CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026
Trabalhadores nas Indústrias do Arroz Camaquã/RS, junho de 2026
2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Alimentacao e em Cooperativas de Trabalho de Camaqua e Regiao (CNPJ 97.735.179/0001-67), de Camaquã/RS, para a categoria trabalhadores nas Indústrias do Arroz, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003488/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 15/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR053385/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 15/09/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias do Arroz
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO E EM COOPERATIVAS DE TRABALHO DE CAMAQUA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 97.735.179/0001-67
SINDICATO DA INDUSTRIA DO ARROZ NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SSindicato patronal · CNPJ 87.774.550/0001-46
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias do Arroz
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias do Arroz , com abrangência territorial em São Lourenço do Sul/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003488/2026 (solicitação MR053385/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053385/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“será assegurado um salário normativo mínimo no valor de R$ 2.107,60 (dois mil cento e sete reais e sessenta centavos) mensais, ou equivalente em salário hora, dia ou semanal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003488/2026 (solicitação MR053385/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO ÚNICO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053385/2026
Para os empregados admitidos a partir de 1º junho de 2026 e que comprovem já ter laborado na empresa que o está contratando ou empresa do mesmo setor por mais de 30 (trinta) dias; para aqueles que apresentarem, no momento da contratação Certificado Oficial de Qualificação Profissional do Projeto Integrar/RS/Alimentação, com carga horária prática na atividade da empresa que o está contratando, será assegurado um salário normativo mínimo no valor de R$ 2.107,60 (dois mil cento e sete reais e sessenta centavos) mensais, ou equivalente em salário hora, dia ou semanal.
Parágrafo único: Deferido reajuste ao salário mínimo regional da categoria da alimentação que o torne superior ao salário normativo aqui previsto, as empresas corrigirão esse piso de forma a igualá-lo ao salário mínimo regional, compensando-se o referido reajuste na data base da categoria.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de junho de 2026 as empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 1º de junho de 2025, uma majoração salarial para efeito da revisão de Convenção Coletiva, no percentual de 5% (cinco por cento), a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho firmada no ano anterior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003488/2026 (solicitação MR053385/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “MAJORAÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053385/2026
A partir de 1º de junho de 2026 as empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 1º de junho de 2025, uma majoração salarial para efeito da revisão de Convenção Coletiva, no percentual de 5% (cinco por cento), a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho firmada no ano anterior.
04.1. O percentual aqui previsto formará base para eventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza.
04.2. Os empregados admitidos entre 1º de junho de 2025 e 31 de maio de 2026 terão seus salários alterados pelo único critério da tabela de escalonamento abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão (1º de junho de 2026) percentuais incidentes sobre o salário de admissão.
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
Admissão | Meses | % em 1º.06.2026
Até 16.06.2025 | 12 | 5,00
17.06.2025 a 16.07.2025 | 11 | 4,58
17.07.2025 a 17.08.2025 | 10 | 4,17
18.08.2025 a 16.09.2025 | 9 | 3,75
17.09.2025 a 17.10.2025 | 8 | 3,33
18.10.2025 a 16.11.2025 | 7 | 2,92
17.11.2025 a 17.12.2025 | 6 | 2,50
18.12.2025 a 17.01.2026 | 5 | 2,08
18.01.2026 a 15.02.2026 | 4 | 1,67
16.02.2026 a 17.03.2026 | 3 | 1,25
18.03.2026 a 16.04.2026 | 2 | 0,83
17.04.2026 a 17.05.2026 | 1 | 0,42
04.3. Das variações proporcionais imediatamente anteriores, não poderá o salário do empregado mais novo ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da mesma forma, não poderá o empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a receber, por força do ora estabelecido, salário superior ao daquele, ressalvadas as hipóteses de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem como decorrentes de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Prazo para se adequar
“As variações até agora previstas serão satisfeitas em uma vez, na folha de pagamento de agosto ou o mais tardar de setembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003488/2026 (solicitação MR053385/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “PAGAMENTO DA VARIAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053385/2026
As variações até agora previstas serão satisfeitas em uma vez, na folha de pagamento de agosto ou o mais tardar de setembro de 2026.
Horas extras
“As horas extras laboradas em domingos e feriados, quando não compensadas, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário base do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003488/2026 (solicitação MR053385/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS PARA DOMINGOS E FERIADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053385/2026
As horas extras laboradas em domingos e feriados, quando não compensadas, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário base do empregado.
Adicional noturno
“será pago um adicional noturno de 30% (trinta por cento) do valor do salário hora dos mesmos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003488/2026 (solicitação MR053385/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053385/2026
Aos empregados que desenvolverem suas atividades profissionais em horário noturno, assim considerado aquele desenvolvido entre às 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, será pago um adicional noturno de 30% (trinta por cento) do valor do salário hora dos mesmos.
Banco de horas e compensação
“A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou nos sábados. Este acordo de compensação inclui, também, as atividades insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT. Após estabelecido o referido regime, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003488/2026 (solicitação MR053385/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “COMPENSACAO DE HORARIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053385/2026
A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou nos sábados. Este acordo de compensação inclui, também, as atividades insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT. Após estabelecido o referido regime, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados.
25.1. Os feriados que ocorrerem em dias de trabalho ou dias compensados não afetarão o regime compensatório ora definido e, tampouco, determinarão sejam as mesmas horas recuperadas ou pagas quando já compensadas.
25.2. O regime de compensação acima autorizado é reivindicado para atender os interesses dos empregados, mormente visando o não trabalho habitual aos sábados, não havendo que se falar em descaracterização da compensação de horários semanal nesta cláusula prevista na hipótese de realização de horas extras, habituais ou não, restando, desde já, autorizada a prorrogação de horas, nos termos do art. 59, § 1º, da CLT, desta forma, ainda que venha a ocorrer trabalho extra, além do horário compensado, em qualquer dia da semana, fica mantida a validade do regime de compensação, sendo devido como extra, neste caso, apenas o excedente a 44 horas semanais.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003488/2026 (solicitação MR053385/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “COMPENSACAO DE HORARIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053385/2026
A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou nos sábados. Este acordo de compensação inclui, também, as atividades insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT. Após estabelecido o referido regime, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados.
25.1. Os feriados que ocorrerem em dias de trabalho ou dias compensados não afetarão o regime compensatório ora definido e, tampouco, determinarão sejam as mesmas horas recuperadas ou pagas quando já compensadas.
25.2. O regime de compensação acima autorizado é reivindicado para atender os interesses dos empregados, mormente visando o não trabalho habitual aos sábados, não havendo que se falar em descaracterização da compensação de horários semanal nesta cláusula prevista na hipótese de realização de horas extras, habituais ou não, restando, desde já, autorizada a prorrogação de horas, nos termos do art. 59, § 1º, da CLT, desta forma, ainda que venha a ocorrer trabalho extra, além do horário compensado, em qualquer dia da semana, fica mantida a validade do regime de compensação, sendo devido como extra, neste caso, apenas o excedente a 44 horas semanais.
Vale-transporte
“Na hipótese das empresas integrantes da categoria econômica fornecer ou subsidiar, total ou parcialmente, condução, em qualquer horário, a seus empregados para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003488/2026 (solicitação MR053385/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “TRANSPORTE - PERIODO DO TRAJETO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053385/2026
Na hipótese das empresas integrantes da categoria econômica fornecer ou subsidiar, total ou parcialmente, condução, em qualquer horário, a seus empregados para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.
Contribuições ao sindicato
“recolherão a título de “contribuição especial” aos cofres do Sindicato das Indústrias do Arroz do Estado do Rio Grande do Sul - SINDARROZ-RS a importância equivalente a 1/35 (um trinta e cinco avos) do valor do salário normativo previsto na Cláusula Terceira, por empregado registrado em 1º de junho de 2026, conforme Guia de Recolhimento do FGTS, até o dia 20 de novembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003488/2026 (solicitação MR053385/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053385/2026
As empresas integrantes da categoria econômica, associadas ou não, recolherão a título de “contribuição especial” aos cofres do Sindicato das Indústrias do Arroz do Estado do Rio Grande do Sul - SINDARROZ-RS a importância equivalente a 1/35 (um trinta e cinco avos) do valor do salário normativo previsto na Cláusula Terceira, por empregado registrado em 1º de junho de 2026, conforme Guia de Recolhimento do FGTS, até o dia 20 de novembro de 2026. Este valor é limitado a um máximo de R$24.528,00 (vinte e quatro mil e quinhentos e vinte e oito reais) por grupo empresarial.
37.1. Eventuais oposições poderão ser apresentadas pelo e-mail [email protected] , no período de 21 de setembro a 05 de outubro de 2026, mediante qualificação completa da empresa e do representante legal.
37.2. As empresas deverão enviar cópia da Guia de Recolhimento do FGTS Digital do mês de junho de 2026 até o dia 30 de outubro 2026.
37.3. O não cumprimento das obrigações estipuladas nesta cláusula, nos prazos previstos, implicará em multa a ser paga pela empresa faltosa, fixada em 2% (dois por cento) sobre o total arrecadado, mais juros de 1% (um por cento) ao mês além da correção pela variação do INPC/IBGE até o dia do efetivo repasse dos valores descontados.
Férias
“As férias individuais não iniciarão em sábados, domingos e vésperas de feriados, bem como as férias coletivas não iniciarão nos dias 23, 24, 25, 30 e 31 de dezembro de 2026 e 01 de janeiro de 2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003488/2026 (solicitação MR053385/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “INICIO DE FERIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053385/2026
As férias individuais não iniciarão em sábados, domingos e vésperas de feriados, bem como as férias coletivas não iniciarão nos dias 23, 24, 25, 30 e 31 de dezembro de 2026 e 01 de janeiro de 2027.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada uma estabilidade provisória à gestante, desde o início da gestação até 90 (noventa) dias após o término do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003488/2026 (solicitação MR053385/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “GESTANTE - ESTABILIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053385/2026
Fica assegurada uma estabilidade provisória à gestante, desde o início da gestação até 90 (noventa) dias após o término do benefício previdenciário.
22.1. As empregadas integrantes da categoria profissional que, quando demitidas, vierem a constatar seu estado gravídico, deverão apresentar-se à empregadora para serem readmitidas, se for o caso, até o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da concessão do aviso prévio, sob pena de nada mais poderem postular, entendendo-se a garantia inexistente, se não efetivada a apresentação no prazo máximo antes previsto.
Multa por descumprimento
“Será cabível uma multa, em favor do empregado prejudicado, de R$142,84 (cento e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) para o caso de infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003488/2026 (solicitação MR053385/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 41, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053385/2026
Será cabível uma multa, em favor do empregado prejudicado, de R$142,84 (cento e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) para o caso de infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, em forma conjunta e de modo não cumulativo, após a comunicação do Sindicato Profissional para que se proceda na regularização no prazo máximo de 10 (dez) dias e que não se aplicará as cláusulas que contenham penalidades específicas.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003497/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 16/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR053352/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 16/09/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias do Arroz
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO E EM COOPERATIVAS DE TRABALHO DE CAMAQUA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 97.735.179/0001-67
SINDICATO DA INDUSTRIA DO ARROZ NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SSindicato patronal · CNPJ 87.774.550/0001-46
Abrangência
Abrangência9 municípios de RS
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias do Arroz
Ver os 9 municípios
Amaral Ferrador/RS
Arambaré/RS
Camaquã/RS
Cerro Grande do Sul/RS
Chuvisca/RS
Cristal/RS
Dom Feliciano/RS
Sentinela do Sul/RS
Tapes/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias do Arroz , com abrangência territorial em Amaral Ferrador/RS, Arambaré/RS, Camaquã/RS, Cerro Grande do Sul/RS, Chuvisca/RS, Cristal/RS, Dom Feliciano/RS, Sentinela do Sul/RS e Tapes/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003497/2026 (solicitação MR053352/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053352/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Para os empregados admitidos a partir de 1º junho de 2026 será assegurado um salário normativo mínimo no valor de R$2.107,60 (dois mil cento e sete reais e sessenta centavos) mensais, ou equivalente em salário hora, dia ou semanal, formando base para eventual procedimento coletivo futuro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003497/2026 (solicitação MR053352/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053352/2026
Para os empregados admitidos a partir de 1º junho de 2026 será assegurado um salário normativo mínimo no valor de R$2.107,60 (dois mil cento e sete reais e sessenta centavos) mensais, ou equivalente em salário hora, dia ou semanal, formando base para eventual procedimento coletivo futuro.
Parágrafo único: Deferido reajuste ao salário mínimo regional da categoria da alimentação que o torne superior ao salário normativo aqui previsto, as empresas corrigirão esse piso de forma a igualá-lo ao salário mínimo regional, compensando-se o referido reajuste na data base da categoria.
Reajuste salarial
“Em 1º de junho de 2026, as empresas concederão a todos os seus empregados integrantes da categoria profissional representada pela Federação e Sindicatos convenentes, admitidos até 1º de junho de 2025, uma majoração salarial, para efeito da revisão de convenção coletiva, na base de 5% (cinco por cento), a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho firmada no ano anterior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003497/2026 (solicitação MR053352/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “MAJORAÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053352/2026
Em 1º de junho de 2026, as empresas concederão a todos os seus empregados integrantes da categoria profissional representada pela Federação e Sindicatos convenentes, admitidos até 1º de junho de 2025, uma majoração salarial, para efeito da revisão de convenção coletiva, na base de 5% (cinco por cento), a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho firmada no ano anterior.
04.1. Os empregados admitidos entre 1º de junho de 2025 e 31 de maio de 2026 terão seus salários alterados pelo único critério da tabela de escalonamento abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão (1º de junho de 2026), percentuais incidentes sobre o salário de admissão, de acordo com a seguinte tabela:
Admissão | Meses | % em 1º.06.2026
Até 16.06.2025 | 12 | 5,00
17.06.2025 a 16.07.2025 | 11 | 4,58
17.07.2025 a 17.08.2025 | 10 | 4,17
18.08.2025 a 16.09.2025 | 9 | 3,75
17.09.2025 a 17.10.2025 | 8 | 3,33
18.10.2025 a 16.11.2025 | 7 | 2,92
17.11.2025 a 17.12.2025 | 6 | 2,50
18.12.2025 a 17.01.2026 | 5 | 2,08
18.01.2026 a 15.02.2026 | 4 | 1,67
16.02.2026 a 17.03.2026 | 3 | 1,25
18.03.2026 a 16.04.2026 | 2 | 0,83
17.04.2026 a 17.05.2026 | 1 | 0,42
04.2. O percentual aqui previsto formará base para eventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza.
04.3. Das variações proporcionais imediatamente anteriores, não poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá o empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a receber, por força do ora estabelecido, salário superior ao daquele, ressalvadas as hipóteses de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem como decorrentes de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Prazo para se adequar
“O pagamento das diferenças será satisfeito na folha de pagamento do mês de agosto ou o mais tardar do mês de setembro de 2026, sem quaisquer ônus ou penalidades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003497/2026 (solicitação MR053352/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “PAGAMENTO DA VARIAÇÃO E COMPENSAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053352/2026
O pagamento das diferenças será satisfeito na folha de pagamento do mês de agosto ou o mais tardar do mês de setembro de 2026, sem quaisquer ônus ou penalidades.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o salário base do empregado, exceção feita aquelas prestadas em domingos e feriados, quando não compensadas, que serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário base do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003497/2026 (solicitação MR053352/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053352/2026
As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o salário base do empregado, exceção feita aquelas prestadas em domingos e feriados, quando não compensadas, que serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário base do empregado.
Adicional noturno
“As empresas pagarão aos seus empregados que desenvolverem suas atividades profissionais em horário noturno, assim considerado aquele desenvolvido entre às 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, um adicional noturno de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do salário hora dos mesmos.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003497/2026 (solicitação MR053352/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053352/2026
As empresas pagarão aos seus empregados que desenvolverem suas atividades profissionais em horário noturno, assim considerado aquele desenvolvido entre às 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, um adicional noturno de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do salário hora dos mesmos.
Banco de horas e compensação
“A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou nos sábados. Este acordo de compensação inclui, também, as atividades insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT. Após estabelecido o referido regime, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003497/2026 (solicitação MR053352/2026)
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Cláusula 30, “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADES INSALUBRES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053352/2026
A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou nos sábados. Este acordo de compensação inclui, também, as atividades insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT. Após estabelecido o referido regime, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados.
30.1. Os feriados que ocorrerem em dias de trabalho ou dias compensados não afetarão o regime compensatório ora definido e, tampouco, determinarão sejam as mesmas horas recuperadas ou pagas quando já compensadas.
30.2. O regime de compensação acima autorizado é reivindicado para atender os interesses dos empregados, mormente visando o não trabalho habitual aos sábados, não havendo que se falar em descaracterização da compensação de horários semanal nesta cláusula prevista na hipótese de realização de horas extras, habituais ou não, restando, desde já, autorizada a prorrogação de horas, nos termos do art. 59, § 1º, da CLT, desta forma, ainda que venha a ocorrer trabalho extra, além do horário compensado, em qualquer dia da semana, fica mantida a validade do regime de compensação, sendo devido como extra, neste caso, apenas o excedente a 44 horas semanais.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003497/2026 (solicitação MR053352/2026)
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Cláusula 30, “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADES INSALUBRES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053352/2026
A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada, além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou nos sábados. Este acordo de compensação inclui, também, as atividades insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT. Após estabelecido o referido regime, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados.
30.1. Os feriados que ocorrerem em dias de trabalho ou dias compensados não afetarão o regime compensatório ora definido e, tampouco, determinarão sejam as mesmas horas recuperadas ou pagas quando já compensadas.
30.2. O regime de compensação acima autorizado é reivindicado para atender os interesses dos empregados, mormente visando o não trabalho habitual aos sábados, não havendo que se falar em descaracterização da compensação de horários semanal nesta cláusula prevista na hipótese de realização de horas extras, habituais ou não, restando, desde já, autorizada a prorrogação de horas, nos termos do art. 59, § 1º, da CLT, desta forma, ainda que venha a ocorrer trabalho extra, além do horário compensado, em qualquer dia da semana, fica mantida a validade do regime de compensação, sendo devido como extra, neste caso, apenas o excedente a 44 horas semanais.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas representadas pelos sindicatos econômicos que mantiverem refeitório ou local destinado às refeições de seus empregados, será permitido adotar intervalos para repouso e alimentação com períodos a partir de 30 (trinta) minutos, procedimento este que deverá ser aprovado por uma assembleia geral extraordinária promovida pelo Sindicato Profissional e que deverá ter aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos empregados interessados, observadas as disposições legais pertinentes a matéria.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003497/2026 (solicitação MR053352/2026)
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Cláusula 35, “INTERVALO PARA REFEIÇÃO - REDUÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053352/2026
As empresas representadas pelos sindicatos econômicos que mantiverem refeitório ou local destinado às refeições de seus empregados, será permitido adotar intervalos para repouso e alimentação com períodos a partir de 30 (trinta) minutos, procedimento este que deverá ser aprovado por uma assembleia geral extraordinária promovida pelo Sindicato Profissional e que deverá ter aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos empregados interessados, observadas as disposições legais pertinentes a matéria.
Vale-transporte
“Na hipótese das empresas integrantes das categorias econômicas fornecerem ou subsidiarem, total ou parcialmente, condução, em qualquer horário, a seus empregados para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003497/2026 (solicitação MR053352/2026)
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Cláusula 34, “TRANSPORTE - PERÍODO DE TRAJETO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053352/2026
Na hipótese das empresas integrantes das categorias econômicas fornecerem ou subsidiarem, total ou parcialmente, condução, em qualquer horário, a seus empregados para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão dos empregados representados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e em Cooperativas de Trabalho de Camaquã e Região - RS , inclusive safristas, 1% (um por cento) do salário normativo, mensalmente, recolhendo os valores aos cofres da entidade profissional até 10 (dez) dias após o desconto.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003497/2026 (solicitação MR053352/2026)
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Cláusula 41, “COTA DE SOLIDARIEDADE NEGOCIAL” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053352/2026
Com base no poder-dever constitucional de participação do Sindicato na negociação coletiva em favor dos trabalhadores, inserido nos incisos III e VI do Artigo 8º da Constituição Federal; em atenção à necessidade de manutenção financeira do Sindicato Profissional e do Sistema Confederativo para eficazmente cumprir a obrigação constitucional e dar concretude ao princípio da equivalência entre os contratantes no plano das relações coletivas; com o respaldo da aprovação em Assembleia da categoria, na forma dos Artigos 513, e, e 545 da CLT, e do Estatuto Social; com base na solidariedade de classe ante o benefício que a todos aproveita; as empresas procederão ao desconto em folha, de todos os seus empregados, da cota de solidariedade negocial em favor do Sindicato Profissional, em conformidade com a decisão da Assembleia da categoria, nos seguintes termos:
As empresas descontarão dos empregados representados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e em Cooperativas de Trabalho de Camaquã e Região - RS , inclusive safristas, 1% (um por cento) do salário normativo, mensalmente, recolhendo os valores aos cofres da entidade profissional até 10 (dez) dias após o desconto.
41.1. Salvo disposição diversa mais vantajosa para o trabalhador a ser especificada na convenção, ou condição oriunda de termo de ajuste de conduta ou acordo judicial igualmente a ser reproduzida na convenção, aos trabalhadores não associados será garantido o direito de oposição, em até 10 (dez) dias após o desconto em folha da cota de solidariedade negocial. Para conferir a declaração, o trabalhador não associado deverá comparecer pessoalmente à sede do Sindicato Profissional, portando requerimento individual e de próprio punho, excepcionada a hipótese de trabalhadores com dificuldades de locomoção decorrentes de problemas de saúde, os quais poderão manifestar a oposição através de outros meios legítimos.
Paragrafo Primeiro : A contagem dos 10(dias) relativos ao direito de oposição terá início a contar do pagamento da primeira folha já reajustada pelos índices decorrentes da Negociação Coletiva;
Paragrafo Segundo: O exercício do direito de oposição será exercido uma única vez no prazo de dez dias, nos termos do parágrafo primeiro.
41.2. Para a hipótese de inadimplemento das condições acima estabelecidas fica instituída uma multa de 20% (vinte por cento) que será acrescida de juros e correção monetária na forma da lei.
41.3. O Sindicato Profissional responsabiliza-se por eventual condenação judicial sofrida pela Empresa em decorrência do desconto efetuado com base nesta cláusula, desde que a reclamatória, com ao menos um pedido condenatório diverso da devolução de descontos, tenha sido ajuizada individualmente pelo trabalhador, e desde que a Empresa, através do seu Sindicato Econômico, envie ao Sindicato Profissional a relação mensal dos descontos efetuados, dê-lhe ciência acerca da propositura de reclamatória trabalhista cujo objeto verse sobre a arrecadação sindical, e apresente-lhe o cálculo devidamente homologado pela Justiça do Trabalho. Em qualquer hipótese, a devolução ou compensação dos valores estará limitada à soma dos descontos efetuados, corrigidos pelo índice de atualização monetária que beneficiar o trabalhador na reclamatória.
41.4. As empresas farão acompanhar a guia de pagamento da cota de solidariedade negocial de uma relação dos empregados descontados e o respectivo valor.
41.5. As empresas efetuarão os descontos e os recolhimentos em conformidade com a decisão da categoria em Assembleia, nos estritos termos das atas de assembleia anexadas à Convenção.
Férias
“As empresas poderão conceder férias proporcionais, por antecipação, aos empregados que ainda não contem com um período aquisitivo completo, inclusive os contratados há mais de 12 (doze) meses, considerando-se como quitado o respectivo período, iniciando-se, então, um novo período aquisitivo, observado o período mínimo da concessão de férias de 10 (dez) dias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003497/2026 (solicitação MR053352/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 37, “FÉRIAS - ANTECIPAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053352/2026
As empresas poderão conceder férias proporcionais, por antecipação, aos empregados que ainda não contem com um período aquisitivo completo, inclusive os contratados há mais de 12 (doze) meses, considerando-se como quitado o respectivo período, iniciando-se, então, um novo período aquisitivo, observado o período mínimo da concessão de férias de 10 (dez) dias.
Estabilidades e garantias
“À gestante é assegurada uma estabilidade provisória, nos termos do disposto no art. 10, inciso II, letra “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003497/2026 (solicitação MR053352/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 27, “GESTANTE - ESTABILIDADE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053352/2026
À gestante é assegurada uma estabilidade provisória, nos termos do disposto no art. 10, inciso II, letra “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
01. As empregadas integrantes da categoria profissional que, quando demitidas, vierem a constatar seu estado gravídico, deverão apresentar-se à empregadora para serem readmitidas, se for o caso, até o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da concessão do aviso prévio, sob pena de nada mais poderem postular, entendendo-se a garantia inexistente, se não efetivada a apresentação no prazo máximo antes previsto.
Multa por descumprimento
“A empresa que descumprir qualquer das cláusulas da presente convenção que contenham obrigação de fazer, desde que já não tenham previsão de multa específica em lei ou na própria cláusula, está sujeita a uma multa de 5% (cinco por cento) do salário normativo do empregado, em benefício do mesmo, limitada a 05 (cinco) salários normativos mínimos da categoria.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003497/2026 (solicitação MR053352/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053352/2026
A empresa que descumprir qualquer das cláusulas da presente convenção que contenham obrigação de fazer, desde que já não tenham previsão de multa específica em lei ou na própria cláusula, está sujeita a uma multa de 5% (cinco por cento) do salário normativo do empregado, em benefício do mesmo, limitada a 05 (cinco) salários normativos mínimos da categoria.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.