CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Empregados no comércio Varejista e Peças e Acessórios para Veículos
Caxias do Sul/RS, julho de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Caxias do Sul (CNPJ 88.661.699/0001-81), de Caxias do Sul/RS, para a categoria empregados no comércio Varejista e Peças e Acessórios para Veículos, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003890/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 05/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR063896/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 05/10/2026.

Categoria: Empregados no comércio Varejista e Peças e Acessórios para Veículos

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAXIAS DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.661.699/0001-81
  • SINDICATO DO COMERCIO DE VEICULOS E DE PECAS E ACESSORIOS PASindicato patronal · CNPJ 92.961.523/0001-12

Abrangência

Abrangência4 municípios de RS

CategoriaEmpregados no comércio Varejista e Peças e Acessórios para Veículos

Ver os 4 municípios
  • Caxias do Sul/RS
  • Flores da Cunha/RS
  • Nova Pádua/RS
  • São Marcos/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comércio Varejista e Peças e Acessórios para Veículos , com abrangência territorial em Caxias do Sul/RS, Flores da Cunha/RS, Nova Pádua/RS e São Marcos/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003890/2026 (solicitação MR063896/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063896/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Banco de horas e compensação

“Os dias de descanso compensatório serão indenizados pelo valor do salário/dia do empregado nas seguintes situações:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003890/2026 (solicitação MR063896/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “DESCANSO COMPENSATÓRIO - INDENIZAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063896/2026
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Os dias de descanso compensatório serão indenizados pelo valor do salário/dia do empregado nas seguintes situações:
a) Empregado demitido antes das datas em que gozaria o descanso compensatório;
b) Empregado que estiver em gozo de férias na data em que deveria ocorrer o descanso compensatório;
c) Empregado que estiver com contrato de trabalho suspenso nos dias em que compensaria o trabalho aos domingos e/ou feriados.

Multa por descumprimento

“O empregador que descumprir as condições ajustadas, pagará a cada empregado prejudicado multa em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003890/2026 (solicitação MR063896/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “COMPENSAÇÃO E PRÊMIO - DOMINGOS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063896/2026
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Cada domingo trabalhado terá compensação com repouso semanal em outro dia da semana. Além da compensação, os empregados receberão por domingo trabalhado e ao final da jornada ou no dia previsto para pagamento da folha do mês, sob forma de prêmio pelas horas trabalhadas o valor equivalente a R$ 100,50 (cem reais e cinquenta centavos).
O empregador que descumprir as condições ajustadas, pagará a cada empregado prejudicado multa em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional. Além da multa a empresa não poderá utilizar aquele trabalhador no próximo domingo, que estava escalado para o trabalho, como forma de penalização automática.
Parágrafo Único:
As multas serão pagas diretamente aos empregados com acompanhamento do Sindicato dos Empregados no Comércio em nome do empregado prejudicado, contra recibo.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003893/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 05/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR063890/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 05/10/2026.

Categoria: Empregados no comércio Varejista e Peças e Acessórios para Veículos

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAXIAS DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.661.699/0001-81
  • SINDICATO DO COMERCIO DE VEICULOS E DE PECAS E ACESSORIOS PASindicato patronal · CNPJ 92.961.523/0001-12

Abrangência

Abrangência4 municípios de RS

CategoriaEmpregados no comércio Varejista e Peças e Acessórios para Veículos

Ver os 4 municípios
  • Caxias do Sul/RS
  • Flores da Cunha/RS
  • Nova Pádua/RS
  • São Marcos/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comércio Varejista e Peças e Acessórios para Veículos , com abrangência territorial em Caxias do Sul/RS, Flores da Cunha/RS, Nova Pádua/RS e São Marcos/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003893/2026 (solicitação MR063890/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063890/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“I - A partir de 1º de julho de 2026:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003893/2026 (solicitação MR063890/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO MINIMO PROFISSIONAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063890/2026
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Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais:
I - A partir de 1º de julho de 2026:
a) R$ 2.106,00 (Dois mil, cento e seis reais) para os empregados em geral;
b) R$ 1.855,00 (Um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais) para os primeiros noventa (90) dias do contrato de experiência de todos os trabalhadores.
c) Jovem Aprendiz: Salário mínimo nacional, proporcional a jornada de trabalho.

Reajuste salarial

“Em 1º de julho de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão reajustados em 5,33% (cinco inteiros e trinta e três centésimos por cento ), a incidir sobre o salário de 1º de julho de 2025 , já reajustado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003893/2026 (solicitação MR063890/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTAMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063890/2026
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Em 1º de julho de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão reajustados em 5,33% (cinco inteiros e trinta e três centésimos por cento ), a incidir sobre o salário de 1º de julho de 2025 , já reajustado.
Parágrafo Primeiro: Poderão ser compensados nos reajustes previstos no presente acordo os aumentos salariais espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por Antig u idade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo Segundo: A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado que exerce a mesma função, admitida até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:
Admissão | Reajuste | Admissão | Reajuste | Admissão | Reajuste | Admissão | Reajuste
jul/25 | 5,33% | out/25 | 4,00% | jan/26 | 2,66% | abr/26 | 1,33%
ago/25 | 4,88% | nov/25 | 3,55% | fev/26 | 2,22% | mai/26 | 0,89%
set/25 | 4,44% | dez/25 | 3,11% | mar/26 | 1,78% | jun/26 | 0,44 %
Parágrafo Terceiro: Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força do presente acordo, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
Parágrafo Quarto: O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (Oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva, poderão ser pagas até o pagamento da folha do mês de outubro 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003893/2026 (solicitação MR063890/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063890/2026
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Eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva, poderão ser pagas até o pagamento da folha do mês de outubro 2026.

Horas extras

“A remuneração da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor das comissões auferido no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas no mês, pagando-se o adicional conforme previsto nesta convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003893/2026 (solicitação MR063890/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “HORAS EXTRAS - COMISSIONADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063890/2026
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A remuneração da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor das comissões auferido no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas no mês, pagando-se o adicional conforme previsto nesta convenção.

Adicional noturno

“Fica proibido o trabalho noturno, perigosos ou insalubres aos menores de quatorze anos , salvo na condição de aprendiz.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003893/2026 (solicitação MR063890/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “TRABALHO NOTURNO E INSALUBRE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063890/2026
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Fica proibido o trabalho noturno, perigosos ou insalubres aos menores de quatorze anos , salvo na condição de aprendiz.

Banco de horas e compensação

“o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003893/2026 (solicitação MR063890/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063890/2026
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente a 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de maio, agosto, novembro, e fevereiro;
b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
d) na hipótese de compensação horária por período de 90 (noventa) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.
e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Ao término de cada período será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
PARÁGRAFO QUINTO - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Jornada de trabalho

“A duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias, e quarenta e quatro (44) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003893/2026 (solicitação MR063890/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063890/2026
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A duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias, e quarenta e quatro (44) horas semanais.

Vale-transporte

“O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003893/2026 (solicitação MR063890/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063890/2026
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O empregador fica autorizado a substituir a concessão antecipada do vale transporte pelo pagamento equivalente em pecúnia, também de forma antecipada, do valor correspondente as suas despesas de deslocamento residência trabalho e vice versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, excluídos os serviços seletivos e os especiais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador.
PARÁGRAFO SEGUNDO
No caso de faltas ao serviço, abonadas ou não dispensa do trabalho para fins de compensação e teletrabalho na residência, não havendo deslocamento para a empresa, os valores correspondentes a estes dias também serão descontados por ocasião do pagamento dos salários.
PARÁGRAFO TERCEIRO
O empregado deverá informar ao empregador as linhas utilizadas para o deslocamento e o valor das tarifas, fazendo idêntica comunicação em caso de alterações das linhas e/ou tarifas.
PARÁGRAFO QUARTO
O valor pago a este título é de natureza indenizatória, não se incorpora a remuneração do empregado, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou fundiária.

Contribuições ao sindicato

“os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial a ser imposta a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição a importância de R$ 25,00 (vinte e tcinco reais), a partir do mês de julho de 2026, inclusive referente ao 13º salário”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003893/2026 (solicitação MR063890/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 51, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL - TRABALHADORES” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063890/2026
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O Sindicato dos Empregados no Comércio de Caxias do Sul , ajusta o pagamento dos empregados por ela representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 8º da Constituição Federal e art. 513, “e”, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Considerando como fonte de deliberação e aprovação, a assembleia da categoria profissional, realizada em 19/02/2026, os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial a ser imposta a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição a importância de R$ 25,00 (vinte e tcinco reais), a partir do mês de julho de 2026, inclusive referente ao 13º salário, recolhendo os respectivos valores ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Caxias do Sul, até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Sindicato dos Empregados no Comércio de Caxias do Sul consigna que conforme deliberado e aprovado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente, por documento escrito, com identificação legível do nome do empregado, n° CPF do empregado e CNPJ do empregador, sendo entregue pelo interessado e assinado na sede da entidade convenente, no endereço Rua Pinheiro Machado, 1239 , Centro, Caxias do Sul, das 8:00 horas às 12:00 horas e das 13:00 horas às 17:00 horas de segunda a sexta-feira, em até 10 dias da publicação pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) na página da entidade ( www.sindicomerciarioscaxias.com ), ou redes sociais e/ou em jornal de circulação local. Não havendo sede da entidade na cidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetida pelos Correios, no mesmo prazo, por meio de Carta Registrada com Aviso de Recebimento para o endereço: Rua Pinheiro Machado, 1239, Centro, Cep 95020-170, Caxias do Sul, na forma prevista na presente cláusula. (Conforme Tema 935 do STF).

Férias

“A gratificação Natalina (13º salário), as férias, bem como o aviso prévio indenizado a ser pago aos comerciários que habitualmente percebam comissões, serão calculados tomando-se por base a média das comissões percebidas nos últimos 03 (três) meses anteriores ao pagamento da parcela, atualizados monetariamente pelo INPC os dois primeiros meses, entendendo-se que o mês de dezembro compõe os três de apuração da gratificação de Natal (13º salário).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003893/2026 (solicitação MR063890/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “COMISSIONADO - DÉCIMO TERCEIRO-FÉRIAS-AVISO PRÉVIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063890/2026
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A gratificação Natalina (13º salário), as férias, bem como o aviso prévio indenizado a ser pago aos comerciários que habitualmente percebam comissões, serão calculados tomando-se por base a média das comissões percebidas nos últimos 03 (três) meses anteriores ao pagamento da parcela, atualizados monetariamente pelo INPC os dois primeiros meses, entendendo-se que o mês de dezembro compõe os três de apuração da gratificação de Natal (13º salário).
Parágrafo Único : Não serão atualizadas, em nenhuma hipótese, as comissões referentes ao último mês do período base de cálculo.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até seis (06) meses após o parto, não se computando no aludido período o prazo relativo ao aviso prévio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003893/2026 (solicitação MR063890/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 33, “GESTANTE - ESTABILIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063890/2026
Ver a cláusula inteira
Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até seis (06) meses após o parto, não se computando no aludido período o prazo relativo ao aviso prévio.

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