CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026
Empregados no comercio Caxias do Sul/RS, julho de 2026
12 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Caxias do Sul (CNPJ 88.661.699/0001-81), de Caxias do Sul/RS, para a categoria empregados no comercio, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003729/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2028
Registrado no MTE em 28/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR062267/2026
Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 28/09/2026.
Categoria: Empregados no comercio
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAXIAS DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.661.699/0001-81
SIND. DO COM. VAREJISTA DE GENEROS ALIM. DE CX. DO SULSindicato patronal · CNPJ 91.109.975/0001-08
Abrangência
Abrangência3 municípios de RS
CategoriaEmpregados no comercio
Ver os 3 municípios
Caxias do Sul/RS
Flores da Cunha/RS
São Marcos/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comercio , com abrangência territorial em Caxias do Sul/RS, Flores da Cunha/RS e São Marcos/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003729/2026 (solicitação MR062267/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062267/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Banco de horas e compensação
“A folga compensatória, no caso, de trabalhos em domingos intercalados, ou seja, trabalha um e folga no outro (1 x 1), quando não efetuda na mesma semana, do domingo trabalhado, deverá ser gozada na segunda-feira imediatamente posterior ao domingo trabalhado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003729/2026 (solicitação MR062267/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “COMPENSAÇÃO E PRÊMIO” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062267/2026
Os empregados que trabalharem em domingos serão dispensados do trabalho, para fins de gozo do repouso remunerado compensatório, em data a ser fixada na própria semana do trabalho em domingo, sendo que, independentemente do gênero, a cada três semanas o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, ou seja, após dois domingos o outro será necessáriamente de repouso.
Parágrafo Primeiro.
A folga compensatória, no caso, de trabalhos em domingos intercalados, ou seja, trabalha um e folga no outro (1 x 1), quando não efetuda na mesma semana, do domingo trabalhado, deverá ser gozada na segunda-feira imediatamente posterior ao domingo trabalhado.
Parágrafo Segundo.
A partir de 01 de julho de 2026, os empregados receberão, ao final da jornada ou no dia previsto para pagamento da folha do mês, sob forma de prêmio pelas horas trabalhadas, o valor de:
a) R$ 75,00 (setenta e cinco reais), por Domingo trabalhado, para os comerciários que possuem um salário base até a R$ 2.270,00 (dois mil, duzentos e setenta reais) e trabalharem, no Domingo, um turno de sete horas e vinte minutos.
b) R$ 90,00 (noventa reais), por Domingo trabalhado, para os comerciários que possuem salário base superior a R$ 2.271,00 (dois mil, duzentos e setenta um reais) e trabalharem, no Domingo, um turno de sete horas e vinte minutos.
Os valores acima são para jornadas de sete horas e vinte minutos. Para quem trabalha com carga horária menor, o valor a ser pago é proporcional, sendo que, no mínimo, o valor correspondente a R$ 38,00 e R$ 45,00 respectivamente.
O mencionado prêmio, por ser parcela indenizatória, não integra salário para qualquer efeito legal.
Parágrafo Terceiro:
Em 01 de julho de 2027, as cláusulas econômicas da presente convenção, serão majoradas, no percentual a ser estabelecido em negociação direta entre os sindicatos acordantes.
Multa por descumprimento
“O empregador que descumprir qualquer das cláusulas ou condições ajustadas na presente convenção coletiva, pagará, a cada empregado prejudicado, multa em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003729/2026 (solicitação MR062267/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062267/2026
O empregador que descumprir qualquer das cláusulas ou condições ajustadas na presente convenção coletiva, pagará, a cada empregado prejudicado, multa em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional. Além da multa, a empresa não poderá utilizar aquele trabalhador no próximo domingo, que estava escalado para o trabalho, como forma de penalização automática.
Parágrafo Único:
As multas serão pagas diretamente aos empregados com acompanhamento do Sindicato dos Empregados no Comércio em nome do empregado prejudicado, contra recibo.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003730/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2028
Registrado no MTE em 28/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR062236/2026
Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 28/09/2026.
Categoria: Empregados no comercio
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAXIAS DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.661.699/0001-81
SIND. DO COM. VAREJISTA DE GENEROS ALIM. DE CX. DO SULSindicato patronal · CNPJ 91.109.975/0001-08
Abrangência
Abrangência3 municípios de RS
CategoriaEmpregados no comercio
Ver os 3 municípios
Caxias do Sul/RS
Flores da Cunha/RS
São Marcos/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comercio , com abrangência territorial em Caxias do Sul/RS, Flores da Cunha/RS e São Marcos/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003730/2026 (solicitação MR062236/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062236/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“O salário mínimo profissional dos comerciários dos municípios de Caxias do Sul, Flores da Cunha, Nova Pádua e São Marcos, será a partir de 1º de julho de 2026, de R$ 2.020,00 (dois mil e vinte reais ).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003730/2026 (solicitação MR062236/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062236/2026
O salário mínimo profissional dos comerciários dos municípios de Caxias do Sul, Flores da Cunha, Nova Pádua e São Marcos, será a partir de 1º de julho de 2026, de R$ 2.020,00 (dois mil e vinte reais ).
Parágrafo Primeiro:
Não vigorará, o Salário Mínimo Profissional, durante os primeiros noventa dias nos contratos de experiência, quando o salário de qualquer trabalhador nestas condições não será inferior a R$ 1.864,00 (hum mil, oitocentos e sessenta quatro reais ), a partir de 01 de julho de 2026.
Parágrafo Segundo:
Ficam excluídos do recebimento do Salário Mínimo Profissional, previsto no “caput” e no parágrafo primeiro da cláusula, os empregados que exerçam a atividade de Empacotador e Carrinheiro, cujo salário desses trabalhadores, não será inferior a R$ 1.688,00 (hum mil seiscentos e oitenta oito reais), a partir de 1º de julho de 2026.
Parágrafo Terceiro:
Ficam excluídos do recebimento do Salário Mínimo Profissional, previsto no “caput” e no parágrafo primeiro e segundo desta cláusula, os empregados que forem contratados na modalidade de Jovem Aprendiz, cujo salário desses trabalhadores, não será inferior a R$ 1.688,00 (hum mil seiscentos e oitenta oito reais), a partir de 1º de julho de 2026.
Parágrafo Quarto:
Os salários mínimos profissionais, previstos nesta cláusula e seus parágrafos, serão aplicados para uma jornada de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.
Reajuste salarial
“Em 1º de Julho de 2026 os salários dos empregados representados pelas Entidades acordantes serão majorados no percentual de 5,33% (cinco virgula trinta e três por cento), a incidir sobre o salário de 1º de Julho de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003730/2026 (solicitação MR062236/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062236/2026
Em 1º de Julho de 2026 os salários dos empregados representados pelas Entidades acordantes serão majorados no percentual de 5,33% (cinco virgula trinta e três por cento), a incidir sobre o salário de 1º de Julho de 2025.
Parágrafo Primeiro:
Em 01 de julho de 2027, as cláusulas econômicas da presente convenção, serão majoradas, no percentual a ser estabelecido em negociação direta entre os sindicatos acordantes.
Parágrafo Segundo:
Poderão ser compensados nos reajustes previstos no presente acordo os aumentos salariais espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais oriundas da presente convenção coletiva serão pagas sem incidência de multa, juros ou qualquer correção monetária, desde que realizados na folha de pagamento do mês de outubro de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003730/2026 (solicitação MR062236/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062236/2026
As diferenças salariais oriundas da presente convenção coletiva serão pagas sem incidência de multa, juros ou qualquer correção monetária, desde que realizados na folha de pagamento do mês de outubro de 2026 .
Horas extras
“Os empregados receberão remuneração do serviço extraordinário, superior no mínimo, em cinquenta por cento (50%) à normal, e as subsequentes às duas primeiras diárias, serão remuneradas com o adicional de cem por cento (100%).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003730/2026 (solicitação MR062236/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “HORAS-EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062236/2026
Os empregados receberão remuneração do serviço extraordinário, superior no mínimo, em cinquenta por cento (50%) à normal, e as subsequentes às duas primeiras diárias, serão remuneradas com o adicional de cem por cento (100%).
Parágrafo Único :
A prorrogação da jornada de trabalho, poderá ser adotada, inclusive, para atividades insalubres, para trabalhadores com idade superior a 18 anos, sendo dispensada a licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos da previsão contida no art. 60 da CLT, e do disposto no art. 611-A, inciso XIII, da CLT.
Banco de horas e compensação
“Poderá ser dispensado o acréscimo de salário, inclusive nas atividades insalubres, independentemente de autorização a que se refere o art. 60 da CLT, se o excesso de horas em um dia, limitado a 30 horas mensais, for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, até o mês subsequente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003730/2026 (solicitação MR062236/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE HORAS” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062236/2026
A duração normal do trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional conveniente poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas horas diárias.
Parágrafo Primeiro:
Poderá ser dispensado o acréscimo de salário, inclusive nas atividades insalubres, independentemente de autorização a que se refere o art. 60 da CLT, se o excesso de horas em um dia, limitado a 30 horas mensais, for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, até o mês subsequente.
Parágrafo Segundo:
As horas extras limitadas a 30 horas mensais, poderão ser compensadas até o mês subsequente em que foram realizadas. As horas extras excedentes a 30 (trinta) mensais terão que ser pagas junto com a folha de pagamento do mês. As empresas que por ventura tenham o fechamento da folha de pagamento diferente do mês calendário, vale como mês de trinta dias o período de fechamento da folha.
Parágrafo Terceiro:
As empresas só poderão usar o “banco de horas” de que trata à clausula e seus parágrafos se mantiver livro de registro de ponto ou cartão ponto ou planilha de acompanhamento das jornadas de trabalho, das prorrogações e compensações. No caso de utilizar planilha, e somente neste caso, deverá ser entregue cópia da mesma ao trabalhador junto com o “envelope” de pagamento.
Jornada de trabalho
“A duração do trabalho normal, não será superior a oito horas diárias, e quarenta e quatro (44) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003730/2026 (solicitação MR062236/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062236/2026
A duração do trabalho normal, não será superior a oito horas diárias, e quarenta e quatro (44) horas semanais.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O Intervalo entre um turno e outro de trabalho, para todos os empregados poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, poderá ser no mínimo de 50 (cinquenta) minutos e até o máximo de 3 (três) horas. (Art. 71 da CLT).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003730/2026 (solicitação MR062236/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062236/2026
O Intervalo entre um turno e outro de trabalho, para todos os empregados poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, poderá ser no mínimo de 50 (cinquenta) minutos e até o máximo de 3 (três) horas. (Art. 71 da CLT).
Contribuições ao sindicato
“As empresas ficam obrigadas a descontar da folha de pagamento de seus empregados, desde que pelos mesmos expressamente autorizados, o valor correspondente à mensalidade social do Sindicato Suscitante, na forma do art. 545 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003730/2026 (solicitação MR062236/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 46, “MENSALIDADE SOCIAL - DESCONTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062236/2026
As empresas ficam obrigadas a descontar da folha de pagamento de seus empregados, desde que pelos mesmos expressamente autorizados, o valor correspondente à mensalidade social do Sindicato Suscitante, na forma do art. 545 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Férias
“Os empregados terão direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003730/2026 (solicitação MR062236/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062236/2026
Os empregados terão direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada, a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até seis (06) meses após o parto, não se computando no aludido período, o prazo relativo ao aviso prévio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003730/2026 (solicitação MR062236/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “GESTANTE - ESTABILIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062236/2026
Fica vedada, a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até seis (06) meses após o parto, não se computando no aludido período, o prazo relativo ao aviso prévio.
Parágrafo Único:
A empregada que, quando demitida, julgar estar em estado gravídico, deverá apresentar-se à empregadora para ser readmitida, se for o caso, até o prazo máximo de 80 (oitenta) dias, contados da data do efetivo desligamento da empresa, sob pena de nada mais poder postular, entendendo-se a garantia inexistente se não efetivada a apresentação no prazo máximo antes previsto.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003731/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2028
Registrado no MTE em 28/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR062278/2026
Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 28/09/2026.
Categoria: Empregados no comercio
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAXIAS DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.661.699/0001-81
SIND. DO COM. VAREJISTA DE GENEROS ALIM. DE CX. DO SULSindicato patronal · CNPJ 91.109.975/0001-08
Abrangência
Abrangência3 municípios de RS
CategoriaEmpregados no comercio
Ver os 3 municípios
Caxias do Sul/RS
Flores da Cunha/RS
São Marcos/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comercio , com abrangência territorial em Caxias do Sul/RS, Flores da Cunha/RS e São Marcos/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003731/2026 (solicitação MR062278/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062278/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR062566/2026
Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 29/09/2026.
Categoria: Empregados no comercio
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAXIAS DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.661.699/0001-81
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CAXIAS DO SULSindicato patronal · CNPJ 88.662.770/0001-40
Abrangência
Abrangência3 municípios de RS
CategoriaEmpregados no comercio
Ver os 3 municípios
Caxias do Sul/RS
Flores da Cunha/RS
Nova Pádua/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comercio , com abrangência territorial em Caxias do Sul/RS, Flores da Cunha/RS e Nova Pádua/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003758/2026 (solicitação MR062566/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062566/2026
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003759/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2028
Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR062413/2026
Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 29/09/2026.
Categoria: Empregados no Comercio
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAXIAS DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.661.699/0001-81
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CAXIAS DO SULSindicato patronal · CNPJ 88.662.770/0001-40
Abrangência
Abrangência3 municípios de RS
CategoriaEmpregados no Comercio
Ver os 3 municípios
Caxias do Sul/RS
Flores da Cunha/RS
Nova Pádua/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comercio , com abrangência territorial em Caxias do Sul/RS, Flores da Cunha/RS e Nova Pádua/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003759/2026 (solicitação MR062413/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062413/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Horas extras
“Em casos especiais o horário poderá ser prorrogado por mais duas horas. Neste caso as horas adicionais serão consideradas como extras com adicional de 50%.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003759/2026 (solicitação MR062413/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “HORÁRIO DE TRABALHO AOS DOMINGOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062413/2026
O horário de trabalho aos domingos não poderá exceder a seis horas seguidas no dia. Em casos especiais o horário poderá ser prorrogado por mais duas horas. Neste caso as horas adicionais serão consideradas como extras com adicional de 50%.
Parágrafo Único:
As empresas ficam obrigadas a manter em lugar visível e de fácil leitura a escala mensal dos empregados que trabalharão aos domingos.
Banco de horas e compensação
“Os dias de descanso compensatório serão indenizados pelo valor do salário/dia do empregado nas seguintes situações:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003759/2026 (solicitação MR062413/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “DESCANSO COMPENSATÓRIO - INDENIZAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062413/2026
Os dias de descanso compensatório serão indenizados pelo valor do salário/dia do empregado nas seguintes situações:
a) Empregado demitido antes das datas em que gozaria o descanso compensatório;
b) Empregado que estiver em gozo de férias na data em que deveria ocorrer o descanso compensatório;
c) Empregado que estiver com contrato de trabalho suspenso nos dias em que compensaria o trabalho aos domingos e/ou feriados.
Multa por descumprimento
“O empregador que descumprir as condições ajustadas, pagará a cada empregado prejudicado multa em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003759/2026 (solicitação MR062413/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “COMPENSAÇÃO E PRÊMIO - DOMINGOS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062413/2026
Cada domingo trabalhado terá compensação com repouso semanal em outro dia da semana. Além da compensação, os empregados receberão por domingo trabalhado e ao final da jornada ou no dia previsto para pagamento da folha do mês, sob forma de prêmio pelas horas trabalhadas o valor equivalente a R$ 85,00 (oietnta cinco reais).
O empregador que descumprir as condições ajustadas, pagará a cada empregado prejudicado multa em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional. Além da multa a empresa não poderá utilizar aquele trabalhador no próximo domingo, que estava escalado para o trabalho, como forma de penalização automática.
Parágrafo Único:
As multas serão pagas diretamente aos empregados com acompanhamento do Sindicato dos Empregados no Comércio em nome do empregado prejudicado, contra recibo.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003761/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2028
Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR062379/2026
Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 29/09/2026.
Categoria: Empregados no comercio
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAXIAS DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.661.699/0001-81
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CAXIAS DO SULSindicato patronal · CNPJ 88.662.770/0001-40
Abrangência
Abrangência3 municípios de RS
CategoriaEmpregados no comercio
Ver os 3 municípios
Caxias do Sul/RS
Flores da Cunha/RS
Nova Pádua/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comercio , com abrangência territorial em Caxias do Sul/RS, Flores da Cunha/RS e Nova Pádua/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003761/2026 (solicitação MR062379/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062379/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Os salários mínimos profissionais da categoria, a partir de 01º de JULHO de 2026 , vigorarão com os seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003761/2026 (solicitação MR062379/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062379/2026
Os salários mínimos profissionais da categoria, a partir de 01º de JULHO de 2026 , vigorarão com os seguintes valores:
a) Empregados que percebam salário misto (fixo + comissões) ou exclusivamente comissões: R$ 2.472,00,00 (Dois mil quatrocentos e setenta dois reais);
b) Empregados vendedores, ou equivalentes, que exerçam a função a mais de 12 meses consecutivos na mesma empresa: R$ 2.472,00,00 (dois mil, quatrocentos e setenta dois reais);
c) Empregados que percebam salário fixo: R$ 2.059,00 (dois mil e cinquenta nove reais);
d) Empregados em experiência, por até 60 (sessenta) dias: R$ 1.843,00 (um mil, oitocentos e quarenta trê reais).
Parágrafo Único - Ficam excluídos do recebimento do Salário Mínimo Profissional, previsto no "caput" e na alínea "c" desta cláusula, os empregados que forem contratados na modalidade de Jovem Aprendiz, cujo salário desses trabalhadores, não será inferior a R$ 1.384,00 (um mil trezentos e oitenta quartro reais), para uma jornada de 6 (seis) horas/dia.
Reajuste salarial
“Em primeiro de julho de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão reajustados em 5,33%(cinco virgula trinta e três por cento), incidentes sobre os salários reajustados previstos na convenção coletiva de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003761/2026 (solicitação MR062379/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062379/2026
Em primeiro de julho de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão reajustados em 5,33%(cinco virgula trinta e três por cento), incidentes sobre os salários reajustados previstos na convenção coletiva de 2025.
Parágrafo Primeiro -
Em 01/07/2027, as cláusulas econômicas da presente convenção, serão reajustados, no percentual a ser estabelecido em negociação direta entre os Sindicatos Acordantes.
Parágrafo Segundo: Poderão ser compensados no reajuste previsto no caput da cláusula os aumentos salariais espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antig u idade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo Terceiro: A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:
TABELA REAJUSTE PROPORCIONAL PARA ADMITIDOS APÓS JULHO 2025
Admissão | Reajuste | Admissão | Reajuste | Admissão | Reajuste | Admissão | Reajuste
jul/25 | 5,33% | out/25 | 4,00% | jan/26 | 2,67% | abr/26 | 1,33%
ago/25 | 4,89% | nov/25 | 3,55% | fev/26 | 2,22% | mai/26 | 0,89%
set/25 | 4,44% | dez/25 | 3,11% | mar/26 | 1,78% | jun/26 | 0,44%
Parágrafo Quarto : Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força do presente acordo, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais oriundas da presente convenção coletiva, poderão ser pagas a título de abono, bem como sem incidência de multa, juros ou qualquer correção monetária, desde que realizados junto a folha de pagamento do salário do mês de outubro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003761/2026 (solicitação MR062379/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062379/2026
As diferenças salariais oriundas da presente convenção coletiva, poderão ser pagas a título de abono, bem como sem incidência de multa, juros ou qualquer correção monetária, desde que realizados junto a folha de pagamento do salário do mês de outubro de 2026.
Paragráfo Único: Os trabalhadores desligados das empresas no período de vigência da presente convenção, receberão as diferenças salariais decorrentes da mesma sem multa, juros ou qualquer correção até dez (10) dias após a solicitação formal do pagamento de mencionadas diferenças.
Horas extras
“Os empregados receberão remuneração do serviço extraordinário, superior no mínimo, em cinquenta por cento (50%) à normal nas duas primeiras horas, e as subsequentes às duas primeiras, serão remuneradas com o adicional de cem por cento (100%).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003761/2026 (solicitação MR062379/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062379/2026
Os empregados receberão remuneração do serviço extraordinário, superior no mínimo, em cinquenta por cento (50%) à normal nas duas primeiras horas, e as subsequentes às duas primeiras, serão remuneradas com o adicional de cem por cento (100%).
Parágrafo Único:
Os empregados que percebam comissões terão acréscimo de 50% na remuneração das horas extras. Essas horas extras serão calculadas pela divisão das comissões e repouso semanal remunerado pelo número de horas normais, acrescido a este valor o percentual de 50% nas duas primeiras e a subsequente das duas primeiras 100%.
Banco de horas e compensação
“As horas extras feitas poderão ser compensadas até o limite de 90 dias contados da data do cumprimento de tais horas, garantido que não seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias e de trinta horas mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003761/2026 (solicitação MR062379/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062379/2026
A duração normal da jornada diária de trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional conveniente poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas (02) horas.
Parágrafo Primeiro:
Poderá ser dispensado o acréscimo de salário, se for concedido o correspondente número de horas de folga compensatória de forma antecipada, ou se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia. As horas extras feitas poderão ser compensadas até o limite de 90 dias contados da data do cumprimento de tais horas, garantido que não seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias e de trinta horas mensais.
Parágrafo Segundo
Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com o empregador, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com adicional de horas extras devido.
Parágrafo Terceiro:
Havendo rescisão de contrato por iniciativa do empregador, antes do fechamento do período, serão contabilizados o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas de empregado para com o empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com adicional de horas extras devido.
Parágrafo Quarto:
O excesso de horas trabalhadas além do limite legal no mês de dezembro, deverá ser compensado por antecipação e/ou no mês de janeiro e/ou até o carnaval, desde que os empregados tenham feito prorrogação igual ou superior ao número de horas que serão compensadas nestes dias.
Parágrafo Quinto:
As prorrogações e compensações previstas no caput da cláusula e em seus parágrafos não dizem respeito aos domingos, cujo trabalho e as correspondentes folgas estão regradas pela convenção coletiva de trabalho pactuada pelas partes.
Parágrafo Sexto:
As empresas que utilizarem “banco de horas” de que trata a Cláusula e seus parágrafos deverão adotar o controle do ponto da carga horária do empregado, podendo ser através de livro de registro de ponto ou cartão ponto ou planilha de acompanhamento da jornada de trabalho das prorrogações e compensações, no caso de utilizar planilha deverá ser entregue cópia da mesma ao trabalhador junto com o “envelope” de pagamento.
Parágrafo Sétimo:
O empregado que tenha no “banco de horas” um crédito igual ou superior a quinze horas poderá solicitar ao empregador com antecedência de quarenta e oito horas folga compensatória de um ou mais turnos para interesse particular. Excepcionalmente o empregado poderá ainda, usar o crédito do banco de horas para compensar faltas ao trabalho sem justificativa legal, devendo o empregado comunicar a empresa, num prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a falta. Não se aplica a excepcionalidade, caso a falta recair no sábado.
Parágrafo Oitavo:
Na hipótese da empresa ter optado pelo “banco de horas” e efetuada prorrogação do horário de trabalho e não ter compensado até o final do mês subsequente ao da realização das horas extras, excetuado dezembro, o saldo restante das horas não compensadas deverão ser pagas como horas extras com 50% de acréscimo nas quinze primeiras e da décima sexta hora em diante com 100% de acréscimo.
Jornada de trabalho
“A duração do trabalho normal, não será superior a oito horas diárias, e quarenta e quatro (44) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003761/2026 (solicitação MR062379/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062379/2026
A duração do trabalho normal, não será superior a oito horas diárias, e quarenta e quatro (44) horas semanais.
Contribuições ao sindicato
“Fica conveniado entre as partes, nos termos da lei, que as empresas representadas pelo sindicato patronal acordante descontarão de todos os seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância mensal de R$ 25,00 (Vinte e cinco reais)), a partir do mês de julho de 2026 até junho de 2028, inclusive referente ao 13º salário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003761/2026 (solicitação MR062379/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 47, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL - TRABALHADORES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062379/2026
Fica conveniado entre as partes, nos termos da lei, que as empresas representadas pelo sindicato patronal acordante descontarão de todos os seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância mensal de R$ 25,00 (Vinte e cinco reais)), a partir do mês de julho de 2026 até junho de 2028, inclusive referente ao 13º salário. A contribuição deverá ser recolhida em guias fornecidas pelo Sindicato Profissional, em favor deste, até o dia oito do mês subsequente ao desconto.
Parágrafo Primeiro : A falta de recolhimento da Contribuição Negocial descontada e acima estabelecida em seu vencimento, por parte da empresa, acarretará a imediata execução judicial da dívida acrescida de multa de dois por cento sobre o valor do principal corrigido monetariamente, com base na variação do INPC, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o qual, ainda incidirão honorários advocatícios e reembolso das despesas de custas extra e judiciais dispensadas em função da cobrança.
Parágrafo Segundo : O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 dias da publicação pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em jornal de circulação da área de abrangência da CCT.
Parágrafo Terceiro : A responsabilidade, em eventual demanda Judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução da contribuição de que trata o caput da presente cláusula, será do Sindicato Laboral, que assume a obrigação pela devolução dos valores, se assim for determinado por decisão judicial, exceto em caso de dolo ou culpa do empregador na efetivação dos descontos questionados.
Férias
“Os empregados terão direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003761/2026 (solicitação MR062379/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062379/2026
Os empregados terão direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.
Parágrafo Primeiro: As empresas poderão antecipar as férias aos seus empregados mesmo antes destes completarem o período aquisitivo.
Parágrafo Segundo: As empresas poderão conceder férias aos seus empregados a iniciar nas sextas feiras, desde que esta data não seja véspera de feriado.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada, a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até seis (06) meses após o parto, não se computando no aludido período, o prazo relativo ao aviso prévio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003761/2026 (solicitação MR062379/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “GESTANTE - ESTABILIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062379/2026
Fica vedada, a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até seis (06) meses após o parto, não se computando no aludido período, o prazo relativo ao aviso prévio.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003762/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2028
Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR062443/2026
Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 29/09/2026.
Categoria: Empregados no comercio
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAXIAS DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.661.699/0001-81
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CAXIAS DO SULSindicato patronal · CNPJ 88.662.770/0001-40
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaEmpregados no comercio
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comercio , com abrangência territorial em São Marcos/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003762/2026 (solicitação MR062443/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062443/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Horas extras
“Neste caso as horas adicionais serão consideradas como extras com adicional de 50%.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003762/2026 (solicitação MR062443/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “HORÁRIO DE TRABALHO AOS DOMINGOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062443/2026
O horário de trabalho aos domingos não poderá exceder a seis horas seguidas no dia. Em casos especiais o horário poderá ser prorrogado por mais duas horas. Neste caso as horas adicionais serão consideradas como extras com adicional de 50%.
Parágrafo Único:
As empresas ficam obrigadas a manter em lugar visível e de fácil leitura a escala mensal dos empregados que trabalharão aos domingos.
Banco de horas e compensação
“Os dias de descanso compensatório serão indenizados pelo valor do salário/dia do empregado nas seguintes situações:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003762/2026 (solicitação MR062443/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “DESCANSO COMPENSATÓRIO - INDENIZAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062443/2026
Os dias de descanso compensatório serão indenizados pelo valor do salário/dia do empregado nas seguintes situações:
a) Empregado demitido antes das datas em que gozaria o descanso compensatório;
b) Empregado que estiver em gozo de férias na data em que deveria ocorrer o descanso compensatório;
c) Empregado que estiver com contrato de trabalho suspenso nos dias em que compensaria o trabalho aos domingos e/ou feriados.
Multa por descumprimento
“O empregador que descumprir as condições ajustadas, pagará a cada empregado prejudicado multa em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003762/2026 (solicitação MR062443/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “COMPENSAÇÃO E PRÊMIO - DOMINGOS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062443/2026
Cada domingo trabalhado terá compensação com repouso semanal em outro dia da semana. Além da compensação, os empregados receberão por domingo trabalhado e ao final da jornada ou no dia previsto para pagamento da folha do mês, sob forma de prêmio pelas horas trabalhadas o valor equivalente a R$ 85,00 (oietnta cinco reais).
O empregador que descumprir as condições ajustadas, pagará a cada empregado prejudicado multa em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional. Além da multa a empresa não poderá utilizar aquele trabalhador no próximo domingo, que estava escalado para o trabalho, como forma de penalização automática.
Parágrafo Único:
As multas serão pagas diretamente aos empregados com acompanhamento do Sindicato dos Empregados no Comércio em nome do empregado prejudicado, contra recibo.
Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR062556/2026
Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 29/09/2026.
Categoria: Empregados no comercio
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAXIAS DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.661.699/0001-81
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CAXIAS DO SULSindicato patronal · CNPJ 88.662.770/0001-40
Abrangência
Abrangência3 municípios de RS
CategoriaEmpregados no comercio
Ver os 3 municípios
Caxias do Sul/RS
Flores da Cunha/RS
Nova Pádua/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comercio , com abrangência territorial em Caxias do Sul/RS, Flores da Cunha/RS e Nova Pádua/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003766/2026 (solicitação MR062556/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062556/2026
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003767/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2028
Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR062423/2026
Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 29/09/2026.
Categoria: Empregados no comercio
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAXIAS DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.661.699/0001-81
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CAXIAS DO SULSindicato patronal · CNPJ 88.662.770/0001-40
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaEmpregados no comercio
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comercio , com abrangência territorial em São Marcos/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003767/2026 (solicitação MR062423/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062423/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Os salários mínimos profissionais da categoria, a partir de 01º de JULHO de 2026 , vigorarão com os seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003767/2026 (solicitação MR062423/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062423/2026
Os salários mínimos profissionais da categoria, a partir de 01º de JULHO de 2026 , vigorarão com os seguintes valores:
a) Empregados que percebam salário misto (fixo + comissões) ou exclusivamente comissões: R$ 2.259,00 (dois mil duzentos e cinquenta nove reais);
b) Empregados vendedores, ou equivalentes, que exerçam a função a mais de 12 meses consecutivos na mesma empresa: R$ 2.259,00 (dois mil duzentos e cinquenta nove reais );
c) Empregados que percebam salário fixo: R$ 2.059,00 (dois mil e cinquenta nove reais);
d) Empregados em experiência, por até 60 (sessenta) dias: R$ 1.843,00 (um mil, oitocentos e quarenta três reais).
Reajuste salarial
“Em primeiro de julho de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão reajustados em 5,33%(cinco virgula trinta e três por cento), incidentes sobre os salários reajustados previstos na convenção coletiva de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003767/2026 (solicitação MR062423/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062423/2026
Em primeiro de julho de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão reajustados em 5,33%(cinco virgula trinta e três por cento), incidentes sobre os salários reajustados previstos na convenção coletiva de 2025.
Parágrafo Primeiro -
Em 01/07/2027, as cláusulas econômicas da presente convenção, serão reajustados, no percentual a ser estabelecido em negociação direta entre os Sindicatos Acordantes.
Parágrafo Segundo: Poderão ser compensados no reajuste previsto no caput da cláusula os aumentos salariais espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antig u idade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo Terceiro: A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:
TABELA REAJUSTE PROPORCIONAL PARA ADMITIDOS APÓS JULHO 2025
Admissão | Reajuste | Admissão | Reajuste | Admissão | Reajuste | Admissão | Reajuste
jul/25 | 5,33% | out/25 | 4,00% | jan/26 | 2,67% | abr/26 | 1,33%
ago/25 | 4,89% | nov/25 | 3,55% | fev/26 | 2,22% | mai/26 | 0,89%
set/25 | 4,44% | dez/25 | 3,11% | mar/26 | 1,78% | jun/26 | 0,44%
Parágrafo Quarto : Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força do presente acordo, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais oriundas da presente convenção coletiva, poderão ser pagas a título de abono, bem como sem incidência de multa, juros ou qualquer correção monetária, desde que realizados junto a folha de pagamento do salário do mês de outubro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003767/2026 (solicitação MR062423/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062423/2026
As diferenças salariais oriundas da presente convenção coletiva, poderão ser pagas a título de abono, bem como sem incidência de multa, juros ou qualquer correção monetária, desde que realizados junto a folha de pagamento do salário do mês de outubro de 2026.
Paragráfo Único: Os trabalhadores desligados das empresas no período de vigência da presente convenção, receberão as diferenças salariais decorrentes da mesma sem multa, juros ou qualquer correção até dez (10) dias após a solicitação formal do pagamento de mencionadas diferenças.
Horas extras
“Os empregados receberão remuneração do serviço extraordinário, superior no mínimo, em cinquenta por cento (50%) à normal nas duas primeiras horas, e as subsequentes às duas primeiras, serão remuneradas com o adicional de cem por cento (100%).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003767/2026 (solicitação MR062423/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062423/2026
Os empregados receberão remuneração do serviço extraordinário, superior no mínimo, em cinquenta por cento (50%) à normal nas duas primeiras horas, e as subsequentes às duas primeiras, serão remuneradas com o adicional de cem por cento (100%).
Parágrafo Único:
Os empregados que percebam comissões terão acréscimo de 50% na remuneração das horas extras. Essas horas extras serão calculadas pela divisão das comissões e repouso semanal remunerado pelo número de horas normais, acrescido a este valor o percentual de 50% nas duas primeiras e a subsequente das duas primeiras 100%.
Banco de horas e compensação
“As horas feitas poderão ser compensadas até o limite de 90 dias contados da data do cumprimento de tais horas, garantido que não seja ultapassado o limite máximo de dez horas diarias e de trinta mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003767/2026 (solicitação MR062423/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062423/2026
A duração normal da jornada diária de trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional conveniente poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas (02) horas.
Parágrafo Primeiro:
Poderá ser dispensado o acréscimo de salário, se for concedido o correspondente número de horas de folga compensatória de forma antecipada, ou se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia. As horas feitas poderão ser compensadas até o limite de 90 dias contados da data do cumprimento de tais horas, garantido que não seja ultapassado o limite máximo de dez horas diarias e de trinta mensais.
Parágrafo Segundo
Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com o empregador, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com adicional de horas extras devido.
Parágrafo Terceiro:
Havendo rescisão de contrato por iniciativa do empregador, antes do fechamento do período, serão contabilizados o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas de empregado para com o empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com adicional de horas extras devido.
Parágrafo Quarto:
O excesso de horas trabalhadas além do limite legal no mês de dezembro, deverá ser compensado por antecipação e/ou no mês de janeiro e/ou até o carnaval, desde que os empregados tenham feito prorrogação igual ou superior ao número de horas que serão compensadas nestes dias.
Parágrafo Quinto:
As prorrogações e compensações previstas no caput da cláusula e em seus parágrafos não dizem respeito aos domingos, cujo trabalho e as correspondentes folgas estão regradas pela convenção coletiva de trabalho pactuada pelas partes.
Parágrafo Sexto:
As empresas que utilizarem “banco de horas” de que trata a Cláusula e seus parágrafos deverão adotar o controle do ponto da carga horária do empregado, podendo ser através de livro de registro de ponto ou cartão ponto ou planilha de acompanhamento da jornada de trabalho das prorrogações e compensações, no caso de utilizar planilha deverá ser entregue cópia da mesma ao trabalhador junto com o “envelope” de pagamento.
Parágrafo Sétimo:
O empregado que tenha no “banco de horas” um crédito igual ou superior a quinze horas poderá solicitar ao empregador com antecedência de quarenta e oito horas folga compensatória de um ou mais turnos para interesse particular. Excepcionalmente o empregado poderá ainda, usar o crédito do banco de horas para compensar faltas ao trabalho sem justificativa legal, devendo o empregado comunicar a empresa, num prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a falta. Não se aplica a excepcionalidade, caso a falta recair no sábado.
Parágrafo Oitavo:
Na hipótese da empresa ter optado pelo “banco de horas” e efetuada prorrogação do horário de trabalho e não ter compensado até o final do mês subsequente ao da realização das horas extras, excetuado dezembro, o saldo restante das horas não compensadas deverão ser pagas como horas extras com 50% de acréscimo nas quinze primeiras e da décima sexta hora em diante com 100% de acréscimo.
Jornada de trabalho
“A duração do trabalho normal, não será superior a oito horas diárias, e quarenta e quatro (44) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003767/2026 (solicitação MR062423/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062423/2026
A duração do trabalho normal, não será superior a oito horas diárias, e quarenta e quatro (44) horas semanais.
Contribuições ao sindicato
“Fica conveniado entre as partes, nos termos da lei, que as empresas representadas pelo sindicato patronal acordante descontarão de todos os seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância mensal de R$ 25,00 (Vinte e cinco reais)), a partir do mês de julho de 2026, até junho de 2028, inclusive referente ao 13º salário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003767/2026 (solicitação MR062423/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 47, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL - TRABALHADORES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062423/2026
Fica conveniado entre as partes, nos termos da lei, que as empresas representadas pelo sindicato patronal acordante descontarão de todos os seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância mensal de R$ 25,00 (Vinte e cinco reais)), a partir do mês de julho de 2026, até junho de 2028, inclusive referente ao 13º salário. A contribuição deverá ser recolhida em guias fornecidas pelo Sindicato Profissional, em favor deste, até o dia oito do mês subsequente ao desconto.
Parágrafo Primeiro : A falta de recolhimento da Contribuição Negocial descontada e acima estabelecida em seu vencimento, por parte da empresa, acarretará a imediata execução judicial da dívida acrescida de multa de dois por cento sobre o valor do principal corrigido monetariamente, com base na variação do INPC, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o qual, ainda incidirão honorários advocatícios e reembolso das despesas de custas extra e judiciais dispensadas em função da cobrança.
Parágrafo Segundo : O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 dias da publicação pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em jornal de circulação da área de abrangência da CCT.
Parágrafo Terceiro : A responsabilidade, em eventual demanda Judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução da contribuição de que trata o caput da presente cláusula, será do Sindicato Laboral, que assume a obrigação pela devolução dos valores, se assim for determinado por decisão judicial, exceto em caso de dolo ou culpa do empregador na efetivação dos descontos questionados.
Férias
“Os empregados terão direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003767/2026 (solicitação MR062423/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062423/2026
Os empregados terão direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.
Parágrafo Primeiro: As empresas poderão antecipar as férias aos seus empregados mesmo antes destes completarem o período aquisitivo.
Parágrafo Segundo: As empresas poderão conceder férias aos seus empregados a iniciar nas sextas feiras, desde que esta data não seja véspera de feriado.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada, a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até seis (06) meses após o parto, não se computando no aludido período, o prazo relativo ao aviso prévio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003767/2026 (solicitação MR062423/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “GESTANTE - ESTABILIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062423/2026
Fica vedada, a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até seis (06) meses após o parto, não se computando no aludido período, o prazo relativo ao aviso prévio.
Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR062550/2026
Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 29/09/2026.
Categoria: Empregados no comercio
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAXIAS DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.661.699/0001-81
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CAXIAS DO SULSindicato patronal · CNPJ 88.662.770/0001-40
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaEmpregados no comercio
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comercio , com abrangência territorial em São Marcos/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003768/2026 (solicitação MR062550/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062550/2026
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003782/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 30/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR062796/2026
Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 30/09/2026.
Categoria: Empregados no comercio
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAXIAS DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.661.699/0001-81
SIND NACIONAL EMPR DISTRIBUIDORAS PRODUTOS SIDERURGICOSSindicato patronal · CNPJ 59.842.294/0001-41
Abrangência
Abrangência4 municípios de RS
CategoriaEmpregados no comercio
Ver os 4 municípios
Caxias do Sul/RS
Flores da Cunha/RS
Nova Pádua/RS
São Marcos/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comercio , com abrangência territorial em Caxias do Sul/RS, Flores da Cunha/RS, Nova Pádua/RS e São Marcos/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003782/2026 (solicitação MR062796/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062796/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Fica assegurado à categoria profissional suscitante no mês de julho de 2026, o salário profissional de R$ 2.353,00 (dois mil, trezentos e cinquenta três reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003782/2026 (solicitação MR062796/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062796/2026
Fica assegurado à categoria profissional suscitante no mês de julho de 2026, o salário profissional de R$ 2.353,00 (dois mil, trezentos e cinquenta três reais).
Parágrafo Primeiro: Ficam excluídos do percebimento do salário mínimo profissional, previsto no “caput” desta cláusula, os empregados que exerçam a atividade de “Office boy”, cujo salário, desses trabalhadores não será inferior a R$ 1.915,00 (hum mil novecentos e quinze reais).
Parágrafo Segundo: Não vigorará também, o salário mínimo profissional, durante os primeiros trinta dias nos contratos de experiência, quando o salário de qualquer trabalhador nestas condições não será inferior a R$ 1.915,00 (hum mil novecentos e quinze reais) .
Parágrafo Terceiro: Os pisos pactuados no Caput desta cláusula, durante a vigência da presente convenção coletiva, não serão inferior ao Piso salarial estipulado para o RS, através da Lei Estadual, para os empregados no comércio em geral.
Reajuste salarial
“Em 1º de julho de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados em 5,33% (cinco virgula trinta e três por cento) a incidir sobre os salários de julho de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003782/2026 (solicitação MR062796/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062796/2026
Em 1º de julho de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados em 5,33% (cinco virgula trinta e três por cento) a incidir sobre os salários de julho de 2025.
Parágrafo Primeiro: Poderão ser compensados nos reajustes previstos no presente acordo os aumentos salariais espontâneos ou coercitivos, concedido durante o período revisando, exceto os provenientes de termino de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo Segundo: A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data base da categoria, será adotado o critério ao tempo de serviço, com adicional de admissão, conforme tabela abaixo:
Admissão | Reajuste | Admissão | Reajuste | Admissão | Reajuste | Admissão | Reajuste
jul/25 | 5,33% | out/25 | 4,00% | jan/26 | 2,67% | abr/26 | 1,33%
ago/25 | 4,89% | nov/25 | 3,55% | fev/26 | 2,22% | mai/26 | 0,89%
set/25 | 4,44% | dez/25 | 3,11% | mar/26 | 1,78% | jun/26 | 0,44%
Parágrafo Terceiro: Não poderá o empregado mais novo, por força do presente acordo perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
Parágrafo Quarto : O percentual de reajuste previsto no “caput”, da presente cláusula será aplicado até a parcela de R$ 7.954,00 dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação entre empregado e empregador
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva, poderão ser pagas na forma de abono, junto a folha de pagamento do salário do mês de outubro 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003782/2026 (solicitação MR062796/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062796/2026
As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva, poderão ser pagas na forma de abono, junto a folha de pagamento do salário do mês de outubro 2026.
Horas extras
“Os empregados receberão remuneração do serviço extraordinário, superior no mínimo em 50% (cinqüenta por cento) à normal, e as subseqüentes às duas primeiras, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003782/2026 (solicitação MR062796/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062796/2026
Os empregados receberão remuneração do serviço extraordinário, superior no mínimo em 50% (cinqüenta por cento) à normal, e as subseqüentes às duas primeiras, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).
Parágrafo Único: Os empregados que percebem comissões terão o acréscimo das horas extras calculadas pela divisão das comissões e repouso semanal remunerado pelo número de horas normais contratuais, acrescido a este valor o percentual respectivo, de acordo com a cláusula trigésima terceira e suas alíneas, da presente convenção coletiva.
Adicional noturno
“Fica proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003782/2026 (solicitação MR062796/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “TRABALHO NOTURNO E INSALUBRE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062796/2026
As categorias signatárias do presente acordo estabelecem que fica adotado no respectivo âmbito o regime de compensação, visando a supressão do trabalho aos sábados, abrangidos, inclusive, o que respeita ao disposto no artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho.
a) Fica adotada a compensação mensal da jornada de trabalho que trata o art. 59 da CLT, com a redação dada pela Lei nº9.601/98, no âmbito das categorias convenientes, visando a compensação do excesso ou redução de horas trabalhadas durante a semana, o qual funcionará da seguinte forma:
b) O empregador poderá aumentar ou reduzir a jornada diária legal de trabalho visando a compensação com aumento ou redução posterior, não podendo o aumento da jornada exceder a duas horas diárias;
c) A compensação de que trata a presente convenção se dará dentro do mês e nos dias úteis compreendidos entre segunda-feira e sábado;
d) O número máximo de horas a serem compensadas dentro do mês será de 30 (trinta ) horas por trabalhador;
e) As horas de trabalho excedente á jornada de oito horas diárias, até o limite de duas, e não compensadas dentro do mês serão pagas como extras e com adicional de 50%. As excedentes ao limite da letra “c” supra e as excedentes de dez diárias serão pagas como extras e acrescidas do adicional 100%;
f) A compensação de que se trata a presente convenção contempla a hipótese do art. 60 da CLT na forma do enunciado n ° 349 da súmula de Jurisprudência do TST;
g) Empregado que tenha “banco de horas” um crédito igual ou superior a oito horas poderá solicitar ao empregador com antecedência de 48 horas folga compensatória de um ou mais turnos para tratar de interesse particular;
As empresas que utilizarem a compensação mensal de que trata a presente cláusula e seus parágrafos deverão adotar controle do ponto da carga horária do empregado, podendo ser através de livro de registro de ponto, cartão ponto ou planilha de acompanhamento das prorrogações e compensações da jornada de trabalho, no caso de utilizar a planilha, deverá ser entregue cópia da mesma ao trabalhador junto com o envelope de pagamento.
Parágrafo Único: Se a compensação ocorrer em outros dias da semana, ditas horas compensadas, sofrerão um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), ou seja, para cada duas horas trabalhadas, o empregado receberá como compensação três horas de inexistência de trabalho na mesma semana, sem que este acréscimo seja considerado como trabalho extraordinário.
Jornada de trabalho
“A duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias, e 44 (quarenta a quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003782/2026 (solicitação MR062796/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062796/2026
A duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias, e 44 (quarenta a quatro) horas semanais.
Contribuições ao sindicato
“As empresas ficam obrigadas a descontar da folha de pagamento de seus empregados, desde que pelos mesmos expressamente autorizados, o valor correspondente à mensalidade social do Sindicato Suscitante, na forma do Artigo 545, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003782/2026 (solicitação MR062796/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “MENSALIDADE SOCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062796/2026
As empresas ficam obrigadas a descontar da folha de pagamento de seus empregados, desde que pelos mesmos expressamente autorizados, o valor correspondente à mensalidade social do Sindicato Suscitante, na forma do Artigo 545, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Férias
“Os empregados terão direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003782/2026 (solicitação MR062796/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062796/2026
Os empregados terão direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada, a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 6 (seis) meses após o parto, não se computando no aludido período, o prazo relativo ao aviso prévio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003782/2026 (solicitação MR062796/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062796/2026
Fica vedada, a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 6 (seis) meses após o parto, não se computando no aludido período, o prazo relativo ao aviso prévio.
Registrado no MTE em 30/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR062559/2026
Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 30/09/2026.
Categoria: Empregados no Comercio
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAXIAS DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.661.699/0001-81
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CAXIAS DO SULSindicato patronal · CNPJ 88.662.770/0001-40
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaEmpregados no Comercio
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comercio , com abrangência territorial em São Marcos/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003783/2026 (solicitação MR062559/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062559/2026
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.