CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001905/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 24/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR034781/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 24/06/2026.
Categoria: dos empregados em entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional
Partes
- SINDICATO DOS EMPREG EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSIST SOC, ORIENTACAO E FORMACAO PROF DO MUN DE CAXIAS DO SUL/RS. - SENALBA/CAXIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.638.872/0001-80
- SIND ENTID CULT RECR ASSOC ORIENT E FORM PROF EST RSSindicato patronal · CNPJ 93.013.670/0001-23
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriados empregados em entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional , com abrangência territorial em Caxias do Sul/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“A partir de 01º de abril de 2026 o salário normativo da categoria vigorará segundo os valores e funções a seguir aduzidos, pelo que, a partir desta data, os empregados representados não poderão receber salário inferior ao ora estabelecido:”
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A partir de 01º de abril de 2026 o salário normativo da categoria vigorará segundo os valores e funções a seguir aduzidos, pelo que, a partir desta data, os empregados representados não poderão receber salário inferior ao ora estabelecido: Parágrafo primeiro: no ano seguinte, quando for instituído o novo salário mínimo nacional, caso haja empregados que fiquem com salário base inferior ao determinado pelo Governo Federal, os empregadores deverão automaticamente adimplir com o valor Nacional até a formalização da nova Convenção Coletiva de Trabalho, quando será aplicado reajuste salarial aos pisos da categoria e atualizados os valores. Educação Infantil / Assistência Social Cargo/Função Carga Horária Piso salarial Empregados em Geral (administrativos, etc.) 220h R$ 1.717,96 180h R$ 1.405,60 150h R$ 1.171,33 120h R$ 937,05 100h R$ 780,89 Recepcionista 220h R$ 1.717,96 Coordenadora (de creches comunitárias/assistenciais) 220h R$ 2.400,39 Técnico de Desenvolvimento Infantil (profissional técnico de educação infantil, instrutor, recreacionista e/ou monitor já qualificado conf. a LDBN, sendo exigido 1 (um) para cada entidade) 220h R$ 2.289,36 180h R$ 1.873,12 150h R$ 1.560,93 120h R$ 1.248,72 100h R$ 1.040,61 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil/ Auxiliar de Educador Social (profissional de apoio na educação infantil, instrutor, recreacionista e/ou monitor não qualificado conf. A LDBN, inclusive atendente de creche e auxiliar de recreacionista) 220h R$ 1.717,96 180h R$ 1.405,60 150h R$ 1.171,33 120h R$ 937,05 100h R$ 780,89 Educador Social (profissional de apoio na educação infantil, instrutor, recreacionista e/ou monitor não qualificado conf. a LDBN, inclusive atendente de creche e auxiliar de recreacionista) 220h R$ 2.289,36 180h R$ 1.873,12 150h R$ 1.560,93 120h R$ 1.248,72 Cozinheira 220h R$ 1.717,96 Auxiliar de Cozinha 220h R$ 1.652,34 Servente (auxiliar de limpeza) 220h R$ 1.639,96 Porteiro / Caseiro 220h R$ 1.717,96 Trabalhadores em Geral Cargo/Função Carga Horária Piso salarial Empregados em Geral (administrativos, etc) 220h R$ 1.717,96 180h R$ 1.405,60 150h R$ 1.171,33 120h R$ 905,55 100h R$ 780,89 Recepcionista 220h R$ 1.717,96 Coordenadora 220h R$ 2.400,39 Instrutor de Nível Superior (profissional que atue na área de instrução e cuja atividade prescinda de formação de nível superior ou, ainda, pedagogo, psicopedagogo, psicólogo, entre outros profissionais análogos) 220h R$ 5.638,99 180h R$ 4.612,86 Instrutor de Nível Médio (profissional que atue na área de instrução e cuja atividade NÃO prescinda de formação 220h R$ 2.191,11 180h R$ 1.792,61 Tutor em EAD 220h R$ 5.823,74 Educador Social Nível Superior (profissional que atue na área de assistência social e cuja atividade prescinda de formação de nível superior) 220h R$ 2.289,36 180h R$ 1.874,15 150h R$ 1.560,93 120h R$ 1.248,72 100h R$ 1.040,61 Educador Social Nível Médio (profissional que atue na área de assistência social e cuja atividade NÃO prescinda de formação de nível superior) 220h R$ 1.717,96 180h R$ 1.458,21 150h R$ 1.171,42 120h R$ 937,14 100h R$ 780,94 Operador de Videomonitoramento 220h R$ 2.047,93 Auxiliar de Videomonitoramento 220h R$ 1.922,06 Mãe Social / Instrutor Social 220h R$ 2.289,36 Cuidador de Idosos 220h R$ 1.717,96 Cozinheira 220h R$ 1.717,96 Auxiliar de Cozinha 220h R$ 1.652,33 Servente (auxiliar de limpeza) 220h R$ 1.639,96 Porteiro / Caseiro 220h R$ 1.717,96 Educação Infantil Conveniada de Caxias do Sul Cargo/Função Carga Horária Piso salarial Recreacionista/Auxiliar no Desenvolvimento 220h R$ 1.744,89 180h R$ 1.552,86 Auxiliar de Limpeza 220h R$ 1.681,89 180h R$ 1.511,13 Educador e Setor administrativo 220h R$ 2.070,47 180h R$ 1.712,35 Auxiliar de Manutenção 220h R$ 1.610,65 Cozinheira 220h R$ 1.744,88 180h R$1.511,13 Academias, Escolas De Dança, Natação, Pilates, Crossfit e Similares Cargo/Função Valor Reajustado (4,77%) Empregados em Geral R$ 1.714,19 Auxiliar de Manutenção/Limpeza/Tratador de Piscina R$ 1.607,12 Gerente, Coordenador, Supervisor e cargos de chefia R$ 2.351,30 Parágrafo segundo : os empregados cujo cargo e/ou função não estejam nominados no quadro acima deverão ter observado o piso salarial designado aos empregados em geral. Parágrafo terceiro : os profissionais e provisionados de educação física possuem sindicato próprio e, portanto, inaplicável a eles o teor da presente negociação coletiva.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de abril de 2026, os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive os integrantes de categorias profissionais diferenciadas, observada a Súmula nº 374 do Tribunal Superior do Trabalho, serão reajustados da seguinte forma:”
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A partir de 1º de abril de 2026, os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive os integrantes de categorias profissionais diferenciadas, observada a Súmula nº 374 do Tribunal Superior do Trabalho, serão reajustados da seguinte forma: I- Segmentos de assistência social, educação infantil comunitária e demais segmentos econômicos representados pelo SECRASO/RS: reajuste salarial de 5% (cinco por cento), incidente sobre os salários vigentes em 31 de março de 2026, observados os salários reajustados na forma da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o SENALBA/Caxias e o SECRASO/RS referente ao período 2025/2026 (Processo nº 10264.204446/2025-21 – Registro MTE nº RS001678/2025); II- Segmento econômico das academias: reajuste salarial de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), incidente sobre os salários vigentes em 31 de março de 2026, observados os salários reajustados na forma da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o SENALBA/Caxias e o SECRASO/RS referente ao período 2025/2026. Parágrafo primeiro: os percentuais previstos nos incisos I e II desta cláusula serão aplicados a partir de 1º de abril de 2026. Parágrafo segundo : serão compensados, para todos os efeitos, os aumentos salariais espontâneos ou coercitivos concedidos no período de 1º de abril de 2025 a 31 de março de 2026, excetuados aqueles decorrentes de promoção, equiparação salarial, término de aprendizagem, transferência de cargo, função ou estabelecimento e aumento real expressamente concedido a esse título. Parágrafo terceiro : o reajuste previsto no inciso I aplica-se a todos os empregadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho que não estejam enquadrados no segmento econômico das academias.
Horas extras
“Ocorrendo necessidade imperiosa, seja para fazer, face motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto ao empregador, a jornada laboral excedente será remunerada com o adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas e de 100% (cem por cento) para as demais, sobre o salário-hora do respectivo empregado.”
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Ocorrendo necessidade imperiosa, seja para fazer, face motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto ao empregador, a jornada laboral excedente será remunerada com o adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas e de 100% (cem por cento) para as demais, sobre o salário-hora do respectivo empregado.
Banco de horas e compensação
“Parágrafo primeiro : a jornada de trabalho incluída no banco de horas deve ser compensada no período máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, devendo ser adimplida ao empregado(a) no término de tal prazo na razão do valor da hora normal acrescida do adicional de 50% (cinquenta por cento).”
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Os empregadores ficam autorizados a prorrogar a duração normal da jornada de trabalho em mais 2h (duas horas) suplementares diárias, sem pagamento de acréscimo do adicional de horas extras, cujo excesso em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia. Parágrafo primeiro : a jornada de trabalho incluída no banco de horas deve ser compensada no período máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, devendo ser adimplida ao empregado(a) no término de tal prazo na razão do valor da hora normal acrescida do adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo segundo : o sistema de jornada acima estabelecido (Banco de Horas) deverá estar disponível ao controle e fiscalização pelo respectivo empregado. Parágrafo terceiro : sendo a prestação laboral devida em atividade insalubre a presente prorrogação com compensação de jornada de trabalho dispensa a prévia verificação ou inspeção da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho. Parágrafo quarto: é facultado aos empregadores adotarem o sistema da jornada de 12h (doze horas) de trabalho, com intervalo intrajornada de 1h (uma hora) para alimentação e repouso, o qual já estará nesta computado, por 36h (trinta e seis horas) de descanso, respeitado o limite de 44h (quarenta e quatro horas) semanais e o gozo do repouso semanal remunerado coincidente com um domingo por mês, para os homens e dois domingos para as mulheres. Nesta hipótese não haverá incidência do pagamento do adicional de horas extras. Parágrafo quinto: os(as) empregados(as) horistas, seja qual for a quantidade de horas contratadas, receberão o repouso semanal remunerado na razão de 1/6 (um sexto) do valor adimplido a título de horas efetivamente laboradas. Parágrafo sexto: fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho do empregado(a) estudante que comprovando a sua situação escolar, manifestar, por escrito, o seu desinteresse na referida prorrogação. Parágrafo sétimo : na contratação de instrutores e empregados(as) que residam no local de trabalho, os intervalos entre um horário de instrução e outro(s) poderão ser fixados com intervalos que atendam às necessidades de horário de cada grupo, não se considerando tais intervalos como períodos de tempo à disposição do empregador. Parágrafo oitavo : ficam os empregadores autorizados a manter um sistema de jornada alternativa para os empregados, em conformidade com a Portaria nº 671/2021, devendo, entretanto, disponibilizar aos trabalhadores, quando solicitado, informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração do pagamento mensal referente ao período em que for auferida a frequência. Parágrafo nono: havendo rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora e sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma acima estabelecida, o trabalhador(a) terá o direito de receber o pagamento das horas excedentes às 8h (oito horas) diárias não compensadas, acrescidas do adicional de horas extras de 50% (cinquenta por cento) devidos na data da rescisão do contrato de trabalho. No caso de o trabalhador encontrar-se em débito com a jornada e pedir demissão, antes do fechamento do período, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o(a) empregado(a) tiver direito na rescisão.
Jornada de trabalho
“Os empregadores ficam autorizados a prorrogar a duração normal da jornada de trabalho em mais 2h (duas horas) suplementares diárias, sem pagamento de acréscimo do adicional de horas extras, cujo excesso em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia.”
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Os empregadores ficam autorizados a prorrogar a duração normal da jornada de trabalho em mais 2h (duas horas) suplementares diárias, sem pagamento de acréscimo do adicional de horas extras, cujo excesso em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia. Parágrafo primeiro : a jornada de trabalho incluída no banco de horas deve ser compensada no período máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, devendo ser adimplida ao empregado(a) no término de tal prazo na razão do valor da hora normal acrescida do adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo segundo : o sistema de jornada acima estabelecido (Banco de Horas) deverá estar disponível ao controle e fiscalização pelo respectivo empregado. Parágrafo terceiro : sendo a prestação laboral devida em atividade insalubre a presente prorrogação com compensação de jornada de trabalho dispensa a prévia verificação ou inspeção da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho. Parágrafo quarto: é facultado aos empregadores adotarem o sistema da jornada de 12h (doze horas) de trabalho, com intervalo intrajornada de 1h (uma hora) para alimentação e repouso, o qual já estará nesta computado, por 36h (trinta e seis horas) de descanso, respeitado o limite de 44h (quarenta e quatro horas) semanais e o gozo do repouso semanal remunerado coincidente com um domingo por mês, para os homens e dois domingos para as mulheres. Nesta hipótese não haverá incidência do pagamento do adicional de horas extras. Parágrafo quinto: os(as) empregados(as) horistas, seja qual for a quantidade de horas contratadas, receberão o repouso semanal remunerado na razão de 1/6 (um sexto) do valor adimplido a título de horas efetivamente laboradas. Parágrafo sexto: fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho do empregado(a) estudante que comprovando a sua situação escolar, manifestar, por escrito, o seu desinteresse na referida prorrogação. Parágrafo sétimo : na contratação de instrutores e empregados(as) que residam no local de trabalho, os intervalos entre um horário de instrução e outro(s) poderão ser fixados com intervalos que atendam às necessidades de horário de cada grupo, não se considerando tais intervalos como períodos de tempo à disposição do empregador. Parágrafo oitavo : ficam os empregadores autorizados a manter um sistema de jornada alternativa para os empregados, em conformidade com a Portaria nº 671/2021, devendo, entretanto, disponibilizar aos trabalhadores, quando solicitado, informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração do pagamento mensal referente ao período em que for auferida a frequência. Parágrafo nono: havendo rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora e sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma acima estabelecida, o trabalhador(a) terá o direito de receber o pagamento das horas excedentes às 8h (oito horas) diárias não compensadas, acrescidas do adicional de horas extras de 50% (cinquenta por cento) devidos na data da rescisão do contrato de trabalho. No caso de o trabalhador encontrar-se em débito com a jornada e pedir demissão, antes do fechamento do período, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o(a) empregado(a) tiver direito na rescisão.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Parágrafo segundo: os empregadores deverão conceder “vale-refeição” ou “vale-alimentação” no valor certo, determinado, diário e de efetivo trabalho de R$ 18,07 (dezoito reais e sete centavos), a partir de 1º de abril de 2026, ficando ressalvado, contudo, o direito dos empregados que já recebem valor superior ao ora fixado.”
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As instituições subsidiarão o custo de refeições aos empregados que estejam sujeitos a carga horária de 44h (quarenta e quatro horas) semanais, podendo, em contrapartida, descontar do empregado a razão de até 20% (vinte por cento) do correspondente valor do benefício concedido. Parágrafo primeiro: fica expressamente ajustado que o ora pactuado o é como forma de incentivo à instituição, de modo que propicie melhores condições de alimentação a seus empregados, de sorte que, em qualquer hipótese, o valor subsidiado da refeição não será considerado salário, para nenhum efeito, inclusive quanto ao FGTS e Previdência Social, pelo que não poderá ser integralizada no salário dos empregados, desde que, inscrito no “Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)”. Parágrafo segundo: os empregadores deverão conceder “vale-refeição” ou “vale-alimentação” no valor certo, determinado, diário e de efetivo trabalho de R$ 18,07 (dezoito reais e sete centavos), a partir de 1º de abril de 2026, ficando ressalvado, contudo, o direito dos empregados que já recebem valor superior ao ora fixado. Parágrafo terceiro : aos empregados que já recebem “vale-refeição” ou “vale-alimentação” em quantia superior ao fixado no parágrafo segundo, fica, desde já, estabelecido o reajuste deste benefício em percentual que a entidade entenda apropriado, a partir de 1º de abril de 2026, desde que a reposição que venha a ser praticada no “vale refeição” ou “vale alimentação”. Parágrafo quarto: No âmbito das instituições de assistência social, que desenvolvam atividades na área da educação infantil e/ou apenas assistência social parceirizadas com o Gestor Público Municipal no Estado do Rio Grande do Sul, que tenham como principal ou única fonte de custeio os contratos públicos, o “vale-refeição” ou “vale-alimentação” de que trata do parágrafo segundo da presente cláusula, fica estabelecido no valor certo, determinado, diário e de efetivo trabalho de R$ 18,07 (dezoito reais e sete centavos), a partir de 1º de abril de 2026. Parágrafo quinto : para as instituições de assistência social, em substituição a concessão do vale alimentação/vale-refeição, fica facultada a possibilidade de conceder in natura alimentação aos empregados, desde que tenha refeitório para tanto, descontando do empregado o valor mensal em percentual estabelecido pelas exigências do PAT.
Vale-transporte
“Parágrafo quarto : os(as) empregados(as) participarão do custeio do vale-transporte ou vale combustível com o percentual de até 6% (seis por cento) do respectivo salário básico, cumprindo ao empregador o pagamento do valor excedente”
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A obrigação patronal estabelecida pela Lei n.º 7.418 de 16-12-1985 que “Institui o Vale-Transporte e dá Outras Providências” e seu regulamento aprovado pelo Decreto n.º 95.247, de 17-11-1987, instituindo a obrigação no fornecimento de vale-transporte no sistema de transporte público urbano ou intermunicipal e/ou interestadual, com características semelhantes aos urbanos, no sentido de subsidiar o deslocamento do empregado no trajeto residência-trabalho e vice–versa mediante prévia informação do empregado do seu endereço residencial, os serviços e meios de transporte no seu deslocamento da residência-trabalho e vice-versa, o que será obrigatoriamente renovado anualmente pelo empregado. Parágrafo primeiro : aos empregados que façam uso de veículo próprio para se deslocar ao trabalho, o empregador poderá, mediante solicitação do trabalhador, disponibilizar o valor do vale transporte em vale combustível, o qual será creditado em cartão conveniado à empresa do ramo, a livre escolha do empregador, e tomado recibo do obreiro mensalmente. Parágrafo segundo : caso seja mais conveniente para as partes, e desde que a pedido do empregado, o vale combustível poderá ser pago em dinheiro, a título de ajuda de custo, conforme autoriza o artigo 457, §2º da CLT, desde que a quantia paga seja, no mínimo, o mesmo valor que seria devido ao empregado em caso de utilização de transporte público. Parágrafo terceiro : o fornecimento do vale-transporte ou vale combustível não tem natureza salarial e nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, também não se constituindo em base de incidência da contribuição previdenciária e ao FGTS. Parágrafo quarto : os(as) empregados(as) participarão do custeio do vale-transporte ou vale combustível com o percentual de até 6% (seis por cento) do respectivo salário básico, cumprindo ao empregador o pagamento do valor excedente. Parágrafo quinto: os valores eventualmente pagos em excesso pelo empregador a título de vale transporte, nos casos de demissão e férias, poderão ser compensados no ato da quitação ou por ocasião do pagamento salarial do trabalhador, desde que a compensação seja operada no mês imediatamente subsequente ao excesso, ou, ainda, no ato da rescisão, na hipótese deste ocorrer no mês seguinte ao do sobejo. Parágrafo sexto: é assegurado ao empregado(a) não se habilitar ao benefício do vale-transporte no caso do percentual de desconto sobre o seu salário básico, a título de coparticipação, se caracterizar como mais oneroso do que o pagamento direto do transporte coletivo público nas suas locomoções residência/trabalho e vice-versa. Parágrafo sétimo: considerando as alterações estabelecidas pelas Administrações Municipais no sistema de vale-transporte com a adoção de cartões pessoais é facultado aos empregadores pagá-lo em espécie juntamente com o salário do mês que antecede a sua utilização, sem que isso caracterize salário “in natura”.
Contribuições ao sindicato
“Parágrafo primeiro: a contribuição a que se refere o caput da presente cláusula será de 1/30 avos (um trinta avos) da remuneração do mês de julho de 2026 e de 1/30 avos (um trinta avos) da remuneração do mês de novembro de 2026.”
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Por decisão assemblear prévia, na qual foi permitida a ampla participação de filiados e não filiados, atendendo edital publicado na página inicial do site da entidade e aprovada por maioria simples, ficam todos os empregadores representados pela categoria geral , em observância a tese de repercussão geral fixada no Tema 935 pelo Supremo Tribunal Federal, obrigados a descontar dos empregados pertencentes à categoria profissional, e beneficiados, no todo ou em parte, com a presente convenção, ante a “autonomia de vontade privada coletiva”, a respectiva Contribuição de Inclusão Social/ negocial/ assistencial devida à SENALBA Caxias , tendo o presente instrumento eficácia e força de título executivo extrajudicial. Parágrafo primeiro: a contribuição a que se refere o caput da presente cláusula será de 1/30 avos (um trinta avos) da remuneração do mês de julho de 2026 e de 1/30 avos (um trinta avos) da remuneração do mês de novembro de 2026. Parágrafo segundo: o recolhimento da Contribuição de Inclusão Social devida a SENALBA Caxias deverá ser efetuado em guia própria fornecida pelo SENALBA Caxias e com vencimento, respectivamente, nos dias 10/08/2026 e 10/12/2026, devendo o empregador informar o valor do desconto, antes da data do respectivo vencimento, pelo e-mail senalbacaxias@gmail.com . Parágrafo terceiro: em consonância com o tema 935 do STF, fica consignado o prazo de 10/06/2026 até 20/06/2026 para que, individualmente, caso queira, o empregado possa apresentar à entidade sindical profissional manifestação contrária ao custeio sindical. Neste caso, fica ajustada que eventual manifestação deve ser entregue individualmente pelo próprio interessado, demonstrando inexistir vicio de consentimento, diretamente no 6º andar (sala 604/605) da Avenida Julio de Castilhos nº 2020, na cidade de Caxias do Sul /RS, em documento escrito de próprio punho, contendo o nome completo, CPF, telefone pessoal, e-mail, razão social e CNPJ do empregador. Conforme a deliberação em assembleia, a data do prazo de oposição para o ano de 2026 está sendo divulgado no site no link https://senalbacaxias.com.br/site/edital-prazo-de-oposicao-a-contribuicao-assistencial/ Parágrafo quarto: no acaso do empregador se imiscuir de solicitar a guia, informando o valor do desconto, conforme parágrafo segundo a contribuição será cobrada segundo o cálculo realizado sobre a folha de pagamento do mês de abril. Parágrafo quinto: cabe ao empregado, sob sua responsabilidade, apresentar ao empregador sua manifestação, com protocolo da entidade sindical. Parágrafo sexto : o empregador que deixar de proceder aos recolhimentos da Contribuição de Inclusão Social devida à SENALBA Caxias, no prazo fixado, pagará, além do valor devido, juros de 1% (um por cento) ao mês, e multa em quantia equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor total devido, em favor do SENALBA Caxias.
Férias
“O empregador deverá comunicar por escrito início das férias, coletivas ou individuais, com antecedência mínima de 30 dias da data de seu início, não podendo coincidir com o sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal, aplicável inclusive para os empregados que trabalham em regime de escala, à exceção dos(as) empregados(as) cuja jornada contratada coincida com os dias acima referidos.”
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O empregador deverá comunicar por escrito início das férias, coletivas ou individuais, com antecedência mínima de 30 dias da data de seu início, não podendo coincidir com o sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal, aplicável inclusive para os empregados que trabalham em regime de escala, à exceção dos(as) empregados(as) cuja jornada contratada coincida com os dias acima referidos.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante tem assegurada a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez e até 5 (cinco) meses após o parto.”
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A empregada gestante tem assegurada a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez e até 5 (cinco) meses após o parto. Parágrafo único : a entidade empregadora fica autorizada, no ato da demissão, mediante autorização expressa da empregada demitida, a realizar exame de gravidez junto com o exame demissional.
Multa por descumprimento
“Ocorrendo atraso na data deste pagamento o empregador pagará multa em valor equivalente a 1% (um por cento) da respectiva remuneração por dia de atraso, em favor do(as) empregado(as) prejudicado(as).”
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O salário ajustado para pagamento mensal deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. Ocorrendo atraso na data deste pagamento o empregador pagará multa em valor equivalente a 1% (um por cento) da respectiva remuneração por dia de atraso, em favor do(as) empregado(as) prejudicado(as). A multa prevista somente poderá ser cobrada quando notificada a entidade empregadora e o SECRASO/RS para em 72hs regularizar o pagamento em mora. Salário produção ou tarefa.