TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

"Profissionais dos Vigilantes,dos empregados de empresas de segurança, vigilância…
Erechim/RS, abril de 2026

Termo aditivo de Sindicato Prof dos Vig, dos Empreg em Empr de Seg e Vig, dos Trab em Serv de Seg, Vig Org, Seg Pes, Cursos de Form e Espec de Vig do a Urug - RS (CNPJ 04.866.033/0001-70), de Erechim/RS, para a categoria "Profissionais dos Vigilantes,dos empregados de empresas de segurança, vigilância, segurança pessoal, vigilância orgânica,curso de formação e especialização de vigilantes, dos trabalhadores em exercícios de segurança pessoal, monitoramento patrimonial, ostensiva, armada ou desarmada, que sejam…, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RS001423/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 01/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR025359/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 01/06/2026.

Altera o instrumento RS001032/2026.

Categoria: "Profissionais dos Vigilantes,dos empregados de empresas de segurança, vigilância, segurança pessoal, vigilância orgânica,curso de formação e especialização de vigilantes, dos trabalhadores em exercícios de segurança pessoal, monitoramento patrimonial, ostensiva, armada ou desarmada, que sejam denominados de porteiros,vigias, vigilantes, garagista, manobristas, guardas noturnos, agentes de segurança,fiscais patrimoniais e zeladores assim definidos como vigilantes pelas Leis 7.102/83 e 8.863/94 e Decretos Lei 89.056/83 e 1.592/95”

Partes

  • FEDERACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 93.316.867/0001-31
  • SINDICATO PROF DOS VIG, DOS EMPREG EM EMPR DE SEG E VIG, DOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.866.033/0001-70
  • S DAS E E E DE SEG E VIG DA R N E N DO E DO R G DO SULSindicato patronal · CNPJ 94.728.441/0001-58

Abrangência

Abrangência3 municípios de RS

Categoria"Profissionais dos Vigilantes,dos empregados de empresas de segurança, vigilância, segurança pessoal, vigilância orgânica,curso de formação e especialização de vigilantes, dos trabalhadores em exercícios de segurança …

Ver os 3 municípios
  • Entre Rios do Sul/RS
  • Erechim/RS
  • Getúlio Vargas/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) "Profissionais dos Vigilantes,dos empregados de empresas de segurança, vigilância, segurança pessoal, vigilância orgânica,curso de formação e especialização de vigilantes, dos trabalhadores em exercícios de segurança pessoal, monitoramento patrimonial, ostensiva, armada ou desarmada, que sejam denominados de porteiros,vigias, vigilantes, garagista, manobristas, guardas noturnos, agentes de segurança,fiscais patrimoniais e zeladores assim definidos como vigilantes pelas Leis 7.102/83 e 8.863/94 e Decretos Lei 89.056/83 e 1.592/95” , com abrangência territorial em Entre Rios do Sul/RS, Erechim/RS e Getúlio Vargas/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS001423/2026 (solicitação MR025359/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 110.716
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Reajuste salarial

“Os empregados que desempenham as atividades de Vigilantes, os enquadrados na CBO 5173, a partir de 01/04/2026 deverão perceber os seguintes valores unitários.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS001423/2026 (solicitação MR025359/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALORES DE UNIDADES SALARIAIS PARA VIGILANTES” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 110.920
Ver a cláusula inteira
As partes de comum acordo alteram a cláusula sexta da Convenção Coletiva.
Os empregados que desempenham as atividades de Vigilantes, os enquadrados na CBO 5173, a partir de 01/04/2026 deverão perceber os seguintes valores unitários.
Salário Normal Hora
10,05
Salário Mês 220h
2.211,00
Horas DSRF (30%)
13,06
Hora Extra (50%)
15,07
Adicional Noturno Hora (20%)
2,01

Seguro de vida

“Em cumprimento do disposto no art. 19, inciso IV, da Lei No. 7.102/83, e, no artigo 20 incisos IV e artigo 21 do Decreto No. 89.056/83, as empresas se obrigam a contratar seguro de vida em grupo para os vigilantes, somente para os vigilantes, sem qualquer ônus para os mesmos, concedendo as seguintes coberturas, no mínimo.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS001423/2026 (solicitação MR025359/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 111.448
Ver a cláusula inteira
Em cumprimento do disposto no art. 19, inciso IV, da Lei No. 7.102/83, e, no artigo 20 incisos IV e artigo 21 do Decreto No. 89.056/83, as empresas se obrigam a contratar seguro de vida em grupo para os vigilantes, somente para os vigilantes, sem qualquer ônus para os mesmos, concedendo as seguintes coberturas, no mínimo.
a) 30 (trinta) vezes o piso salarial e adicional de periculosidade mensal do vigilante no valor de R$ 86.229,00 para cobertura de morte natural e invalidez permanente total;
b) 60 (sessenta) vezes o piso salarial e adicional de periculosidade mensal do vigilante no valor de R$ 172.458,00 para cobertura de morte acidental, e, invalidez permanente total decorrente de acidente do trabalho.
Parágrafo primeiro: No caso de inobservância da norma acima, as empresas se obrigam ao respectivo pagamento, na ocorrência das hipóteses e nos valores fixados, devidamente atualizados monetariamente.
Parágrafo segundo: As empresas deverão franquear ao sindicato profissional e patronal que firmam o presente, quando solicitado, comprovante da contratação e pagamento do seguro aqui previsto, na sede da empresa.
Parágrafo terceiro: As empresas deverão fornecer aos empregados cópias dos seus certificados de contratação do seguro de vida aqui previsto.
Parágrafo quarto: Também gozam do benefício aqui estabelecido os empregados encarregados da fiscalização dos serviços dos vigilantes, independentemente da denominação que lhes seja atribuída, nos mesmos valores especificados no item "a” e "b” do preâmbulo.
Parágrafo quinto: Até 30 dias após o registro da presente convenção coletiva, e sempre que contratarem um novo seguro, as empresas deverão fornecer à Federação Profissional a cópia de sua apólice de seguro aqui prevista.
Parágrafo sexto: Nos casos de invalidez permanente parcial a cobertura devida será aquela estabelecida pela tabela da SUSEPE (302/05)

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