CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001653/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 11/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR032601/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 11/06/2026.
Categoria: dos trabalhadores empregados em hotéis, motéis, apart-hotéis, hospedarias, campings, restaurantes, churrascarias, pizzarias, bares, lancherias, trailes, bombonieres, rotisseries, economatos de clubes, empresas de refeições preparadas ou coletivas, boates, casa noturna, casa de massagens e agências de turismo e viagens, flat´s e casas de diversões
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO,RESTAURANTES, BARES E EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO ALTO URUGUAI DO RIO GRANDE DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.179.088/0001-01
- SINDICATO DOS HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DE ERECHIMSindicato patronal · CNPJ 07.918.482/0001-02
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriados trabalhadores empregados em hotéis, motéis, apart-hotéis, hospedarias, campings, restaurantes, churrascarias, pizzarias, bares, lancherias, trailes, bombonieres, rotisseries, economatos de clubes, empresas de refe…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores empregados em hotéis, motéis, apart-hotéis, hospedarias, campings, restaurantes, churrascarias, pizzarias, bares, lancherias, trailes, bombonieres, rotisseries, economatos de clubes, empresas de refeições preparadas ou coletivas, boates, casa noturna, casa de massagens e agências de turismo e viagens, flat´s e casas de diversões , com abrangência territorial em Erechim/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Fica estabelecido como salário normativo, a partir de 1º de abril de 2026 e nos demais meses subsequentes da vigência desta convenção, será no valor de R$ 1.890,36 (um mil, oitocentos e noventa reais e trinta e seis centavos) mensais, exceto nos Contratos de Experiência , que não ultrapassará 90 dias, que será de R$ 1.774,35 (um mil, setecentos e setenta a e quatro reais e trinta e cinco centavos) .”
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Fica estabelecido como salário normativo, a partir de 1º de abril de 2026 e nos demais meses subsequentes da vigência desta convenção, será no valor de R$ 1.890,36 (um mil, oitocentos e noventa reais e trinta e seis centavos) mensais, exceto nos Contratos de Experiência , que não ultrapassará 90 dias, que será de R$ 1.774,35 (um mil, setecentos e setenta a e quatro reais e trinta e cinco centavos) . PARAGRAFO ÚNICO Os salários normativos fixados nesta cláusula servirão de base para o ajuste da próxima Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho.
Reajuste salarial
“As empresas concederão aos empregados representados pelo Sindicato Convenente o reajuste salarial de 5,25% (cinco virgula vinte e cinco por cento) que será calculado sobre o salário vigente em 1º de abril de 2025, sendo admitidas as compensações dos reajustes legais e espontâneos ocorridos de 01/04/2025 a 31/03/2026.”
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As empresas concederão aos empregados representados pelo Sindicato Convenente o reajuste salarial de 5,25% (cinco virgula vinte e cinco por cento) que será calculado sobre o salário vigente em 1º de abril de 2025, sendo admitidas as compensações dos reajustes legais e espontâneos ocorridos de 01/04/2025 a 31/03/2026. A correção salarial aqui prevista incidirá tão somente sobre a parcela salarial equivalente a 1.5 (um e meio) salários normativos. Em relação àqueles empregados que percebam, em 01/04/26 ou na data de admissão, mais do que 1.5 (um e meio) salários normativos, a parcela excedente a este valor será objeto de livre negociação entre o empregado e a empresa. PARÁGRAFO PRIMEIRO Os empregados admitidos após 01/04/2025 terão os salários reajustados com base nos seguintes percentuais proporcionais que incidirão sobre o salário ajustado na data da contratação: DATA DE ADMISSÃO PERCENTUAL 01 a 30.04.2025 5,25% 01 a 31.05.2025 4,81% 01 a 30.06.2025 4,38% 01 a 31.07.2025 3,94% 01 a 31.08.2025 3,50% 01 a 30.09.2025 3,06% 01 a 31.10.2025 2,63% 01 a 30.11.2025 2,19% 01 a 31.12.2025 1,75% 01 a 31.01.2026 1,31% 01 a 28.02.2026 0,88% 01 a 31.03.2026 0,44% PARÁGRAFO SEGUNDO O salário resultante do presente acordo será limitado, para o empregado mais novo na empresa, ao valor do salário do empregado mais antigo, exercente de mesmo cargo ou função. PARÁGRAFO TERCEIRO Poderão ser compensados todos os aumentos, espontâneos ou coercitivos, concedidos no período revisando, com exceção daqueles decorrentes de término de aprendizagem, promoção, transferência de cargo ou função e equiparação salarial. PARÁGRAFO QUARTO As diferenças salariais, decorrente da presente convenção, relativa ao mês de abril de 2026, poderão ser pagas junto com a folha de pagamento do salário do mês de maio de 2026, sem acréscimo de encargos.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais, decorrente da presente convenção, relativa ao mês de abril de 2026, poderão ser pagas junto com a folha de pagamento do salário do mês de maio de 2026, sem acréscimo de encargos.”
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As empresas concederão aos empregados representados pelo Sindicato Convenente o reajuste salarial de 5,25% (cinco virgula vinte e cinco por cento) que será calculado sobre o salário vigente em 1º de abril de 2025, sendo admitidas as compensações dos reajustes legais e espontâneos ocorridos de 01/04/2025 a 31/03/2026. A correção salarial aqui prevista incidirá tão somente sobre a parcela salarial equivalente a 1.5 (um e meio) salários normativos. Em relação àqueles empregados que percebam, em 01/04/26 ou na data de admissão, mais do que 1.5 (um e meio) salários normativos, a parcela excedente a este valor será objeto de livre negociação entre o empregado e a empresa. PARÁGRAFO PRIMEIRO Os empregados admitidos após 01/04/2025 terão os salários reajustados com base nos seguintes percentuais proporcionais que incidirão sobre o salário ajustado na data da contratação: DATA DE ADMISSÃO PERCENTUAL 01 a 30.04.2025 5,25% 01 a 31.05.2025 4,81% 01 a 30.06.2025 4,38% 01 a 31.07.2025 3,94% 01 a 31.08.2025 3,50% 01 a 30.09.2025 3,06% 01 a 31.10.2025 2,63% 01 a 30.11.2025 2,19% 01 a 31.12.2025 1,75% 01 a 31.01.2026 1,31% 01 a 28.02.2026 0,88% 01 a 31.03.2026 0,44% PARÁGRAFO SEGUNDO O salário resultante do presente acordo será limitado, para o empregado mais novo na empresa, ao valor do salário do empregado mais antigo, exercente de mesmo cargo ou função. PARÁGRAFO TERCEIRO Poderão ser compensados todos os aumentos, espontâneos ou coercitivos, concedidos no período revisando, com exceção daqueles decorrentes de término de aprendizagem, promoção, transferência de cargo ou função e equiparação salarial. PARÁGRAFO QUARTO As diferenças salariais, decorrente da presente convenção, relativa ao mês de abril de 2026, poderão ser pagas junto com a folha de pagamento do salário do mês de maio de 2026, sem acréscimo de encargos.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), ficando a jornada de trabalho diária total limitada a 10 (dez horas).”
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As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), ficando a jornada de trabalho diária total limitada a 10 (dez horas). A Jornada de Trabalho (de 6h, com 15min de intervalo, ou até 8h) é permitido horas extras no máximo de 2h/por dia, desde que seja uma prática eventual.
Banco de horas e compensação
“As empresas ou entidades representadas pelo segundo convenente poderão adotar a implantação de jornada flexível de trabalho, tanto para empregados homens quanto para mulheres e menores, controlada por “Sistema de Créditos e Débitos de Horas Trabalhadas – Banco de Horas””
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As empresas ou entidades representadas pelo segundo convenente poderão adotar a implantação de jornada flexível de trabalho, tanto para empregados homens quanto para mulheres e menores, controlada por “Sistema de Créditos e Débitos de Horas Trabalhadas – Banco de Horas”, em que as horas trabalhadas além ou aquém da jornada normal em determinados dias ou períodos sejam compensadas pela correspondente diminuição ou acréscimo em outros dias ou períodos. O sistema poderá ser adotado para todos os empregados ou para setor ou setores da empresa. PARÁGRAFO PRIMEIRO A apuração e liquidação do saldo de horas serão feita por trimestre, devendo a periodicidade ser fixada pelo empregador, com prévia comunicação aos empregados. A data de início e encerramento do trimestre coincidirá com os dias de abertura e fechamento do registro de freqüência (cartão, livro ou folha de ponto). PARÁGRAFO SEGUNDO No final do trimestre, sendo o empregado credor de horas extras, deverá receber o valor correspondente, com os adicionais previstos em lei, acordo ou convenção coletiva. Se o empregado for devedor de horas de trabalho não poderá sofrer qualquer desconto, iniciando-se nova contagem. PARÁGRAFO TERCEIRO A jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 10 (dez) horas diárias. PARÁGRAFO QUARTO Os empregadores que adotarem a jornada flexível ficam obrigados a manter registro de freqüência, bem como controle de crédito ou débito de horas, que deverá ser informado ao empregado mensalmente. PARÁGRAFO QUINTO Na ocorrência de rescisão contratual, por iniciativa do empregador, no curso do trimestre, será dotado o procedimento ajustado no parágrafo segundo supra. Se a iniciativa for do empregado, antes do encerramento do registro de freqüência do trimestre, e ele for devedor de horas de trabalho, será descontado o valor correspondente. PARÁGRAFO SEXTO A faculdade estabelecida nesta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas insalubres, independente da autorização a que refere o artigo 60 (sessenta) da Consolidação das Leis do Trabalho.
Jornada de trabalho
“A Jornada de Trabalho (de 6h, com 15min de intervalo, ou até 8h) é permitido horas extras no máximo de 2h/por dia, desde que seja uma prática eventual.”
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As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), ficando a jornada de trabalho diária total limitada a 10 (dez horas). A Jornada de Trabalho (de 6h, com 15min de intervalo, ou até 8h) é permitido horas extras no máximo de 2h/por dia, desde que seja uma prática eventual.
Contribuições ao sindicato
“As empresas representadas pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Erechim recolherão aos cofres da Entidade, a título de Contribuição Assistencial, conforme art. 611 a 618 da CLT, o valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), parcela única, através de boleto bancário a ser encaminhado pela Entidade, com vencimento em 10 de julho de 2026.”
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As empresas representadas pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Erechim recolherão aos cofres da Entidade, a título de Contribuição Assistencial, conforme art. 611 a 618 da CLT, o valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), parcela única, através de boleto bancário a ser encaminhado pela Entidade, com vencimento em 10 de julho de 2026. O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Erechim assegura o direito de oposição pela empresa via manifesto por escrito encaminhado por e-mail shrbserechim@gmail.com.br , até 10 (dez) dias contados do registro da convenção coletiva no sistema mediador.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante garantindo-se a estabilidade para a mesma desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme determina a Constituição Federal.”
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Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante garantindo-se a estabilidade para a mesma desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme determina a Constituição Federal.
Multa por descumprimento
“O valor da multa será equivalente a 5% (cinco por cento) de um salário mínimo por infração cometida.”
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Fica instituída a obrigação de pagamento de multa, em favor do empregado, no caso de descumprimento de qualquer cláusula deste acordo. O valor da multa será equivalente a 5% (cinco por cento) de um salário mínimo por infração cometida. PARÁGRAFO ÚNICO A multa aqui estipulada só será devida após prévia notificação e constituição em mora do empregador, pelo segundo Convenente.