CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003006/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 21/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR053126/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 21/08/2026.
Categoria: Empregados no comércio Varejista e Peças e Acessórios para Veículos
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CARAZINHOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 87.447.413/0001-05
- SINDICATO DO COMERCIO DE VEICULOS E DE PECAS E ACESSORIOS PASindicato patronal · CNPJ 92.961.523/0001-12
Abrangência
Abrangência19 municípios de RS
CategoriaEmpregados no comércio Varejista e Peças e Acessórios para Veículos
Ver os 19 municípios
- Almirante Tamandaré do Sul/RS
- Alto Alegre/RS
- Campos Borges/RS
- Chapada/RS
- Colorado/RS
- Coqueiros do Sul/RS
- Espumoso/RS
- Ibirapuitã/RS
- Lagoa dos Três Cantos/RS
- Lagoão/RS
- Não-Me-Toque/RS
- Saldanha Marinho/RS
- Santa Bárbara do Sul/RS
- Santo Antônio do Planalto/RS
- Selbach/RS
- Soledade/RS
- Tio Hugo/RS
- Tunas/RS
- Victor Graeff/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comércio Varejista e Peças e Acessórios para Veículos , com abrangência territorial em Almirante Tamandaré do Sul/RS, Alto Alegre/RS, Campos Borges/RS, Chapada/RS, Colorado/RS, Coqueiros do Sul/RS, Espumoso/RS, Ibirapuitã/RS, Lagoa dos Três Cantos/RS, Lagoão/RS, Não-Me-Toque/RS, Saldanha Marinho/RS, Santa Bárbara do Sul/RS, Santo Antônio do Planalto/RS, Selbach/RS, Soledade/RS, Tio Hugo/RS, Tunas/RS e Victor Graeff/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais, a partir de 1º de maio de 2026:”
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Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais, a partir de 1º de maio de 2026: I) Empregados que percebam salário misto(fixo + comissão ou exclusivamente comissão) e empregados em geral: R$ 1.972,00 (um mil, novecentos e setenta e dois reais). II) Jovem Aprendiz: salário mínimo nacional, proporcional a jornada de trabalho . Parágrafo único: Fica estabelecido que os pisos fixados no caput desta cláusula servirão de base de cálculo para a fixação dos novos pisos na próxima data base que será em 1º de Maio de 2027.
Reajuste salarial
“Os empregados das empresas do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos terão seus salários majorados em 1º de maio de 2026 , no percentual de 4,41% (quatro inteiros e quarenta e um centésimos por cento), a incidir sobre os salários devidos em maio de 2025.”
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Os empregados das empresas do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos terão seus salários majorados em 1º de maio de 2026 , no percentual de 4,41% (quatro inteiros e quarenta e um centésimos por cento), a incidir sobre os salários devidos em maio de 2025. Parágrafo único: O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais, decorrentes da aplicação da presente convenção, deverão ser satisfeitas com a folha de pagamento do mês de Setembro de 2026.”
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Eventuais diferenças salariais, decorrentes da aplicação da presente convenção, deverão ser satisfeitas com a folha de pagamento do mês de Setembro de 2026. Parágrafo Único : Expirado o prazo no caput, as diferenças deverão ser corrigidas em 100% (cem por cento) da variação dos débitos trabalhistas, da data do débito até a data do efetivo pagamento.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas diárias, e com adicional de 100% (cem por cento) para as demais.”
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As horas extraordinárias serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas diárias, e com adicional de 100% (cem por cento) para as demais.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> Parágrafo Único : As horas despendidas na conferência de caixa deverão ser pagas nos termos desta cláusula.
Banco de horas e compensação
“o número máximo de horas a serem compensadas será de 90 (noventa) horas por trabalhador, a serem compensadas no período de 90 (noventa) dias de sua realização;”
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Fica convencionada a possibilidade da adoção da compensação da jornada de trabalho de que trata o art. 59 da CLT, no âmbito das categorias convenentes, visando a compensação horária a qual funcionará obedecendo a seguinte sistemática: a) O empregador poderá aumentar ou reduzir a jornada diária legal de trabalho visando à compensação com aumento ou redução posterior, não podendo o aumento da jornada exceder a duas (2) horas diárias; b) o número máximo de horas a serem compensadas será de 90 (noventa) horas por trabalhador, a serem compensadas no período de 90 (noventa) dias de sua realização; c) As horas extras excedentes ao limite da letra b supra serão pagas como extras acrescidas do adicional respectivo; d) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado; e) A compensação de que trata a presente convenção contempla a hipótese do Art. 60 da CLT na forma do Enunciado nº 349 da Súmula de Jurisprudência do TST. § 1º- As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação, não poderão ser objeto de descontos salariais caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento de jornada dentro do período de 90 (noventa) dias, e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes. § 2º- As empresas que adotarem o banco de horas ficam obrigadas a utilizar cartão-ponto no período correspondente, se tiverem mais de dez (10) empregados, e controle normal para os que tiverem menos. § 3º- Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão com o acréscimo legal. § 4º- As horas de trabalho reduzidas sem que tenha havido a compensação integral serão deduzidas na rescisão. § 5º- As partes estipulam que as normas acima estabelecidas têm vigência de 1º de maio de 2026 até o término da vigência geral da presente convenção.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado e em condições de higiene para tal fim. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado e em condições de higiene para tal fim. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Vale-transporte
“O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador.”
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O empregador fica autorizado a substituir a concessão antecipada do vale transporte pelo pagamento equivalente em pecúnia, também de forma antecipada, do valor correspondente as suas despesas de deslocamento residência trabalho e vice versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, excluídos os serviços seletivos e os especiais. PARÁGRAFO PRIMEIRO O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador. PARÁGRAFO SEGUNDO No caso de faltas ao serviço, abonadas ou não dispensa do trabalho para fins de compensação e teletrabalho na residência, não havendo deslocamento para a empresa, os valores correspondentes a estes dias também serão descontados por ocasião do pagamento dos salários. PARÁGRAFO TERCEIRO O empregado deverá informar ao empregador as linhas utilizadas para o deslocamento e o valor das tarifas, fazendo idêntica comunicação em caso de alterações das linhas e/ou tarifas. PARÁGRAFO QUARTO O valor pago a este título é de natureza indenizatória, não se incorpora a remuneração do empregado, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou fundiária.
Contribuições ao sindicato
“As empresas ficam obrigadas a encaminhar as cópias das guias de recolhimento das contribuições sindicais e dos descontos, juntamente com a relação nominal dos empregados, no prazo de 30 (trinta) dias contados do efetivo recolhimento. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
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As empresas ficam obrigadas a encaminhar as cópias das guias de recolhimento das contribuições sindicais e dos descontos, juntamente com a relação nominal dos empregados, no prazo de 30 (trinta) dias contados do efetivo recolhimento. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno previdenciário. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
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À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno previdenciário. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida uma multa equivalente a 01 (um) valor regional de referência, em benefício do empregado, por descumprimento de obrigação de fazer estabelecida nesta convenção, excluídas aquelas que já tenham multa específica.”
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Fica estabelecida uma multa equivalente a 01 (um) valor regional de referência, em benefício do empregado, por descumprimento de obrigação de fazer estabelecida nesta convenção, excluídas aquelas que já tenham multa específica. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />