CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

"Profissionais dos Vigilantes,dos empregados de empresas de segurança, vigilância…
Erechim/RS, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Prof dos Vig, dos Empreg em Empr de Seg e Vig, dos Trab em Serv de Seg, Vig Org, Seg Pes, Cursos de Form e Espec de Vig do a Urug - RS (CNPJ 04.866.033/0001-70), de Erechim/RS, para a categoria "Profissionais dos Vigilantes,dos empregados de empresas de segurança, vigilância, segurança pessoal, vigilância orgânica,curso deformação e especialização de vigilantes, dos trabalhadores em exercícios de segurança pessoal, monitoramento patrimonial, ostensiva, armada ou desarmada, que sejam…, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001032/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 06/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR015762/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 06/05/2026.

Categoria: "Profissionais dos Vigilantes,dos empregados de empresas de segurança, vigilância, segurança pessoal, vigilância orgânica,curso deformação e especialização de vigilantes, dos trabalhadores em exercícios de segurança pessoal, monitoramento patrimonial, ostensiva, armada ou desarmada, que sejam denominados de porteiros,vigias, vigilantes, garagistas, manobristas, guardas noturnos, agentes de segurança, fiscais patrimoniais e zeladores assim definidos como vigilantes pelas Leis 7.102/83 e 8.863/94 e Decretos Lei 89.056/83 e 1.592/95”,

Partes

  • FEDERACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 93.316.867/0001-31
  • SINDICATO PROF DOS VIG, DOS EMPREG EM EMPR DE SEG E VIG, DOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.866.033/0001-70
  • S DAS E E E DE SEG E VIG DA R N E N DO E DO R G DO SULSindicato patronal · CNPJ 94.728.441/0001-58

Abrangência

Abrangência3 municípios de RS

Categoria"Profissionais dos Vigilantes,dos empregados de empresas de segurança, vigilância, segurança pessoal, vigilância orgânica,curso deformação e especialização de vigilantes, dos trabalhadores em exercícios de segurança p…

Ver os 3 municípios
  • Entre Rios do Sul/RS
  • Erechim/RS
  • Getúlio Vargas/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) "Profissionais dos Vigilantes,dos empregados de empresas de segurança, vigilância, segurança pessoal, vigilância orgânica,curso deformação e especialização de vigilantes, dos trabalhadores em exercícios de segurança pessoal, monitoramento patrimonial, ostensiva, armada ou desarmada, que sejam denominados de porteiros,vigias, vigilantes, garagistas, manobristas, guardas noturnos, agentes de segurança, fiscais patrimoniais e zeladores assim definidos como vigilantes pelas Leis 7.102/83 e 8.863/94 e Decretos Lei 89.056/83 e 1.592/95”, , com abrangência territorial em Entre Rios do Sul/RS, Erechim/RS e Getúlio Vargas/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001032/2026 (solicitação MR015762/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 66.807
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Reajuste salarial

“Será concedido aos empregados que desempenham as funções de VIGILANTE (CBO 5173-30) , a partir de 01/04/2026, já incluído e tido como satisfeito qualquer resíduo de inflação até então, uma majoração do seu salário-hora vigente em 5,02% .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001032/2026 (solicitação MR015762/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL – VIGILANTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 67.026
Ver a cláusula inteira
Será concedido aos empregados que desempenham as funções de VIGILANTE (CBO 5173-30) , a partir de 01/04/2026, já incluído e tido como satisfeito qualquer resíduo de inflação até então, uma majoração do seu salário-hora vigente em 5,02% .
§ 1o. Em decorrência da majoração salarial concedida através desta convenção coletiva de trabalho:
a) o salário-hora do Vigilante passa a ser R$ 10,05 , e, por via de consequência;
b) o salário de mensalista pleno de 220h do Vigilante passa a ser de R$ 2.211,00 .
§ 2o. Os vigilantes que exercem as funções de segurança pessoal, escolta, condutor de veículo de emergência, orgânicos e em eventos, quando do exercício destas funções, receberão um salário profissional superior em 20% (vinte por cento) ao valor do salário-hora profissional dos vigilantes.
§ 3o. Quando o exercício das atividades de segurança pessoal, de escolta, de condutor de veículo de emergência, e de eventos for temporária, o acréscimo, de 20% por hora trabalhada nesta atividade, deverá ser pago como “adicional por serviços de segurança pessoal”, “adicional por serviços de escolta”, “adicional por condução de veículo de emergência”, ou “adicional por serviços em eventos”, pelo período em que desempenhou estas atividades.
§ 4o. Os acréscimos e adicionais referidos nos parágrafos dessa cláusula terão natureza remuneratória.
§ 5o. Esses acréscimos e adicionais só serão devidos enquanto presentes as condições que geram o seu direito (pagamento condição), portanto, não se integram ao salário, e, tão logo cesse a prestação dos serviços de segurança pessoal, escolta, condutor de veículo de emergência, orgânicos e em eventos os pagamentos podem deixar de serem pagos, sem que seja devida compensação, reparação e/ou indenização.

Prazo para se adequar

“§ 1o. Os novos salários deverão ser implantados na folha de pagamento relativa ao mês em que for registrada a CCT se o registro ocorrer até o dia do “fechamento” do ponto da empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001032/2026 (solicitação MR015762/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · § 1
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 67.334
Ver a cláusula inteira
Esta CCT é firmada com efeitos retroativos a 01.04.2026, destacando que os benefícios originários desta norma coletiva só serão exigíveis após o seu registro perante o Sistema Mediador do MTE. Fica ajustado que caberá ao sindicato patronal o lançamento da presente CCT junto ao sistema mediador, o que deverá fazê-lo após a entrega, por parte do sindicato profissional, da documentação necessária ao registro perante o mesmo.
§ 1o. Os novos salários deverão ser implantados na folha de pagamento relativa ao mês em que for registrada a CCT se o registro ocorrer até o dia do “fechamento” do ponto da empresa.
§ 2o. As diferenças remuneratórias e do auxílio-alimentação, relativas ao período de primeiro de abril de 2026 até o mês em que forem implantados os novos salários deverão ser pagos na razão de um mês a cada mês.
§ 3o. As diferenças referidas no parágrafo anterior para os trabalhadores que já tenham, ou venham, a ser desligados das empresas deverão ser pagas em rescisão complementar.

Jornada de trabalho

“§ 1o. Face às características especiais e particulares inerentes às atividades do segmento representado pelas partes, ficam as empresas autorizadas a adotarem quaisquer escalas de trabalho e a prorrogarem a jornada de trabalho de seus empregados de formas que a jornada diária não ultrapasse o limite de 720 (setecentos e vinte) minutos, e desde que o empregado não manifeste, por escrito, ou por seu sindicato profissional, sua oposição ao cumprimento de tal jornada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001032/2026 (solicitação MR015762/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRORROGAÇÃO DA DURAÇÃO DIÁRIA DO TRABALHO” · § 1
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 67.540
Ver a cláusula inteira
Ante a interpretações equivocadas de terceiros quanto ao teor e finalidade desta cláusula as partes iniciam esclarecendo que ela nunca se destinou, e não se destina, a alterar os limites da “duração do trabalho normal” , diária e/ou semanal, fixados pela Constitucional, tampouco o que consta do artigo 58 da CLT. Esta cláusula se refere, como diz seu próprio nome, a possibilidade de prorrogação da “duração diária do trabalho” conforme previsto desde a década de 1940 pelo artigo 59 e 59-A da CLT. Esta cláusula se impõe face as características da execução dos serviços do segmento da segurança privada que é normalmente executada em regime de escalas de trabalho. Neste sentido estabelecem:
§ 1o. Face às características especiais e particulares inerentes às atividades do segmento representado pelas partes, ficam as empresas autorizadas a adotarem quaisquer escalas de trabalho e a prorrogarem a jornada de trabalho de seus empregados de formas que a jornada diária não ultrapasse o limite de 720 (setecentos e vinte) minutos, e desde que o empregado não manifeste, por escrito, ou por seu sindicato profissional, sua oposição ao cumprimento de tal jornada.
§ 2o. Ficam autorizados serviços fora da escala, prorrogações e dobras de jornadas diárias desde que o total laborado não ultrapasse o limite diário de 720´ (setecentos e vinte minutos) diários.
§ 3o. Em vista do disposto no “caput” desta cláusula, ficam autorizadas quaisquer escalas de trabalho, em regime de compensação horária ou não, com jornadas diárias de até 720’ diários, desde que a quantidade de folgas no mês seja igual ou superior ao número de domingos e feriados do mesmo mês.
§ 4o. Considera-se compensado o trabalho eventualmente realizado em dia de domingo, repouso semanal remunerado ou feriado, quando o número de dias não trabalhados no mês for igual ou superior ao número de domingos e feriados do mesmo mês.
§ 5o. Em exceção ao disposto no art. 59 da CLT, e legislação vigente, com base na previsão contida no artigo 59-A da CLT é facultado as empresas adotarem horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (12x36), 11x36 ou similar, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Na hipótese de cumprimento desta escala o salário pactuado abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações do trabalho noturno (após as 5h), quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do artigo 73 da CLT.
§ 6o. Consigna-se que, a previsão do parágrafo anterior, assim como a contida no artigo 59-A da CLT, não desobriga as empresas de pagarem os adicionais noturnos e reduzidas noturnas no período trabalhado das 22h às 5h, e das horas extras e adicionais noturnos pagos habitualmente em RSRF, conforme específica desta CCT.
§ 7o. Não havendo oposição expressa do empregado, fica autorizada a adoção, além das escalas 12 x 36, 11 x 36 e similares, de toda e qualquer escala, em regime de compensação ou não, com carga horária diária de até 720´ (setecentos e vinte minutos), desde que as horas excedentes ao limite mensal de 190h40´ sejam pagas como extras.
§ 8o. Inclui-se dentre as escalas autorizadas a serem adotadas estão as que compreendam toda e qualquer combinação de dias de trabalho com dias de folga, tais como a que compreende o trabalho durante quatro dias consecutivos seguidos de dois dias de folga, isto porque permite o gozo de 10 folgas mensais em vez das tradicionais 5 folgas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Aos empregados VIGILANTES que executam serviços de vigilância, passará a ser concedida alimentação/refeição por dia de efetivo serviço em jornadas de trabalho diárias iguais ou superiores a 360 minutos consecutivos, devendo receber o auxílio no valor unitário que passará a ser de R $ 38,00 (trinta e oito reais) devendo ser entregue no quinto dia do mês subsequente ao vencido. As partes esclarecem que o valor do VA restou neste patamar, considerando a não adoção na presente convenção da cláusula de troca de uniforme na conformidade do disposto no art. 4º,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001032/2026 (solicitação MR015762/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUX ALIMENTAÇÃO AOS VIGILANTES/AUXIL D SERV PATRIMONIAIS E DEMAIS FUNCIONAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 67.336
Ver a cláusula inteira
Aos empregados VIGILANTES que executam serviços de vigilância, passará a ser concedida alimentação/refeição por dia de efetivo serviço em jornadas de trabalho diárias iguais ou superiores a 360 minutos consecutivos, devendo receber o auxílio no valor unitário que passará a ser de R $ 38,00 (trinta e oito reais) devendo ser entregue no quinto dia do mês subsequente ao vencido. As partes esclarecem que o valor do VA restou neste patamar, considerando a não adoção na presente convenção da cláusula de troca de uniforme na conformidade do disposto no art. 4º, § 2º, inciso VIII da lei nº 13.467/2017.
No caso do fornecimento da refeição, para VIGILANTES cujo valor fica estabelecido em R$ 23,50 (vinte e tres reais e cinquenta centavos), ocorrerá o desmembramento do Vale, e a diferença resultante de R$ 14,50 (quatorze reais e cinquenta centavos), será repassada ao trabalhador na forma de Vale-Alimentação/ Refeição, por dia efetivamente trabalhado.
Aos empregados AUXILIARES DE SERVIÇOS PATRIMONIAIS E DEMAIS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS , passará a ser concedida alimentação/refeição por dia de efetivo serviço em jornadas de trabalho diárias iguais ou superiores a 360 minutos consecutivos, devendo receber o auxílio no valor
unitário que passará a ser de R$ 37,00 (trinta e sete reais) devendo ser entregue no quinto dia do mês subsequente ao vencido. As partes esclarecem que o valor do VA restou neste patamar, considerando a não adoção na presente convenção da cláusula de troca de uniforme na conformidade do disposto no art. 4º,§ 2º, inciso VIII da lei nº 13.467/2017.
No caso do fornecimento da refeição, cujo valor fica estabelecido em R$ 22,50 (vnte e dois reais e cinquenta centavos), ocorrerá o desmembramento do Vale, e a diferença resultante de R$14,50 (quatorze reais e cinquenta centavos), será repassada ao trabalhador na forma de Vale-Alimentação/ Refeição, por dia efetivamente trabalhado.
Parágrafo primeiro: Ficam as empresas obrigadas a manter a concessão da refeição/alimentação para os trabalhadores que já vem percebendo-a em jornada inferior a 360 minutos.
Parágrafo segundo: A refeição/alimentação, prevista nesta cláusula, poderá ser satisfeita através do fornecimento de refeições junto a empregadora, junto ao tomador dos serviços, ou junto a terceiros. Poderá, ainda, ser satisfeita com o fornecimento de vales alimentação e/ou refeição, créditos em cartões magnéticos para este fim, ou qualquer outro sistema que corresponda ao benefício instituído por esta cláusula. Se este benefício já estiver sendo concedido considera-se cumprida a disposição desta cláusula. Se o benefício estiver sendo fornecido em valor superior, não poderá ser reduzido.
Parágrafo terceiro : É expressamente autorizado à empregadora o desconto do tíquete refeição/alimentação no equivalente a 20% (vinte por cento) do seu custo efetivo, na forma da legislação do P. A.T.
Parágrafo quarto: O benefício ora instituído não tem natureza salarial. Estabelecem, assim, que esse benefício não se reflete e nem serve como base de cálculo para qualquer outra parcela salarial ou remuneratória, tais como, hora normal, horas extras, adicional noturno, hora reduzida noturna, 13º salário, férias, aviso prévio, indenização adicional, etc.

Contribuições ao sindicato

“- Com o percentual mensal de 2% (dois por cento) do piso salarial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001032/2026 (solicitação MR015762/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COTA DE SOLIDARIEDADE SINDICAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 67.546
Ver a cláusula inteira
A Cota de Solidariedade Sindical se constitui em deliberação de Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional, e é fixada pelos trabalhadores conforme abaixo discriminado:
- Com o percentual mensal de 2% (dois por cento) do piso salarial.
§ 1º. Mediante aprovação da assembleia geral, o sindicato publicará edital assegurando o direito de oposição dos trabalhadores ao pagamento da contribuição de natureza assistencial em benefício do sindicato que deverão se manifestar em até 30 dias após a publicação do edital.
§ 2º. A publicação deverá ser feita no mesmo jornal que convocou a assembleia de aprovação da pauta de reivindicação no prazo de 10 dias contados do protocolo do instrumento normativo na Superintendência Regional do Trabalho.
§ 3º. As empresas obrigam-se a remeter ao sindicato, mensalmente, a relação dos empregados que foram descontados a contribuição assistencial, discriminando os municípios em que estão lotados os trabalhadores.
§ 4º. As empresas obrigam-se a remeter ao sindicato profissional as guias de recolhimento da contribuição sindical anual nos termos do art. 578 da CLT e demais artigos que disciplinam a matéria.
§ 5º. As nominatas dos seus empregados que forem fornecidas pelas empresas por força do aqui estabelecido tem o fim único e exclusivo de verificação da correção do cumprimento do previsto nesta cláusula, sendo, portanto, vedado, a federação e/ou sindicatos profissionais utilizarem-se das mesmas para qualquer outra finalidade, parcela ou direito, sob pena de nulidade do procedimento que assim promoverem.
§ 6º. O valor assim descontado pelas empresas deve ser recolhido por estas, direta e separadamente, à entidade que assina o presente instrumento e a FEPSP-RS (sindicato profissional e federação) nos percentuais ali definidos – em seus valores correspondentes - até o dia 10 do mês subsequente à efetivação do mesmo, através de guias fornecidas pela entidade profissional ou na conta bancária da entidade sindical beneficiada cujo número será fornecido através de documento oficial de cada entidade sindical. O comprovante de recolhimento deverá ser encaminhado pelas empresas no mês do recolhimento, via e-mail.
§ 7o. O não recolhimento no prazo estabelecido no § 6o. implicará acréscimo de juros de 1% ao mês e multa de 10 % (dez por cento), sem prejuízo da atualização de débito, e restará caracterizado o crime de apropriação ao administrador da empresa conforme previsto no artigo 168 do CP.
§ 8o. Esta cláusula é inserida na CCT a pedido do sindicato profissional a quem deverá ser direcionado qualquer questionamento quanto a mesma.
§ 9o. Do valor arrecadado por força desta cláusula as empresas obrigam-se a depositar o percentual de 10% (dez por cento), diretamente para a Federação dos Vigilantes e Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância e Transporte de Valores do Estado do Rio Grande do Sul) na conta nº 000577585435-3, da Caixa Econômica Federal, Ag. 0439, Operação 1292, Porto Alegre e, 90% (noventa por cento) para o sindicato profissional que assina o presente instrumento, nas formas acima convencionadas.
§ 10o. O sindicato profissional que firma a presente compromete-se a reembolsar de imediato todo e qualquer valor que alguma empresa seja condenada a restituir ao trabalhador por conta desta cláusula.

Multa por descumprimento

“4º. O não cumprimento do prazo previsto pelo caput desta cláusula, sujeitará a empresa infratora a responder pôr uma multa de 10% (dez por cento), além de um juros de 1% (um por cento) ao mês”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001032/2026 (solicitação MR015762/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADES DOS ASSOCIADOS” · § 4º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 67.633
Ver a cláusula inteira
As mensalidades dos associados do sindicato profissional deverão ser descontadas em folhas de pagamento mensais e recolhidas aos mesmos até o dia 10 de cada mês subsequente, desde que a solicitação de desconto seja efetivada, perante a empresa, pelo sindicato profissional, até o dia 15 do mês da que se refere, conforme percentual abaixo:
- Com o percentual mensal de 2% (dois por cento) do salário normativo assim compreendido (Piso Salarial e Periculosidade).
§ 1º. A efetivação do recolhimento será feita através de guia fornecida pelos sindicatos profissionais. Nesta guia as empresas deverão identificar os associados a que se refere o valor recolhido.
§ 2º. Fica o sindicato profissional obrigado a remeter cópia da autorização de desconto de cada empregado, uma única vez, ficando os originais destas autorizações arquivadas na sede deste mesmo sindicato a disposição das empresas para conferência. O sindicato profissional se compromete a fornecer cópia autenticada destas autorizações, sempre que requerido pelos empregadores para fins de instruir processo judicial ou administrativo.
§ 3º. Fica o sindicato profissional obrigado a comunicar por escrito as empresas no caso de desfiliação de empregado e/ou revogação de desconto das mensalidades sociais.
§ 4º. O não cumprimento do prazo previsto pelo caput desta cláusula, sujeitará a empresa infratora a responder pôr uma multa de 10% (dez por cento), além de um juros de 1% (um por cento) ao mês.
§ 5º. Do valor arrecadado por força desta cláusula as empresas obrigam-se a depositar o percentual de 10% (dez por cento), diretamente para a Federação dos Vigilantes e Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância e Transporte de Valores do Estado do Rio Grande do Sul) na conta nº 000577585435-3, da Caixa Econômica Federal, Ag. 0439, Operação 1292, Porto Alegre e, 90% (noventa por cento) para o sindicato profissional que assina o presente instrumento, nas formas acima convencionadas .
§ 6o. Os trabalhadores associados que contribuírem com mensalidade associativa ficam dispensados de contribuir com a “cota de solidariedade sindical” de que trata a cláusula anterior.

Todos os instrumentos de Sindicato Prof dos Vig, dos Empreg em Empr de Seg e Vig, dos Trab em Serv de… →

Todos os sindicatos de Erechim/RS →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗