CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias de Trigo
Camaquã/RS, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Alimentacao e em Cooperativas de Trabalho de Camaqua e Regiao (CNPJ 97.735.179/0001-67), de Camaquã/RS, para a categoria trabalhadores nas Indústrias de Trigo, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003584/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 22/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR057488/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 22/09/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Trigo

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO E EM COOPERATIVAS DE TRABALHO DE CAMAQUA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 97.735.179/0001-67
  • SIND DA INDUSTRIA DO TRIGO NO ESTADO DO RIO GRANDE SULSindicato patronal · CNPJ 92.818.590/0001-82

Abrangência

Abrangência10 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Trigo

Ver os 10 municípios
  • Amaral Ferrador/RS
  • Arambaré/RS
  • Camaquã/RS
  • Cerro Grande do Sul/RS
  • Chuvisca/RS
  • Cristal/RS
  • Dom Feliciano/RS
  • São Lourenço do Sul/RS
  • Sentinela do Sul/RS
  • Tapes/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Trigo , com abrangência territorial em Amaral Ferrador/RS, Arambaré/RS, Camaquã/RS, Cerro Grande do Sul/RS, Chuvisca/RS, Cristal/RS, Dom Feliciano/RS, São Lourenço do Sul/RS, Sentinela do Sul/RS e Tapes/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003584/2026 (solicitação MR057488/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057488/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“fica assegurado um salário normativo mínimo de R$ 1.990,80 (hum mil novecentos e noventa reais e oitenta centavos) mensais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003584/2026 (solicitação MR057488/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO ÚNICO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057488/2026
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Aos empregados admitidos após a data base de 01 de junho de 2026 e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente Convenção, fica assegurado um salário normativo mínimo de R$ 1.990,80 (hum mil novecentos e noventa reais e oitenta centavos) mensais, ou seu equivalente em salário-hora, diário ou semanal, valor este que formará base para eventual procedimento coletivo futuro revisional.
Pararagrafo Único; A partir de janeiro de 2027 o piso salarial aqui previsto sofrerá reajuste em igual percentual ao deferido no salário mínimo regional do Estado do Rio Grande do Sul, sendo compensado referido reajuste na data base da categoria.

Reajuste salarial

“As empresas concederão a todos os seus empregados admitidos a partir de 1º de junho de 2026 uma variação salarial para efeito da revisão da convenção coletiva correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003584/2026 (solicitação MR057488/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “VARIAÇÃO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057488/2026
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01 . As empresas concederão a todos os seus empregados admitidos a partir de 1º de junho de 2026 uma variação salarial para efeito da revisão da convenção coletiva correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva do Trabalho anterior.
Paragrafo Primeiro; As variações previstas serão satisfeitas em uma única vez, até a folha de pagamento de Julho ou Agosto de 2026.
Paragrafo Segundo ; em Junho de 2026, o percentual aqui previsto formará base para eventual procediemnto coletivo futuro de qualquer natureza.
02. O s empregados, admitidos até 01 de junho de 2025 a 31 de maio de 2026 terão seus salários variados, observada a faixa salarial abaixo especificada, pelo único critério da tabela de escalonamento abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão, percentuais incidentes sobre o salário de admissão.
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
Admissão | Percentual em junho/2026 | Admissão | Percentual em junho/2026
Junho/2025 | 5,00% | Dezembro/2025 | 2,50%
Julho/2025 | 4,58% | Janeiro/2026 | 2,08%
Agosto/2025 | 4,17% | Fevereiro/2026 | 1,67%
Setembro/2025 | 3,75% | Março/2026 | 1,25%
Outubro/2025 | 3,33% | Abril/2026 | 0,83%
Novembro/2025 | 2,92% | Maio/2026 | 0,42%
03 . Das variações proporcionais imediatamente anteriores, não poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá o empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a receber, por força do ora estabelecido, salário superior ao daquele.

Prazo para se adequar

“As variaões até agora previstas serão praticadas juntamente com a folha de pagamento do mês de Julho de 2026 ou em até 30 (trinta) dias após o protocolo da presente convenção no órgão competente”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003584/2026 (solicitação MR057488/2026)
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Parágrafo
Cláusula 9, “PAGAMENTO DA VARIAÇÃO E COMPENSAÇÃO” · caput
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As variaões até agora previstas serão praticadas juntamente com a folha de pagamento do mês de Julho de 2026 ou em até 30 (trinta) dias após o protocolo da presente convenção no órgão competente e os reajustes ou antecipações concedidos entre 1º de junho de 2025 a 31 de maio de 2026, deverão ser utilazados para compensação com os mesmos.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base do empregado, exceção feita aquelas prestadas em domingos e feriados, quando não compensadas, que serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário base do empregado”
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Cláusula 13, “HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057488/2026
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As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base do empregado, exceção feita aquelas prestadas em domingos e feriados, quando não compensadas, que serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário base do empregado

Adicional noturno

“um adicional noturno de 35%(trinta e cinco por cento) do valor do salário hora dos mesmos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003584/2026 (solicitação MR057488/2026)
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Cláusula 15, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057488/2026
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As empresas pagarão aos seus empregados que desenvolvem suas atividdades profissionais em horário noturno, assim considerado aquele desenvolvido entre às 22:00 horas de um dia e ás 05:00 horas do dia seguinte, um adicional noturno de 35%(trinta e cinco por cento) do valor do salário hora dos mesmos.

Banco de horas e compensação

“A jornada de trabalho nas empresas, em qualquer atividade, poderá ser prorrogada, além das 08(oito)horas normais, no máximo de duas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observadoo limie semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou nos sábados.”
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Cláusula 27, “COMPENSAÇÂO DE HORARIO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057488/2026
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A jornada de trabalho nas empresas, em qualquer atividade, poderá ser prorrogada, além das 08(oito)horas normais, no máximo de duas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observadoo limie semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. O excesso de trabalho diário objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou nos sábados.
01. Uma vez estabelecido o regime acima, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A empresa pagará aos empregados auxílio alimentação de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) no mês de aniversário do trabalhador.”
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Cláusula 16, “AUXILIO ALIMENTAÇÃO ANIVERSARIO” · caput
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A empresa pagará aos empregados auxílio alimentação de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) no mês de aniversário do trabalhador.
Parágrafo primeiro :
O valor do benefício deverá ser pago ao trabalhador como abono na folha de pagamento; ou vale, cartão, senha, tíquetes ou outro meio qualquer que viabilize a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais; ou mediante convênio com empresas registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador- PAT; ou produtos da cesta básica.
Parágrafo terceiro ;
O auxílio alimentação será devido exclusivamente aos trabalhadores que contribuam para a sustentação financeira da sua entidade de classe representativa.
Parágrafo quarto
O vale-refeição e o fornecimento de alimentação no local de trabalho não são considerados benefícios de mesma identidade ao previsto nesta cláusula. Ou seja, o seu fornecimento não exime nem compensa a empresa de cumprir com o auxílio alimentação instituído na Convenção.
Parágrafo quinto ;
O auxílio alimentação não integrará o salário base dos trabalhadores para qualquer fim, e não será computado no cálculo das férias, do 13º salário, dos adicionais, das horas extras, das gratificações, e eventuais reflexos de outras vantagens e direitos, tenham eles ou não natureza remuneratória.
Parágrafo sexto;
A entidade de representação profissional acordante reconhece, expressamente, o caráter não remuneratório do benefício instituído no "caput" da presente cláusula e admite, também de modo expresso, que a vantagem instituída no "caput" da presente cláusula não tem natureza salarial, não se incorporando à remuneração ou aos contratos individuais, para quaisquer efeitos legais, e não implicará em aumento de encargos de natureza tributária ou trabalhista.
05.1.6 Folga Aniversário ;
As empresas deverão conceder uma folga remunerada em razão do dia do aniversário do trabalhador. O trabalhador, por sua livre, espontânea e manifesta opção, em acordo com a empresa, manifestada com prazo de 05 (cinco) dias de antecedência à mesma, poderá eleger dia diverso do aniversário ao longo da vigência da presente convenção para o gozo da folga aniversário.

Vale-transporte

“Na hipótese das empresas integrantes das categorias econômicas fornecerem ou subsidiarem, total ou parcialmente, condução, em qualquer horário, a seus empregados para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003584/2026 (solicitação MR057488/2026)
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Cláusula 32, “TRANSPORTE - PERIODO DO TRAJETO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057488/2026
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Na hipótese das empresas integrantes das categorias econômicas fornecerem ou subsidiarem, total ou parcialmente, condução, em qualquer horário, a seus empregados para e do local de trabalho, onde exista transporte coletivo, em qualquer horário, o tempo gasto nos períodos de trajeto não será considerado de disponibilidade.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão dos empregados representados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e em Cooperativas de Trabalho de Camaquã e Região , inclusive safristas, 1% (um por cento) do salário normativo, mensalmente”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003584/2026 (solicitação MR057488/2026)
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Cláusula 36, “DESCONTO ASSISTENCIAL PARA A ENTIDADE PROFISSIONAL” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057488/2026
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Com base no poder dever constitucional de participação do Sindicato na negociação coletiva em favor dos trabalhadores, inserido nos incisos III e VI do Artigo 8º da Constituição Federal; em atenção à necessidade de manutenção financeira do Sindicato Profissional e do Sistema Confederativo para eficazmente cumprir a obrigação constitucional e dar concretude ao princípio da equivalência entre os contratantes no plano das relações coletivas; com o respaldo da aprovação em Assembleia da categoria, na forma dos Artigos 513, e, e 545 da CLT, e do Estatuto Social; com base na solidariedade de classe ante o benefício que a todos aproveita; as empresas procederão ao desconto em folha, de todos os seus empregados, da cota de solidariedade negocial em favor do Sindicato Profissional, em conformidade com a decisão da Assembleia da categoria, nos seguintes termos:
As empresas descontarão dos empregados representados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e em Cooperativas de Trabalho de Camaquã e Região , inclusive safristas, 1% (um por cento) do salário normativo, mensalmente, recolhendo os valores aos cofres da entidade profissional até 10 (dez) dias após o desconto.
01. Salvo disposição diversa mais vantajosa para o trabalhador a ser especificada na convenção, ou condição oriunda de termo de ajuste de conduta ou acordo judicial igualmente a ser reproduzida na convenção, aos trabalhadores não associados será garantido o direito de oposição, em até 10 (dez) dias após o desconto em folha da cota de solidariedade negocial. Para conferir a declaração, o trabalhador não associado deverá comparecer pessoalmente à sede do Sindicato Profissional, portando requerimento individual e de próprio punho, excepcionada a hipótese de trabalhadores com dificuldades de locomoção decorrentes de problemas de saúde, os quais poderão manifestar a oposição através de outros meios legítimos.
Parágrafo Primeiro : A contagem dos 10(dias) relativos ao direito de oposição terá início a contar do pagamento da primeira folha já reajustada pelos índices decorrentes da
Negociação Coletiva;
Paragrafo Segundo - O exercício do direito de oposição será exercido uma única vez no prazo de dez dias, nos termos do parágrafo primeiro. 02. Para a hipótese de inadimplemento das condições acima estabelecidas fica instituída uma multa de 20% (vinte por cento) que será acrescida de juros e correção monetária na forma da lei.
02- O Sindicato Profissional responsabiliza-se por eventual condenação judicial sofrida pela Empresa em decorrência do desconto efetuado com base nesta cláusula, desde que a
reclamatória, com ao menos um pedido condenatório diverso da devolução de descontos, tenha sido ajuizada individualmente pelo trabalhador, e desde que a Empresa, através do seu Sindicato Econômico, envie ao Sindicato Profissional a relação mensal dos descontos efetuados, dê-lhe ciência acerca da propositura de reclamatória trabalhista cujo objeto verse sobre a arrecadação sindical, e apresente-lhe o cálculo devidamente homologado pela Justiça do Trabalho. Em qualquer hipótese, a devolução ou compensação dos valores estará limitada à soma dos descontos efetuados, corrigidos pelo índice de atualização monetária que beneficiar o trabalhador na reclamatória.
03- As empresas farão acompanhar a guia de pagamento da cota de solidariedade negocial de uma relação dos empregados descontados e o respectivo valor.
04- As empresas efetuarão os descontos e os recolhimentos em conformidade com a decisão da categoria em Assembleia, nos estritos termos das atas de assembleia anexadas à Convenção
Paragrafo Primeiro: os descontos retroativos a convenção Coltiva de Trabalho 2025/2026, que seriam descontados referente aos meses Junho e Julho de 2025, serão recolhidos aos cofres do STIACR, até o decimo dia dos meses julho e agosto de 2026.

Férias

“As empresas poderão conceder férias proporcionais, por antecipação, aos empregados que ainda não contém com o período aquisitivo completo, inclusive os contratados há mais de 12 (doze) meses, considerando-se como quitado o respectivo período, iniciando-se então, um novo período aquisitivo, observado o período mínimo da concessão de férias de 10 (dez) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003584/2026 (solicitação MR057488/2026)
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Cláusula 33, “FÉRIAS ANTECIPAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057488/2026
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As empresas poderão conceder férias proporcionais, por antecipação, aos empregados que ainda não contém com o período aquisitivo completo, inclusive os contratados há mais de 12 (doze) meses, considerando-se como quitado o respectivo período, iniciando-se então, um novo período aquisitivo, observado o período mínimo da concessão de férias de 10 (dez) dias.

Estabilidades e garantias

“À gestante é assegurada uma estabilidade provisória, nos termos do dispositivo no art. 10, inciso II, letra "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003584/2026 (solicitação MR057488/2026)
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Cláusula 25, “GESTANTE - ESTABILIDADE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057488/2026
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À gestante é assegurada uma estabilidade provisória, nos termos do dispositivo no art. 10, inciso II, letra "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
01. As empregadas integrantes da categoria profissional que, quando demitidas,vierem a constatar seu estado gravídico, deverão apresentar-se à empregadora para serem readmitidas, se for o caso, até o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de concessão do aviso prévio, sob pena de nada mais poderem postular, entendendo-se a garantia inexistente, se não a efetivada a apresentação no prazo máximo antes previsto.

Multa por descumprimento

“A empresa que descumprir qualquer das cláusulas da pesente convenção que contenham obrigação de fazer, desde que já não tenham previsão de multa específica em lei ou na própria cláusula está sujeita a uma multa de 5% (cinco por cento) do salário normativo do empregado, em benefício do mesmo, limitada a 05(cinco) salários normativos mínimos da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003584/2026 (solicitação MR057488/2026)
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Parágrafo
Cláusula 41, “MULTA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057488/2026
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A empresa que descumprir qualquer das cláusulas da pesente convenção que contenham obrigação de fazer, desde que já não tenham previsão de multa específica em lei ou na própria cláusula está sujeita a uma multa de 5% (cinco por cento) do salário normativo do empregado, em benefício do mesmo, limitada a 05(cinco) salários normativos mínimos da categoria.

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