CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Trabalhadores empregados em restaurantes, churrascarias, pizzarias, bares, lancherias…
Erechim/RS, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro,restaurantes, Bares e Empregados em Turismo e Hospitalidade do Alto Uruguai do Rio Grande do Sul (CNPJ 04.179.088/0001-01), de Erechim/RS, para a categoria trabalhadores empregados em restaurantes, churrascarias, pizzarias, bares, lancherias, trailers, bombonieres, rotisseries, economatos de clubes, boates, casa noturna, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000825/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 13/04/2026 · data-base em abril · solicitação MR017764/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 13/04/2026.

Categoria: dos trabalhadores empregados em restaurantes, churrascarias, pizzarias, bares, lancherias, trailers, bombonieres, rotisseries, economatos de clubes, boates, casa noturna

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO,RESTAURANTES, BARES E EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO ALTO URUGUAI DO RIO GRANDE DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.179.088/0001-01
  • FEDERACAO NAC DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARESSindicato patronal · CNPJ 33.792.235/0001-12

Abrangência

Abrangência43 municípios de RS

Categoriados trabalhadores empregados em restaurantes, churrascarias, pizzarias, bares, lancherias, trailers, bombonieres, rotisseries, economatos de clubes, boates, casa noturna

Ver os 43 municípios
  • Alpestre/RS
  • Aratiba/RS
  • Áurea/RS
  • Barão de Cotegipe/RS
  • Barra do Rio Azul/RS
  • Barracão/RS
  • Benjamin Constant do Sul/RS
  • Cacique Doble/RS
  • Campinas do Sul/RS
  • Charrua/RS
  • Entre Rios do Sul/RS
  • Erebango/RS
  • Erval Grande/RS
  • Estação/RS
  • Faxinalzinho/RS
  • Floriano Peixoto/RS
  • Gaurama/RS
  • Getúlio Vargas/RS
  • Gramado dos Loureiros/RS
  • Ipiranga do Sul/RS
  • Itatiba do Sul/RS
  • Jacutinga/RS
  • Machadinho/RS
  • Marcelino Ramos/RS
  • Mariano Moro/RS
  • Maximiliano de Almeida/RS
  • Nonoai/RS
  • Paim Filho/RS
  • Planalto/RS
  • Ponte Preta/RS
  • Rio dos Índios/RS
  • Ronda Alta/RS
  • Rondinha/RS
  • Sananduva/RS
  • Santo Expedito do Sul/RS
  • São João da Urtiga/RS
  • São José do Ouro/RS
  • São Valentim/RS
  • Severiano de Almeida/RS
  • Três Arroios/RS
  • Três Palmeiras/RS
  • Trindade do Sul/RS
  • Viadutos/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores empregados em restaurantes, churrascarias, pizzarias, bares, lancherias, trailers, bombonieres, rotisseries, economatos de clubes, boates, casa noturna , com abrangência territorial em Alpestre/RS, Aratiba/RS, Áurea/RS, Barão de Cotegipe/RS, Barra do Rio Azul/RS, Barracão/RS, Benjamin Constant do Sul/RS, Cacique Doble/RS, Campinas do Sul/RS, Charrua/RS, Entre Rios do Sul/RS, Erebango/RS, Erval Grande/RS, Estação/RS, Faxinalzinho/RS, Floriano Peixoto/RS, Gaurama/RS, Getúlio Vargas/RS, Gramado dos Loureiros/RS, Ipiranga do Sul/RS, Itatiba do Sul/RS, Jacutinga/RS, Machadinho/RS, Marcelino Ramos/RS, Mariano Moro/RS, Maximiliano de Almeida/RS, Nonoai/RS, Paim Filho/RS, Planalto/RS, Ponte Preta/RS, Rio dos Índios/RS, Ronda Alta/RS, Rondinha/RS, Sananduva/RS, Santo Expedito do Sul/RS, São João da Urtiga/RS, São José do Ouro/RS, São Valentim/RS, Severiano de Almeida/RS, Três Arroios/RS, Três Palmeiras/RS, Trindade do Sul/RS e Viadutos/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000825/2026 (solicitação MR017764/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 267.604
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Fica estabelecido como salário normativo, a partir de 01/01/2026, o valor de R$ 1.925,00 (um mil, novecentos e vinte e cinco reais) por mês, exceto nos contratos de experiência que será de R$ 1.865,00 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000825/2026 (solicitação MR017764/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 267.610
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido como salário normativo, a partir de 01/01/2026, o valor de R$ 1.925,00 (um mil, novecentos e vinte e cinco reais) por mês, exceto nos contratos de experiência que será de R$ 1.865,00 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais).
Para os empregados que possuírem ou vierem a completar, na vigência da presente Convenção Coletiva, 15 meses de trabalho na empresa (90 dias da experiência e 12 meses do salário normativo mínimo), passará a ser devido o salário normativo de R$ 1.975,00 (um mil, novecentos e setenta e cinco reais) mensais, formando base para eventual procedimento coletivo futuro.
PARAGRAFO ÚNICO:
Os salários normativos fixados nesta cláusula servirão de base para o ajuste da próxima Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho.

Reajuste salarial

“Será concedido aos empregados abrangidos pela presente Convenção, a partir de 1º de abril de 2026 , reajuste salarial de 5,00% (cinco inteiros por cento), para recomposição/revisão do período compreendido entre 01/04/2025 a 31/03/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000825/2026 (solicitação MR017764/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 267.871
Ver a cláusula inteira
Será concedido aos empregados abrangidos pela presente Convenção, a partir de 1º de abril de 2026 , reajuste salarial de 5,00% (cinco inteiros por cento), para recomposição/revisão do período compreendido entre 01/04/2025 a 31/03/2026, a ser aplicado sobre os salários acima do piso normativo vigentes em 31 de março de 2025, sendo permitida a compensação de todos os aumentos ou antecipações, espontânea ou compulsoriamente concedidos a qualquer título, exceto aqueles decorrentes de promoção, por merecimento ou antiguidade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Os empregados admitidos após a data-base, 01/04/2025, terão os salários reajustados com base nos seguintes percentuais que incidirão sobre o salário ajustado na data da contratação:
DATA DE ADMISSÃO: PERCENTUAL:
01.04.25 a 30.04.25 5,00%
01.05.25 a 31.05.25 4,58%
01.06.25 a 30.06.25 4,16%
01.07.25 a 31.07.25 3,75%
01.08.25 a 31.08.25 3,33%
01.09.25 a 30.09.25 2,92%
01.10.25 a 31.10.25 2,50%
01.11.25 a 30.11.25 2,07%
01.12.25 a 31.12.25 1,66%
01.01.26 a 31.01.26 1,25 %
01.02.26 a 28.02.26 0,82%
01.03.26 a 31.03.26 0,41%
PARÁGRAFO SEGUNDO
O salário resultante do presente acordo será limitado, para o empregado mais novo na empresa, ao valor do salário do empregado mais antigo, exercente de mesmo cargo ou função.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Poderão ser compensados todos os aumentos, espontâneos ou coercitivos, concedidos no período revisando, com exceção daqueles decorrentes de término de aprendizagem, promoção, transferência de cargo ou função e equiparação salarial.

Horas extras

“Às horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras e com 75% (setenta e cinco por cento) para as que excederem de duas por dia.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000825/2026 (solicitação MR017764/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 267.883
Ver a cláusula inteira
Às horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras e com 75% (setenta e cinco por cento) para as que excederem de duas por dia.

Banco de horas e compensação

“A apuração e liquidação do saldo de horas serão feita por trimestre, devendo a periodicidade ser fixada pelo empregador, com prévia comunicação aos empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000825/2026 (solicitação MR017764/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO/BANCO DE HORAS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 269.155
Ver a cláusula inteira
As empresas ou entidades representadas pelo segundo convenente poderão adotar a implantação de jornada flexível de trabalho, tanto para empregados homens quanto para mulheres e menores, controlada por “Sistema de Créditos e Débitos de Horas Trabalhadas – Banco de Horas”, em que as horas trabalhadas além ou aquém da jornada normal em determinados dias ou períodos sejam compensadas pela correspondente diminuição ou acréscimo em outros dias ou períodos. O sistema poderá ser adotado para todos os empregados ou para setor ou setores da empresa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A apuração e liquidação do saldo de horas serão feita por trimestre, devendo a periodicidade ser fixada pelo empregador, com prévia comunicação aos empregados. A data de início e encerramento do trimestre coincidirá com os dias de abertura e fechamento do registro de freqüência (cartão, livro ou folha de ponto).
PARÁGRAFO SEGUNDO
No final do trimestre, sendo o empregado credor de horas extras, deverá receber o valor correspondente, com os adicionais previstos em lei, acordo ou convenção coletiva. Se o empregado for devedor de horas de trabalho não poderá sofrer qualquer desconto, iniciando-se nova contagem.
PARÁGRAFO TERCEIRO
A jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 10 (dez) horas diárias.
PARÁGRAFO QUARTO
Os empregadores que adotarem a jornada flexível ficam obrigados a manter registro de freqüência, bem como controle de crédito ou débito de horas, que deverá ser informado ao empregado mensalmente.
PARÁGRAFO QUINTO
Na ocorrência de rescisão contratual, por iniciativa do empregador, no curso do trimestre, será dotado o procedimento ajustado no parágrafo segundo supra. Se a iniciativa for do empregado, antes do encerramento do registro de freqüência do trimestre, e ele for devedor de horas de trabalho, será descontado o valor correspondente.
PARÁGRAFO SEXTO
A faculdade estabelecida nesta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas insalubres, independente da autorização a que refere o artigo 60 (sessenta) da Consolidação das Leis do Trabalho.

Jornada de trabalho

“As empresas abrangidas pelo presente acordo, tanto para os empregados do sexo masculino, como feminino e menores, poderão dispensar o acréscimo de salário, se, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro, de maneira que não exceda o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000825/2026 (solicitação MR017764/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 269.152
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas pelo presente acordo, tanto para os empregados do sexo masculino, como feminino e menores, poderão dispensar o acréscimo de salário, se, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro, de maneira que não exceda o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.
PARÁGRAFO UNICO
Uma vez estabelecido o regime de trabalho acima as empresas não poderão alterá-lo sem expressa anuência dos empregados, exceto se adotarem o regime previsto na cláusula compensação/ banco de horas.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores descontarão de todos os seus empregados, a título de Contribuição Assistencial, o valor equivalente a 03 (três) dias de salário, os quais deverão ser descontados, um a um, nos meses de ABRIL, MAIO e JUNHO de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000825/2026 (solicitação MR017764/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 269.837
Ver a cláusula inteira
Nos termos do inciso IV do art. 8° da Constituição Federal, combinado com as previsões do caput e parágrafo 4° do art. 462 c/c art. 611-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, por determinação e autorização em assembleia geral realizada no dia 02 de março de 2026 - Em consonância com o julgamento do Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, com repercussão geral reconhecida pelo (Tema 935), do Supremo Tribunal Federal – STF – “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” - Considerando que foi convocada Assembleia Geral Extraordinária pelo Sindicato Profissional com o específico fim de discutir sobre a Contribuição Negocial Laboral dos(as) trabalhadores(as) da categoria, sendo convocada toda a categoria, a saber: “filiados” e “não filiados”, na forma do artigo 617, parágrafo 2.º da CLT.
Os empregadores descontarão de todos os seus empregados, a título de Contribuição Assistencial, o valor equivalente a 03 (três) dias de salário, os quais deverão ser descontados, um a um, nos meses de ABRIL, MAIO e JUNHO de 2026 . Os empregadores recolherão aos cofres do SINDTHORES - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, MOTÉIS, BOATES, BARES, RESTAURANTES, LANCHERIAS E SIMILARES DO ALTO URUGUAI - RS, com vencimento em 10/05/2026, 10/06/2026 e 10/07/2026 , respectivamente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O não recolhimento dos valores referidos nas datas aprazadas implicará no pagamento de multa de 2% (dois por cento) sem prejuízo de juros e correção monetária, a favor do 2º Convenente.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Fica assegurado o direito de oposição prévia , por escrito do empregado para o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, MOTÉIS, BOATES, RESTAURANTES, LANCHERIAS E SIMILARES DO ALTO URUGUAI – RS, no prazo de 30 (trinta dias) após o registro da Convenção Coletiva de Trabalho, no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante garantindo-se a estabilidade para a mesma desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme determina a Constituição Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000825/2026 (solicitação MR017764/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 268.828
Ver a cláusula inteira
Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante garantindo-se a estabilidade para a mesma desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme determina a Constituição Federal.

Multa por descumprimento

“O valor da multa será equivalente a 5% (cinco por cento) de um salário mínimo por infração cometida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000825/2026 (solicitação MR017764/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 269.853
Ver a cláusula inteira
Fica instituída a obrigação de pagamento de multa, em favor do empregado, no caso de descumprimento de qualquer cláusula deste acordo. O valor da multa será equivalente a 5% (cinco por cento) de um salário mínimo por infração cometida.
PARÁGRAFO ÚNICO
A multa aqui estipulada só será devida após prévia notificação e constituição em mora do empregador, pelo segundo Convenente.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro,restaurantes, Bares e… →

Todos os sindicatos de Erechim/RS →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗