CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Os empregados em entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação…
Caxias do Sul/RS, abril de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empreg em Entidades Culturais, Recreativas, de Assist Soc, Orientacao e Formacao Prof do Mun de Caxias do SUL/RS. - SENALBA/CAXIAS (CNPJ 00.638.872/0001-80), de Caxias do Sul/RS, para a categoria os empregados em entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002374/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 17/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR042963/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 17/07/2026.

Categoria: os empregados em entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREG EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSIST SOC, ORIENTACAO E FORMACAO PROF DO MUN DE CAXIAS DO SUL/RS. - SENALBA/CAXIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.638.872/0001-80
  • SINDICATO DOS CLUBES ESPORTIVOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 17.673.420/0001-31

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriaos empregados em entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) os empregados em entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional , com abrangência territorial em Caxias do Sul/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002374/2026 (solicitação MR042963/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 366.314
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Fica garantido aos empregados contratados para cumprimento de jornada inferior a 220h (duzentos e vinte horas) mensais o salário normativo proporcional ao tempo de trabalho, segundo o valor mínimo de R$ 1.735,20 (um mil setecentos e trinta e cinco reais com vinte centavos) a partir de 1º de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002374/2026 (solicitação MR042963/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 366.316
Ver a cláusula inteira
Fica garantido aos empregados contratados para cumprimento de jornada inferior a 220h (duzentos e vinte horas) mensais o salário normativo proporcional ao tempo de trabalho, segundo o valor mínimo de R$ 1.735,20 (um mil setecentos e trinta e cinco reais com vinte centavos) a partir de 1º de abril de 2026.
PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados que recebem salário superior ao piso normativo ora fixado é devida a incidência do índice de reajustamento salarial fixado pela presente convenção coletiva de trabalho, segundo reza a cláusula quarta.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados contemplados com a presente negociação coletiva de trabalho, inclusive as categorias diferenciadas, observando a sumula 374 do TST, serão majorados, a partir de 1º de abril de 2026, em percentual equivalente a 5,00% (cinco por cento) , a incidir sobre os salários reajustados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002374/2026 (solicitação MR042963/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTAMENTO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 366.317
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados contemplados com a presente negociação coletiva de trabalho, inclusive as categorias diferenciadas, observando a sumula 374 do TST, serão majorados, a partir de 1º de abril de 2026, em percentual equivalente a 5,00% (cinco por cento) , a incidir sobre os salários reajustados.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais retroativas decorrentes da presente negociação coletiva de trabalho deverão ser, impreterivelmente, saldadas até 30 (trinta) dias após a assinatura desta convenção, sob pena de incidência de multa na razão de 1 (um) dia de salário por dia de atraso em seu pagamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002374/2026 (solicitação MR042963/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 367.000
Ver a cláusula inteira
As diferenças salariais retroativas decorrentes da presente negociação coletiva de trabalho deverão ser, impreterivelmente, saldadas até 30 (trinta) dias após a assinatura desta convenção, sob pena de incidência de multa na razão de 1 (um) dia de salário por dia de atraso em seu pagamento.

Horas extras

“Ocorrendo necessidade imperiosa, seja para fazer, face motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto ao empregador, a jornada laboral excedente será remunerada com o adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas e de 100% (cem por cento) para as demais, sobre o salário-hora do respectivo empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002374/2026 (solicitação MR042963/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS EM SERVIÇOS INADIÁVEIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 367.227
Ver a cláusula inteira
Ocorrendo necessidade imperiosa, seja para fazer, face motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto ao empregador, a jornada laboral excedente será remunerada com o adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas e de 100% (cem por cento) para as demais, sobre o salário-hora do respectivo empregado.

Banco de horas e compensação

“A jornada de trabalho incluída no banco de horas deve ser compensada no período máximo de 12 (doze) meses , computando-se, nesta hipótese, as horas incluídas no banco de horas no período de abril a março de cada ano, devendo ser adimplida ao empregado(a) os eventuais saldos positivos no término de tais prazos na razão do valor da hora normal do trabalho acrescida do adicional de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002374/2026 (solicitação MR042963/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO E BANCO DE HORAS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 367.795
Ver a cláusula inteira
Os empregadores ficam autorizados a prorrogar a duração normal da jornada de trabalho em mais 2h (duas horas) suplementares diárias, sem pagamento de acréscimo do adicional de horas extras, cujo excesso em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada de trabalho incluída no banco de horas deve ser compensada no período máximo de 12 (doze) meses , computando-se, nesta hipótese, as horas incluídas no banco de horas no período de abril a março de cada ano, devendo ser adimplida ao empregado(a) os eventuais saldos positivos no término de tais prazos na razão do valor da hora normal do trabalho acrescida do adicional de 50% (cinquenta por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO: O sistema de jornada acima estabelecido (Banco de Horas) deverá estar disponível ao controle e fiscalização pelo respectivo empregado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: É facultado aos empregadores adotarem o sistema da jornada de 12h (doze horas) de trabalho, com intervalo intrajornada de 1h (uma hora) para alimentação e repouso, o qual já estará nesta computado, por 36h (trinta e seis horas) de descanso, respeitado o limite de 44h (quarenta e quatro horas) semanais e o gozo do repouso semanal remunerado coincidente com um domingo por mês, para os homens e dois domingos para as mulheres. Nesta hipótese não haverá incidência do pagamento do adicional de horas extras. Para todos os fins trabalhistas, aos empregados que cumprirem jornada de trabalho em regime de 12x36, a mesma equivalerá a 44h (quarenta e quatro horas) semanais, em que pese a possibilidade de haver labor de 48h (quarenta e oito horas) em uma semana e de 36h (trinta e seis horas) em outra, devendo, portanto, ser considerada a jornada mensal.
PARÁGRAFO QUARTO: Os(as) empregados(as) horistas, seja qual for a quantidade de horas contratadas, receberão o repouso semanal remunerado na razão de 1/6 (um sexto) do valor adimplido a título de horas efetivamente laboradas.
PARÁGRAFO QUINTO: Fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho do empregado(a) estudante, que, comprovando a sua situação escolar, manifestar, por escrito, o seu desinteresse na referida prorrogação, desde que cursando ensino oficial ou oficializado, reconhecido pelo MEC.
PARÁGRAFO SEXTO: Havendo rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora e sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma acima estabelecida, o trabalhador(a) terá o direito de receber o pagamento das horas excedentes às 8h (oito horas) diárias não compensadas, acrescidas do adicional de horas extras de 50% (cinquenta por cento) devidos na data da rescisão do contrato de trabalho. No caso do trabalhador encontrar-se em débito com a jornada e pedir demissão, antes do fechamento do período, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o(a) empregado(a) tiver direito na rescisão.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Sendo a prestação laboral devida em atividade insalubre a presente prorrogação com compensação de jornada de trabalho dispensa a prévia verificação ou inspeção da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho.
PARÁGRAFO OITAVO: O intervalo intrajornada dos empregados com jornada superior a 6 horas diárias poderá ser reduzido para 30 minutos em dias de eventos, desde que mediante mútuo acordo.
PARÁGRAFO NONO: As partes ajustam que, observando-se o prazo máximo de compensação previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria, na hipótese de término do referido prazo, haja saldo de horas negativas não compensadas por culpa exclusiva do empregado, tais horas poderão ser descontadas do salário. Da mesma forma, no caso de pedido de demissão ou de dispensa por justa causa antes da quitação do banco de horas, eventuais saldos negativos poderão ser igualmente descontados das verbas rescisórias, nos termos da legislação vigente e da norma coletiva aplicável. No caso de ser considerável o acúmulo de “horas negativas” quando da compensação, o empregador deverá respeitar o limite do desconto de 70% (setenta por cento), conforme o art. 82 da CLT.

Jornada de trabalho

“Os empregadores ficam autorizados a prorrogar a duração normal da jornada de trabalho em mais 2h (duas horas) suplementares diárias, sem pagamento de acréscimo do adicional de horas extras, cujo excesso em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002374/2026 (solicitação MR042963/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO E BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 367.795
Ver a cláusula inteira
Os empregadores ficam autorizados a prorrogar a duração normal da jornada de trabalho em mais 2h (duas horas) suplementares diárias, sem pagamento de acréscimo do adicional de horas extras, cujo excesso em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada de trabalho incluída no banco de horas deve ser compensada no período máximo de 12 (doze) meses , computando-se, nesta hipótese, as horas incluídas no banco de horas no período de abril a março de cada ano, devendo ser adimplida ao empregado(a) os eventuais saldos positivos no término de tais prazos na razão do valor da hora normal do trabalho acrescida do adicional de 50% (cinquenta por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO: O sistema de jornada acima estabelecido (Banco de Horas) deverá estar disponível ao controle e fiscalização pelo respectivo empregado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: É facultado aos empregadores adotarem o sistema da jornada de 12h (doze horas) de trabalho, com intervalo intrajornada de 1h (uma hora) para alimentação e repouso, o qual já estará nesta computado, por 36h (trinta e seis horas) de descanso, respeitado o limite de 44h (quarenta e quatro horas) semanais e o gozo do repouso semanal remunerado coincidente com um domingo por mês, para os homens e dois domingos para as mulheres. Nesta hipótese não haverá incidência do pagamento do adicional de horas extras. Para todos os fins trabalhistas, aos empregados que cumprirem jornada de trabalho em regime de 12x36, a mesma equivalerá a 44h (quarenta e quatro horas) semanais, em que pese a possibilidade de haver labor de 48h (quarenta e oito horas) em uma semana e de 36h (trinta e seis horas) em outra, devendo, portanto, ser considerada a jornada mensal.
PARÁGRAFO QUARTO: Os(as) empregados(as) horistas, seja qual for a quantidade de horas contratadas, receberão o repouso semanal remunerado na razão de 1/6 (um sexto) do valor adimplido a título de horas efetivamente laboradas.
PARÁGRAFO QUINTO: Fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho do empregado(a) estudante, que, comprovando a sua situação escolar, manifestar, por escrito, o seu desinteresse na referida prorrogação, desde que cursando ensino oficial ou oficializado, reconhecido pelo MEC.
PARÁGRAFO SEXTO: Havendo rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora e sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma acima estabelecida, o trabalhador(a) terá o direito de receber o pagamento das horas excedentes às 8h (oito horas) diárias não compensadas, acrescidas do adicional de horas extras de 50% (cinquenta por cento) devidos na data da rescisão do contrato de trabalho. No caso do trabalhador encontrar-se em débito com a jornada e pedir demissão, antes do fechamento do período, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o(a) empregado(a) tiver direito na rescisão.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Sendo a prestação laboral devida em atividade insalubre a presente prorrogação com compensação de jornada de trabalho dispensa a prévia verificação ou inspeção da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho.
PARÁGRAFO OITAVO: O intervalo intrajornada dos empregados com jornada superior a 6 horas diárias poderá ser reduzido para 30 minutos em dias de eventos, desde que mediante mútuo acordo.
PARÁGRAFO NONO: As partes ajustam que, observando-se o prazo máximo de compensação previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria, na hipótese de término do referido prazo, haja saldo de horas negativas não compensadas por culpa exclusiva do empregado, tais horas poderão ser descontadas do salário. Da mesma forma, no caso de pedido de demissão ou de dispensa por justa causa antes da quitação do banco de horas, eventuais saldos negativos poderão ser igualmente descontados das verbas rescisórias, nos termos da legislação vigente e da norma coletiva aplicável. No caso de ser considerável o acúmulo de “horas negativas” quando da compensação, o empregador deverá respeitar o limite do desconto de 70% (setenta por cento), conforme o art. 82 da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“II– Conceder vale alimentação ou vale refeição ao empregado no valor diário de R$27,00 (vinte e sete reais) , ficando autorizado o desconto em folha de até 20% (vinte por cento) do correspondente valor do benefício;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002374/2026 (solicitação MR042963/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 367.230
Ver a cláusula inteira
Os clubes empregadores que tiverem 20 (vinte) ou mais empregados deverão instrumentalizar meios apropriados de concessão de refeição aos empregados que exerçam jornada laboral diária igual ou superior a 6hs (seis horas), optando por uma das seguintes hipóteses:
I – Manter refeitório/restaurante próprio ou terceirizado, próximo ao local de trabalho, subvencionando alimentação ao trabalhador, ficando autorizado o desconto em folha de pagamento de até 20% (vinte por cento) do correspondente valor do benefício, até o limite de R$ 5,40 (cinco reais e quarenta centavos) por refeição;
II– Conceder vale alimentação ou vale refeição ao empregado no valor diário de R$27,00 (vinte e sete reais) , ficando autorizado o desconto em folha de até 20% (vinte por cento) do correspondente valor do benefício;
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica expressamente ajustado que o benefício ora entabulado, em qualquer das duas hipóteses, não será considerado como salário para nenhum efeito, inclusive quanto ao FGTS e Previdência Social, pelo que não poderá ser integralizada no salário dos empregados.

Vale-transporte

“Os(as) empregados(as) participarão do custeio do vale-transporte ou vale combustível com o percentual de 6% (seis por cento) do respectivo salário básico cumprindo ao empregador o pagamento do valor excedente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002374/2026 (solicitação MR042963/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE / VALE COMBUSTÍVEL” · PARÁGRAFO TERCEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 367.231
Ver a cláusula inteira
A obrigação patronal estabelecida pela Lei n.º 7.418 de 16-12-1985 que “Institui o Vale-Transporte e dá Outras Providências” e seu regulamento aprovado pelo Decreto n.º 95.247, de 17-11-1987, instituindo a obrigação no fornecimento de vale-transporte no sistema de transporte público urbano ou intermunicipal e/ou interestadual, com características semelhantes aos urbanos, no sentido de subsidiar o deslocamento do empregado no trajeto residência-trabalho e vice–versa mediante prévia informação do empregado do seu endereço residencial, os serviços e meios de transporte no seu deslocamento da residência-trabalho e vice-versa, o que será obrigatoriamente renovado anualmente pelo empregado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados que façam uso de veículo próprio para se deslocar ao trabalho, desde que sejam efetivamente o condutor do veículo, o empregador poderá, facultativamente, mediante solicitação do trabalhador, disponibilizar o valor do vale transporte sob a forma de vale combustível, o qual será creditado em cartão conveniado à empresa do ramo, a livre escolha do empregador, e tomado recibo do obreiro mensalmente. O empregado deverá apresentar sua CNH. Caso o Clube constate que o empregado não esteja utilizando o veículo próprio ou não seja o condutor, o benefício será cassado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O fornecimento do vale-transporte ou vale combustível não tem natureza salarial e nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, também não se constituindo em base de incidência da contribuição previdenciária e ao FGTS.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os(as) empregados(as) participarão do custeio do vale-transporte ou vale combustível com o percentual de 6% (seis por cento) do respectivo salário básico cumprindo ao empregador o pagamento do valor excedente.
PARÁGRAFO QUARTO: Os valores eventualmente pagos em excesso pelo empregador a título de vale-transporte, nos casos de demissão e férias, poderão ser compensados no ato da quitação ou por ocasião do pagamento salarial do trabalhador, desde que a compensação seja operada no mês imediatamente subsequente ao excesso, ou, ainda, no ato da rescisão, na hipótese deste ocorrer no mês seguinte ao do sobejo.
PARÁGRAFO QUINTO: Na hipótese do empregado utilizar cartão de transporte de propriedade do empregador, a exemplo do cartão “TEU” ou similares, a fim de aprovisionar o deslocamento próprio, mas cuja contribuição de 6% seja regularmente realizada pelo trabalhador, eventual saldo remanescente, quando da rescisão contratual, deve ser adimplido pela empresa ao respectivo emprego, lançando-se tal rubrica na rescisão, oportunidade em que compete ao trabalhador a devolução do cartão ao empregador.
PARÁGRAFO SEXTO: É assegurado ao empregado(a) não se habilitar ao benefício do vale-transporte no caso do percentual de 6% (seis por cento) sobre o seu salário básico se caracterizar como mais oneroso do que o pagamento direto do transporte coletivo público nas suas locomoções residência-trabalho e vice-versa.
PARÁGRAFO SÉTIMO: é assegurado ao empregador a suspensão do pagamento do benefício de vale transporte/vale combustível no período em que o trabalhador permanecer laborando em home office.

Contribuições ao sindicato

“Por decisão da Assembleia Geral da categoria profissional, regularmente convocada por edital amplamente divulgado, com participação assegurada aos trabalhadores filiados e não filiados, e aprovada por maioria simples, ficam os empregadores representados pelo SINCERGS obrigados, em observância à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 935 da Repercussão Geral, a descontar dos empregados integrantes da categoria profissional e beneficiados, total ou parcialmente, pelas disposições da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a Contribuição de Inclusão Social destinada ao SENALBA/Caxias, em respeito à autonomia da vontade coletiva, conferindo-se ao presente instrumento eficácia e força de título executivo extrajudicial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002374/2026 (solicitação MR042963/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ATIVIDADE SINDICAL PROFISSIONAL (CONTRIBUIÇÔ · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 368.003
Ver a cláusula inteira
Por decisão da Assembleia Geral da categoria profissional, regularmente convocada por edital amplamente divulgado, com participação assegurada aos trabalhadores filiados e não filiados, e aprovada por maioria simples, ficam os empregadores representados pelo SINCERGS obrigados, em observância à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 935 da Repercussão Geral, a descontar dos empregados integrantes da categoria profissional e beneficiados, total ou parcialmente, pelas disposições da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a Contribuição de Inclusão Social destinada ao SENALBA/Caxias, em respeito à autonomia da vontade coletiva, conferindo-se ao presente instrumento eficácia e força de título executivo extrajudicial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contribuição prevista no caput corresponderá a 2% (dois por cento) da remuneração do empregado no mês de setembro de 2026 e a 2% (dois por cento) da remuneração do mês de novembro de 2026, totalizando 4% (quatro por cento), descontados em duas parcelas.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O recolhimento da Contribuição de Inclusão Social deverá ser efetuado mediante guia própria fornecida pelo SENALBA/Caxias, com vencimento em 15 de setembro de 2026, relativamente ao desconto de setembro, e em 15 de dezembro de 2026, relativamente ao desconto de novembro. Para emissão da guia, o empregador deverá informar, antes do respectivo vencimento, o valor total descontado por meio do e-mail senalbacaxias@gmail.com.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 935, fica assegurado ao empregado o direito de apresentar manifestação individual de oposição à contribuição sindical, no período de 15 de julho de 2026 a 27 de julho de 2026.
A manifestação deverá: I – ser apresentada pessoalmente pelo próprio interessado; II – ser protocolada na sede do SENALBA/Caxias, situada na Avenida Júlio de Castilhos, nº 2020, salas 604 e 605, 6º andar, Centro, Caxias do Sul/RS, durante o horário normal de funcionamento da entidade; III – ser redigida de próprio punho e conter, obrigatoriamente: nome completo; CPF; telefone de contato; e-mail; nome da empregadora; CNPJ da empregadora.
PARÁGRAFO QUARTO: Caso o empregador deixe de solicitar a guia de recolhimento ou de informar o valor dos descontos, na forma prevista no parágrafo segundo, a contribuição será apurada com base na folha de pagamento prevista na Cláusula Quadragésima Quinta, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
PARÁGRAFO QUINTO: Compete ao empregado, sob sua exclusiva responsabilidade, apresentar ao empregador cópia da manifestação de oposição devidamente protocolada pelo SENALBA/Caxias, para que o desconto não seja efetuado.
PARÁGRAFO SEXTO: O empregador que deixar de efetuar o recolhimento da Contribuição de Inclusão Social no prazo estabelecido ficará sujeito ao pagamento do valor principal acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre o montante devido, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, até a data do efetivo pagamento.

Férias

“O empregador deverá comunicar por escrito início das férias, coletivas ou individuais, com antecedência mínima de 30 dias da data de seu início, não podendo coincidir com o sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal, devendo observar o”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002374/2026 (solicitação MR042963/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INÍCIO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 367.800
Ver a cláusula inteira
O empregador deverá comunicar por escrito início das férias, coletivas ou individuais, com antecedência mínima de 30 dias da data de seu início, não podendo coincidir com o sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal, devendo observar o §3º do artigo 134 da CLT, aplicável inclusive para os empregados que trabalham em regime de escala, à exceção dos(as) empregados(as) cuja jornada contratada coincida com os dias acima referidos.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante tem assegurada a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez e até 5 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002374/2026 (solicitação MR042963/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE E PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 367.585
Ver a cláusula inteira
A empregada gestante tem assegurada a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez e até 5 (cinco) meses após o parto.
PARÁGRAFO UNICO: A mulher nutriz terá o direito de requerer ao seu empregador, no interesse de seu filho e no seu próprio, que os descansos especiais para amamentação de seu próprio filho em cada jornada de trabalho, seja utilizado em um só período de 1h (uma hora) sem qualquer prejuízo de natureza salarial ou no tempo de serviço.

Multa por descumprimento

“No caso de o empregador não pagar as verbas rescisórias nos prazos anteriormente estabelecidos, pagará multa equivalente a 1 (um) salário mensal do empregado até o 30º (trigésimo) dia do vencimento da obrigação;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002374/2026 (solicitação MR042963/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRAZOS DE PAGAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 367.236
Ver a cláusula inteira
Ante a prevalência da negociação coletiva de trabalho, levada a êxito pela Lei nº 13.467/2017, e por ser mais vantajoso ao empregado, o pagamento da rescisão contratual deve observar os seguintes prazos:
I - até o 5 (cinco) dias corridos após o término do contrato, em caso de aviso prévio trabalhado;
II – até o 10º (décimo) dia, cuja contagem é iniciada no dia seguinte a data do aviso prévio indenizado, ressalvando-se que se o último dia do prazo recair em dia não útil, o pagamento poderá ser postergado até o próximo dia útil;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando o aviso prévio for cumprido parcialmente, o prazo para pagamento das verbas rescisórias ao empregado será de 10 (dez) dias contados a partir da dispensa expressa de cumprimento do aviso prévio, salvo de o termo final do aviso ocorrer primeiramente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de o empregador não pagar as verbas rescisórias nos prazos anteriormente estabelecidos, pagará multa equivalente a 1 (um) salário mensal do empregado até o 30º (trigésimo) dia do vencimento da obrigação;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Após o 31º (trigésimo primeiro) dia de inadimplemento das verbas rescisórias esta multa será acrescida em valor equivalente a 1 (um) dia de salário do(a) empregado(a), multiplicada pelos dias vencidos, até a data do efetivo pagamento destas obrigações, desde que, após o 30º dia de atraso, seja notificada empresa e sindicato patronal para a quitação do débito no impreterível de 72hs e mesmo assim permaneça inadimplente.
PARÁGRAFO QUARTO: O empregador não responderá pela multa anteriormente estabelecida, caso o atraso no pagamento tenha ocorrido por culpa do(a) próprio(a) empregado(a). O erro de cálculo da rescisão não caracteriza inadimplência.
PARÁGRAFO QUINTO: Sem prejuízo do estabelecido nas cláusulas anteriores, a multa devida será compensada com aquela estabelecida no parágrafo 8º do art. 477 da CLT.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RS003959/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 08/10/2026 · data-base em abril · solicitação MR065675/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 08/10/2026.

Altera o instrumento RS003695/2026.

Categoria: os empregados em entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional

Partes

  • ASSOCIACAO JESUS SENHOREmpresa · CNPJ 92.863.174/0001-04
  • SINDICATO DOS EMPREG EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSIST SOC, ORIENTACAO E FORMACAO PROF DO MUN DE CAXIAS DO SUL/RS. - SENALBA/CAXIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.638.872/0001-80

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriaos empregados em entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) os empregados em entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional , com abrangência territorial em Caxias do Sul/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003959/2026 (solicitação MR065675/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065675/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Contribuições ao sindicato

“A Instituição Empregadora descontará de seus funcionários, a título de contribuição negocial, conforme assembleia realizada, o valor em cota única de 5% (cinco por cento) da remuneração mensal, já reajustada pelo presente acordo coletivo no mês de firmamento do acordo coletivo/2026, e recolhido até o mês subsequente, será emitido boleto único pelo Sindicato para a entidade.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS003959/2026 (solicitação MR065675/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “CONTRIBUIÇÃO AO SENALBA CAXIAS DO SUL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065675/2026
Ver a cláusula inteira
Por decisão assemblear prévia, na qual foi permitida a ampla participação de filiados e não filiados, atendendo edital publicado na página inicial do site da entidade e aprovada por maioria simples, fica ASSOCIAÇÃO JESUS SENHOR, em observância à tese de repercussão geral fixada no Tema 935 pelo Supremo Tribunal Federal, obrigada a descontar dos empregados pertencentes à categoria profissional, e beneficiados, no todo ou em parte, com o presente acordo coletivo, ante a autonomia de vontade privada coletiva, a respectiva Contribuição Negocial devida ao SENALBA CAXIAS.
A Instituição Empregadora descontará de seus funcionários, a título de contribuição negocial, conforme assembleia realizada, o valor em cota única de 5% (cinco por cento) da remuneração mensal, já reajustada pelo presente acordo coletivo no mês de firmamento do acordo coletivo/2026, e recolhido até o mês subsequente, será emitido boleto único pelo Sindicato para a entidade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto serão descontados no primeiro mês seguinte ao do reinício do trabalho, procedendo-se o recolhimento até o décimo dia do mês subsequente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Dos empregados admitidos a partir de 01/04/2026 até 31/03/2027 deverá ser descontado o mesmo índice em seu salário, referente ao mês da contratação.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A Instituição Empregadora também descontará em folha de seus funcionários a mensalidade dos sócios do sindicato, desde que seja apresentado à entidade o termo por escrito autorizando o referido desconto, devidamente assinado pelo empregado.
PARÁGRAFO QUARTO: Em consonância com o Tema 935 do STF, fica consignado o prazo de oposição após a homologação do presente acordo coletivo, que será divulgado no site da entidade sindical, para que, individualmente, caso queira, o empregado possa apresentar à entidade sindical profissional manifestação contrária ao custeio sindical. No ano de 2026 A manifestação de oposição deverá ser apresentada no prazo de 10 dias corridos a contar após a divulgação no site, mediante entrega pessoal na sede do Sindicato, contendo nome completo, CPF, razão social e CNPJ do empregador, dispensada a redação de próprio punho, porém as assinaturas devem ser assinadas de forma eletrônica (gov) ou escrita/caneta. Deverá ser entregue presencial pelo empregado ou se tiver alguma procuração reconhecida em cartório que autorize representá-lo.
PARÁGRAFO QUINTO: Cabe ao empregado, sob sua responsabilidade, apresentar ao empregador sua manifestação, com protocolo da entidade sindical.
PARÁGRAFO SEXTO: O empregador que deixar de proceder aos recolhimentos da Contribuição Negocial devida ao SENALBA CAXIAS, no prazo fixado, pagará, além do valor devido, juros de 1% (um por cento) ao mês e multa em quantia equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor total devido, em favor do SENALBA CAXIAS.
PARÁGRAFO SÉTIMO: A entidade empregadora atua exclusivamente como agente arrecadador e repassador da contribuição, por imposição desta norma coletiva. O Sindicato assume integral e exclusiva responsabilidade pela legitimidade da cobrança, obrigando-se a restituir diretamente aos empregados, e a ressarcir a entidade empregadora de todo valor, custa, honorário ou condenação a que esta venha a ser compelida, na hipótese de decisão administrativa ou judicial que declare indevido o desconto ou determine a sua devolução, a qualquer título.
PARÁGRAFO OITAVO: O Sindicato fornecerá à entidade empregadora, antes do primeiro desconto, cópia do edital de convocação, da ata da assembleia, documentos sem os quais o desconto não será realizado, sem que a recusa configure infração a esta cláusula.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Empreg em Entidades Culturais, Recreativas, de Assist Soc… →

Todos os sindicatos de Caxias do Sul/RS →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗