CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Empregados no comercio em serviços funerários
Caxias do Sul/RS, julho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Caxias do Sul (CNPJ 88.661.699/0001-81), de Caxias do Sul/RS, para a categoria empregados no comercio em serviços funerários, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002947/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 20/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR051971/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 20/08/2026.

Categoria: empregados no comercio em serviços funerários

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAXIAS DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.661.699/0001-81
  • SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTACAO DE SERVICOS FUNERARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 89.948.905/0001-00

Abrangência

Abrangência4 municípios de RS

Categoriaempregados no comercio em serviços funerários

Ver os 4 municípios
  • Caxias do Sul/RS
  • Flores da Cunha/RS
  • Nova Pádua/RS
  • São Marcos/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio em serviços funerários , com abrangência territorial em Caxias do Sul/RS, Flores da Cunha/RS, Nova Pádua/RS e São Marcos/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002947/2026 (solicitação MR051971/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 355.014
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“A partir de 1º de julho de 2026 :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002947/2026 (solicitação MR051971/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALARIO MINIMO PROFISSIONAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 355.016
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Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais:
A partir de 1º de julho de 2026 :
a) R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais) para os empregados em geral.
b) R$ 1.810,00 (hum mil e oitocentos e dez reais ) para empregados que exerçam a função de "office-boy" e aprendiz.
c) R$ 1.950,00 (hum mil e novecentos e cinquenta reais) para os primeiros noventa dias do contrato de experiência de todos os trabalhadores.

Reajuste salarial

“Em 1º de JULHO de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 5,33% (cinco inteiros e trinta e três centésimos por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002947/2026 (solicitação MR051971/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 355.020
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Em 1º de JULHO de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 5,33% (cinco inteiros e trinta e três centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados em julho/2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em 01/07/2026 , a taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO
REAJUSTE
JUL/2025
5,33%
AGO/2025
5,33%
SET/2025
5,16%
OUT/2025
4,53%
NOV/2025
4,42%
DEZ/2025
4,30%
JAN/2026
4,00%
FEV/2026
3,52%
MAR/2026
2,86%
ABR/2026
1,85%
MAI/2026
0,95%
JUN/2026
0,22%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUINTO – Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base JUL/2027.

Prazo para se adequar

“As diferença salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva poderão ser pagas na folha de pagamento do salário do mês de AGOSTO de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002947/2026 (solicitação MR051971/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 355.919
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As diferença salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva poderão ser pagas na folha de pagamento do salário do mês de AGOSTO de 2026.
Paragráfo Único: Os trabalhadores desligados da empresa no período de vigência do presente acordo, receberão as diferenças salariais decorrentes da mesma sem multa, juros ou qualquer correção até dez (10) dias após a solicitação formal do pagamento de mencionadas diferenças.

Horas extras

“Os empregados receberão remuneração do serviço extraordinário, superior no mínimo, em cinqüenta por cento (50%) à normal nas duas primeiras horas, e as subseqüentes às duas primeiras, serão remuneradas com o adicional de cem por cento (100%).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002947/2026 (solicitação MR051971/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 355.479
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Os empregados receberão remuneração do serviço extraordinário, superior no mínimo, em cinqüenta por cento (50%) à normal nas duas primeiras horas, e as subseqüentes às duas primeiras, serão remuneradas com o adicional de cem por cento (100%).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Parágrafo Único:
Os empregados que percebam comissões terão acréscimo de 50% na remuneração das horas extras. Essas horas extras serão calculadas pela divisão das comissões e repouso semanal remunerado pelo número de horas normais, acrescido a este valor o percentual de 50% nas duas primeiras e a subseqüente das duas primeiras 100%.

Banco de horas e compensação

“O regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 60 (sessenta) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos bimestrais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002947/2026 (solicitação MR051971/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO” · parágrafo 7
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 355.724
Ver a cláusula inteira
Poderá ser firmado nas contratações trabalhistas das empresas acordantes com os seus epregados, jornada de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, inclusive nas atividades insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Poderá ser firmado nas contratações trabalhistas das empresas acordantes com seus empregados, jornada de trabalho de 06 horas de trabalho, de segunda a sexta-feira e 12 horas de trabalho nos finais de semana, sábados ou domingos, inclusive nas atividades insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando o funcionário ultrapassar o período correspondente a 12h de trabalho, conforme regime do parágrafo anterior, sendo necessário reduzir o descanso das 36h, o período deverá ser indenizado com o acréscimo de 100% (cem por cento) adicional sobre as horas extras.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica estabelecido que o intervalo intrajornada poderá ser de 15 minutos para jornada de até seis horas diárias e de no mínimo 30 minutos e no máximo 03 horas para a jornada superior a sexta diária, restando que tais intervalos poderão ser objeto de pré-anotação nos registros de controle da jornada.
Fica dispensado o registro do ponto dos 15 minutos para a jornada de 06 (seis) horas.
Os intervalos para repouso e alimentação referido no caput deverão ser indenizados ou compensados.
a) O regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 60 (sessenta) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos bimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas feita, bimestralmente, no final dos meses de agosto, outubro, dezembro, fevereiro, abril e junho;
b) As horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descatacteriza o regime compensatório ajustado;
c) As empresas que utilizarem “banco de horas” de que trata a Cláusula e seus parágrafos deverão adotar o controle do ponto da carga horária do empregado, podendo ser através de livro de registro de ponto ou cartão ponto ou planilha de acompanhamento das jornadas de trabalho das prorrogações e compensações.
d) O empregado que tenha no “banco de horas” um crédito igual ou superior a oito horas poderá solicitar ao empregador com antecedência de quarenta e oito horas folga compensatória de um ou mais turnos para interesse particular. Excepcionalmente o empregado poderá ainda, usar o crédito do banco de horas para compensar faltas ao trabalho sem justificativa legal, devendo o empregado comunicar a empresa, num prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a falta. Não se aplica a excepcionalidade, caso a falta recair no sábado.
e) Na hipótese de compensação horária por período de 60 (sessenta) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
f) A compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.
PARÁGRAFO QUARTO: As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.
PARÁGRAFO QUINTO: Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO SEXTO : Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO SÉTIMO: A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar ao sindicato patronal informações sobre empresas da base, referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.

Jornada de trabalho

“Poderá ser firmado nas contratações trabalhistas das empresas acordantes com os seus epregados, jornada de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002947/2026 (solicitação MR051971/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 355.724
Ver a cláusula inteira
Poderá ser firmado nas contratações trabalhistas das empresas acordantes com os seus epregados, jornada de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, inclusive nas atividades insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Poderá ser firmado nas contratações trabalhistas das empresas acordantes com seus empregados, jornada de trabalho de 06 horas de trabalho, de segunda a sexta-feira e 12 horas de trabalho nos finais de semana, sábados ou domingos, inclusive nas atividades insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando o funcionário ultrapassar o período correspondente a 12h de trabalho, conforme regime do parágrafo anterior, sendo necessário reduzir o descanso das 36h, o período deverá ser indenizado com o acréscimo de 100% (cem por cento) adicional sobre as horas extras.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica estabelecido que o intervalo intrajornada poderá ser de 15 minutos para jornada de até seis horas diárias e de no mínimo 30 minutos e no máximo 03 horas para a jornada superior a sexta diária, restando que tais intervalos poderão ser objeto de pré-anotação nos registros de controle da jornada.
Fica dispensado o registro do ponto dos 15 minutos para a jornada de 06 (seis) horas.
Os intervalos para repouso e alimentação referido no caput deverão ser indenizados ou compensados.
a) O regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 60 (sessenta) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos bimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas feita, bimestralmente, no final dos meses de agosto, outubro, dezembro, fevereiro, abril e junho;
b) As horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descatacteriza o regime compensatório ajustado;
c) As empresas que utilizarem “banco de horas” de que trata a Cláusula e seus parágrafos deverão adotar o controle do ponto da carga horária do empregado, podendo ser através de livro de registro de ponto ou cartão ponto ou planilha de acompanhamento das jornadas de trabalho das prorrogações e compensações.
d) O empregado que tenha no “banco de horas” um crédito igual ou superior a oito horas poderá solicitar ao empregador com antecedência de quarenta e oito horas folga compensatória de um ou mais turnos para interesse particular. Excepcionalmente o empregado poderá ainda, usar o crédito do banco de horas para compensar faltas ao trabalho sem justificativa legal, devendo o empregado comunicar a empresa, num prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a falta. Não se aplica a excepcionalidade, caso a falta recair no sábado.
e) Na hipótese de compensação horária por período de 60 (sessenta) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
f) A compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.
PARÁGRAFO QUARTO: As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.
PARÁGRAFO QUINTO: Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO SEXTO : Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO SÉTIMO: A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar ao sindicato patronal informações sobre empresas da base, referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.

PLR

“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002947/2026 (solicitação MR051971/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIVULGAÇÃO DO PLR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 355.482
Ver a cláusula inteira
As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão de todos os seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância mensal de R$25,00 (vinte e cinco reais), a partir do mês de julho de 2026 inclusive referente ao 13º salário”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002947/2026 (solicitação MR051971/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL - TRABALHADORES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 355.917
Ver a cláusula inteira
Fica conveniado entre as partes, nos termos da lei, que as empresas descontarão de todos os seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância mensal de R$25,00 (vinte e cinco reais), a partir do mês de julho de 2026 inclusive referente ao 13º salário,A contribuição deverá ser recolhida em guias fornecidas pelo Sindicato Profissional, em favor destes, até o dia 08 do mês subseqüente ao desconto,
Parágrafo Primeiro - A falta de recolhimento da Contribuição Assistencial acima estabelecida em seu vencimento, por parte da empresa, que efetuou o desconto na folha de pagamento do empregado e não repassou ao sindicato da categoria, acarretará a imediata execução judicial da dívida acrescida de multa de dois por cento sobre o valor do principal corrigido monetariamente, com base na variação do INPC, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo e de juros de mora de 1% ao mês, sobre o qual, ainda incidirão honorários advocatícios e reembolso das despesas de custas extra e judiciais dispensadas em função da cobrança.
Parágrafo Segundo - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia dos funcionários é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 dias da assinatura.
Parágrafo Terceiro - A responsabilidade, em eventual demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução da contribuição de que trata o caput da presente cláusula, será do Sindicato Laboral, que assume a obrigação pela devolução dos valores, se assim for determinado por decisão judicial, exceto em caso de dolo ou culpa do empregador na efetivação dos descontos questionados.

Férias

“Os empregados terão direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002947/2026 (solicitação MR051971/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FERIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 355.726
Ver a cláusula inteira
Os empregados terão direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Estabilidades e garantias

“Fica vedada, a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até seis (06) meses após o parto”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002947/2026 (solicitação MR051971/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GESTANTE-ESTABILIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 355.484
Ver a cláusula inteira
Fica vedada, a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até seis (06) meses após o parto, não se computando no aludido período, o prazo relativo ao aviso prévio.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Multa por descumprimento

“o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002947/2026 (solicitação MR051971/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 356.008
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação.
PARÁGRAFO ÚNICO: Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.

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