CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026
Empregados no Comércio Carazinho/RS, maio de 2026
4 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Carazinho (CNPJ 87.447.413/0001-05), de Carazinho/RS, para a categoria empregados no Comércio, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002285/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 13/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR039732/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 13/07/2026.
Categoria: Empregados no Comércio
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CARAZINHOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.447.413/0001-05
OCERGS-SINDICATO E ORGANIZACAO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RSSindicato patronal · CNPJ 92.685.460/0001-19
Abrangência
Abrangência20 municípios de RS
CategoriaEmpregados no Comércio
Ver os 20 municípios
Almirante Tamandaré do Sul/RS
Alto Alegre/RS
Campos Borges/RS
Carazinho/RS
Chapada/RS
Colorado/RS
Coqueiros do Sul/RS
Espumoso/RS
Ibirapuitã/RS
Lagoa dos Três Cantos/RS
Lagoão/RS
Não-Me-Toque/RS
Saldanha Marinho/RS
Santa Bárbara do Sul/RS
Santo Antônio do Planalto/RS
Selbach/RS
Soledade/RS
Tio Hugo/RS
Tunas/RS
Victor Graeff/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio , com abrangência territorial em Almirante Tamandaré do Sul/RS, Alto Alegre/RS, Campos Borges/RS, Carazinho/RS, Chapada/RS, Colorado/RS, Coqueiros do Sul/RS, Espumoso/RS, Ibirapuitã/RS, Lagoa dos Três Cantos/RS, Lagoão/RS, Não-Me-Toque/RS, Saldanha Marinho/RS, Santa Bárbara do Sul/RS, Santo Antônio do Planalto/RS, Selbach/RS, Soledade/RS, Tio Hugo/RS, Tunas/RS e Victor Graeff/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002285/2026 (solicitação MR039732/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 485.411
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“DOS PISOS SALARIAIS DA CATEGORIA : Fica estabelecido como Pisos, dos integrantes da categoria profissional, dos empregados admitidos a partir do mês de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002285/2026 (solicitação MR039732/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 485.415
DOS PISOS SALARIAIS DA CATEGORIA : Fica estabelecido como Pisos, dos integrantes da categoria profissional, dos empregados admitidos a partir do mês de maio de 2026.
I- Ficam instituídos, a partir de 1º de maio de 2026 , os seguintes pisos profissionais:
A) Empregados em geral - R$ 1.996,00(um mil novecentos e noventa e seis reais).
B) Assistente Administrativo- jovem aprendiz - a remuneração será efetuada de acordo com o piso dos empregados em geral e pago de acordo com o número de horas constante no contrato.
Parágrafo Primeiro : Fica estabelecido que os pisos profissionais, bem como os demais salários, daqueles trabalhadores que percebem acima dos pisos profissionais, fixados para maio/2026, serão base de cálculo quando da data-base maio/2027.
Parágrafo Segundo : A cooperativa deverá obrigatoriamente obedecer ao princípio da irredutibilidade salarial, para todos os seus empregados, independente da data de admissão destes.
Parágrafo Terceiro : Fica garantido também que os pisos dos integrantes da categoria serão majorados nos mesmos moldes e mês em que houver alteração do Piso Regional de Salário/RS, na faixa de enquadramento da categoria comerciária. Se estes forem superiores aos pactuados no presente Acordo Coletivo de Trabalho.
Reajuste salarial
“REAJUSTE SALARIAL : Fica estabelecido que todos os empregados da Cooperativa, admitidos até 30.05.2025 terão seus salários reajustados no percentual de 4,44% (quatro inteiros, quarenta e quatro por cento) a ser aplicado sobre o salário percebido em maio de 2025 , após reajuste previsto no Acordo anterior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002285/2026 (solicitação MR039732/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULAS ECONÔMICAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 485.442
REAJUSTE SALARIAL : Fica estabelecido que todos os empregados da Cooperativa, admitidos até 30.05.2025 terão seus salários reajustados no percentual de 4,44% (quatro inteiros, quarenta e quatro por cento) a ser aplicado sobre o salário percebido em maio de 2025 , após reajuste previsto no Acordo anterior.
Horas extras
“Os salários, as horas extras não compensadas, as comissões e o repouso semanal remunerado, deverão ser pagas em um só recibo e em uma única oportunidade, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002285/2026 (solicitação MR039732/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO COMISSÕES, HORAS EXTRAS E REFLEXOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 485.478
Os salários, as horas extras não compensadas, as comissões e o repouso semanal remunerado, deverão ser pagas em um só recibo e em uma única oportunidade, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
Banco de horas e compensação
“TURNO DE COMPENSAÇÃO - Fica convencionado e autorizado a adoção pela Cooperativa de turnos de compensação de 12 x 36 horas(doze horas de labor por trinta e seis horas de intervalo entre uma jornada e outra), para os setores de UPL(maternidade), portaria e recepção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002285/2026 (solicitação MR039732/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TURNOS DE COMPENSAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 485.774
TURNO DE COMPENSAÇÃO - Fica convencionado e autorizado a adoção pela Cooperativa de turnos de compensação de 12 x 36 horas(doze horas de labor por trinta e seis horas de intervalo entre uma jornada e outra), para os setores de UPL(maternidade), portaria e recepção.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Ajuda Alimentação : Fica convencionado que a cooperativa concederá a todos os seus empregados uma Ajuda Alimentação , correspondente a R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais ) valor este a ser aplicado a partir do mês de maio de 2026 , sendo devido inclusive por ocasião de férias e salário maternidade. Para o empregado que tiver meio expediente será devido o valor de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais ) a título de vale alimentação. Valores líquidos, sem previsão de percentual de desconto, mesmo sendo inscrita no PAT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002285/2026 (solicitação MR039732/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AJUDA ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 485.562
Ajuda Alimentação : Fica convencionado que a cooperativa concederá a todos os seus empregados uma Ajuda Alimentação , correspondente a R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais ) valor este a ser aplicado a partir do mês de maio de 2026 , sendo devido inclusive por ocasião de férias e salário maternidade. Para o empregado que tiver meio expediente será devido o valor de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais ) a título de vale alimentação. Valores líquidos, sem previsão de percentual de desconto, mesmo sendo inscrita no PAT.
Parágrafo Primeiro : Fica estabelecido que esta importância deverá ser paga em ticket de refeição e ou cheque alimentação, fornecidas por supermercados ou empresas de venda de gêneros alimentícios conveniados.
Parágrafo Segundo : Ficam dispensadas da obrigação prevista nesta cláusula a cooperativa que mantiver restaurante para fornecimento de alimentação ou que subsidiem de alguma forma a alimentação de seus empregados, permitindo ao empregado o acesso à vantagem análoga ou superior a ajustada.
Parágrafo Terceiro : Fica ajustado, também, entre as partes que a verba aqui instituída não tem natureza salarial, não integrando o salário para qualquer efeito.
Parágrafo Quarto : Eventuais diferenças dos valores atribuídos a ajuda alimentação prevista na cláusula 7ª acima, serão satisfeitas nos mesmos moldes e datas da cláusula 5ª acima.
Parágrafo Quinto : Fica estabelecido que todos os trabalhadores receberão um abono em ticket alimentação, no valor de R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais) no mês de dezembro/2026.
Parágrafo Sexto: Fica estabelecido que todos os trabalhadores enquadrados no projeto jovem aprendiz, recebam o vale alimentação de acordo com a carga horária.
Contribuições ao sindicato
“A cooperativa fica obrigada a encaminhar as cópias das guias de recolhimento de todas as contribuições sindicais e dos descontos previstos nesta Convenção, de todos os integrantes da Categoria, juntamente com a relação dos empregados, constando nome, data de admissão, salário, função e valor individual da contribuição de cada trabalhador, prazo de 10 (dez) dias contados do efetivo recolhimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002285/2026 (solicitação MR039732/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “RELAÇÃO DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 485.893
A cooperativa fica obrigada a encaminhar as cópias das guias de recolhimento de todas as contribuições sindicais e dos descontos previstos nesta Convenção, de todos os integrantes da Categoria, juntamente com a relação dos empregados, constando nome, data de admissão, salário, função e valor individual da contribuição de cada trabalhador, prazo de 10 (dez) dias contados do efetivo recolhimento.
Férias
“A cooperativa, ao conceder férias a seus empregados, deverá pagar a remuneração destas, acrescida da gratificação instituída pelo art. 7º, XVII da Constituição Federal, até 02 (dois) dias antes do início das mesmas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002285/2026 (solicitação MR039732/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRAZO PARA PAGAMENTO FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 485.868
A cooperativa, ao conceder férias a seus empregados, deverá pagar a remuneração destas, acrescida da gratificação instituída pelo art. 7º, XVII da Constituição Federal, até 02 (dois) dias antes do início das mesmas.
Parágrafo Primeiro - As férias poderão ser fracionadas, em dois períodos de 15 dias, ou um período de 10 dias e outro de 20 dias.
Parágrafo Segundo - Caso seja utilizado o fracionamento previsto no parágrafo primeiro, o pagamento deverá ocorrer de forma proporcional aos dias concedidos até dois dias antes do período.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada à empregada gestante uma estabilidade provisória de 60(sessenta) dias, após o término do benefício previdenciário, previsto no art. 7º, XVIII da Constituição Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002285/2026 (solicitação MR039732/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 485.707
Fica assegurada à empregada gestante uma estabilidade provisória de 60(sessenta) dias, após o término do benefício previdenciário, previsto no art. 7º, XVIII da Constituição Federal.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002518/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 24/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR043416/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/07/2026.
Categoria: Empregados no Comércio
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CARAZINHOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.447.413/0001-05
OCERGS-SINDICATO E ORGANIZACAO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RSSindicato patronal · CNPJ 92.685.460/0001-19
Abrangência
Abrangência20 municípios de RS
CategoriaEmpregados no Comércio
Ver os 20 municípios
Almirante Tamandaré do Sul/RS
Alto Alegre/RS
Campos Borges/RS
Carazinho/RS
Chapada/RS
Colorado/RS
Coqueiros do Sul/RS
Espumoso/RS
Ibirapuitã/RS
Lagoa dos Três Cantos/RS
Lagoão/RS
Não-Me-Toque/RS
Saldanha Marinho/RS
Santa Bárbara do Sul/RS
Santo Antônio do Planalto/RS
Selbach/RS
Soledade/RS
Tio Hugo/RS
Tunas/RS
Victor Graeff/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio , com abrangência territorial em Almirante Tamandaré do Sul/RS, Alto Alegre/RS, Campos Borges/RS, Carazinho/RS, Chapada/RS, Colorado/RS, Coqueiros do Sul/RS, Espumoso/RS, Ibirapuitã/RS, Lagoa dos Três Cantos/RS, Lagoão/RS, Não-Me-Toque/RS, Saldanha Marinho/RS, Santa Bárbara do Sul/RS, Santo Antônio do Planalto/RS, Selbach/RS, Soledade/RS, Tio Hugo/RS, Tunas/RS e Victor Graeff/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002518/2026 (solicitação MR043416/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 522.990
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“DOS PISOS SALARIAIS DA CATEGORIA : Fica estabelecido como Pisos, dos integrantes da categoria profissional, dos empregados admitidos a partir do mês de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002518/2026 (solicitação MR043416/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS PISOS SALARIAIS DA CATEGORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 522.994
DOS PISOS SALARIAIS DA CATEGORIA : Fica estabelecido como Pisos, dos integrantes da categoria profissional, dos empregados admitidos a partir do mês de maio de 2026.
I- Ficam instituídos, a partir de 1º de maio de 2026, os seguintes pisos profissionais:
A) Empregados em geral - R$ 1.972,00(um mil novecentos e setenta e dois reais).
B) Assistente Administrativo- Jovem aprendiz - A remuneração será efetuada de acordo com o piso dos empregados em geral e pago de acordo com o número de horas constante no contrato.
Parágrafo Primeiro : Fica estabelecido que os pisos profissionais, bem como os demais salários, daqueles trabalhadores que percebem acima dos pisos profissionais, fixados para maio/2026, serão base de cálculo quando da data-base maio/2027.
Parágrafo Segundo : A cooperativa deverá obrigatoriamente obedecer ao princípio da irredutibilidade salarial, para todos os seus empregados, independente da data de admissão destes.
Parágrafo Terceiro : Fica garantido também que os pisos dos integrantes da categoria serão majorados nos mesmos moldes e mês em que houver alteração do Piso Regional de Salário/RS, na faixa de enquadramento da categoria comerciária. Se estes forem superiores aos pactuados no presente Acordo Coletivo de Trabalho.
Reajuste salarial
“REAJUSTE SALARIAL : Fica estabelecido que todos os empregados da Cooperativa, admitidos até 30.05.2025 terão seus salários reajustados no percentual de 4,44 % (quatro inteiros quarenta e quatro por cento) a ser aplicado sobre o salário percebido em maio de 2025 , após reajuste previsto no Acordo anterior 2025/2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002518/2026 (solicitação MR043416/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULAS ECONÔMICAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 522.996
REAJUSTE SALARIAL : Fica estabelecido que todos os empregados da Cooperativa, admitidos até 30.05.2025 terão seus salários reajustados no percentual de 4,44 % (quatro inteiros quarenta e quatro por cento) a ser aplicado sobre o salário percebido em maio de 2025 , após reajuste previsto no Acordo anterior 2025/2026 .
Horas extras
“Os salários, as horas extras não compensadas, as comissões e o repouso semanal remunerado, deverão ser pagas em um só recibo e em uma única oportunidade, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002518/2026 (solicitação MR043416/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO COMISSÕES, HORAS EXTRAS E REFLEXOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 523.031
Os salários, as horas extras não compensadas, as comissões e o repouso semanal remunerado, deverão ser pagas em um só recibo e em uma única oportunidade, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Ajuda Alimentação : Fica convencionado que a cooperativa concederá a todos os seus empregados uma Ajuda Alimentação , correspondente a R$ 445,00(quatrocentos e quarenta e cinco reais ) valor este a ser aplicado a partir do mês de maio de 2026, sendo devido inclusive por ocasião de férias e salário maternidade. Para o empregado que tiver meio expediente será devido o valor de R$ 222,50(duzentos e vinte e dois reias cinqüenta centavos ) a título de vale alimentação, valores líquidos, sem previsão de percentual de desconto, mesmo sendo inscrita no PAT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002518/2026 (solicitação MR043416/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AJUDA ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 523.127
Ajuda Alimentação : Fica convencionado que a cooperativa concederá a todos os seus empregados uma Ajuda Alimentação , correspondente a R$ 445,00(quatrocentos e quarenta e cinco reais ) valor este a ser aplicado a partir do mês de maio de 2026, sendo devido inclusive por ocasião de férias e salário maternidade. Para o empregado que tiver meio expediente será devido o valor de R$ 222,50(duzentos e vinte e dois reias cinqüenta centavos ) a título de vale alimentação, valores líquidos, sem previsão de percentual de desconto, mesmo sendo inscrita no PAT.
Parágrafo Primeiro : Fica estabelecido que esta importância deverá ser paga em ticket de refeição e ou cheque alimentação, fornecidas por supermercados ou empresas de venda de gêneros alimentícios conveniados.
Parágrafo Segundo : Ficam dispensadas da obrigação prevista nesta cláusula a cooperativa que mantiver restaurante para fornecimento de alimentação ou que subsidiem de alguma forma a alimentação de seus empregados, permitindo ao empregado o acesso à vantagem análoga ou superior a ajustada.
Parágrafo Terceiro : Fica ajustado, também, entre as partes que a verba aqui instituída não tem natureza salarial, não integrando o salário para qualquer efeito.
Parágrafo Quarto : Eventuais diferenças dos valores atribuídos a ajuda alimentação prevista nesta cláusula, serão satisfeitas nos mesmos moldes e datas da cláusula 7ª acima.
Parágrafo Quinto : Fica estabelecido que todos os trabalhadores receberão um abono em ticket alimentação, no valor de R$ 222,50(duzentos e vinte e dois reais, cinqüenta centavos) no mês de dezembro/2026.
Parágrafo Sexto : Fica estabelecido que todos os trabalhadores enquadrados no projeto jovem aprendiz, recebam o vale alimentação quando estiverem prestando serviço na empresa.
PLR
“Fica convencionado entre as partes, que todos os trabalhadores perceberão até o dia 30/04/2027, o valor de uma remuneração base, conforme o resultado obtido, a título de Participação no Resultados, referente ao ano de 2026, mediante formalização de documento específico que trata a referida participação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002518/2026 (solicitação MR043416/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 523.125
Fica convencionado entre as partes, que todos os trabalhadores perceberão até o dia 30/04/2027, o valor de uma remuneração base, conforme o resultado obtido, a título de Participação no Resultados, referente ao ano de 2026, mediante formalização de documento específico que trata a referida participação.
Contribuições ao sindicato
“A cooperativa fica obrigada a encaminhar as cópias das guias de recolhimento de todas as contribuições sindicais(contribuição de associado, contribuição confederativa, contribuição assistencial e contribuição sindical) e dos descontos previstos nesta Convenção, de todos os integrantes da Categoria, juntamente com a relação dos empregados, constando nome, data de admissão, salário, função e valor individual da contribuição de cada trabalhador, prazo de 30 (trinta) dias contados do efetivo recolhimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002518/2026 (solicitação MR043416/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “RELAÇÃO DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 523.399
A cooperativa fica obrigada a encaminhar as cópias das guias de recolhimento de todas as contribuições sindicais(contribuição de associado, contribuição confederativa, contribuição assistencial e contribuição sindical) e dos descontos previstos nesta Convenção, de todos os integrantes da Categoria, juntamente com a relação dos empregados, constando nome, data de admissão, salário, função e valor individual da contribuição de cada trabalhador, prazo de 30 (trinta) dias contados do efetivo recolhimento.
Férias
“A cooperativa, ao conceder férias a seus empregados, deverá pagar a remuneração destas, acrescidas da gratificação instituída pelo art. 7º, XVII da Constituição Federal, até 02(dois) dias antes do inicio das mesmas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002518/2026 (solicitação MR043416/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRAZO PARA PAGAMENTO FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 523.324
A cooperativa, ao conceder férias a seus empregados, deverá pagar a remuneração destas, acrescidas da gratificação instituída pelo art. 7º, XVII da Constituição Federal, até 02(dois) dias antes do inicio das mesmas.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada à empregada gestante uma estabilidade provisória de 60(sessenta) dias, após o término do benefício previdenciário, previsto no art. 7°, XVIII da Constituição Federal. Igual período de estabilidade terá o empregado afastado do trabalho em virtude de acidente de trabalho, após a concessão legal existente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002518/2026 (solicitação MR043416/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 523.263
Fica assegurada à empregada gestante uma estabilidade provisória de 60(sessenta) dias, após o término do benefício previdenciário, previsto no art. 7°, XVIII da Constituição Federal. Igual período de estabilidade terá o empregado afastado do trabalho em virtude de acidente de trabalho, após a concessão legal existente.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003733/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 28/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR061428/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/09/2026.
Categoria: Empregados no Comércio
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CARAZINHOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.447.413/0001-05
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CARAZINHOSindicato patronal · CNPJ 90.160.540/0001-25
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaEmpregados no Comércio
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio , com abrangência territorial em Carazinho/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003733/2026 (solicitação MR061428/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061428/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“a) Empregados em geral e empregados comissionados: R$ 1.974,00 (um mil e novecentos e setenta e quatro reais);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003733/2026 (solicitação MR061428/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DOS PISOS SALARIAIS DA CATEGORIA” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061428/2026
Ficam garantidos os seguintes pisos salariais mínimos aos empregados representados pelo sindicato laboral acordante:
I) A partir de 1º de Maio de 2026:
a) Empregados em geral e empregados comissionados: R$ 1.974,00 (um mil e novecentos e setenta e quatro reais);
b) Jovem Aprendiz: R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais).
Parágrafo Primeiro - Fica garantido aos trabalhadores contratados por comissão ou que tenham sido contratados para perceber salário fixo mais comissão, que o valor da comissão mais o repouso, não será inferior ao valor do piso dos empregados em geral.
Parágrafo Segundo - As empresas deverão obrigatoriamente obedecer ao princípio da irredutibilidade salarial, para todos os seus empregados, independente da data de admissão destes.
Parágrafo Terceiro - Fica estabelecido que os salários mínimos profissionais, bem como os demais salários fixados para maio de 2026 serão base de cálculo quando da data-base maio de 2027.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados representados pelo sindicato profissional acordante serão majorados em 1º de maio de 2026 no percentual d e 5,00% (cinco inteiros por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003733/2026 (solicitação MR061428/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061428/2026
Os salários dos empregados representados pelo sindicato profissional acordante serão majorados em 1º de maio de 2026 no percentual d e 5,00% (cinco inteiros por cento), a incidir sobre os salários de julho de 2025, reajustados na forma da Convenção Coletiva que vigorou no período de 01/05/2025 à 30/04/2026.
Parágrafo Primeiro - O percentual de reajuste previsto no “caput”, desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais, cinqüenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
Parágrafo Segundo - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base, nas datas fixadas na cláusula quarta, será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
MAIO/2025 | 5,00%
JUNHO/2025 | 4,57%
JULHO/2025 | 4,27%
AGOSTO/2025 | 3,99%
SETEMBRO/2025 | 3,99%
OUTUBRO/2025 | 3,39%
NOVEMBRO/2025 | 3,30%
DEZEMBRO/2025 | 3,20%
JANEIRO/2026 | 2,93%
FEVEREIRO/2026 | 2,46%
MARÇO/2026 | 1,83%
ABRIL/2026 | 0,86%
Parágrafo Terceiro - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença em julgado.
Prazo para se adequar
“Fica estabelecido que as diferenças advindas da aplicação do presente instrumento coletivo, deverão ser pagas junto com a folha de salário do mês de setembro/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003733/2026 (solicitação MR061428/2026)
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Parágrafo
Cláusula 5, “PRAZO PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061428/2026
Fica estabelecido que as diferenças advindas da aplicação do presente instrumento coletivo, deverão ser pagas junto com a folha de salário do mês de setembro/2026, a empresa poderá optar no pagamento das diferenças salariais em três parcelas, sendo a primeira obrigatoriamente na folha do mês de setembro/2026 .
Horas extras
“A remuneração das horas extras será acrescida de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003733/2026 (solicitação MR061428/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “HORAS EXTRAS 50%” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061428/2026
A remuneração das horas extras será acrescida de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal. Fica estabelecido que os cursos de caráter obrigatório deverão ser realizados durante a jornada de trabalho e no caso de não o serem, o lapso de tempo despendido será considerado como trabalho extraordinário, devendo ser remunerado conforme o previsto nesta cláusula.
Banco de horas e compensação
“Poderá ser dispensado o acréscimo de se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de até 120 (cento e vinte) dias, sem considerar o mês em que as mesmas foram laboradas, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003733/2026 (solicitação MR061428/2026)
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Parágrafo
Cláusula 37, “PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA JORNADA” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061428/2026
A duração normal do trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional convenente poderá ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de duas horas por dia, nos termos definidos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 59 da CLT.
Parágrafo Primeiro - Poderá ser dispensado o acréscimo de se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de até 120 (cento e vinte) dias, sem considerar o mês em que as mesmas foram laboradas, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
Parágrafo Segundo - As empresas que adotarem o banco de horas ficam obrigadas a utilizar registro ou cartão-ponto no período correspondente.
Parágrafo Terceiro - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará jus o trabalhador ao pagamento das horas extras não compensadas e seus reflexos, calculadas estas sobre o valor da remuneração na data da rescisão com o acréscimo legal.
Parágrafo Quarto - As horas reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais caso não venham a ser compensadas com respectivo aumento da jornada dentro do período de 120 (cento e vinte) dias, nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.
Parágrafo Quinto - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, nos termos do inc. XIII do art. 611 - A da Lei 13.467/2017. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre, bem como a apresentação pela empresa do LTCAT e PGR.
Parágrafo Sexto – Fica estabelecido entre as partes, caso ocorra alteração na jornada de trabalho, em caso de necessidade, faremos renegociação do período de compensação.
Jornada de trabalho
“A duração normal do trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional convenente poderá ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de duas horas por dia, nos termos definidos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 59 da CLT.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003733/2026 (solicitação MR061428/2026)
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Parágrafo
Cláusula 37, “PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA JORNADA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061428/2026
A duração normal do trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional convenente poderá ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de duas horas por dia, nos termos definidos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 59 da CLT.
Parágrafo Primeiro - Poderá ser dispensado o acréscimo de se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de até 120 (cento e vinte) dias, sem considerar o mês em que as mesmas foram laboradas, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
Parágrafo Segundo - As empresas que adotarem o banco de horas ficam obrigadas a utilizar registro ou cartão-ponto no período correspondente.
Parágrafo Terceiro - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará jus o trabalhador ao pagamento das horas extras não compensadas e seus reflexos, calculadas estas sobre o valor da remuneração na data da rescisão com o acréscimo legal.
Parágrafo Quarto - As horas reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais caso não venham a ser compensadas com respectivo aumento da jornada dentro do período de 120 (cento e vinte) dias, nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.
Parágrafo Quinto - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, nos termos do inc. XIII do art. 611 - A da Lei 13.467/2017. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre, bem como a apresentação pela empresa do LTCAT e PGR.
Parágrafo Sexto – Fica estabelecido entre as partes, caso ocorra alteração na jornada de trabalho, em caso de necessidade, faremos renegociação do período de compensação.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica convencionado que as empresas concederão, a todos os seus empregados, uma Ajuda Alimentação no valor líquido de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), pagos única e exclusivamente por meio de ticket refeição”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003733/2026 (solicitação MR061428/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “AJUDA ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061428/2026
Fica convencionado que as empresas concederão, a todos os seus empregados, uma Ajuda Alimentação no valor líquido de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), pagos única e exclusivamente por meio de ticket refeição , pagável mensalmente, ficando facultativo o pagamento por ocasião de férias e salário maternidade. Para o empregado que tiver meio expediente será devido o valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), pagável mensalmente, ficando facultativo o pagamento por ocasião de férias e salário maternidade, a título de vale alimentação desde que sejam seguidos os seguintes critérios, por parte do trabalhador.
a - O trabalhador deverá mensalmente cumprir a jornada do contrato de trabalho, para ter direito a integralidade do vale alimentação;
b - Caso ocorram faltas injustificadas , não terá o trabalhador direito ao total do vale alimentação, com desconto escalonado da seguinte forma:
1 - Em caso de uma falta, será descontado o valor de R$ 30,00 (trinta reais), para aqueles que laboram em turno integral, para aqueles trabalhadores de meio expediente, será descontado o valor de R$ 15,00 (quinze reais), sobre o valor do vale alimentação.
2 - Em caso de faltas subsequentes a primeira, será descontado diariamente um valor de R$ 10,00 (dez reais), garantido um valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) ao trabalhador, para o trabalhador que tiver meio expediente será descontado diariamente um valor de R$ 5,00 (cinco reais), garantindo um valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Parágrafo Primeiro – Fica vedado qualquer percentual de desconto a título de custeio do vale alimentação através do Programa PAT, ou de outra natureza.
Parágrafo Segundo - Ficam dispensadas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas que mantenham refeitório para fornecimento de alimentação.
Parágrafo Terceiro - Fica ajustado, também, entre as partes, que a verba aqui instituída não tem natureza salarial, não integrando o salário para qualquer efeito.
Parágrafo Quarto - Eventuais diferenças dos valores atribuídos a ajuda alimentação, previstos no caput, serão satisfeitos nos mesmos moldes e datas da cláusula 5ª.
Parágrafo Quinto - O prazo máximo para o pagamento do vale alimentação é até o 5º dia subsequente ao mês vencido.
Parágrafo Sexto – Fica estabelecido que todos os trabalhadores enquadrados no projeto jovem aprendiz, bem como estagiários, recebam o vale alimentação de acordo com a carga horária.
Vale-transporte
“As empresas são obrigadas a repassarem os vales-transportes aos empregados que necessitarem efetivamente para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, desde que solicitados pelo empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003733/2026 (solicitação MR061428/2026)
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Cláusula 21, “OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DO VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061428/2026
As empresas são obrigadas a repassarem os vales-transportes aos empregados que necessitarem efetivamente para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, desde que solicitados pelo empregado.
Contribuições ao sindicato
“Ficam as empresas obrigadas a descontar de todos os seus empregados sindicalizados/associados, a título de contribuição confederativa, respeitado o disposto no art. 611-B, XXVI, da CLT o percentual de 2% (dois por cento), do salário percebido até o limite de 2 (dois) Pisos da Categoria, mensalmente”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003733/2026 (solicitação MR061428/2026)
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Parágrafo
Cláusula 51, “CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061428/2026
Ficam as empresas obrigadas a descontar de todos os seus empregados sindicalizados/associados, a título de contribuição confederativa, respeitado o disposto no art. 611-B, XXVI, da CLT o percentual de 2% (dois por cento), do salário percebido até o limite de 2 (dois) Pisos da Categoria, mensalmente, devendo o recolhimento do valor descontado ser repassado ao Sindicato até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao vencido, sob as penas do art. 600 da CLT.
Parágrafo Primeiro - As contribuições em favor do Sindicato dos empregados associados, que estejam empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
Parágrafo Segundo - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembléia da categoria profissional, é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 dias da publicação pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), no site do sindicato laboral.
Férias
“As empresas, ao concederem férias a seus empregados, deverão pagar a remuneração destas, em um só momento, acrescidas da gratificação instituída pelo art. 7º, XVII da Constituição Federal, até 02 (dois) dias antes do início das mesmas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003733/2026 (solicitação MR061428/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “PRAZO PARA PAGAMENTO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061428/2026
As empresas, ao concederem férias a seus empregados, deverão pagar a remuneração destas, em um só momento, acrescidas da gratificação instituída pelo art. 7º, XVII da Constituição Federal, até 02 (dois) dias antes do início das mesmas.
Parágrafo Primeiro - As férias poderão ser fracionadas, em dois períodos de 15 dias, ou um período de 10 dias e outro de 20 dias, desde que solicitado pelo empregado com antecedência de 30 dias antes da concessão, caso ocorra o fracionamento, o pagamento será efetuado na proporcionalidade de cada período, até dois antes do inicio das mesmas. Fica a empresa obrigada a encaminhar para protocolo junto ao Sindicato do trabalhador, a devida solicitação para que seja homologada.
Parágrafo Segundo - Caso seja utilizado o fracionamento previsto no parágrafo primeiro, deverá ser informado e definido os períodos de férias a serem utilizados de forma fracionada na solicitação.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurado uma estabilidade provisória de 30 (trinta) dias, após o término do benefício previdenciário, aos empregados afastados do serviço em virtude de acidente de trabalho, após a concessão legal existente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003733/2026 (solicitação MR061428/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “ESTABILIDADE ACIDENTADO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061428/2026
Fica assegurado uma estabilidade provisória de 30 (trinta) dias, após o término do benefício previdenciário, aos empregados afastados do serviço em virtude de acidente de trabalho, após a concessão legal existente.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003734/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 28/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR061725/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/09/2026.
Categoria: Empregados no comércio
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CARAZINHOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.447.413/0001-05
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CARAZINHOSindicato patronal · CNPJ 90.160.540/0001-25
Abrangência
Abrangência17 municípios de RS
CategoriaEmpregados no comércio
Ver os 17 municípios
Almirante Tamandaré do Sul/RS
Alto Alegre/RS
Campos Borges/RS
Chapada/RS
Colorado/RS
Coqueiros do Sul/RS
Espumoso/RS
Ibirapuitã/RS
Lagoa dos Três Cantos/RS
Não-Me-Toque/RS
Saldanha Marinho/RS
Santa Bárbara do Sul/RS
Santo Antônio do Planalto/RS
Selbach/RS
Soledade/RS
Tio Hugo/RS
Victor Graeff/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comércio , com abrangência territorial em Almirante Tamandaré do Sul/RS, Alto Alegre/RS, Campos Borges/RS, Chapada/RS, Colorado/RS, Coqueiros do Sul/RS, Espumoso/RS, Ibirapuitã/RS, Lagoa dos Três Cantos/RS, Não-Me-Toque/RS, Saldanha Marinho/RS, Santa Bárbara do Sul/RS, Santo Antônio do Planalto/RS, Selbach/RS, Soledade/RS, Tio Hugo/RS e Victor Graeff/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003734/2026 (solicitação MR061725/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061725/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Empregados em geral e empregados comissionados: R$ 1.974,00 (um mil novecentos e setenta e quatro reais);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003734/2026 (solicitação MR061725/2026)
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Parágrafo
Cláusula 3, “DOS PISOS SALARIAIS DA CATEGORIA” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061725/2026
Ficam garantidos os seguintes pisos salariais mínimos aos empregados representados pelo sindicato laboral acordante:
I) De 1º de maio de 2026:
a) Empregados em geral e empregados comissionados: R$ 1.974,00 (um mil novecentos e setenta e quatro reais);
b) Jovem Aprendiz: R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais).
Parágrafo Primeiro - Fica garantido aos trabalhadores contratados por comissão ou que tenham sido contratados para perceber salário fixo mais comissão, que o valor da comissão mais o repouso, não será inferior ao valor do piso dos empregados em geral.
Parágrafo Segundo - As empresas deverão obrigatoriamente obedecer ao princípio da irredutibilidade salarial, para todos os seus empregados, independente da data de admissão destes.
Parágrafo Terceiro - Fica estabelecido que os salários mínimos profissionais, bem como os demais salários fixados para maio de 2026 serão base de cálculo quando da data-base maio de 2027.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados representados pelo sindicato profissional acordante serão majorados em 1º de maio de 2026 no percentual d e 5,00% (cinco inteiros por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003734/2026 (solicitação MR061725/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061725/2026
Os salários dos empregados representados pelo sindicato profissional acordante serão majorados em 1º de maio de 2026 no percentual d e 5,00% (cinco inteiros por cento), a incidir sobre os salários de julho de 2025, reajustados na forma da Convenção Coletiva que vigorou no período de 01/05/2025 à 30/04/2026.
Parágrafo Primeiro - O percentual de reajuste previsto no “caput”, desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais, cinqüenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
Parágrafo Segundo - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base, nas datas fixadas na cláusula quarta, será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
MAIO/2025 | 5,00%
JUNHO/2025 | 4,57%
JULHO/2025 | 4,27%
AGOSTO/2025 | 3,99%
SETEMBRO/2025 | 3,99%
OUTUBRO/2025 | 3,39%
NOVEMBRO/2025 | 3,30%
DEZEMBRO/2025 | 3,20%
JANEIRO/2026 | 2,93%
FEVEREIRO/2026 | 2,46%
MARÇO/2026 | 1,83%
ABRIL/2026 | 0,86%
Parágrafo Terceiro - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença em julgado.
Prazo para se adequar
“Fica estabelecido que as diferenças advindas da aplicação do presente instrumento coletivo, deverão ser pagas junto com a folha de salário do mês de setembro/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003734/2026 (solicitação MR061725/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “PRAZO PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061725/2026
Fica estabelecido que as diferenças advindas da aplicação do presente instrumento coletivo, deverão ser pagas junto com a folha de salário do mês de setembro/2026, a empresa poderá optar no pagamento das diferenças salariais em três parcelas, sendo a primeira obrigatoriamente na folha do mês de setembro/2026 .
Horas extras
“A remuneração das horas extras será acrescida de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003734/2026 (solicitação MR061725/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “HORAS EXTRAS 50%” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061725/2026
A remuneração das horas extras será acrescida de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal. Fica estabelecido que os cursos de caráter obrigatório deverão ser realizados durante a jornada de trabalho e no caso de não o serem, o lapso de tempo despendido será considerado como trabalho extraordinário, devendo ser remunerado conforme o previsto nesta cláusula.
Banco de horas e compensação
“As empresas comerciais abrangidas pela presente Convenção, poderão fazer a compensação de horas na segunda e terça feira de Carnaval.”
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Parágrafo
Cláusula 37, “ABONO FERIADO CARNAVAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061725/2026
As empresas comerciais abrangidas pela presente Convenção, poderão fazer a compensação de horas na segunda e terça feira de Carnaval.
Jornada de trabalho
“A duração normal do trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional convenente poderá ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de duas horas por dia, nos termos definidos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 59 da CLT.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003734/2026 (solicitação MR061725/2026)
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Parágrafo
Cláusula 36, “PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA JORNADA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061725/2026
A duração normal do trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional convenente poderá ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de duas horas por dia, nos termos definidos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 59 da CLT.
Parágrafo Primeiro - Poderá ser dispensado o acréscimo de se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de até 120 (cento e vinte) dias, sem considerar o mês em que as mesmas foram laboradas, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
Parágrafo Segundo - As empresas que adotarem o banco de horas ficam obrigadas a utilizar registro ou cartão-ponto no período correspondente.
Parágrafo Terceiro - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará jus o trabalhador ao pagamento das horas extras não compensadas e seus reflexos, calculadas estas sobre o valor da remuneração na data da rescisão com o acréscimo legal.
Parágrafo Quarto - As horas reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais caso não venham a ser compensadas com respectivo aumento da jornada dentro do período de 120 (cento e vinte) dias, nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.
Parágrafo Quinto - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, nos termos do inc. XIII do art. 611 - A da Lei 13.467/2017. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre, bem como a apresentação pela empresa do LTCAT e PGR.
Parágrafo Sexto – Fica estabelecido entre as partes, caso ocorra alteração na jornada de trabalho, em caso de necessidade, faremos renegociação do período de compensação.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“as empresas concederão, a todos os seus empregados, uma Ajuda Alimentação no valor líquido de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), pagos única e exclusivamente por meio de ticket refeição”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003734/2026 (solicitação MR061725/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “AJUDA ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061725/2026
Fica convencionado que as empresas concederão, a todos os seus empregados, uma Ajuda Alimentação no valor líquido de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), pagos única e exclusivamente por meio de ticket refeição , pagável mensalmente, ficando facultativo o pagamento por ocasião de férias e salário maternidade. Para o empregado que tiver meio expediente será devido o valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), pagável mensalmente, ficando facultativo o pagamento por ocasião de férias e salário maternidade , a título de vale alimentação desde que sejam seguidos os seguintes critérios, por parte do trabalhador:
a - O trabalhador deverá mensalmente cumprir a jornada do contrato de trabalho, para ter direito a integralidade do vale alimentação;
b - Caso ocorram faltas injustificadas , não terá o trabalhador direito ao total do vale alimentação, com desconto escalonado da seguinte forma:
1 - Em caso de uma falta, será descontado o valor de R$ 30,00 (trinta reais), para aqueles que laboram em turno integral, para aqueles trabalhadores de meio expediente, será descontado o valor de R$ 15,00 (quinze reais), sobre o valor do vale alimentação.
2 - Em caso de faltas subsequentes a primeira, será descontado diariamente um valor de R$ 10,00 (dez reais), garantido um valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) ao trabalhador, para o trabalhador que tiver meio expediente será descontado diariamente um valor de R$ 5,00 (cinco reais), garantindo um valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Parágrafo Primeiro – Fica vedado qualquer percentual de desconto a título de custeio do vale alimentação através do Programa PAT, ou de outra natureza.
Parágrafo Segundo - Ficam dispensadas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas que mantenham refeitório para fornecimento de alimentação.
Parágrafo Terceiro - Fica ajustado, também, entre as partes, que a verba aqui instituída não tem natureza salarial, não integrando o salário para qualquer efeito.
Parágrafo Quarto - Eventuais diferenças dos valores atribuídos a ajuda alimentação, previstos no parágrafo terceiro acima, serão satisfeitos nos mesmos moldes e datas da cláusula 5ª.
Parágrafo Quinto - O prazo máximo para o pagamento do vale alimentação é até o 5º dia subsequente ao mês vencido.
Parágrafo Sexto – Fica estabelecido que todos os trabalhadores enquadrados no projeto jovem aprendiz, bem como estagiários, recebam o vale alimentação de acordo com a carga horária.
Vale-transporte
“As empresas são obrigadas a repassarem os vales-transportes aos empregados que necessitarem efetivamente para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, desde que solicitados pelo empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003734/2026 (solicitação MR061725/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DO VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061725/2026
As empresas são obrigadas a repassarem os vales-transportes aos empregados que necessitarem efetivamente para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, desde que solicitados pelo empregado.
Contribuições ao sindicato
“Ficam as empresas obrigadas a descontar de todos os seus empregados sindicalizados/associados, a título de contribuição confederativa, respeitado o disposto no art. 611-B, XXVI, da CLT o percentual de 2% (dois por cento), do salário percebido até o limite de 2 (dois) Pisos da Categoria, mensalmente”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003734/2026 (solicitação MR061725/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 49, “CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061725/2026
Ficam as empresas obrigadas a descontar de todos os seus empregados sindicalizados/associados, a título de contribuição confederativa, respeitado o disposto no art. 611-B, XXVI, da CLT o percentual de 2% (dois por cento), do salário percebido até o limite de 2 (dois) Pisos da Categoria, mensalmente, devendo o recolhimento do valor descontado ser repassado ao Sindicato até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao vencido, sob as penas do art. 600 da CLT.
Parágrafo Primeiro - As contribuições em favor do Sindicato dos empregados associados, que estejam empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
Parágrafo Segundo - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional, é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 dias da publicação pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), no site do sindicato laboral.
Férias
“As empresas, ao concederem férias a seus empregados, deverão pagar a remuneração destas, em um só momento, acrescidas da gratificação instituída pelo art. 7º, XVII da Constituição Federal, até 02 (dois) dias antes do início das mesmas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003734/2026 (solicitação MR061725/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “PRAZO PARA PAGAMENTO FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061725/2026
As empresas, ao concederem férias a seus empregados, deverão pagar a remuneração destas, em um só momento, acrescidas da gratificação instituída pelo art. 7º, XVII da Constituição Federal, até 02 (dois) dias antes do início das mesmas.
Parágrafo Primeiro - As férias poderão ser fracionadas, em dois períodos de 15 dias, ou um período de 10 dias e outro de 20 dias, desde que solicitado pelo empregado com antecedência de 30 dias antes da concessão, caso ocorra o fracionamento, o pagamento será efetuado na proporcionalidade de cada período, até dois antes do inicio das mesmas. Fica a empresa obrigada a encaminhar para protocolo junto ao Sindicato do trabalhador, a devida solicitação para que seja homologada.
Parágrafo Segundo - Caso seja utilizado o fracionamento previsto no parágrafo primeiro, deverá ser informado e definido os períodos de férias a serem utilizados de forma fracionada na solicitação.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada uma estabilidade provisória de 30(trinta) dias, após o término do benefício previdenciário, aos empregados afastados do serviço em virtude de acidente de trabalho, após a concessão legal existente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003734/2026 (solicitação MR061725/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “ESTABILIDADE ACIDENTADO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061725/2026
Fica assegurada uma estabilidade provisória de 30(trinta) dias, após o término do benefício previdenciário, aos empregados afastados do serviço em virtude de acidente de trabalho, após a concessão legal existente.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada uma multa no valor de R$ 1.000,00(um mil reais), em prol das entidades patronal e laboral, rateada na mesma proporção, caso ocorra abertura do estabelecimento sem o cumprimento do disposto nesta cláusula.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003734/2026 (solicitação MR061725/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “DO TRABALHO NO FERIADO” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061725/2026
É proibido a utilização de mão de obra de empregados em feriados nos estabelecimentos empresariais representados pelo sindicato acordante, salvo disposição em sentido contrário prevista em Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelas entidades sindicais acordantes ou Acordo Coletivo de Trabalho firmado com a assistência do sindicato empresarial acordante.
Salvo os dias 15 e 20 de novembro/2026, caso a empresa tenha interesse em abertura nestas datas deverá solicitar ao sindicato patronal, certidão para acordo, com critérios a serem adotados e repassados na solicitação de abertura, e com a anuência de ambas as entidades.
Fica estipulada uma multa no valor de R$ 1.000,00(um mil reais), em prol das entidades patronal e laboral, rateada na mesma proporção, caso ocorra abertura do estabelecimento sem o cumprimento do disposto nesta cláusula.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.