CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001287/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 25/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR028108/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 25/05/2026.
Categoria: Trabalhadores Empregados em Agências de Turismo e Viagens
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO,RESTAURANTES, BARES E EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO ALTO URUGUAI DO RIO GRANDE DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.179.088/0001-01
- SIND EMPRESAS TURISMO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 92.957.224/0001-04
Abrangência
Abrangência44 municípios de RS
CategoriaTrabalhadores Empregados em Agências de Turismo e Viagens
Ver os 44 municípios
- Alpestre/RS
- Aratiba/RS
- Áurea/RS
- Barão de Cotegipe/RS
- Barra do Rio Azul/RS
- Barracão/RS
- Benjamin Constant do Sul/RS
- Cacique Doble/RS
- Campinas do Sul/RS
- Charrua/RS
- Entre Rios do Sul/RS
- Erebango/RS
- Erechim/RS
- Erval Grande/RS
- Estação/RS
- Faxinalzinho/RS
- Floriano Peixoto/RS
- Gaurama/RS
- Getúlio Vargas/RS
- Gramado dos Loureiros/RS
- Ipiranga do Sul/RS
- Itatiba do Sul/RS
- Jacutinga/RS
- Machadinho/RS
- Marcelino Ramos/RS
- Mariano Moro/RS
- Maximiliano de Almeida/RS
- Nonoai/RS
- Paim Filho/RS
- Planalto/RS
- Ponte Preta/RS
- Rio dos Índios/RS
- Ronda Alta/RS
- Rondinha/RS
- Sananduva/RS
- Santo Expedito do Sul/RS
- São João da Urtiga/RS
- São José do Ouro/RS
- São Valentim/RS
- Severiano de Almeida/RS
- Três Arroios/RS
- Três Palmeiras/RS
- Trindade do Sul/RS
- Viadutos/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Empregados em Agências de Turismo e Viagens , com abrangência territorial em Alpestre/RS, Aratiba/RS, Áurea/RS, Barão de Cotegipe/RS, Barra do Rio Azul/RS, Barracão/RS, Benjamin Constant do Sul/RS, Cacique Doble/RS, Campinas do Sul/RS, Charrua/RS, Entre Rios do Sul/RS, Erebango/RS, Erechim/RS, Erval Grande/RS, Estação/RS, Faxinalzinho/RS, Floriano Peixoto/RS, Gaurama/RS, Getúlio Vargas/RS, Gramado dos Loureiros/RS, Ipiranga do Sul/RS, Itatiba do Sul/RS, Jacutinga/RS, Machadinho/RS, Marcelino Ramos/RS, Mariano Moro/RS, Maximiliano de Almeida/RS, Nonoai/RS, Paim Filho/RS, Planalto/RS, Ponte Preta/RS, Rio dos Índios/RS, Ronda Alta/RS, Rondinha/RS, Sananduva/RS, Santo Expedito do Sul/RS, São João da Urtiga/RS, São José do Ouro/RS, São Valentim/RS, Severiano de Almeida/RS, Três Arroios/RS, Três Palmeiras/RS, Trindade do Sul/RS e Viadutos/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Ficam instituídos, a partir de 1º de abril de 2026 , os seguintes salários mínimos profissionais:”
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Ficam instituídos, a partir de 1º de abril de 2026 , os seguintes salários mínimos profissionais: a) Empregados em Geral - R$ 1.950,00 (hum mil novecentos e cinquenta reais) mensais; b) Empregados que exerçam as funções de “office-boy”, servente e faxineira R$ 1.770,00 (hum mil e setecentos e setenta reais) mensais. PARÁGRAFO ÚNICO: as diferenças decorrentes do caput da presente cláusula serão pagas até o adimplemento do salário do mês de junho de 2026.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados, retroativamente a 1º de abril de 2026 , no percentual de 4% (quatro por cento) , que contempla a variação acumulada de preços ocorrida no período revisando.”
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Os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados, retroativamente a 1º de abril de 2026 , no percentual de 4% (quatro por cento) , que contempla a variação acumulada de preços ocorrida no período revisando. PARÁGRAFO ÚNICO: as diferenças decorrentes do caput da presente cláusula serão pagas até o adimplemento do salário do mês de junho de 2026 .
Prazo para se adequar
“as diferenças decorrentes do caput da presente cláusula serão pagas até o adimplemento do salário do mês de junho de 2026 .”
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Os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados, retroativamente a 1º de abril de 2026 , no percentual de 4% (quatro por cento) , que contempla a variação acumulada de preços ocorrida no período revisando. PARÁGRAFO ÚNICO: as diferenças decorrentes do caput da presente cláusula serão pagas até o adimplemento do salário do mês de junho de 2026 .
Horas extras
“As duas primeiras horas extras diárias trabalhadas serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e as subsequentes com adicional de 75% (setenta e cinco por cento).”
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As duas primeiras horas extras diárias trabalhadas serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e as subsequentes com adicional de 75% (setenta e cinco por cento).
Banco de horas e compensação
“O sistema de jornada acima estabelecido (Banco de Horas) deverá estar disponível ao controle e fiscalização pelo respectivo empregado.”
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Os empregadores ficam autorizados a prorrogar a duração normal da jornada de trabalho em mais 2h (duas) horas suplementares diárias, sem pagamento de acréscimo do adicional de horas extras, cujo excesso em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 120 (cento e vinte) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10h (dez) horas diárias. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O sistema de jornada acima estabelecido (Banco de Horas) deverá estar disponível ao controle e fiscalização pelo respectivo empregado. PARÁGRAFO SEGUNDO - Sendo a prestação laboral devida em atividade insalubre a presente prorrogação com compensação de jornada de trabalho dispensa a prévia verificação ou inspeção da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO - A apuração e liquidação do saldo de horas serão realizadas ao final de cada quadrimestre. No final do quadrimestre, sendo o empregado credor de horas extras, deverá receber o valor correspondente, com os adicionais previstos em lei, sendo que tais horas serão integradas ao salário pela média física, para efeitos de pagamento de gratificação natalina, férias e adicional noturno. Se o empregado for devedor de horas de trabalho não poderá sofrer qualquer desconto, iniciando-se nova contagem. O prazo para pagamento do saldo do banco de horas será na folha de pagamento do mês subsequente ao fechamento de cada quadrimestre. PARÁGRAFO QUARTO - Fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante que comprovando a sua situação escolar, bem como da empregada lactante, até que o filho complete 06 (seis) meses de idade. Em ambos os casos a liberação fica condicionada a manifestação, por escrito, do interesse pelo empregado na referida prorrogação. PARÁGRAFO QUINTO - Havendo rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da empregadora e sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma acima estabelecida, o trabalhador terá o direito de receber o pagamento das horas excedentes a sua carga horária contratual diária não compensadas, acrescidas do adicional de horas extras devidos na data da rescisão do contrato de trabalho. No caso de haver débito de horas não trabalhadas tais horas serão consideradas zeradas, sem a possibilidade de desconto na rescisão. No caso do trabalhador encontrar-se em débito com a jornada e pedir demissão, antes do fechamento do período, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão. PARÁGRAFO SEXTO - A compensação horária prevista na presente Convenção Coletiva só será válida se o empregado a ela submetida for avisado, por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Poderá o empregado solicitar dispensa por conta do banco de horas desde que tal solicitação ocorra no mesmo prazo referido anteriormente.
Jornada de trabalho
“Os empregadores ficam autorizados a prorrogar a duração normal da jornada de trabalho em mais 2h (duas) horas suplementares diárias, sem pagamento de acréscimo do adicional de horas extras, cujo excesso em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 120 (cento e vinte) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10h (dez) horas diárias.”
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Os empregadores ficam autorizados a prorrogar a duração normal da jornada de trabalho em mais 2h (duas) horas suplementares diárias, sem pagamento de acréscimo do adicional de horas extras, cujo excesso em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 120 (cento e vinte) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10h (dez) horas diárias. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O sistema de jornada acima estabelecido (Banco de Horas) deverá estar disponível ao controle e fiscalização pelo respectivo empregado. PARÁGRAFO SEGUNDO - Sendo a prestação laboral devida em atividade insalubre a presente prorrogação com compensação de jornada de trabalho dispensa a prévia verificação ou inspeção da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO - A apuração e liquidação do saldo de horas serão realizadas ao final de cada quadrimestre. No final do quadrimestre, sendo o empregado credor de horas extras, deverá receber o valor correspondente, com os adicionais previstos em lei, sendo que tais horas serão integradas ao salário pela média física, para efeitos de pagamento de gratificação natalina, férias e adicional noturno. Se o empregado for devedor de horas de trabalho não poderá sofrer qualquer desconto, iniciando-se nova contagem. O prazo para pagamento do saldo do banco de horas será na folha de pagamento do mês subsequente ao fechamento de cada quadrimestre. PARÁGRAFO QUARTO - Fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante que comprovando a sua situação escolar, bem como da empregada lactante, até que o filho complete 06 (seis) meses de idade. Em ambos os casos a liberação fica condicionada a manifestação, por escrito, do interesse pelo empregado na referida prorrogação. PARÁGRAFO QUINTO - Havendo rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da empregadora e sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma acima estabelecida, o trabalhador terá o direito de receber o pagamento das horas excedentes a sua carga horária contratual diária não compensadas, acrescidas do adicional de horas extras devidos na data da rescisão do contrato de trabalho. No caso de haver débito de horas não trabalhadas tais horas serão consideradas zeradas, sem a possibilidade de desconto na rescisão. No caso do trabalhador encontrar-se em débito com a jornada e pedir demissão, antes do fechamento do período, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão. PARÁGRAFO SEXTO - A compensação horária prevista na presente Convenção Coletiva só será válida se o empregado a ela submetida for avisado, por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Poderá o empregado solicitar dispensa por conta do banco de horas desde que tal solicitação ocorra no mesmo prazo referido anteriormente.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores descontarão de todos os seus empregados , a título de Contribuição Assistencial, o valor equivalente a 03 (três) dias de salário, os quais deverão ser descontados, um a um, dos salários dos meses de maio, julho e outubro.”
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Os empregadores descontarão de todos os seus empregados , a título de Contribuição Assistencial, o valor equivalente a 03 (três) dias de salário, os quais deverão ser descontados, um a um, dos salários dos meses de maio, julho e outubro. Os empregadores recolherão aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Motéis, Boates, Bares, Restaurantes, Lancherias e similares do Alto Uruguai-RS, com vencimento em 10/06/2026, 10/08/2026 e 10/010/2026 respectivamente. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O não recolhimento dos valores referidos nas datas aprazadas implicará no pagamento de multa de 2% (dois por cento) sem prejuízo de juros e correção monetária, a favor do 1º Convenente. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica assegurado o direito de oposição prévio , por escrito, do empregado para o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, MOTÉIS, BOATES, RESTAURANTES, LANCHERIAS E SIMILARES DO ALTO URUGUAI – RS, no prazo de 20 (vinte dias) após o registro da Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério da Economia (MTE). PARÁGRAFO TERCEIRO: Dos empregados admitidos após dezembro de 2026 será descontado 1 (um) dia de salário no mês de admissão. Os empregadores recolherão aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Motéis, Boates, Bares, Restaurantes, Lancherias e similares do Alto Uruguai-RS, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao do desconto, os respectivos valores PARÁGRAFO QUARTO: A instituição da contribuição prevista nesta cláusula é de iniciativa da Entidade Sindical Laboral, a partir de autorização de sua assembleia geral extraordinária da categoria, excluindo de qualquer encargo o sindicato patronal convenente. Agora, na hipótese de alguma empresa da categoria econômica ser demandada judicialmente por trabalhadores integrantes da categoria profissional que tenham se oposto ao aludido desconto, visando o ressarcimento do correspondente valor referido na presente cláusula, poderá a empresa requerer em sua defesa a denunciação à lide da respectiva Entidade Sindical Laboral, para que esta venha responder pela demanda no tocante ao referido ressarcimento, limitado ao valor descontado e efetivamente recolhido aos cofres sindicais, desde que tenha ocorrido condenação da empresa no tocante e que o empregador tenha procedido a efetiva defesa judicial. PARÁGRAFO QUINTO: A contribuição instituída nestes moldes será efetuada em consonância com a legislação vigente na data do desconto, ressalvada possibilidade de questionamento judicial pelo Sindicato laboral de eventual ilegalidade ou prática anti-sindical.
Férias
“Os empregados terão direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o normal.”
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Os empregados terão direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o normal.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada à empregada gestante que retorna de seu período de licença estabilidade provisória de 90 (noventa) dias, contados a partir do dia especificado para o seu retorno ao trabalho.”
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Fica assegurada à empregada gestante que retorna de seu período de licença estabilidade provisória de 90 (noventa) dias, contados a partir do dia especificado para o seu retorno ao trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, até 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto.