TERMO ADITIVO · REGISTRO RS001423/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 01/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR025359/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 01/06/2026.
Altera o instrumento RS001032/2026.
Categoria: "Profissionais dos Vigilantes,dos empregados de empresas de segurança, vigilância, segurança pessoal, vigilância orgânica,curso de formação e especialização de vigilantes, dos trabalhadores em exercícios de segurança pessoal, monitoramento patrimonial, ostensiva, armada ou desarmada, que sejam denominados de porteiros,vigias, vigilantes, garagista, manobristas, guardas noturnos, agentes de segurança,fiscais patrimoniais e zeladores assim definidos como vigilantes pelas Leis 7.102/83 e 8.863/94 e Decretos Lei 89.056/83 e 1.592/95”
Partes
- FEDERACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 93.316.867/0001-31
- SINDICATO PROF DOS VIG, DOS EMPREG EM EMPR DE SEG E VIG, DOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.866.033/0001-70
- S DAS E E E DE SEG E VIG DA R N E N DO E DO R G DO SULSindicato patronal · CNPJ 94.728.441/0001-58
Abrangência
Abrangência3 municípios de RS
Categoria"Profissionais dos Vigilantes,dos empregados de empresas de segurança, vigilância, segurança pessoal, vigilância orgânica,curso de formação e especialização de vigilantes, dos trabalhadores em exercícios de segurança …
Ver os 3 municípios
- Entre Rios do Sul/RS
- Erechim/RS
- Getúlio Vargas/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) "Profissionais dos Vigilantes,dos empregados de empresas de segurança, vigilância, segurança pessoal, vigilância orgânica,curso de formação e especialização de vigilantes, dos trabalhadores em exercícios de segurança pessoal, monitoramento patrimonial, ostensiva, armada ou desarmada, que sejam denominados de porteiros,vigias, vigilantes, garagista, manobristas, guardas noturnos, agentes de segurança,fiscais patrimoniais e zeladores assim definidos como vigilantes pelas Leis 7.102/83 e 8.863/94 e Decretos Lei 89.056/83 e 1.592/95” , com abrangência territorial em Entre Rios do Sul/RS, Erechim/RS e Getúlio Vargas/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Reajuste salarial
“Os empregados que desempenham as atividades de Vigilantes, os enquadrados na CBO 5173, a partir de 01/04/2026 deverão perceber os seguintes valores unitários.”
Ver a cláusula inteira
As partes de comum acordo alteram a cláusula sexta da Convenção Coletiva. Os empregados que desempenham as atividades de Vigilantes, os enquadrados na CBO 5173, a partir de 01/04/2026 deverão perceber os seguintes valores unitários. Salário Normal Hora 10,05 Salário Mês 220h 2.211,00 Horas DSRF (30%) 13,06 Hora Extra (50%) 15,07 Adicional Noturno Hora (20%) 2,01
Seguro de vida
“Em cumprimento do disposto no art. 19, inciso IV, da Lei No. 7.102/83, e, no artigo 20 incisos IV e artigo 21 do Decreto No. 89.056/83, as empresas se obrigam a contratar seguro de vida em grupo para os vigilantes, somente para os vigilantes, sem qualquer ônus para os mesmos, concedendo as seguintes coberturas, no mínimo.”
Ver a cláusula inteira
Em cumprimento do disposto no art. 19, inciso IV, da Lei No. 7.102/83, e, no artigo 20 incisos IV e artigo 21 do Decreto No. 89.056/83, as empresas se obrigam a contratar seguro de vida em grupo para os vigilantes, somente para os vigilantes, sem qualquer ônus para os mesmos, concedendo as seguintes coberturas, no mínimo. a) 30 (trinta) vezes o piso salarial e adicional de periculosidade mensal do vigilante no valor de R$ 86.229,00 para cobertura de morte natural e invalidez permanente total; b) 60 (sessenta) vezes o piso salarial e adicional de periculosidade mensal do vigilante no valor de R$ 172.458,00 para cobertura de morte acidental, e, invalidez permanente total decorrente de acidente do trabalho. Parágrafo primeiro: No caso de inobservância da norma acima, as empresas se obrigam ao respectivo pagamento, na ocorrência das hipóteses e nos valores fixados, devidamente atualizados monetariamente. Parágrafo segundo: As empresas deverão franquear ao sindicato profissional e patronal que firmam o presente, quando solicitado, comprovante da contratação e pagamento do seguro aqui previsto, na sede da empresa. Parágrafo terceiro: As empresas deverão fornecer aos empregados cópias dos seus certificados de contratação do seguro de vida aqui previsto. Parágrafo quarto: Também gozam do benefício aqui estabelecido os empregados encarregados da fiscalização dos serviços dos vigilantes, independentemente da denominação que lhes seja atribuída, nos mesmos valores especificados no item "a” e "b” do preâmbulo. Parágrafo quinto: Até 30 dias após o registro da presente convenção coletiva, e sempre que contratarem um novo seguro, as empresas deverão fornecer à Federação Profissional a cópia de sua apólice de seguro aqui prevista. Parágrafo sexto: Nos casos de invalidez permanente parcial a cobertura devida será aquela estabelecida pela tabela da SUSEPE (302/05)