consta do artigo 58 da CLT. Esta cl usula se refere, como diz seu pr prio nome, a possibilidade de prorroga o da “ dura o di ria do trabalho” conforme previsto desde a d cada de 1940 pelo artigo 59 e 59-A da CLT. Esta cl usula se imp e face as caracter sticas da execu o dos servi os do segmento da seguran a privada que normalmente executada em regime de escalas de trabalho. Neste sentido estabelecem:§ 1o. Face à s caracter sticas especiais e particulares inerentes à s atividades do segmento representado pelas partes, ficam as empresas autorizadas a adotarem quaisquer escalas de trabalho e a prorrogarem a jornada de trabalho de seus empregados de formas que a jornada di ria n o ultrapasse o limite de 720 (setecentos e vinte) minutos, e desde que o empregado n o manifeste, por escrito, ou por seu sindicato profissional, sua oposi o ao cumprimento de tal jornada.§ 2o. Ficam autorizados servi os fora da escala, prorroga es e dobras de jornadas di rias desde que o total laborado n o ultrapasse o limite di rio de 720´ (setecentos e vinte minutos) di rios.§ 3o. Em vista do disposto no “ caput” desta cl usula, ficam autorizadas quaisquer escalas de trabalho, em regime de compensa o hor ria ou n o, com jornadas di rias de at 720’ di rios, desde que a quantidade de folgas no m s seja igual ou superior ao n mero de domingos e feriados do mesmo m s.§ 4o. Considera-se compensado o trabalho eventualmente realizado em dia de domingo, repouso semanal remunerado ou feriado, quandoo n mero de dias n o trabalhados no m s for igual ou superior ao n mero de domingos e feriados do mesmo m s.§ 5o. Em exce o ao disposto no art. 59 da CLT, e legisla o vigente, com base na previs o contida no artigo 59-A da CLT facultado as empresas adotarem hor rio de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (12x36), 11x36 ou similar, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimenta o. Na hip tese de cumprimento desta escala o sal rio pactuado abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e ser o considerados compensados os feriados e as prorroga es do trabalho noturno (ap s as 5h), quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do artigo 73 da CLT.§ 6o. Consigna-se que, a previs o do par grafo anterior, assim como a contida no artigo 59-A da CLT, n o desobriga as empresas de pagarem os adicionais noturnos e reduzidas noturnas no per odo trabalhado das 22h à s 5h, al m pagarem os reflexos do adicional de troca de uniforme, e das horas extras e adicionais noturnos pagos habitualmente em RSRF, conforme espec fica desta CCT.§ 7o. N o havendo oposi o expressa do empregado, fica autorizada a ado o, al m das escalas 12 x 36, 11 x 36 e similares, de toda e qualquer escala, em regime de compensa o ou n o, com carga hor ria di ria de at 720´ (setecentos e vinte minutos), desde que as horas excedentes ao limite mensal de 190h40´ sejam pagas como extras.§ 8o. Inclui-se dentre as escalas autorizadas a serem adotadas est o as que compreendam toda e qualquer combina o de dias de trabalho com dias de folga, tais como a que compreende o trabalho durante quatro dias consecutivos seguidos de dois dias de folga, isto porque permite o gozo de 10 folgas mensais em vez das tradicionais 5 folgas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O benef cio da alimenta o/refei o aqui disciplinado, quando devido, e quando n o concedido atrav s do fornecimento de refei o, fixado, a partir de 01/02/2026, em R$ 33,00, j contemplado e inclu do o INPC IBGE acumulado de 2025 e ganho real.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000339/2026 (solicitação MR008893/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · § 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 88.373
Ver a cláusula inteira
Aos empregados representados pelo sindicato profissional que firma a presente CCT - Conven o Coletiva do Trabalho, durante o tempo de sua vig ncia, ser concedida alimenta o/refei o por dia de efetivo servi o de sua escala quando em jornada di ria igual ou superior a 360´ (trezentos e sessenta minutos).§ 1o. Ficam as empresas obrigadas a manter a concess o da refei o/alimenta o para os trabalhadores que vinham percebendo este benef cio em jornada igual ou inferior a 360 minutos.§ 2o. A refei o/alimenta o, aqui prevista, poder ser satisfeita atrav s do fornecimento de refei es junto a empregadora, junto ao tomador dos servi os, ou junto a terceiros, com custo equivalente ao abaixo ajustado. Vedando-se a substitui o por lanche. Poder , ainda, ser satisfeita com o fornecimento de vales-alimenta o e/ou refei o, cr ditos em cart es magn ticos para este fim, ou qualquer outro sistema que corresponda ao benef cio institu do por esta cl usula. Se este benef cio j estiver sendo concedido considera-se cumprida à disposi o desta cl usula.§ 3o. Qualquer que seja a modalidade de satisfa o do benef cio aqui institu do, o empregado participar do seu custeio com valor correspondente a 20% do seu custo, pelo que, ficam seus empregadores, desde j , autorizados a proceder ao desconto deste valor nos sal rios dos seus empregados que receberem este benef cio.§ 4o. O benef cio ora institu do n o tem natureza salarial. Estabelecem, assim, que esse benef cio n o se reflete e nem serve como base de c lculo para qualquer outra parcela salarial ou remunerat ria, tais como, hora normal, horas extras, adicional noturno, hora reduzida noturna, 13º sal rio, f rias, aviso pr vio, indeniza o adicional, etc§ 5o. O benef cio da alimenta o/refei o aqui disciplinado, quando devido, e quando n o concedido atrav s do fornecimento de refei o, fixado, a partir de 01/02/2026, em R$ 33,00, j contemplado e inclu do o INPC IBGE acumulado de 2025 e ganho real.§ 6o. O benef cio aqui previsto, quando devido, e quando n o concedido atrav s do fornecimento de refei o, dever ser concedido mensalmente, num intervalo n o superior a 30 (trinta) dias, em uma nica oportunidade, em rela o a cada empregado, at dia 10 de cada m s.§ 7o. As partes ajustam que este benef cio ser devido proporcionalmente nos meses em que o empregado, por qualquer motivo, n o esteve prestando servi os, ou seja, receber sal rios proporcionalmente. (por exemplo: m s da admiss o, em casos de gozo de f rias, troca de posto, afastamentos do servi o por qualquer motivo, etc.)§ 8o. Consignam para todos os fins de direito, e porque os prestadores de servi o n o tem como exigir provid ncias e/ou benfeitorias nos estabelecimentos dos tomadores de servi os, que, fornecido o benef cio institu do nesta cl usula atrav s de vales-alimenta o e/ou refei o, cr ditos em cart es magn ticos para este fim, ou qualquer outro sistema similar, n o poder ser exigido das empresas prestadoras de servi o a manuten o de refeit rios ou similares nos locais da presta o dos mesmos.§ 9o. Ajustam que as empresas responder o com uma multa de 2% sobre o valor do benef cio em favor do trabalhador em caso de se caracterizarem como reincidentes em n o cumprir com o estabelecido nesta cl usula.§ 10. Tendo em vista as condi es comerciais estabelecidas entre fornecedor e empregador visando a aceita o do benef cio no com rcio da localidade dos postos de trabalho, fica vedada a portabilidade do benef cio previsto nesta cl usula, evitando poss veis problemas de n o aceita o e preju zo ao empregado.

Contribuições ao sindicato

“fica estabelecido que todas as empresas da categoria, representadas pelo Sindicato Patronal que firma a CCT, ainda que n o sindicalizadas (n o associadas), mas que tenham seus empregados afetados por esta norma coletiva, contribuir o em favor do mesmo at o dia 20/04/2026, proporcionalmente ao n mero de seus empregados existentes em 01/02/2026, com a importâ ncia equivalente a 02 (dois) dias do seu sal rio profissional j reajustada por esta norma coletiva, com vig ncia a partir de 01/02/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000339/2026 (solicitação MR008893/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL – COTA DE SOLIDARIEDADE PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 88.399
Ver a cláusula inteira
Com base na previs o consolidada contida na al nea “ e” de seu artigo 513, por ter sido aprovada e autorizada a cobran a em Assembleia Geral da Categoria realizada em 30/10/2024, convocada atrav s de Edital publicado em 24/10/2024 no Jornal Correio do Povo (afixado no quadro mural da sede do SINDESP/RS), e com fundamento no Tema 935 – RG do SFT, fica estabelecido que todas as empresas da categoria, representadas pelo Sindicato Patronal que firma a CCT, ainda que n o sindicalizadas (n o associadas), mas que tenham seus empregados afetados por esta norma coletiva, contribuir o em favor do mesmo at o dia 20/04/2026, proporcionalmente ao n mero de seus empregados existentes em 01/02/2026, com a importâ ncia equivalente a 02 (dois) dias do seu sal rio profissional j reajustada por esta norma coletiva, com vig ncia a partir de 01/02/2026.§ 1º . As empresas orgâ nicas e as especializadas que operam com transporte de valores junto com a vigilâ ncia, contribuir o para os cofres do Sindicato Patronal que firma o presente instrumento, proporcionalmente ao n mero de empregados que possuam na base territorial representada pelo Sindicato Profissional, que firma apresente, no mesmo prazo e demais condi es acima, com a importâ ncia equivalente a 02(dois) dias do sal rio profissional mensal do vigilante e demais empregados utilizados na presta o dos servi os de seguran a patrimonial, vigente em primeiro de fevereiro do ano a que se refere e j reajustado com base em norma coletiva vigente a partir do dia primeiro de fevereiro daquele ano.§ 2º . As demais empresas que atuam no segmento representado pelo sindicato patronal firmat rio desta CCT, dentre elas, e n o se limitando a elas: de auxiliares de servi os patrimoniais, porteiros, vigias, de monitoramento, instala o e comercializa o de alarmes, CFTVs e equipamentos el tricos e eletrô nicos de seguran a, etc..., contribuir o para os cofres do Sindicato Patronal que firma o presente instrumento, no mesmo prazo e demais condi es acima, com a importâ ncia equivalente a 02(dois) dias do sal rio dos empregados abrangidos por esta Conven o Coletiva do Trabalho, no prazo e condi es acima disciplinados.§ 3º . As empresas associadas ao Sindicato Patronal que firma a presente, que estiverem plenamente em dia com suas mensalidades associativas, e por este motivo, ter o desconto de 50% (cinquenta e cinco por cento) nos valores previstos por esta cl usula, se efetuarem o pagamento no prazo estabelecido.§ 4º . Para fins de pagamento do aqui ajustado as empresas dever o informar ao SINDESP/RS a quantidade de empregados sobre os quais est o se propondo a efetuar o pagamento da contribui o aqui estabelecida para fins de emiss o da guia correspondente, eis que imposs vel a emiss o da guia de recolhimento sem identifica o de valor.§ 5º . Com fundamento no Tema 935 – RG do SFT assegura-se à s empresas n o associadas ao sindicato patronal firmat rio da presente CCT, o direito de oposi o à contribui o prevista nesta cl usula, o que deve ser exercido formalmente por representante da empresa, junto à sede do SINDESP/RS, em at 30 dias ap s o registro desta CCT perante o sistema medidor do MTE.§ 6º . Adotam a previs o contida no artigo 546 e seguintes da CLT, ou seja, à s empresas sindicalizadas, assim consideradas as que efetuarem o pagamento da contribui o sindical anual e da contribui o assistencial ora estabelecida, assegurada a prefer ncia, em igualdade de condi es, nas concorr ncias para explora o de servi os p blicos, bem como nas concorr ncias para fornecimento à s reparti es federais, estaduais, municipais, à s entidades para estatais e similares.

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